Retenção da Contribuição Previdenciária patronal para empresas do Simples

Em tempo de crise a ordem é não desperdiçar créditos tributários que podem retornar imediatamente ao caixa da empresa.

As empresa prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 31da Lei nº 8.21/91, que impõe a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas ou notas ficais em benefício do INSS, por implicar supressão do benefício de pagamento unificado de tributos instituído pela Lei nº 9.711/98.

A legislação e a jurisprudência vêm se atualizando e permitindo o ressarcimento em dinheiro sobre o valor dessas aquisições. Segundo o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de que:

 O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212 /91, que constitui “nova sistemática de recolhimento” daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212 /91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. (EREsp nº 511001/MG, da relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 11/04/2005)

Com base nesse julgado e em diversos outros precedentes, foi editada a Súmula do STJ nº 425 que enuncia o seguinte:

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Assim, a Contribuição Previdenciária Patronal não é devida pelo tomador de serviços de empresas optantes do SIMPLES (Nacional), podendo o tomador pedir o ressarcimento em dinheiro desses créditos ou compensação com tributos vencidos da Receita Federal, bem como gerar um estoque de créditos tributários para compensações futuras

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Empresários do SIMPLES não estão obrigados a recolherem a contribuição sindical patronal

Segundo estudo realizado por Marcio Andrade Vieira, Advogado no Rio de Janeiro (RJ). Sócio e Consultor no Escritório Zaila,Braga, Vieira & Sales Advogados Associados, e publicado no site da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), os empresários optantes pelo SIMPLES não estão obrigados a recolherem a Contribuição Sindical Patronal.

Isso porque, segundo esse estudo, o art. 146, III, a, da Constituição Federal dispõe que a Lei Complementar  deve estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

“Já na alínea d, do mesmo inciso 3º do artigo 146, dita a Carta Magna que, Lei complementar definirá tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados, no caso do imposto previsto no artigo 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o artigo 239.

Esta previsão se concretizou com a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Tal Estatuto tem a competência  para estabelecer tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e, para apurar e recolher impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (art.1º).

Em seu art. 13, o Estatuto elenca os impostos e contribuições a serem recolhidos pelo SIMPLES NACIONAL. Entretanto, no §3º do artigo 13, é previsto que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art.240 Constituição Federal, e demais entiades de serviços social autônomo.

O §4º  ditava que “Excetua-se da dispensa a que se refere o §3º desse artigo a contribuição sindical patronal instituída pelo Decreto-lei nº.5.452, de 1º de maio de 1943.” Mas frise-se que tal §4º foi VETADO pelo Presidente Lula.

Assim, conclui o nobre colega que se este parágrafo (§ 4º do art. 13 da LC 123/06) foi vetado, passa a valer o § 3º da LC 123/2006, dispensando os que optarem pelo SIMPLES do pagamento da contribuição sindical patronal.

Posto isso, fica caracterizado a ilegalidade da cobrança da Contribuição Sindical Patronal dos optantes do SIMPLES. Contudo, é sempre bom lembrar que mesmo sendo ilegal, os optantes somente podem deixar de pagar (ou recolher) mediante uma determinação judicial, sob pena de multa. Pois somente o Judiciário detém o poder de dizer a vontade da lei ao caso concreto.

Referência bibliográfica:
VIEIRA, Márcio Andrade. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL NÃO PAGAM CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. Pesquisado no site http://www.apet.org.br em 25/11/13.