Noticias ao Minuto – Senado aprova MP que aumenta a CSLL dos bancos

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 15, a proposta que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos e outras instituições financeiras, como seguradoras e administradoras de cartão de crédito.

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Tributo sobre produto importado pode subir

O governo tem uma carta na manga para reforçar as defesas do mercado brasileiro contra a concorrência predatória dos importados. Caso a retração da economia mundial provoque um fluxo muito intenso de ingresso de mercadorias a preços baixos no País, o governo poderá começar a taxar os importados com um valor em dólares sobre cada unidade de mercadoria – e não um porcentual sobre o preço, como hoje.

A principal vantagem dessa mudança, chamada tributação específica ou ad rem, é que ela combate o subfaturamento. Duas remessas de uma mesma mercadoria que cheguem ao País, uma com preços compatíveis com o mercado e outra com preços exageradamente baixos para recolher menos impostos, pagarão a mesma tributação.

A adoção desse sistema chegou a ser discutida durante a elaboração do Plano Brasil Maior, lançado no início deste mês. O governo desistiu porque há dúvidas sobre a eficácia desse mecanismo no longo prazo. Além disso, o Brasil sempre utilizou a tributação em porcentual sobre preços, também chamada de ad valorem, e a defende nos foros internacionais.

A ideia do ad rem, porém, continua no cardápio de medidas que podem ser adotadas em caso de agravamento da crise. O ministro da Fazenda, Guido Mantega, tem dito que o mercado interno, que se mantém dinâmico ao contrário do que ocorre nos EUA e Europa, deve ser usufruído pelas empresas brasileiras.

O fluxo de importados é crescente. “O Brasil importa US$ 214 em têxteis e confecções a cada segundo”, disse o superintendente da Associação Brasileira da Indústria Têxtil (Abit), Fernando Valente Pimentel. “A cada minuto, é um emprego que se perde.” A entidade do setor têxtil defende há muito tempo a tributação ad rem.” A grande vantagem é que ele inibe o subfaturamento”, explicou. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo

STF mantém decisão que garante 10 anos para pedir restituição de tributo sujeito a homologação

Com o voto do ministro Luiz Fux na tarde desta quinta-feira (4), o Plenário
do Supremo Tribunal Federal (STF) negou provimento ao Recurso Extraordinário
(RE) 566621, mantendo com isso a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª
Região que entendeu ser de dez anos o prazo para pleitear a restituição,
cuidando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação. Foram seis votos
favoráveis à manutenção do entendimento da corte federal e quatro
contrários.

O RE discutia a constitucionalidade da segunda parte do artigo 4º da Lei
Complementar 118/2005, que determinou a aplicação retroativa do seu artigo 3º
– norma que, ao interpretar o artigo 168, I, do Código Tributário Nacional
(CTN), fixou em cinco anos, desde o pagamento indevido, o prazo para o
contribuinte buscar a repetição de indébitos tributários (restituição)
relativamente a tributos sujeitos a lançamento por homologação.

No início do julgamento, em maio de 2010, cinco ministros – Ellen Gracie
(relatora), Ricardo Lewandowski, Carlos Ayres Britto, Celso de Mello e Cezar
Peluso –, manifestaram-se pela inconstitucionalidade do dispositivo da LC 118,
por violação à segurança jurídica. O entendimento foi de que a norma teria se
sobreposto, de forma retroativa, à jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, que consolidou interpretação no sentido de que o prazo seria de dez
anos contados do fato gerador.

Ainda na ocasião, ao analisar o artigo 3º da LC 118/2005, a ministra Ellen
Gracie entendeu que o dispositivo não teria caráter meramente interpretativo,
pois traria inovação ao mundo jurídico, reduzindo o prazo de dez anos
consolidado pela jurisprudência do STJ.

O julgamento foi interrompido, em março de 2010, por um pedido de vista do
ministro Eros Grau. Seu sucessor, o ministro Luiz Fux, apresentou hoje seu voto
vista, também pelo desprovimento do recurso. Ele concordou com a relatora, no
sentido de que a LC 118 não é uma norma interpretativa, pois cria um direito
novo, no interesse da Fazenda.

Cinco mais cinco

A chamada tese dos “cinco mais cinco”, firmada pelo STJ, decorreu da
aplicação combinada dos artigos 150, parágrafos 1º e 4º, 156, VII, e 168, I, do
CTN. De acordo com interpretação de tais artigos, o contribuinte tinha o prazo
de cinco anos para solicitar a restituição de valores, contados do decurso do
prazo para homologação, também de cinco anos, mas contados do fato gerador. Com
isso, na prática, nos casos de homologação tácita, o prazo era de dez anos
contados do fato gerador.

Divergência

No início do julgamento divergiram da relatora os ministros Marco Aurélio,
Dias Toffoli, Cármen Lúcia Antunes Rocha e Gilmar Mendes. De acordo com o
ministro Marco Aurélio, a Lei Complementar 118/05 apenas interpreta a regra que
já valia – ou seja, a reclamação dos valores pagos indevidamente deve ser feita
no prazo de cinco anos segundo o que estaria previsto desde 1966, no CTN.

 

FONTE: STF – 05/08/11

Nem o Coelhinho da Páscoa escapa do Fisco

Páscoa: tributos sobre ovos de chocolate chegam a 38% do preço final

12/04/2011, Fonte: Infomoney.com

 

Por: Jéssica Consulim Roccella

 

A carga tributária sobre os produtos mais procurados na Páscoa não sofreu alterações. Assim, os tributos sobre os ovos de chocolate continuam a representar mais de um terço do seu preço final.

De acordo com dados do IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário), a tributação no ovo de Páscoa manteve este ano os mesmos 38% do ano passado. Isso significa que, se uma pessoa gastar R$ 25 com o produto, R$ 9,50 irão para os cofres públicos.

O vinho é o produto que possui a maior tributação, de 54,73%, seguido pelo bacalhau (43,78%), que também é tradicional nessa época do ano.

As menores tributações são as do coelho de pelúcia (29,92%), fita para cesta e laço de fita (ambos com 34%) e os peixes em geral (34,48%).

Produtos mais tributados
Confira os produtos de Páscoa mais tributados na tabela abaixo:

Produto Tributação
Bacalhau 43,78%
Bombom 38%
Cartão 37,48%
Coelho de pelúcia 29,92%
Colomba pascal de chocolate 38,68%
Colomba pascal tradicional 36,02%
Fita para cesta 34%
Laço de fita 34%
Ovo de Páscoa 38%
Papel celofane 35,20%
Peixes em geral 34,48%
Vinho 54,73%
Fonte: IBPT