Vitória da OAB: Correção do IR é anunciada pela presidente Dilma

quarta-feira, 30 de abril de 2014 às 22h55, Fonte: OAB.org.br

Vitória da OAB: Correção do IR é anunciada pela presidente Dilma

Brasília – Confira reportagem publicada nesta quarta-feira (30) pelo Estadão sobre a medida anunciada pela presidente da República, que corrige a tabela do Imposto de Renda, pleiteada pela OAB Nacional.

A presidente Dilma Rousseff anunciou nesta quarta-feira que a tabela do Imposto de Renda (IR) será corrigida. A afirmação foi feita durante pronunciamento em cadeia nacional de rádio e televisão em homenagem ao Dia do Trabalho.

A presidente disse que assinou uma Medida Provisória para que a mudança seja efetivada, mas não especificou os valores da correção durante o programa. No entanto, segundo o Palácio do Planalto, a correção será de 4,5% – porcentual utilizado desde 2007 para esse reajuste. “Isso vai significar um importante ganho salarial indireto e mais dinheiro no bolso do trabalhador”, disse Dilma.

A tabela do IR fechou 2013 com uma defasagem de 61,42% em relação à inflação oficial, segundo cálculos do Sindicato dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco). Entre 1996 – quando houve o congelamento da tabela – e 2013, o IPCA acumulado foi de 206,64% contra um reajuste de 89,96% nas faixas de cobrança do tributo.

O congelamento durou até 2001. Nos anos seguintes, quase todos os reajustes que ocorreram foram inferiores ao IPCA (veja o gráfico abaixo). Desde 2007, as correções, que eram definidas por lei, foram de 4,5% – o centro da meta de inflação definida pelo governo. Em 2013, contudo, o IPCA ficou novamente acima deste patamar, em 5,91%, aumentando a defasagem em 1,35%.

Para o final deste ano, de acordo com a última pesquisa Focus, o mercado espera inflação de 6,5%. Portanto, caso a previsão se confirme, a defasagem continuará aumentando.

Esse descasamento também vale para os valores das deduções. O limite anual para abatimento de gastos com educação, por exemplo, já se aproxima do valor de uma única mensalidade nas principais escolas do Brasil.

O anúncio desta quarta-feira foi recebido pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) com cautela. Por um lado, o presidente da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, comemora a decisão. “É sinal de que a luta por uma tributação mais justa entrou na pauta presidencial”, diz.

“A OAB alcança uma vitória em favor do cidadão brasileiro. Pautamos na agenda nacional a correção da tabela do Imposto de Renda de acordo com a inflação”, destacou o presidente nacional da OAB, Marcus VInicius Furtado Coêlho.

Em contrapartida, Furtado Coêlho lamenta a correção anunciada pelo Planalto ser de 4,5%. “Não basta estipular uma correção equivalente à meta de inflação do governo”, diz. “É preciso que a tabela do IR respeite a inflação que de fato tenha ocorrido no período.”

De acordo com o presidente da Ordem, se a inflação de fato encerrar o ano acima do centro da meta, “a OAB continuará exigindo cumprimento da Constituição”.

A OAB tem dois processos sobre o tema correndo no Supremo Tribunal Federal. Um, sob relatoria do ministro Luís Roberto Barroso, pede que a tabela seja corrigida pela inflação medida pelo IPCA. Outro, nas mãos da ministra Rosa Weber, quer que, assim como a saúde, os gastos com educação sejam integralmente dedutíveis no IR.

Efeito da defasagem. O estudo do Sindifisco observa que a discrepância crescente penaliza, sobretudo, os contribuintes de mais baixa renda. Quem ganha até R$ 2.761 por mês deveria ser isento de IR, segundo os cálculos do Sindifisco, mas acaba sendo tributado atualmente pelas alíquotas de 7,5% e 15%.

A classe média também arca com uma carga tributária bem maior do que deveria. Trabalhadores quem ganham R$ 3 mil mensais, por exemplo, são descontados na fonte em R$ 129,39. Se a tabela fosse integralmente corrigida, o valor seria de R$ 17,89, de acordo com a pesquisa. Isto é, o Fisco fica com R$ 111,50 a mais, uma diferença de 623,25%.

Já no extremo oposto, o efeito é bem menor. Quem recebe R$ 100 mil por mês deixa na fonte R$ 26.709,43. Se houvesse o reajuste, o desconto seria de R$ 26.223,86, uma diferença de apenas 1,85%.

Salário mínimo. A defasagem ainda se soma ao aumento do salário mínimo, também superior à correção da tabela. Neste ano, o mínimo foi elevado para R$ 724, uma alta de 6,78% ante os R$ 678 vigentes em 2013.

O resultado disso é o aumento da tributação sobre o assalariado. Em 1996, a isenção do imposto beneficiava quem recebia até 6,55 salários mínimos, segundo levantamento da consultoria Ernst & Young. Em 2014, essa relação despencou para 2,47. Assim, brasileiros antes isentos por causa da baixa renda vão paulatinamente ingressando na condição de contribuintes.

No pronunciamento desta quarta-feira, a presidente assumiu o compromisso de continuar a política de valorização do salário mínimo, que, segundo ela “tem sido um instrumento efetivo para a diminuição da desigualdade e para o resgate da grande dívida social que ainda temos com os trabalhadores mais pobres”.

(Com Bernardo Caram, da Agência Estado)

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Com greve de servidores, cai média de importação

Autor(es):   Tainara Machado e Lucas Marchesini | De São Paulo e de Brasília
Valor Econômico – 14/08/2012

A  greve dos servidores públicos federais contribuiu para reduzir a média  diária de importações nas duas primeiras semanas de agosto. O valor  desembarcado diariamente nas duas primeiras semanas de agosto (US$ 785,5  milhões) foi o menor registrado em 2012.

Segundo dados divulgados  ontem pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a média  diária no período foi 9,5% inferior à registrada no acumulado deste  ano, quando os desembarques somaram US$ 868,1 milhões por dia útil. Em  relação a agosto do ano passado a queda da média de importações por dia  útil é de 18,9%.

Segundo Welber Barral, sócio da Barral M Jorge, a  greve dos fiscais agropecuários, da Receita Federal e da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) distorceu os registros mais  recentes de importação. Para ele, um dos indícios de que a paralisação  está afetando o desembarque de mercadorias está na queda expressiva de  importações de combustíveis e lubrificantes. Nas duas primeiras semanas  de agosto as importações diárias desses produtos somaram US$ 85 milhões,  recuo de 51,8% em relação à média diária observada em agosto do ano  passado.

Para Barral, é possível que os desembarques de alguns  itens continuem a ocorrer, mas sem o devido registro nas estatísticas do  ministério. Além disso, há a paralisação de cargas em portos, por  exemplo. Segundo levantamento do Valor, a greve dos funcionários que  liberam a entrada de mercadorias no país contribuiu para que em julho as  importações em alguns portos caíssem até 25% em relação ao mesmo mês de  2011.

O efeito da paralisação, na avaliação do especialista, é  perceptível nos desembarques de alguns insumos, que costumam ser mais  atingidos pelas greves, como é o caso da queda de 19,4% das importações  de borracha e de 15,8% de plásticos, sempre na comparação entre as  médias diárias de agosto deste ano em relação a agosto do ano passado.

TRF4 julga inconstitucional multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento negados pela Receita

TRF4

A Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu, na última sessão, que é inconstitucional a cobrança pela Receita Federal de multa de 50% sobre pedidos de ressarcimento ou compensação de créditos tributários negados pelo fisco.

A discussão acerca da constitucionalidade dos parágrafos 15 e 17 do artigo 74 da Lei 9.430/96 foi proposta pela 2ª Turma da corte ao julgar mandado de segurança ajuizado pela Tyson do Brasil Alimentos. Na ação, o advogado da empresa alegou que a existência de multa prévia em caso de negativa do crédito viola o direito fundamental de petição.

Dessa forma, os parágrafos referidos acima entram em conflito com o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, que assegura o direito de petição aos Poderes Públicos independentemente de pagamento de taxas.

Segundo a relatora do processo, desembargadora federal Luciane Amaral Corrêa Münch, “a aplicação de multa com base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação da declaração de compensação afronta o princípio da proporcionalidade”.

Ainc 5007416-62.2012.404.0000/TRF

Mudanças no ajuizamento de execuções fiscais pela PGFN

Foi publicada na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial da União (DOU) a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe, entre outras matérias, sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revogando a Portaria MF nº 49, de 2004.

 A edição deste ato decorre do estudo promovido pela PGFN desde o ano de 2010 e está inserida no contexto das ações que visam o aprimoramento da gestão da Dívida Ativa da União (DAU), otimizando os processos de trabalho e aumentando, por conseguinte, a efetividade da arrecadação.

 A Portaria ainda permite que seja requerido pelo Procurador da Fazenda Nacional o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais já ajuizadas, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não ocorrida a citação do devedor e não conste nos autos garantia à satisfação dos créditos.

 A dívida, entretanto, não será, nesse caso, cancelada, ela permanecerá inscrita na Dívida Ativa da União. O novo limite também vale, a partir de agora, para o ajuizamento de novas ações na Justiça (que até então era de R$ 10.000,00).

 O não ajuizamento dos valores até R$ 20.000,00 implica, necessariamente, a adoção de outros meios de cobrança mais econômicos para a realização deste universo de créditos. Conforme prevê a Portaria do Ministro da Fazenda, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional poderá autorizar, em sua área de competência, outras formas de cobrança extrajudicial envolvendo créditos de qualquer montante, inscritos em Dívida Ativa da União, especialmente com o fito de assegurar a cobrança dos valores abaixo de R$ 20.000,00. Dentre essas formas alternativas de cobrança, está o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, cujos estudos estão avançados na PGFN, com implantação prevista para este ano.

 A Portaria MF nº 75/2012 determina que serão cancelados os débitos inscritos na DAU quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00. Tal procedimento não é novo e já constava na Lei nº 10.522, de 2002. A determinação consta novamente na Portaria MF nº 75/2012 para deixar claro que o cancelamento vale para outros débitos junto à União, além dos tributários.

 * Valor consolidado: resultado da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

FONTE: PGFN – 26/03/2012

Para fiscalizar uma empresa há a necessidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)

Esse texto serve de alerta para os empresários e sociedades empresárias de que o Agente Fiscal não é o todo poderoso que pode entrar em qualquer estabelecimento, a qualquer horário, olhar o que bem entende e ir autuando multas.

Existe um procedimento que deve ser seguido tanto pelo Agente Fiscal quanto pelo empresário. Deve-se exigir o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) do Agente Fiscal logo na Portaria, assim como é feito com todas as pessoas que querem adentrar a empresa. Veja um exemplo de MPF da Receita Federal:

O MPF é um documento OBRIGATÓRIO onde está discriminado o que o agente fiscal deve fiscalizar na empresa. Nem mais, nem menos. Sem ele, pode configurar abuso de poder da Administração Pública.

Abaixo, colei uma argumentação que fiz numa defesa administrativa para detalhar melhor.

(…) Administração Pública, por meio de seu servidor, incorreu em excesso de poder de polícia, ao transgredir a garantia constitucional da inviolabilidade domiciliar comercial sem o competente Mandado, que deveria ter sido expedido por autoridade responsável na fiscalização fiscal.

Para Maria Silvia Zanella Di Pietro[1] o poder de polícia é “a atividade do Estado consistente em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse público.” Porém, essa restrição ao exercício dos direitos individuais, por sua vez, encontra limites, como já se manifestou o STF:

Administração tributária. Fiscalização. Poderes. Necessário respeito aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e terceiros. Aos direitos e garantias individuais dos contribuintes e de terceiros. Não são absolutos os poderes de que se acham investidos os órgãos e agentes da administração tributária, pois o Estado, em tema de tributação, inclusive em matéria de fiscalização tributária, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional (…) grifo nosso.

O art. 5º, XI, da CF, estabelece que

a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial.

Por seu turno, o STF entendeu que mesmo se tratando de um escritório de advocacia, contabilidade ou mesmo uma empresa, onde se exerce atividade profissionais, desde que não abertas ao público, terão o mesmo conceito de casa, portanto, sujeitas a proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar, havendo a necessidade de ordem judicial, ou de autoridade competente, para adentrar:

Fiscalização tributária. Apreensão de livros contábeis e documentos fiscais realizada, em escritório de contabilidade, por agentes fazendários e policiais federais, sem mandado judicial. Inadmissibilidade. Espaço privado, não aberto ao público, sujeito à proteção constitucional da inviolabilidade domiciliar (CF, art. 5º, XI). Subsunção ao conceito normativo de ‘casa’. Necessidade de ordem judicial.

Adentrar em estabelecimento comercial privado, contra a vontade do empresário ou preposto, como foi no caso em tela, e reter documentos, livros, etc, sem um indispensável mandado é um procedimento temerário, que não encontra guarida no ordenamento jurídico. Consequentemente, as provas obtidas por meio dessa atitude inconstitucional, serão ilícitas, frágeis e passives de não-utilização por qualquer entidade, sequer pelo Ministério Público, como vemos na decisão do STF abaixo:

Administração pública e fiscalização tributária. Dever de observância, por parte de seus órgãos e agentes, dos limites jurídicos impostos pela constituição e pelas leis da República. Impossibilidade de utilização, pelo Ministério Público, de prova obtida com transgressão à garantia de inviolabilidade domiciliar. Prova ilícita. Inidoneidade jurídica (…)

O Supremo Tribunal Federal no HC 79.512, assim se posicionou, em decisão pedagógica, sobre a alegação do paciente de ilicitude da obtenção de provas mediante apreensão de documentos por agentes fiscais, em escritórios de empresa – compreendidos no alcance da garantia constitucional da inviolabilidade do domicílio – e de contaminação das provas daquela derivada:

Conforme o art. 5º, XI, da Constituição – afora as exceções nele taxativamente previstas (“em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro”) só a “determinação judicial” autoriza, e durante o dia, a entrada de alguém – autoridade ou não – no domicílio de outrem, sem o consentimento do morador. 1.1. Em conseqüência, o poder fiscalizador da administração tributária perdeu, em favor do reforço da garantia constitucional do domicílio, a prerrogativa da auto-executoriedade. 1.2. Daí não se extrai, de logo, a inconstitucionalidade superveniente ou a revogação dos preceitos infraconstitucionais de regimes precedentes que autorizam a agentes fiscais de tributos a proceder à busca domiciliar e à apreensão de papéis; essa legislação, contudo, que, sob a Carta precedente, continha em si a autorização à entrada forçada no domicílio do contribuinte, reduz-se, sob a Constituição vigente, a uma simples norma de competência para, uma vez no interior da dependência domiciliar, efetivar as diligências legalmente permitidas: o ingresso, porém, sempre que necessário vencer a oposição do morador, passou a depender de autorização judicial prévia. (….) grifo nosso.

Logo, resta bastante claro o posicionamento do STF, guardião da Constituição, que para adentrar em um estabelecimento comercial, há a necessidade da posse do Mandado de Procedimento Fiscal por servidor público autorizado, o que, na prática não ocorrera.

Não estamos aqui, Excelência, querendo negar o dever do contribuinte para que pague seus tributos. Contudo, temos que levar em consideração que a cobrança de tributos em um Estado Democrático de Direito deve respeitar e obedecer aos princípios e garantias estabelecidos na Constituição Federal para que seja preservada a ordem jurídica.

Vale lembrar que, foi pensando em respeitar os princípios e garantias constitucionais, tais como, a Legalidade, Moralidade, Eficiência, do Devido Processo Legal, da Ampla Defesa e do Contraditório, e num sentido de revestir o lançamento tributário de maior certeza e segurança jurídica, foi criado o Mandado de Procedimento Fiscal. Instrumento este que dá mais segurança ao contribuinte, maior transparência, ciência e publicidade para o acusado, além de servir como um controle de ofícios dos atos da Administração Pública Tributária, cercando-se de maior legitimidade e veracidade.

Impende observar que a atividade exercida no curso do procedimento fiscal, a constituição do crédito tributário por meio de lançamento, a lavratura de auto de infração, imposição de penalidade etc., são atividades vinculadas e obrigatórias por constituir “dever de ofício”, nos termos do art. 142, do CTN, desde que sempre respeitados os direitos e garantias individuais nos termos do art. 145, da CF.

Isto é, em razão do respeito às garantias e direitos fundamentais constitucionais do contribuinte, é que se exige a edição de atos regulamentadores e autorizadores, de competência específica e casuística, indicando qual o Agente Fiscal de Rendas e qual a amplitude de sua atuação em relação a determinado contribuinte.

E é exatamente isto que não verificamos na atuação do Agente Fiscal de Rendas. Não existiu, por parte da Administração Pública, essa cautela em garantir os princípios magnos da Constituição Federal, delimitando a competência de atuação de seu servidor público. Sobre a atuação dos servidores públicos, são importantes os ensinamentos de Celso Antonio Bandeira de Melo[2], quando ele conceitua competência como:

o círculo compreensivo de um plexo de deveres públicos a serem satisfeitos mediante o exercício de correlatos e demarcados poderes instrumentais, legalmente conferidos para a satisfação de interesses públicos.

Conseqüência disso é que as competências, embora apareçam abstratamente com a extensão, intensidade e amplitude necessárias para colher as várias hipóteses possíveis, outorgam, ‘in concreto’, única e exclusivamente o ‘quantum’ de poder indispensável para curar o interesse em vista do qual foi amplamente atribuídas a alguém: ou seja: nada mais do que o requerido para satisfação do dever que lhes preside a exigência. Logo, a compostura do ‘poder’ manejável ficará iniludivelmente delimitada pelo que seja deveras requerido para atendimento do interesse público que o justifica. Donde, em cada caso, coincidirá ontologicamente com o suficiente e indispensável para dar cumprimento ao dever de bem suprir o interesse em vista do qual foi conferida a competência.

Podemos afirmar que, diante de tudo que foi exposto, é imprescindível a necessária apresentação de instrumento no qual conste expressamente a autorização de superior hierárquico para que o Agente Fiscal de Rendas possa adentrar ao estabelecimento comercial e proceder ao reexame dos documentos fiscais e contábeis prestigiando-se, assim, os princípios da Legalidade e da Moralidade, bem como outros citados acima.

Diante da afirmação acima, não nos resta outra conclusão senão àquela em que, todo o lançamento tributário efetuado, tendo-se como parâmetro um procedimento fiscal viciado, igualmente, padece de vício para torná-lo nulo a fim de ser restaurada a ordem jurídica. E um entendimento contrário, resultaria em ferir a própria segurança jurídica!


[1] DI PIETRO, Maria Sylvia Zanell. Direito administrativo. 19. Ed. São Paulo: Atlas, 2006, p. 128

[2] Bandeira de Melo. Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. São Paulo: Malheiros, 2005, 19ª edição, p. 133.

Decisão liminar vale para pedidos protocolados no Estado de São Paulo até 27 de junho de 2011

A Receita Federal no Estado de São Paulo tem prazo máximo de 120 dias para concluir a análise de todos os procedimentos de reembolso, cancelamento, compensação, restituição e ressarcimento de tributos indevidamente pagos ou pagos a maior, que tenham sido protocolados há pelo menos 360 dias até o dia 27 de junho de 2011. A liminar, concedida no último dia 25 pela Justiça Federal, atende pedido do Ministério Público Federal em Marília (SP).

Na ação, o procurador da Republica Jefferson Aparecido Dias argumenta que a lei que regula a administração tributária federal estabelece o prazo de 360 dias para que os pedidos dos contribuintes sejam respondidos. Na defesa, a União afirmou que o artigo 24 da Lei 11.457/07, que obriga a decisão administrativa no prazo de 360 dias, “não possui conteúdo sancionatório”, o que foi refutado pelo juiz federal Alexandre Sormani, que deferiu a liminar.

“Não parece razoável concluir que uma norma jurídica que diz, textualmente, que é obrigatório que seja proferida decisão administrativa em determinado prazo seja, apenas, uma baliza ou parâmetro seguro, como interpreta a ré”, afirmou o juiz.

Segundo Dias é grande a quantidade de reclamações sobre a morosidade da Receita Federal no cumprimento de suas atribuições. Ele recebeu da Delegacia da Receita Federal em Marília a informação de que lá existem 11.173 procedimentos aguardando decisão há mais de um ano, o que contraria a legislação federal.

O procurador também tentou descobrir, junto à Superintendência da Receita Federal em São Paulo, a quantidade de pedidos protocolados há mais de um ano em todo o Estado e ainda não atendidos. Foi informado que o órgão não teria como fornecer essas informações “ante a inexistência de ferramenta gerencial”.

“É ensinamento básico de um gerenciamento administrativo conhecer adequadamente o problema e, assim, ter subsídios para a fixação de metas para a solução desse problema”, avalia o juiz federal. “Se a administração, segundo se informa, sequer tem o conhecimento da real dimensão do que acontece e em que intensidade acontece em cada cidade e em cada ano, não se pode esperar a solução voluntária e extrajudicial da celeuma”, aponta na decisão.

Para Dias, “a existência em Marília de 11.173 procedimentos aguardando por mais de 360 dias a oportunidade de serem analisados é a ‘ponta do iceberg’ já que, quanto às demais unidades da Receita Federal no Estado sequer existem dados disponíveis, tamanha a ineficiência do controle de tais pedidos pelo referido órgão”. Dias acredita que, apesar da ausência de dados disponíveis, “certamente existem milhares de cidadãos/contribuintes que estão na mesma situação e sofrem diariamente prejuízos financeiros pela morosidade da Receita Federal”.
 
Além dos contribuintes que, segundo o procurador, sofrem com a “ilegalidade, ineficiência e demora” do órgão federal, a ação também defende o erário federal. “A demora em reembolsar, compensar, restituir ou ressarcir faz com que os valores devidos sejam reajustados pela taxa Selic, onerando os cofres públicos federais com o pagamento de correção monetária que seria menor caso o prazo previsto na lei fosse cumprido”.
 
Ele lembra que a demora da Receita Federal faz com que muitos contribuintes busquem amparo do Poder Judiciário, através de mandados de segurança. “Isso tem exigido a atuação de procuradores federais, membros do Ministério Público e do Poder Judiciário e de servidores de outros órgãos, o que poderá resultar em novo prejuízo aos  cofres públicos federais”.
 
Apesar da liminar ter sido concedida em Marília, a decisão tem abrangência estadual. “O âmbito dessa tutela é estadual, pois não é possível dividi-la para impor o julgamento administrativo em uma localidade em prejuízo de outra na mesma região, sob pena de evidente comprometimento do princípio constitucional da isonomia”, sentencia Sormani.

Ação Civil Pública nº 0002332-32.2011.4.03.6111

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