Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal

A Medida Provisória 685/2015 foi aprovada pelo Plenário da Câmara no dia 03 de novembro de 2015. A Câmara decidiu converter a MP em lei.

A primeira parte da MP (mantida pelos deputados) permite ao contribuinte pagar dívidas fiscais, vencidas até 30 de junho deste ano, que estejam em litígio. Para tanto, o contribuinte deve extinguir o processo relacionado à dívida.

Para a quitação dos valores restantes do débito, poderão ser usados créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.

Entretanto, o Plenário daquela Casa votou os artigos que obrigavam contribuintes a informar à Receita Federal os seus respectivos planejamentos tributários.

Em sessão, os artigos 7º a 13 – votados – obrigavam o contribuinte a informar ao Fisco seus planejamentos fiscais/tributários, estabelecendo, ainda, que qualquer prestação de informações erradas ou incompletas seria tratada como “presunção do dolo” – o que é inconstitucional. Isso porque, o texto original da MP falava em “omissão dolosa”, sujeitando os contribuintes a uma multa de 150% sobre o valor do tributo devido.

No âmbito político, o movimento foi encarado como uma derrota do governo, que certamente trará reflexos políticos, porém a “derrubada” da medida fiscal evitará uma enxurrada de ações que demandariam o STF a se manifestar sobre planejamento tributário.

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Importação de Bens e Serviços – Recuperação de crédito tributário

Há a incidência de PIS e COFINS sobre a importação de bens e serviços, sendo possível, segundo a legislação, creditar-se dos valores pagos a titulo destas contribuições.

A Lei 10.865/2014 instituiu o PIS e a COFINS sobre Importação de Bens e Serviços. No caso de serviços, são os provenientes do exterior prestados por pessoa física ou pessoa jurídica residente ou domiciliada no exterior, nas hipóteses de executados no País ou executados no exterior, cujo resultado se verifique no País.

O fato gerador será a entrada de bens estrangeiros no território nacional ou o pagamento, o crédito, a entrega, o emprego ou a remessa de valores a residentes/domiciliados no exterior como contraprestação por serviço prestado.

No caso da entrada de bens estrangeiros no território nacional, a base de cálculo será o valor aduaneiro. O valor aduaneiro das mercadorias importadas é aquele para fins de incidência de direitos aduaneiros ad valorem sobre mercadorias importadas. Ou seja, a tributação é feita de acordo com o valor da mercadoria importada.

No caso de importação de serviços, a base de cálculo será o valor pago, creditado, entregue, empregado ou remetido para o exterior, antes da retenção do imposto de renda, acrescido do Imposto sobre Serviços de qualquer Natureza (ISS) e do valor das próprias contribuições.

As alíquotas de PIS e COFINS na importação de bens serão de 2,1% e 9,65%, respectivamente. Já no caso de importação de serviços as alíquotas de PIS e COFINS serão, respectivamente, de 1,65% e 7,6%. Ainda, devem ser considerados os casos de alíquotas diferenciadas, bem como os de isenção, previstos na Lei 10.865/2004 e alterações posteriores.

Por fim, as pessoas jurídicas sujeitas à apuração da Contribuição para o PIS/Cofins no regime de incidência não-cumulativa poderão descontar créditos, para fins de determinação dessas contribuições, em relação às importações sujeitas ao pagamento da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, nas hipóteses de bens adquiridos para revenda e bens e serviços utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustível e lubrificantes. O direito ao crédito aplica-se em relação às contribuições efetivamente pagas na importação de bens e serviços.

Ainda, se as importações forem creditadas a maior, ou seja, se a empresa utilizar mais crédito do que tinha é gerado um débito (dívida) desta perante a Receita Federal, devendo esta retificar as declarações e recolher as diferenças. No apresentado, se a empresa toma um crédito a maior, ela recolhe a menor. Exemplo: se a empresa importou R$ 1.000,00 em bens e fez a dedução de R$ 200,00 do PIS que ela pagou na importação, ela recolheu R$ 800,00. No entanto, esta devia ter se creditado de R$ 150,00 e não de R$ 200,00, pois a legislação prevê que sobre a contribuição paga, a pessoa jurídica pode creditar-se de apenas 1,65% de PIS/Pasep-Importação e 7,6% de Cofins-Importação. Assim, o valor que ela devia ter recolhido seria R$ 1.000,00 (-) 150,00 = 850,00, sendo o valor líquido a pagar de R$ 850,00 e não R$ 800,00, ficando a dever R$ 50,00.

Por fim, salienta-se que o valor da Cofins-Importação pago em decorrência do adicional de alíquota de que trata o § 21 do art. 8°  da Lei n° 10.865/2004 não gera direito ao desconto de crédito.

Fonte: Portal Contábeis

Autor: José Carlos Braga Monteiro

Aumento do Imposto de Renda sobre juros de capital próprio

A Medida Provisória 694/2015, com vigência a partir de 1º/01/2016, irá aumentar o Imposto de Renda e limitar o percentual para cálculo dos juros sobre capital próprio.

Art. 1º  A Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, passa a vigorar com as seguintes alterações: (Produção de efeito)
Art. 9º  A pessoa jurídica poderá deduzir, para efeitos da apuração do lucro real, os juros pagos ou creditados individualizadamente a titular, sócios ou acionistas, a título de remuneração do capital próprio, calculados sobre as contas do patrimônio líquido e limitados, pro rata die, à Taxa de Juros de Longo Prazo – TJLP ou a cinco por cento ao ano, o que for menor
(…)
2º Os juros ficarão sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de dezoito por cento, na data do pagamento ou crédito ao beneficiário.

Conforme o Artigo “O pagamento de juros sobre o capital próprio em sociedades limitadas”, de Fabiane Peres, publicado no Portal Contábeis, em 12/06/2015, enquanto os dividendos são distribuídos a partir do lucro líquido apurado no exercício, os juros sobre o capital próprio são contabilizados como uma despesa financeira na demonstração de resultado do exercício da empresa. Assim, a diferença entre dividendos e juros sobre o capital próprio está na sua origem e forma de tributação.

Ainda, segundo o Artigo acima, a considerável diferença está no enquadramento da despesa com pagamento de juros sobre o capital próprio, que para a sociedade que o utiliza será contabilizada como despesa financeira e deduzida do lucro líquido do exercício, diminuindo, assim, a base de cálculo para o IRPJ e CSLL.

Assim, deve ser considerada pelas empresas a opção pelo pagamento aos sócios de juros sobre o capital próprio, por ser uma forma de planejamento tributário economizando-se com o pagamento de tributos.

 

Webniário sobre Planejamento Tributário – Prof. Dr. Marcos Relva

O webinário tem como objetivo mostrar o que é Planejamento Tributário, como tem sido sua evolução histórica em face de todos os esforços do fisco em criar restrições e até mesmo criminalizar essa ação que é composta de várias possibilidades para se fazer economia tributária dentro da legalidade.

Desvalorização do real prejudica comércio uruguaio em fronteira com o Brasil

EFE

Montevidéu, 28 set (EFE).- A desvalorização do real “gerou impactos na relação comercial do Uruguai” com o Brasil, tanto nas exportações como “nos comércios (uruguaios) da fronteira”, disse nesta segunda-feira em Montevidéu o vice-ministro de Economia uruguaio, Pablo Ferreri, após o Conselho de Ministros.

“É uma situação que nós monitoramos permanentemente e temos que analisar que medidas podem ser necessárias”, declarou Ferreri sobre as opções para solucionar a situação.

O real, que na sexta-feira passada fechou a semana com uma cotação frente ao dólar de R$ 3,972 para a compra e de R$ 3,974 para a venda na taxa de câmbio comercial brasileiro, chegou no dia 23 de setembro à pior marca desde sua criação em 1994.

Uma das consequências diretas da desvalorização da moeda brasileira é a situação vivida na cidade de Chuy, que tem metade do território em solo brasileiro e a outra no Uruguai. Cerca de 60% dos 14 mil habitantes do lado sul estão desempregados e “muitos negócios” fecharam, conforme informou à Agência Efe a prefeita do lado uruguaio da cidade, Mary Urse.

“Não podemos competir com o Brasil”, disse a representante da cidade sobre a diferença de preços entre ambas as regiões, o que faz com que milhares de uruguaios cruzem a fronteira para adquirir produtos incluídos em uma cesta básica familiar, os únicos itens do país vizinho que os uruguaios podem trazer a seu país, com uma limitação de 5 quilos por pessoa.

Entre os produtos ‘estrela’ estão café, arroz e açúcar, produtos que no lado brasileiro podem ser encontrados com preços até 50% mais baratos do que no Uruguai.

Uma das medidas que pedidas pelos comerciantes uruguaios ao governo, não apenas em Chuy, mas em toda a fronteira com o Brasil, segundo Urse, é uma “redução de impostos para poder competir” com seus vizinhos.

Ferreri afirmou que “ainda” não foram analisadas “as exonerações tributárias” como uma das primeiras linhas de atuação, mas disse que “sempre é uma ferramenta” a ser considerada.

Quanto à possibilidade de proibir os uruguaios de atravessarem a fronteira com produtos comprados no Brasil, o vice-ministro indicou que essa não é uma medida que tenha sido “conversada”.

“O Brasil desvalorizou em pouco mais de 50% sua moeda neste ano e isso é uma trajetória que nossa taxa de câmbio não pode e nem deve seguir”, avaliou Ferreri.

De acordo com Carmen Ibarra, membro da Comissão Fiscal da Câmara de Comércio Uruguaio-Brasileira, as relações comerciais entre ambos estão “na expectativa” das atuações dos bancos centrais dos países e da “evolução da situação política brasileira”.

A necessidade de planejamento tributário

No cenário financeiro atual, onde a tecnologia mudou as formas de fazer contabilidade, em conjunto com as frequentes alterações tributárias às quais as empresas devem se adaptar no país faz com que o empresário tenha a obrigação de administrar melhor seus impostos, obtendo maior lucratividade no seu negócio. E, com isso, um trabalho se torna fundamental: o planejamento tributário.

Mas, o que é o planejamento tributário? Nada mais é do que o gerenciamento de tributos realizados por especialistas que estruturam as corporações, resultando na saúde financeira. Sabe-se que em média 33% do faturamento das empresas é para pagamento de impostos. Com a alta tributação no Brasil além de terem de enfrentar empresas que vivem na informalidade, várias empresas quebram com elevadas dívidas fiscais. Assim, é salutar dizer que é legal a elisão fiscal, ou seja, o planejamento tributário.

Os tipos de tributação são apenas três: simples, presumido ou real. A opção pelo tipo de tributação que a empresa utilizará em 2011 pode ser feita até o início do próximo ano, mas, as análises devem ser realizadas com antecedência para que se tenha certeza da opção, diminuindo as chances de erros. Essa necessidade é ainda maior agora em função de novas obrigações acessórias e novas tecnologias, que fazem com que ao errar as empresas possam se desqualificar para a opção tomada. Exemplo recente ocorreu com a EFD-PIS/COFINS, muitas empresas que optaram pelo lucro real não estavam preparadas para essa obrigação e estão tendo que correr para se ajustar.

Outro ponto a ser ressaltado é que cada caso deve ser analisado individualmente, evidenciando que não existe um modelo exato para a realização de um planejamento. Apesar de muitos pensarem que melhor tipo de tributação é o simples, existem até mesmo casos que esse tipo de tributação não é o mais interessante, mesmo que a companhia se encaixe nesse tipo de tributação.

De forma simplificada, num planejamento tributário se faz a análise e aplicação de um conjunto de ações, referentes aos negócios, atos jurídicos ou situações materiais que representam numa carga tributária menor e, portanto, resultado econômico maior, normalmente aplicada por pessoa jurídica, visando reduzir a carga tributária.

Alguns cuidados são fundamentais para que não se confunda elisão fiscal (Planejamento Tributário) com evasão ilícita (sonegação), pois neste último caso o resultado da redução da carga tributária advém da prática de ato ilícito punível na forma da lei.

Na ânsia de realizar um planejamento tributário, muitas vezes o empresário se esquece de preocupações básicas para se manter dentro da lei. Para evitar a evasão ilícita, existe lei que possibilita que a autoridade administrativa desconsidere os atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo, para que não haja.

Outro cuidado do empresário é ter em mente que o planejamento tributário é meio preventivo, pois deve ser realizado antes da ocorrência do fato gerador do tributo. Um exemplo deste tipo de ação é a mudança da empresa de um município ou estado para outro que conceda benefícios fiscais.

Por fim, a valorização dos contadores e advogados das empresas é fundamental para a realização de um planejamento adequado, principalmente por serem eles as pessoas que tem contato mais próximo com a realidade da empresa e com questões judiciais, podendo repassar essas informações para a empresa com maior correção.

Richard Domingos é diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil – www.confirp.com

Contencioso tributário das empresas pode ser menor do que o estimado

Maioria das empresas apesar de terem as informações fiscais corretas não conseguem repassá-las ao fisco de forma adequada
Quando o assunto é contencioso tributário, nem o fisco e nem as empresas são inocentes. De um lado, o fisco tem sido incapaz de fazer cobranças corretamente. De outro, as empresas não têm conseguido fazer o devido recolhimento de seus tributos. “Geralmente, as empresas acreditam ter um passivo tributário maior do que de fato tem”, afirma o advogado e consultor tributário do Rocha Calderon e Advogados Associados, Leonardo Andrade*.
O especialista aponta a introdução da tecnologia no ambiente tributário comum dos complicadores para a entrega correta de informações tributárias das empresas ao fisco já que “90% dos contribuintes têm as informações, mas não conseguem fazer essa operação”. “Hoje há mais técnica, mas não preparação para entregar as informações. Existem vários parâmetros de tecnologia fiscais que acabam sendo utilizados de forma errada junto ao Fisco e por isso acabam gerando débito”, completa.
Ao mesmo tempo em que a lei impõe obrigações ao contribuinte, também o faz com o fisco, que por sua vez, acaba não as atendendo ao cometer frequentemente erros materiais que penalizam o contribuinte com a cobrança de títulos judiciais ou executivos que não necessariamente são devidos.  “Essa situação deixa os contribuintes contra a parede, já que as empresas para obter financiamentos bancários ou participar de concorrências precisam de idoneidade fiscal, conquistada pela comprovação da regularidade fiscal, com as certidões negativas. Diante disso, muitas preferem pagar”, explica.
Leonardo Andrade diz ainda que em muitas discussões judiciais, os erros materiais do fisco acabam favorecendo o empresário que não precisa pagar alguns débitos, seja por prescrição ou até por erro na aplicação dos índices, como a taxa Selic, para a atualização do débito o que pode culminar na anulação da cobrança.

Fonte: AZ | BRASIL ASSESSORIA & COMUNICAÇÃO

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