Senado aprova novo prazo para faculdades parcelarem tributos federais

Fonte: Studio Fiscal

Foi aprovado pelo Senado nessa quarta-feira (28) novo prazo para instituições de ensino superior parcelar dívidas referentes aos tributos federais. O Projeto de Lei Complementar nº. 32/2014 reabre por 90 dias, a partir da publicação da lei, o prazo para requerimento de moratória e do parcelamento previsto no Proies (Programa de Estímulo à Reestruturação e ao Fortalecimento das Instituições de Ensino Superior).

O PLC, que agora vai para sanção da presidenta Dilma, também garante a remissão dos valores devidos à União a titulo de IRRF dos rendimentos pagos, além da anistia de multas, juros e encargos legais incidentes.

Para receber o beneficio é necessário que as instituições de ensino, estaduais e municipais são gratuitas sejam aderentes ao Proies e comprovem ter quitado débitos com os estados ou municípios. Entretanto, para aderir ao programa é preciso aderir ao sistema federal no prazo de 30 dias contados da publicação da lei.

O Proies foi instituído pela Lei 12.688/2012, e tem como objetivo assegurar condições para a continuidade das atividades das instituições de ensino superior integrantes do sistema de ensino federal, por meio da aprovação de plano de recuperação tributária e da concessão de moratória de dívidas tributárias federais.

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Governo de São Paulo reabre parcelamento especial de ICMS

Valor Econômico

O governo do Estado de São Paulo reabriu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que permite o pagamento de débitos com descontos nos juros e multas. As novas regras foram publicadas ontem, por meio do Decreto nº 60.444.

A adesão poderá ser feita entre o próximo dia 19 e 30 de junho de 2014, por meio da página do PEP na internet (www.pepdoicms.sp.gov.br). A medida foi autorizada pelo Convênio ICMS-24, celebrado em março no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O programa prevê a possibilidade de liquidação de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o ICMS e a multa punitiva.

O parcelamento pode ser em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e a multa punitiva. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 500.

Os percentuais estão dentro do padrão de outros parcelamentos especiais já concedidos, segundo o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. As determinações do decreto também se aplicam a valores espontaneamente denunciados ao Fisco e a determinados débitos de contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional.

Para quem aderir ao programa até 31 de maio, a parcela única ou primeira parcela deverá ser paga no dia 10 de junho. No caso de a adesão ser na primeira quinzena de junho, o vencimento é 10 de julho. E na segunda quinzena de junho, 10 de julho.

Também foi publicada ontem regulamentação do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que beneficia proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa. Também podem aderir ao parcelamento contribuintes com débitos de ITCMD e taxas. O período para adesão vai do próximo dia 19 a 29 de agosto, pelo site www.ppd2014.sp.gov.br.

Alckmin sanciona lei que permite parcelar débitos tributários com descontos em multas e juros

O governo paulista, por meio da Lei nº 15.387/2014, autorizou os contribuintes paulistas regularizar os débitos tributários e não tributários com redução da multa e dos juros.

O governador Geraldo Alckmin sancionou medida que estabelece um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado. A Lei 15.387, publicada no Diário oficial desta quinta-feira, 17/4, permite aos contribuintes paulistas regularizar o pagamento de débitos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa de maneira similar ao que foi realizado por meio Programa Especial de Parcelamento do ICMS(PEP) no ano passado.

O PPD prevê a redução dos valores dos juros e das multas para a quitação de débitos de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e  ressarcimentos ou restituições.

Poderão ser inscritos no âmbito do PPD débitos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e débitos não-tributários vencidos até 30 de novembro de 2013. O contribuinte que aderir ao programa poderá recolher seus débitos com redução das multas e juros em uma única vez, à vista, ou em até 24 parcelas, com acréscimo financeiro de 0,64% ao mês. A nova lei permite ao contribuinte incluir no programa o saldo de parcelamento anterior rompido ou o saldo de parcelamento em andamento.

A lei sancionada pelo governador Alckmin prevê que, no caso do pagamento parcelado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas. No caso do pagamento de débitos de IPVA, o Poder Executivo estabelecerá disciplina específica sobre a transferência dos valores arrecadados para as administrações municipais, uma vez que a receita desse imposto é repartida 50% para o Estado e 50% para o município de registro do veículo.

O PPD ainda depende de regulamentação que será realizada por meio da edição de decreto, que definirá a forma e os prazos para adesão ao programa.

Veja na tabela abaixo o percentual das reduções:

Pagamento

 

Débito tributário

 

Débito não-tributário

 

À vista

 

Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória

 

 

 

Redução de 60% do valor dos juros

 

Redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios

 

Em até 24 parcelas

 

Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória

 

 

Redução de 40% do valor dos juros

 

Redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios

 

Fonte: SEFAZ-SP

Execução Fiscal. Parcelamento. Prescrição

A empresa tem dividas de tributos federais no valor inferior a 10.000,00, desde 2006, já inscritos em divida ativa, o empresario requereu  o parcelamento em 2009, parou de pagar em 2011. Qual a ação cabível, Anulatória de débitos fiscais com base na prescrição e artigo 20 da lei 10522? Cabe tutela antecipada? E ele com o parcelamento parcial pago, já prescrito, tornou-se credor do fisco?

Resposta:

Se for dívida do INSS, até R$ 10 mil, pode-se pedir o arquivamento da execução fiscal, sem baixa na disbtribuição, com base na Portaria MPAS 4.943/99, art. 4º, II, bem como no art. 20 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002.

O parcelamento, nos termos do art. 151, IV, CTN, suspende a exigibilidade do crédito tributário. Ou seja, a PGFN não pode continuar exigindo o crédito por meio da execução fiscal, pois já vem recebendo-o de forma parcelada. Possibilitando, com isso, a expedição da Certidão Positiva com Efeitos de Negativa (art. 206, CTN). Porém, deve-se observar o fato que o prazo prescricional continua correndo.

Contudo, deve-se atentar ao termo a quo da nova contagem do prazo prescricional, em razão da sua interrupção prevista no inciso IV, do parágrafo único, do art. 174, CTN. Com a interrupção pelo parcelamento, o prazo prescricional recomeça da data do descumprimento do parcelamento (REsp 945956 RS 2007/0096056-4).

Aquilo que já foi pago pelo parcelamento não é mais devido. O que deve ser cobrado novamento é o restante do parcelamento que ainda não foi pago. Logo, o cliente continua sendo devedor do Fisco, contudo, numa proporção menor que a original (saldo remanescente).

Quanto a ação mais apropriada, deve-se levar em consideração o LANÇAMENTO do crédito tributário. Antes do lançamento deve-se propor Ação Declaratória ou Mandado de Segurança e depois do lançamento, a Anulatória ou Mandado de Segurança, conforme o caso. Em qualquer deles, pode e deve ser pedido tutela antecipada, uma vez que se trata do patrimônio de uma empresa que, sem o qual, pode vir a perder vários negócios, não poder participar de licitações, não ter direito a financiamentos em bancos privados, etc.

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Contribuinte excluído do Refis da crise pode entrar com ações na Justiça

Fonte: DCI

Brasília – As pessoas físicas que foram excluídas do parcelamento especial de dívida com a União, o Refis da Crise, por terem perdido o prazo para definir as condições de pagamento, podem recorrer à Justiça. Segundo especialistas, o direito é válido caso o contribuinte comprove não ter sido informado pelo governo sobre o calendário de renegociação. – De abril a agosto, os contribuintes que aderiram ao parcelamento em 2009 tiveram de se submeter à chamada de consolidação da dívida. Nessa etapa, os devedores indicaram os débitos a serem renegociados e o prazo de pagamento, o que permitia a definição do valor da parcela final. Até então, eles pagavam apenas a parcela mínima, de R$ 50 para pessoas físicas e de R$ 100 para pessoas jurídicas. Quem não fez a consolidação foi excluído do programa.

Segundo o cronograma estabelecido, as pessoas físicas originalmente teriam de fazer a consolidação em maio. No entanto, como o percentual de cumprimento foi baixo, a Receita Federal e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional reabriram o prazo de renegociação em agosto. Segundo os dois órgãos, desta vez todas as pessoas físicas receberam a correspondência em casa e foram avisadas. No entanto, há registro de casos de pessoas físicas que alegam não terem sido comunicadas. Para o jurista e advogado tributarista Ives Gandra Martins, quem estiver nessa situação pode pedir na Justiça a reintegração ao parcelamento. “Há uma série de sentenças do STJ [Superior Tribunal de Justiça] de que o contribuinte com endereço certo tem de ser intimado pessoalmente, não convocado por edital.”

Segundo Martins, a pessoa física terá de pedir à Receita ou à PGFN que prove o envio da notificação. Isso pode ser feito por meio de um levantamento do comprovante de recebimento, que é assinado por alguém da residência na entrega da intimação. “Se o comprovante tiver voltado sem assinatura, fica mostrado que a correspondência não chegou. Em tese, o contribuinte pode ser reintegrado ao parcelamento”, explica.

A coordenadora institucional da entidade de defesa do consumidor Proteste, Maria Inês Dolci, também defende o direito de o contribuinte recorrer à Justiça. “Mesmo que tenha perdido o prazo, o contribuinte demonstra interesse em chegar a um acordo e deve ir até as últimas consequências”, explica. Ela considera que a abertura dos prazos de consolidação foi pouco divulgada. A Receita Federal informou que todas as pessoas físicas foram informadas no segundo prazo de renegociação, em agosto.