Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário

Prezados amigos leitores,

Venho com satisfação disponibilizar para download gratuito o e-book que aborda o tema da prescrição intercorrente dentro do processo administrativo tributário.

Solicito a todos que, após lerem o material, enviem seus comentários, criticas e sugestões para que possa melhorá-lo.

Peço que divulguem o mesmo para seus amigos, parceiros, clientes e contatos para que todos possam ter acesso a este material.

Considero uma obra útil tanto para estudantes, quanto para os militantes do ramo do D. Tributário, visto que se trata de seara complicadíssima, perfilhada de detalhes, com um emaranhado de Leis, Regulamentos, Decretos e Instruções Normativas entre outras.

Para fazer o download:

capa

Publicado na Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Ed. Magister, n. 143, Março/Abril de 2014.

O Direito não socorre a quem dorme. Viu, Estado?

Quando se menciona a expressão “Estado”, a primeira palavra que vem a mente é “demora”. E para os agentes do direito (agente porque não concordo com a expressão operador, mas isto é assunto para outro texto), a palavra “demora” nos remete a uma advertência, contida no velho brocado latino, o qual diz que dormientibus non socorritius, isto é, em tradução literal, o direito não socorre a quem dorme.

Em conformidade com o art. 173, parágrafo único, o prazo para o Fisco constituir o crédito tributário começa a contar a partir da notificação dada, ao sujeito passivo, de qualquer medida preparatória indispensável ao lançamento. Ou seja, o contribuinte não recolhe aos cofres públicos a quantia devida pelo tributo, então, o Fisco o notifica para o pagamento e, a partir daí, tem (o Fisco) 5 anos de prazo para constituir o crédito, pelo lançamento, mas não DEFINITIVAMENTE.

O sujeito passivo, regularmente notificado do lançamento (se o contribuinte não foi notificado, não se conta o prazo prescricional), tem o prazo de 30 dias para entrar com recurso contra a cobrança na Administração Pública Fazendária (Fisco). Disto podemos visualizar duas atitudes do contribuinte: ou 1) mantém-se inerte e se conforma com a cobrança exigida; ou 2) ingressa com impugnação na esfera administrativa por acreditar em alguma falha do lançamento.

Se o contribuinte escolher pela 1ª opção (manter-se inerte), o Fisco constitui definitivamente o crédito tributário, contando-se, desta data, o prazo prescricional de 5 anos para propor a ação de cobrança. Mas, se da notificação do lançamento, o contribuinte enxerga algum erro e ingressa com o oferecimento das defesas, impugnações e recursos cabíveis, então, dá-se o início ao processo administrativo fiscal e, consequentemente, as noites em claro de quem se aventuram por este caminho. Por que?

Porque a doutrina e jurisprudência entendem que o crédito tributário não está definitivamente constituído. Portanto, nesse lapso temporal entre a impugnação e a decisão irrecorrível do recurso interposto na esfera administrativa, não se opera a decadência, nem a prescrição. Seria um espaço de tempo que não flui prazo nenhum, conforme entendimento do STF no julgamento de Embargos de Recurso Extraordinário 94.462-1/SP. Veja a ementa:

Prazos de prescrição e decadência em direito tributário – com a lavratura do auto de infração, consuma-se o lançamento do crédito tributário (art. 142, CTN). Por outro lado, a decadência só é admissível no período anterior a essa lavratura; depois, entre a ocorrência dela e até que flua o prazo para a interposição do recurso administrativo, ou enquanto não for decidido o recurso dessa natureza de que se tenha valido o contribuinte, não mais corre prazo de decadência, e ainda não se iniciou a fluência de prazo para prescrição; decorrido o prazo para interposição do recurso administrativo, sem que ela tenha ocorrido, ou decidido o recurso administrativo interposto pelo contribuinte, há a constituição definitiva do crédito tributário, a que alude o art. 174, começando a fluir, daí, o prazo de prescrição da pretensão do Fisco. (grifo meu).

Data venia, discordo desse posicionamento do STF, pois, estaria o sujeito passivo a sofrer com a morosidade do Fisco. Pois, se a exigibilidade do crédito tributário fica suspenso, é certo que os juros, multa e correção monetária não se suspendem. Passando à prática, por exemplo, um recurso administrativo que, por negligência do Fisco, ficou inerte por 5 anos e, ao final de 10 anos,  foi decido desfavoravelmente ao contribuinte, sem possibilidade de recurso. Logo o crédito tributário irá constituir-se definitavamente, mas com a correção monetária, juros e multa do período de 10 anos!

O professor assistente no Curso de Pós-Graduação “Lato Sensu” em Direito Tributário da PUC/SP, Mestrando em Direito Tributário pela PUC/SP, Marcos Rogério Lyrio Pimenta, solucionou a presente omissão da seguinte forma:

    “… não existe previsão expressa de prescrição intercorrente. Todavia, o Código Tributário Nacional, em seu art. 108, I, prevê o uso da Analogia para a aplicação da legislação tributária, na ausência de disposição expressa.
    Assim sendo, pensamos que neste caso podemos aplicar o art. 174 do Código Tributário Nacional combinado com o art. 5º do Decreto n. 20.910/32. Esclarecemos melhor.
    Dispõe o art. 174 do CTN que o Fisco dispõe do prazo de 5 anos para exercer o seu direito de cobrança . O art. 5º do Decreto n. 20.910/32 estabelece que “não tem efeito de suspender a prescrição a demora do titular do direito ou do crédito ou do seu representante em prestar esclarecimentos que lhe forem reclamados ou o fato de não promover o andamento do feito judicial ou do processo administrativo durante os prazos respectivamente estabelecidos para a extinção do seu direito à Ação ou Reclamação.
    Ora, se a negligência do contribuinte, nos termos que determina o dispositivo supra, não suspende o seu prazo de acionar a Administração, do mesmo modo, pensamos que a desídia do Fisco em decidir o processo Administrativo tributário, também, não deve sustar o prazo para a cobrança.”

 Segundo o Dicionário Jurídico de MARIA HELENA DINIZ, vol. 3 (Ed. Saraiva, 1998, p. 699), a prescrição intercorrente “é admitida pela doutrina e jurisprudência, surgindo após a propositura da ação. Dá-se quando, suspensa ou interrompida a exigibilidade, o processo administrativo ou judicial fica paralisado por incúria da Fazenda Pública.” É, pois, a prescrição que se verifica no curso do processo. 

Consoante observa HUMBERTO THEODORO JÚNIOR em seus comentários à Lei de Execução Fiscal (6. ed., Ed. Saraiva, 1999, p. 130), “Hoje, pode-se dizer tranqüilo o entendimento jurisprudencial de que a Fazenda Pública não pode abandonar a execução fiscal pendente sem correr o risco da prescrição intercorrente, desde, é claro, que a paralisação dure mais do que o qüinqüênio legal”.

 Diante de tudo o que foi exposto, posso concluir que, mesmo não encontrando amparo na legislação tributária, deve-se aplicar a prescrição intercorrente nos processos administrativos tributários como medida de equidade entre as partes e aplicação dos princípios e direitos fundamentais constitucionais, inerentes a todos os cidadãos, os quais limitam o poder de atuação do Estado, e, com isso, contribuir para a segurança e estabilidade das relações sociais e da ordem