Receita quer substituir PIS/Cofins por novo tributo

A Receita Federal estuda mudanças que poderão levar à extinção do chamado PIS/Cofins, fonte de mais de 20% dos recursos tributários da União (cerca de R$ 86 bilhões dos R$ 414 bi arrecadados de janeiro a abril de 2015). A ideia é substitui-lo por uma só contribuição social, com alíquota única. O objetivo é aprovar a mudança no Congresso neste ano para que ela entre em vigor no início de 2016.

O impacto sobre o valor total recolhido pelas empresas deverá ser neutro, acredita a Receita, para quem a medida reduzirá os custos administrativos dos contribuintes. Isso porque vai simplificar uma tributação cuja complexidade é amplamente reconhecida pelo Ministério da Fazenda, órgão ao qual é vinculada a Secretaria da Receita Federal.

Essa barafunda legal a que dão o nome de PIS/Cofins inclui regimes diferenciados de tributação, tratamento específico para vários setores da economia e diversidade de alíquotas. No caso da Cofins, a mais alta chega a 7,6% sobre o faturamento da empresa, o que leva a alíquota máxima dos dois tributos para 9,25%.

Um dos aspectos mais controversos desse modelo de tributação é que ele permite em tese compensar determinados créditos, relativos aos custos acumulados pelas empresas ao longo da cadeia produtiva. Na prática, suas regras são tão complicadas que muitos contribuintes acabam não fazendo as compensações a que têm direito. A Receita acena com uma fórmula que simplificará esse processo, viabilizando a efetiva compensação de todos os custos incorridos.

Se o plano da Receita der certo, serão aposentadas a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) e os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) – que em seu conjunto ficaram conhecidos pela sigla PIS/Cofins.

Fim de declarações

Também na linha da simplificação tributária, os técnicos da área trabalham numa proposta de eliminação de diversas declarações que as empresas são obrigadas a prestar atualmente ao governo. Entre elas, a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ). Cogita-se até mesmo de pôr fim à Relação Anual de Informações Sociais (Rais), que toda pessoa jurídica é obrigada a mandar a cada ano para o Ministério do Trabalho.

Declarações do gênero formam algumas das chamadas “obrigações acessórias”. Isto é, todos os trâmites burocráticos associados a tributos ou a registros legais que qualquer organização existente no país é forçada a seguir para se manter em dia com o Fisco e outras instituições de Estado: regras para emissão de notas fiscais, envio de informações, escrituração de livros contábeis etc. Tais obrigações fornecem um manancial riquíssimo de informações, inclusive para facilitar a investigação fiscal. Mas respondem por parte expressiva do labirinto normativo que é a marca da legislação tributária brasileira.

Mudar parte dessa infernal realidade será possível por causa da modernização do processamento dos dados informados pelos contribuintes. “Com a nota fiscal eletrônica, por exemplo, aquilo que é informado pelo contribuinte entra imediatamente na base de dados. Isso permitirá, por meio do cruzamento de informações ou da integração de diferentes sistemas, eliminar várias exigências, simplificando sobremaneira a vida do contribuinte”, explica um técnico envolvido nos estudos.

Levy e sua inglória cruzada

Condenar várias das tais obrigações acessórias à lata de lixo, acredita o Ministério da Fazenda, pode contribuir para criar um cenário mais propício à retomada dos investimentos, num momento especialmente complicado.

Joaquim Levy, o ministro da Fazenda já comparado a Cristo pelo vice Michel Temer, segue numa inglória cruzada para ajustar as contas públicas, respaldado quase exclusivamente pelo apoio da presidente Dilma Rousseff. A conjuntura econômica, como se sabe, é de encrenca de A a Z.

No A de arrecadação, a Fazenda vê a recessão reduzir o dinheiro dos impostos recolhidos pela população, tornando mais difícil para o Brasil alcançar suas metas fiscais (1,2% do PIB neste ano). Na letra Z, multiplicam-se os zangões interessados em avançar sobre o dinheiro público. Zangões, no mundo animal, são os machos parasitas que não fabricam mel, mas comem aquele produzido pelas outras abelhas. No Brasil de hoje, aproveitam o momento de fraqueza de um governo que errou feio na condução da economia nos últimos quatro anos para investir furiosamente contra o Tesouro Nacional. Integram essa vasta galeria políticos chantagistas, empresários incapazes de sobreviver sem acesso às generosas tetas oficiais e ministros convertidos à lógica do salve-se quem puder.

Hostilizado pelo PT, Levy representa a única chance que se consegue visualizar no horizonte atual de o partido e Dilma superarem os desafios do presente. Apesar disso, é boicotado noite e dia. Ora por petistas, que resistem a engolir a receita econômica ortodoxa que lhes foi enfiada pela goela. Ora por ministros ou funcionários federais de segundo e de até terceiro escalão, que se veem no direito de falar como se fossem ministros da Fazenda, sem que esse comportamento tenha aqui merecido a resposta adequada do Planalto. Ora pelo oportunismo da dupla Renan/Cunha, que tem obtido indiscutível sucesso na estratégia de produzir cascas de banana para o governo com o objetivo de esconder do distinto público o fato de que sua condição de suspeitos na Lava Jato (afora as suspeitas acumuladas ao longo de suas trajetórias políticas) lhes tira qualquer condição moral de presidir Senado e Câmara.

Por isso, a Fazenda vê uma vantagem a mais na alternativa oferecida pela revisão das obrigações acessórias. É possível acabar com elas sem autorização do Congresso, já que podem ser extintas por instrumentos legais como portaria ministerial, instrução normativa da Receita ou – no caso da Rais – decreto presidencial.

Quanto a Levy, segue sob questionamento à esquerda e à direita. No primeiro caso, por causa dos custos sociais do ajuste econômico e pela condenação à política de juros altos, que fará o Brasil gastar neste ano mais de R$ 400 bilhões apenas para pagar os encargos de uma dívida pública que passa de R$ 3,5 trilhões. E à direita, apesar do apoio que o ministro recebe do setor financeiro e do grande empresariado, é crescente a desconfiança de que lhe faltará apoio político para promover um ajuste do tamanho que o descontrole das contas governamentais exige. Num caso e no outro, o que ninguém apresentou até agora – nem mesmo a oposição, que não se cansa de bater nele – é uma proposta concreta para enfrentar a crise de outra maneira.

Sylvio Costa

Fonte: Congresso em Foco

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GOVERNO PREPARA REFORMAS E VAI ‘FATIAR’ PACOTE ANTICRISE

Autor(es): Claudia Safatle
Valor Econômico – 03/08/2012

 A presidente Dilma Rousseff prepara para  depois das eleições municipais a negociação com o Congresso de duas  reformas: a da previdência do INSS, em troca do fim do fator  previdenciário, e a que flexibiliza a legislação trabalhista, cujo  anteprojeto está na Casa Civil e que deverá dar primazia ao que for  negociado entre as partes sobre o legislado, ampliando a autonomia de  empresas e sindicatos.

Ontem o Palácio do Planalto adiou a  reunião que a presidente faria com um grupo de empresários no dia 7  porque o pacote de medidas de estímulo aos investimentos não ficará  pronto a tempo. O governo deverá anunciar as novas medidas em blocos  separados

Os técnicos do governo envolvidos na elaboração  das medidas de concessão do serviço público ao setor privado, redução  dos encargos da conta de energia elétrica, reforma do PIS/Cofins e  incorporação de mais setores na desoneração da folha de salários  enfrentam enorme dificuldade de compatibilizar o aumento de gastos do  Tesouro que isso representará com a disponibilidade de receitas para  2013. É preciso encontrar ainda uma margem de arrecadação para atender a  algumas categorias de servidores públicos em greve.

Dos  onze encargos incidentes sobre as contas de energia – que representaram  R$ 16,35 bilhões em 2011, ou 0,39% do PIB – apenas três ou quatro devem  ser retirados da tarifa e transferidos para o Tesouro. Não está  decidido, porém, se eles serão integralmente ou parcialmente removidos.

Na  reforma do PIS/Cofins, não está claro se há espaço fiscal para redução  da tributação ou se a mudança terá que ser neutra do ponto de vista da  arrecadação.

As concessões de rodovias, portos, ferrovias  e aeroportos devem ser anunciadas primeiro, provavelmente na semana que  vem. Em seguida, virá o pacote de energia, com a retirada dos encargos e  a renovação das concessões.

Cumprida essa agenda, o  governo deve se dedicar às negociações com a Câmara para trocar o fim do  fator previdenciário pela idade mínima para a aposentadoria, de 60 anos  para as mulheres e de 65 anos para os homens. Mudanças e regras mais  restritivas terão que ser feitas nas pensões por morte, que consumiram  R$ 100 bilhões em 2011 (2,8% do PIB)

 

Após  as eleições municipais de outubro, a presidente Dilma Rousseff pretende  negociar com o Congresso o fim do fator previdenciário – que está à  espera de votação no plenário da Câmara – em troca de uma reforma da  previdência do INSS, que estabeleça idade mínima para a aposentadoria de  60 anos para as mulheres e de 65 anos para os homens.

Depois do  pacote de medidas destinado a estimular os investimentos – cujo anúncio  foi adiado e tende a ser feito em duas etapas, no fim deste mês e em  meados de setembro -, o foco do governo deve se voltar para dois temas  delicados: as novas regras do INSS e a flexibilização do mercado de  trabalho.

Nesse último tema, a discussão será em torno de um  anteprojeto de lei que amplia a autonomia de empresas e sindicatos nas  negociações de cada categoria, abrindo espaços legais para dar primazia  do negociado sobre o legislado.

Cortes vão atingir “viúvas alegres e filhas amasiadas”

A  intenção do governo é retomar a iniciativa e vencer as múltiplas  resistências a essas duas reformas, que são debatidas e engavetadas há  mais de uma década.

Mudanças e regras mais restritivas terão que  ser feitas também nas pensões por morte e essas, se vierem, já vêm  tarde. A conta das pensões por morte atingiu a exorbitância de R$ 100  bilhões no ano passado – equivalente a 2,8% do PIB – e sobre ela não há  controle nem limite de duração. Do total, cerca de R$ 60 bilhões são  gastos anualmente com pensões do INSS, e os outros R$ 40 bilhões, com as  do setor público. A média dos países da OCDE com essa despesa está  entre 0,8% e 1% do PIB.

“São as viúvas alegres e as filhas  amasiadas” os alvos dessa medida, comenta uma fonte oficial,  referindo-se às altíssimas pensões pagas a viúvas de desembargadores,  por exemplo, e às filhas de pensionistas que não se casam oficialmente  para herdar o benefício vitalício. Um caminho possível é limitar o  recebimento da pensão por morte a um prazo de três a cinco anos.

O  fator previdenciário, que está com seus dias contados, foi instituído  em 1999, durante o governo FHC, para dissuadir os trabalhadores a  buscarem a aposentadoria precoce. Trata-se de uma fórmula que leva em  conta a idade, o tempo de contribuição e a expectativa de vida do  brasileiro para calcular o valor do benefício. Só este ano, a vigência  do fator representa uma redução de cerca de R$ 10 bilhões nas despesas  com benefícios. Como a tabela de expectativa de vida do IBGE se altera a  cada ano, cria-se uma incerteza sobre quando o trabalhador poderá  receber o teto.

O fato é que, com o fator, para chegar ao teto do  benefício o requerente da aposentadoria acaba tendo que atingir a idade  mínima de 60 e 65 anos, para mulheres e homens, respectivamente.

A  proposta que o governo deve fazer como alternativa ao fim do fator  preservará direitos adquiridos e, portanto, só será aplicada aos que  ingressarem no mercado de trabalho a partir da nova legislação. E mesmo o  fim do fator previdenciário será gradual, num processo de transição que  não comprometa as contas da previdência social.

Uma hipótese para  a transição, sugerida pelo Ministério da Previdência, é conceder  aposentadoria integral aos que já estão no mercado de trabalho quando a  soma da idade e do tempo de contribuição for de 85 anos para as mulheres  e de 95 anos para os homens, adicionando um ingrediente móvel para  adequar o benefício à tabela de expectativa de vida do IBGE.

Com  as mudanças no RGPS e as que já foram feitas para o funcionalismo  público com a criação da Fundação de Previdência Complementar do  Servidor Público (Funpresp), o governo Dilma completaria a reforma da  seguridade social e eliminaria distorções que sobreviveram por décadas.

No  primeiro semestre deste ano, o RGPS acumulou déficit de R$ 20,5  bilhões, cifra que sobe para R$ 36,5 bilhões no acumulado de 12 meses.  Já a conta das aposentadorias do setor público é bem maior e o déficit  anual ronda a casa dos R$ 60 bilhões. Em 2011, foi de R$ 56 bilhões.

Na  Câmara, há pressões de alguns partidos, como o PDT, para acelerar a  votação do fim do fator. O presidente da Casa, deputado Marco Maia  (PT-RS), alega que aguarda os retornos do grupo de trabalho que ficou de  estudar o tema no governo e preparar uma nova proposta.

Flexibilizar  as negociações trabalhistas é, também, outra face das reformas há  tantos anos discutidas e jamais implementadas. Por iniciativa do  movimento sindical, está na Casa Civil um anteprojeto de lei que propõe  alterações da Consolidação das Leis do Trabalho para dar primazia aos  acordos feitos nas fábricas. Conforme reportagem publicada pelo Valor na  edição do dia 7 de julho, a proposta foi elaborada pelo Sindicato dos  Metalúrgicos do ABC e a adesão a essa nova lei, como alternativa à CLT,  seria facultativa.

O texto foi entregue em setembro do ano passado  ao secretário-geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, e  ao presidente da Câmara, Marco Maia. Pela proposta, o Acordo Coletivo de  Trabalho com Propósito Específico (ACE) regulamentaria a criação de  Comitês Sindicais de Empresa (CSE) – as antigas comissões de fábrica –  nos locais de trabalho, dando segurança jurídica às negociações dos  comitês diretamente com a direção das empresas. O acordo não poderia,  porém, cortar direitos trabalhistas (férias, 13º salário, entre outros).

Reforma  da previdência, flexibilização das leis trabalhistas e privatizações  são temas da velha Agenda Perdida, elaborada por economistas quando da  primeira eleição de Lula, em 2002. O ex-presidente teve a iniciativa de  aprovar os primeiros passos da nova previdência do setor público, mas  parou aí. Lula também declarou, nos primeiros anos do primeiro mandato,  que gostaria de alterar alguns aspectos da CLT, mas desistiu.

O  pacote de medidas que o governo quer divulgar até setembro tem por  objetivo desobstruir os investimentos produtivos e cuidar do crescimento  da economia pelo lado da oferta. Até agora, à exceção de periódicas e  dirigidas políticas industriais, o que foi feito desde o governo passado  foi expandir a demanda.

Se não forem apenas intenções do Palácio do Planalto, nos próximos meses a presidente estará derrubando tabus.

Confaz pode realizar a reforma do ICMS

Fonte: Valor Econômico – 14/06/2012

Autor(es): Ribamar Oliveira

Pressionados pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) – que ameaça derrubar todos os incentivos fiscais concedidos sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio de uma súmula vinculante – os secretários estaduais de Fazenda estão discutindo uma saída para o problema. A proposta que está na mesa de negociação poderá, se aprovada, resultar na reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que o governo federal  e oCongresso Nacional vem tentando realizar desde 1995.

A proposta envolve a adoção de quatro passos, segundo informou o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. Em primeiro lugar, haveria o cancelamento de todos os convênios que concederam incentivos fiscais, considerados inconstitucionais pelo STF. O passo seguinte seria aprovar um convênio de remissão de todas as dívidas tributárias relativas aos contratos de incentivos fiscais ilegais. A remissão é a palavra técnica para o cancelamento.

Isto é necessário porque, com a decisão do Supremo Tribunal de considerar inconstitucionais os benefícios fiscais concedidos pelos Estados, todo o ICMS devido no passado e que não foi cobrado, torna-se devido. Há, portanto, um enorme débito de ICMS do passado com a decisão do STF, que certamente será objeto de ações na Justiça de ressarcimento movidas pelo Ministério Público. O Confaz tem o poder, no entanto, de fazer a remissão desses débitos. Há convergência entre todos os secretários de que tem que fazer o cancelamento desses débitos, informou Calabi.

Conselho discute proposta que prevê quatro passos

O terceiro passo seria a aprovação de novos convênios de incentivos fiscais, iguais aos convênios cancelados, com prazos a serem combinados no âmbito do Confaz. O quarto e último passo seria definir uma trajetória de redução das alíquotas interestaduais do ICMS, com o objetivo de que a apropriação desse tributo seja feita, majoritariamente, no destino das mercadorias.

Ao mesmo tempo, a União criaria dois fundos: um para ressarcimento das perdas que os Estados teriam com a transição do ICMS para o destino e outro para assegurar recursos para uma política de desenvolvimento regional. A criação desses dois fundos já foi assegurada, durante reunião do Confaz, pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.

Calabi admitiu que ainda não foi encontrado um consenso sobre vários aspectos da proposta. Os secretários, principalmente do Norte, Nordeste e Centro-Oeste querem suspender as dívidas do passado, mas manter para o futuro os contratos feitos. Ou seja, esses Estados querem convalidar todos os incentivos concedidos até agora e mantê-los inalterados para o futuro. Essa convalidação implicaria em prejuízo para São Paulo em torno de R$ 25 bilhões, segundo estimativa feita por Calabi. Isto porque as empresas apresentaram créditos relativos ao ICMS no valor de R$ 16 bilhões contra o governo paulista. Desse total, R$ 9,6 bilhões foram glosados. Se houvesse uma convalidação ampla, geral e irrestrita, São Paulo deixaria de obter os R$ 9,6 bilhões glosados e ainda teria que arcar com os créditos de R$ 16 bilhões apresentados pelas empresas.

Por isso, São Paulo e outros Estados querem que os contratos de incentivos fiscais para o futuro passem por uma negociação dentro do Confaz. Há uma grande convergência em fazer o cancelamento de dívidas para casos de incentivos industriais, agropecuários e agroindustriais que criaram valor regional. Mas uma menor disposição de convalidar créditos derivados de diferenciais de alíquotas de centros de distribuição.

Para que se chegue a um entendimento, Calabi acha que é necessário ter disposição de negociar. Segundo ele, o governo paulista está aberto à negociação e tem grande disposição de abrir mão de posições em benefício de incentivos de outros Estados. O governador Geraldo Alckmin considera que o crescimento estável de São Paulo depende de uma redução dos desequilíbrios de renda entre os Estados, afirmou.

Há divergências ainda sobre as alíquotas interestaduais que ficarão e o prazo para essa transição. Atualmente, há duas alíquotas: uma de 7%, quando as mercadorias saem de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e dos Estados do Sul para o restante do país; e outra, geral, de 12%. Os Estados do Sul e do Sudeste defendem que, no prazo de quatro anos, exista apenas uma alíquota interestadual de 4%.

Os secretários de Fazenda dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste defendem a manutenção de duas alíquotas interestaduais de ICMS, que seriam reduzidas para 7% e 2%. Esta última seria aplicada às mercadorias que tivessem origem na região Sul, em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Eles querem também que o prazo de transição para a nova situação seja de sete anos.

Essa proposta mostra que os governadores dessas regiões ainda querem manter a possibilidade de concessão de incentivos fiscais com base no ICMS, em parte porque acreditam que essa é a única forma de atrair empresas para os seus Estados. Parecem também desconfiar que a promessa do governo de criar uma política de desenvolvimento regional não apresente resultados práticos.

O STF decidiu várias vezes que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados sem prévia aprovação do Confaz são inconstitucionais. Mesmo assim, eles continuaram sendo concedidos. Para evitar que isso continue se repetindo, os ministros do STF decidiram aprovar uma súmula vinculante, com base na qual qualquer ação contra esses incentivos possa ser julgada monocraticamente por um único ministro do STF. Assim, os incentivos ilegais poderão ser derrubados imediatamente.

Para contornar essa situação, alguns senadores tentam aprovar um projeto de leicomplementar acabando com a exigência de unanimidade nas decisões do Confaz sobre a concessão de incentivos fiscais. Esse movimento, no entanto, perdeu força na semana passada quando o governo manifestou-se contrário à iniciativa, considerando-a perigosa. O receio é que o fim da unanimidade no Confaz legalize a guerra fiscal e ameace a própria federação.

Os governadores têm, portanto, o desafio de resolver o problema, no âmbito do Confaz, sob pena dessa atribuição ser transferida ao STF, cuja súmula vinculante deverá ser editada até o fim deste ano.

Governo vai atacar impostos de forma específica, diz Dilma

Estadão, Reuters

BRASÍLIA –

A presidente Dilma Rousseff afirmou nesta terça-feira que o Brasil precisa enfrentar a questão tributária, mesmo com as resistências existentes para se fazer uma reforma ampla.

“Por isso decidimos atuar de forma específica”, disse a presidente em evento com prefeitos em Brasília. “Tem que entrar na pauta que reforma tributária nós queremos”, declarou.

A presidente voltou a falar dos três entraves que o Brasil enfrenta -juros altos, câmbio e carga tributária- e declarou que existe o compromisso com “todo o Brasil de resolver esses entraves”.

“Isso é muito importante porque quando se fala de reforma tributária, e nós sabemos as resistências que há no Brasil para se fazer reforma tributária, nós já tentamos duas vezes fazer uma reforma de maior fôlego, e nós resolvemos agora atuar, em vez de ficar discutindo se a reforma sai ou não sai”, disse a presidente, que reconheceu a existência de falhas no sistema tributário brasileiro.

“Eu acho que de fato existe uma distribuição e uma tributação inadequada no Brasil”, avaliou. “Se a gente for ver que nós tributamos insumos fundamentais, por exemplo, para o desenvolvimento do país. Eu não conheço muitos países que tributam energia elétrica, nós tributamos.”

“Tem coisas tão prementes que nós resolvemos atuar de forma específica em algumas áreas”, acrescentou, citando como exemplo a desoneração da folha de pagamento de salários.

(Reportagem de Ana Flor)

Câmara de Americana aprova reforma tributária

Todo Dia

A Câmara aprovou os cinco projetos de lei que permitem a implantação do Promat (Programa de Modernização da Administração Tributária e de Arrecadação). As propostas foram votadas em regime de urgência e funcionam como uma reforma tributária municipal. Com o pacote, a prefeitura prevê aumentar a arrecadação de tributos em 50% e reduzir o número de impostos sobre as prestadoras de serviços.

O município arrecada atualmente R$ 48 milhões por ano, em média. Com o estímulo à arrecadação e à emissão de notas fiscais, esse valor pode aumentar para R$ 72 milhões.

Na prática, o Promat vai premiar funcionários que cumprirem metas de aumento na arrecadação de tributos, estimular a emissão de notas fiscais premiando os consumidores, perdoar dívidas, isentar os autônomos, reduzir a alíquota de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) para empresas prestadoras de serviços e criar uma câmara tributária que funcione como uma segunda instância em recursos tributários.

Na opinião do oposicionista Celso Zoppi (PT), que foi acompanhada pelos demais parlamentares, a proposta deveria ter sido discutida com mais tempo. “Um projeto, para entrar em vigor no ano que vem, poderia ser melhor discutido, sem necessidade de urgência”, disse.