Para OAB, dado fiscal não pode ser acessado sem autorização judicial

Brasília – A OAB Nacional manifestou preocupação com a decisão proferida pelo STF nesta quinta-feira (18) que considera legítimo a Receita Federal e outras autoridades fiscais obterem dados fiscais de contribuintes sem autorização judicial. Segundo o presidente da Ordem, Claudio Lamachia, há o risco de banalização do instrumento.

“A OAB reitera sua posição em favor da proteção aos direitos e garantias individuais, que incluem a inviolabilidade do sigilo. A Constituição definiu como competência do Poder Judiciário a quebra de sigilo fiscal. Portanto, a Receita Federal e os entes da federação não podem tomar para si essa função, sob o risco de banalização desse instrumento e de ofensa aos direitos dos cidadãos e das pessoas jurídicas”, criticou Lamachia.

“A falta do rigor judicial implica ainda no risco de as informações serem difundidas e mal utilizadas. Para atingir a finalidade de punir uma minoria, não se pode restringir, de antemão, os direitos da maioria”, completou o presidente. A OAB Nacional atuou no julgamento do caso, posicionando-se contrária à medida. O procurador tributário da Ordem, Luiz Gustavo Bichara, manifestou preocupação de os dados protegidos por sigilo caírem nas mãos de arapongas.

O STF julgou cinco processos que questionam o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, regulamentado pelo Decreto 3.724/2001, que permite aos bancos fornecerem dados bancários de contribuintes à Receita Federal, sem prévia autorização judicial. O tema está em discussão no Recurso Extraordinário (RE) 601314, com repercussão geral reconhecida, e em quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) que também contestam a flexibilização do sigilo das operações financeiras.

Na sessão desta quinta votaram a favor da autorização os ministros Edson Fachin, Dias Toffoli, Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Cármen Lúcia. Somente o ministro Marco Aurélio Mello votou contra. O julgamento será retomado na próxima quarta (24), por decisão do presidente da Corte, ministro Ricardo Lewandowski.

Prevaleceu na Corte o entendimento de que a lei não promove a quebra de sigilo bancário, mas somente a transferência de informações das instituições financeiras ao Fisco. Segundo o relator do Recurso Extraordinário em julgamento, ministro Edson Fachin afirmou, em seu voto, o caráter não absoluto do sigilo bancário, que deve ceder espaço ao princípio da moralidade, nas hipóteses em que transações bancárias denotem ilicitudes.

Ao abrir divergência, o ministro Marco Aurélio afirmou que a revisão da jurisprudência, firmada em 2010 no sentido de condicionar o acesso aos dados bancários à autorização judicial, gera insegurança jurídica. O ministro afirmou que somente o Poder Judiciário, órgão imparcial e equidistante, pode autorizar tal providência, não cabendo ao Fisco, que é parte na relação jurídica, obter tais informações automaticamente.

“Não pode entrar na minha cabeça que a Receita, que é órgão arrecadador, tenha uma prerrogativa superior à garantida pela Constituição ao Judiciário”, enfatizou. Segundo o ministro, a cooperação internacional no combate a ilícitos tributários não pode prescindir da observância constitucional.

Com informações do STF

Fonte: OAB

Anúncios

Análise da ementa do RE 142.353, do Rel. Min. Humberto Gomes de Barros a luz do princípio da legalidade tributária

O presente trabalho irá abordar o princípio da legalidade tributária aplicada ao caso concreto, mais precisamente, a ementa do RE 142.353, do Min. Rel. Humberto Gomes de Barros que diz: “Não é lícito, mediante Portaria, instituir tributo, alterar-lhe alíquota ou base de cálculo.” (STJ –  Rec. Esp. nº 142.353, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros)

Nas palavras introdutórias de Rodrigo Spessato,

 Um dos princípios basilares do Estado de Direito e o primeiro mandamento do contribuinte-cidadão está esculpido no inciso II, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988, ao dispor que “ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”. Os juristas denominam o referido enunciado constitucional de “princípio da legalidade” e encontra-se reproduzido, também, no capítulo concernente ao Sistema Tributário Nacional, dispondo o inciso I do art. 150 da atual Carta Magna que os entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) não podem exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça (SPESSATO, 2004)

 Ou seja, conforme entendimento de Ives Gandra da Silva Martins,

 a legalidade, isto é, a produção de lei com todo o perfil da imposição bem definido, tipificado, sem generalidades ou abrangências convenientes ou coniventes, é uma garantia do contribuinte contra a voracidade fiscal, que, no Brasil, o tempo, infelizmente, não consegue atenuar, mas exacerbar. (MARTINS, 2005)

Consoante esse entendimento, em obra do ilustre doutrinador Hugo de Brito Machado Segundo (2007), podemos notar a aplicação do princípio da legalidade tributária para os casos concernentes à aplicabilidade de critérios na fiscalização do contribuinte:

 1. “(…) De acordo com o art. 194 do CTN, cabe à legislação tributária tratar da competência e dos poderes das autoridades, relativamente à fiscalização de sua aplicação. Na sistemática do Código, isso significa que, em princípio, a lei, e também o Decreto, a Portaria, a Instrução Normativa e outros atos infralegais de escalão ainda inferior podem cuidar do assunto. Mas o art. 194 do CTN não deve ser entendido com ignorância do disposto na Constituição, que, além de dispor, genericamente, a respeito da vinculação da Administração Pública ao princípio da legalidade (art. 37), e de garantir ao cidadão que este não será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei (art. 5°, II), prevê expressamente a vinculação da atividade de fiscalização à lei (CF/88, art. 145, §1°).

 Naturalmente, as diretrizes e especialmente os limites a serem observados pela atividade de fiscalização tributária devem ser estabelecidos em lei. Aspectos instrumentais, porém, que cuidam muito mais do funcionamento interno e da organização da própria repartição fiscal (v.g., número de fiscais que compõem a equipe, tipos de formulários que devem ser utilizados etc.), podem ser fixados por atos infralegais. Daí a referência do CTN à legislação.” (grifos nossos) (MACHADO SEGUNDO, 2007)

Vê-se, portanto, diante das opiniões relatadas, que a Portaria que tenta instituir tributo, alterar-lhe a alíquota ou a base de cálculo é meio inidônea de produção de efeitos no ordenamento jurídico e deve ser rechaçada de plano, como bem decidido no acórdão em comento.

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 

MARTINS, Ives Gandra da Silva. O Princípio Da Legalidade Nos Tributos. Disponível: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=7549. Material da 1ª aula da Disciplina Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtualem Direito Tributário – Universidade Anhanguera-Uniderp | REDE LFG.

SPESSATO, Rodrigo. As Medidas Provisórias E O Princípio Da Legalidade Tributária. Disponível: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=5542. Material da 1ª aula da Disciplina Sistema Constitucional Tributário: Princípios e Imunidades, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtualem Direito Tributário – Universidade Anhanguera-Uniderp | REDE LFG.