Justiça concede liminar para candidata tomar posse de cargo público

Exame médico que considerou candidata “não apto”, sem qualquer fundamentação, foi uma das razões para a Justiça de Americana conceder liminar.

Processo 4000663-67.2013.8.26.0019

A autora da Ação, L.M.S., foi considerada “não apta” pelo médio-perito do Estado para o cargo de Agente de Organização Escolar, em razão de anemia constatada em exame de sangue. Porém, a própria candidata já estava contratada, na época, em caráter temporário, para a mesma função (Agente de Organização Escolar). E, como agravante do equívoco cometido pelo Estado, a decisão foi totalmente sem fundamentação, alem de exigidos exames admissionais além dos determinados no edital do concurso público. Vale dizer, não foram apresentados os motivos determinantes que justiificassem a decisão tomada nem obedecidos os princípios da legalidade, proporcionalidade e razoabilidade entre outros.

Qualquer decisão, administrativa ou judical, ou sentença devem ser fundamentadas para que o destinatário da decisão tenha a clareza e saiba as razões pelas quais foram tomadas tal ou qual decisão. Assim, caso tenha sido feita alguma ilegalidade, inconstitucionalidade ou abuso de poder, a parte possa tomar as providências necessárias para remediar o malfeito.

Pois, analisando o caso concreto, em razão do princípio da legalidade, a Administração Pública deve agir conforme manda a lei e, ainda, observando o devido processo legal e a ampla defesa, bem como agindo com proporcionalidade e razoabilidade. Somente desta forma que a população poderá ter um controle do que está sendo feito, como está sendo feito e se está sendo feito sem abusos.

Assim decidiu o excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 4ª vara cível da comarca de Americana – SP:

Em face da relevância do fundamento do risco de ineficácia do provimento final, DEFIRO LIMINARMENTE A TUTELA ESPECÍFICA, para determinar que a autora (…) tome posse no cargo efetivo de Agente de Organização Escolar, conforme aprovação em concurso público

Diante do exposto, fica a dica de, na dúvida, sempre consultar um advogado. Procurem se informarem sempre de seus direitos, buscando informação de qualidade, de fontes seguras. Assim, pode-se evitar abusos.

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Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que CDA que engloba vários exercícios é NULA

Dentista obteve na Justiça a extinção de processo de cobrança de ISS movida pelo município de Campinas – SP.

A Execução Fiscal se baseia numa única Certidão de Dívida Ativa (CDA), que instrui a petição inicial da referida Execução Fiscal. Englobando, assim, em uma única CDA, os exercícios de 2006, 2007 e 2008, inscritos em Dívida Ativa do Município de Campinas em 31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008, respectivamente. Podemos verificar que a CDA junta, num único valor, a cobrança de mais de um exercício.

A decisão da Justiça local decidiu que:

(…) não tem razão o excipiente, pois a CDA atende os requisitos do artigo 2nº, § 5nº, da Lei 6.830/1980. É possível englobar, numa única CDA, d não tem razão o excipiente, pois a CDA atende os requisitos do artigo 2nº, § 5nº, da Lei 6.830/1980. É possível englobar, numa única CDA, diversos exercícios, uma vez que, no caso, estão todos devidamente discriminados e trazem o fundamento legal do débito diversos exercícios, uma vez que, no caso, estão todos devidamente discriminados e trazem o fundamento legal do débito. (…)

Contudo, o entendimento exposto pelo advogado da causa é de que:

A decisão ofendeu o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 combinado com o art. 202, CTN, e, reflexamente, o art. 37, caput, CF. O art. 202 do CTN combinado com o art. 2º, § 5º da Lei de Execuções Fiscais (LEF), Lei 6.830/80, dispõe sobre a observância dos requisitos obrigatórios para que a CDA possa gozar da presunção de certeza e liquidez.

In casu, os requisitos elencados no CTN, art. 202 e na LEF, art. 2º, § 5º, não se verificaram na CDA que instrui a execução fiscal em epígrafe. E, ausentes tais requisitos, não se é possível a consignação de dados corretos e compreensíveis. Logo, a CDA subtrai de Vossa Excelência o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa.

E, por fim, veio a decisão do Tribunal de Justiça reconhecendo, em votação unânime, a razão do Autor e entendimento de seu procurador. Vejamos:

0228009-71.2012.8.26.0000 – Agravo de Instrumento – Campinas – Relator: Des.: Mourão Neto – Agravante: Hiroshi Miyazawa – Agravado: Prefeitura Municipal de Campinas – Deram provimento ao recurso. V. U. – Advogado: Rodrigo Santhiago Martins Bauer (OAB: 300849/SP) – Advogada: Ana Elisa Souza Palhares de Andrade (OAB: 159904/SP) (Procurador) – Advogada: Celia Alvarez Gamallo Piassi (OAB: 129641/SP) (Procurador)

 

Podem ser que outros profissionais liberais estejam na mesma situação e estão pagando algo que não sabem. A questão se baseia, principalmente, na forma como se é exigido, isto é, sem a observância dos parâmetros legais. Não se trata da expressão “devo não nego, pago quando puder”, mas, da que “se tenho que pagar, que seja o correto, como manda a Lei”. Como afirmei na peça processual:

(…) o Estado-Fisco, deve, sim, cumprir seu dever de cobrar a dívida, no entanto, somente poderá fazer nos ditames e limites estabelecidos na legislação específica sobre o assunto. Assim, é dever da Agravada instruir a CDA conforme os requisitos da Lei de Execuções Fiscais (art. 2º, § 5º) e do Código Tributário Nacional (art. 202).

Quando tiverem um problema, ou estiverem em dúvida, consulte um advogado especializado.

Agravo de Instrumento – Nulidade de CDA por inobservância de requisitos legais

Prezados leitores.

Abaixo segue um agravo de instrumento (na forma de modelo) no qual defendo a tese, já consolidada no STJ, de que a CDA não pode englobar vários exercícios num único valor. Vejamos.

ps 1: Lembrando que fico aberto para críticas, sugestões, dúvidas, elogios, etc.

ps2: não coloquei tutela antecipada, pois não havia necessidade. Mas recomenda-se, sempre que possível, pedir a tutela antecipada recursal.

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO … (Tribunal de Justiça ou Tribunal Regional Federal, dependendo do tipo de tributo)

Espaçamento de 5 linhas aproximadamente

Processo de origem e número

Mais 5 linhas

AGRAVANTE, qualificação completa, que lhe move a FAZENDA PÚBLICA (Nacional, Estadual ou Municipal), por seu advogado infra-assinado, assim constituído no instrumento de mandato incluso, inconformado com a r. decisão de fls., vem, perante Vossa Excelência, interpor o presente

 RECURSO DE AGRAVO POR INSTRUMENTO

Com fundamento nos artigos 522 e seguintes do CPC, pelo o que expõe e requer o seguinte.

 

DA DECISÃO AGRAVADA

A Exequente, ora Agravada, através da Execução Fiscal em epígrafe, pretende cobrar ISSQN do Executado, ora Agravante, referente aos exercícios de 2006, 2007 e 2008.

A única Certidão de Dívida Ativa (CDA), registrada sob o protocolo nº XXX, que instrui a petição inicial da referida Execução Fiscal engloba, em uma única CDA, os exercícios de 2006, 2007 e 2008, inscritos em Dívida Ativa em 31/12/2006, 31/12/2007 e 31/12/2008, respectivamente. Podemos verificar que a CDA junta, num único valor, a cobrança de mais de um exercício.

A decisão ora agravada julgou que:

(…) não tem razão o excipiente, pois a CDA atende os requisitos do artigo 2nº, § 5nº, da Lei 6.830/1980. É possível englobar, numa única CDA, d não tem razão o excipiente, pois a CDA atende os requisitos do artigo 2nº, § 5nº, da Lei 6.830/1980. É possível englobar, numa única CDA, diversos exercícios, uma vez que, no caso, estão todos devidamente discriminados e trazem o fundamento legal do débito diversos exercícios, uma vez que, no caso, estão todos devidamente discriminados e trazem o fundamento legal do débito. (…)

No entanto, malgrado o usual brilhantismo do magistrado, deve ser reformada a decisão a quo, conforme se demonstrará.

DAS RAZÕES PARA A REFORMA

A decisão ofendeu o art. 2º, § 5º, da Lei 6.830/80 c/c o art. 202, CTN, e, reflexamente, o art. 37, caput, CF.

O art. 202 do CTN c/ art. 2º, § 5º da Lei de Execuções Fiscais (LEF), Lei 6.830/80, dispõe sobre a observância dos requisitos obrigatórios para que a CDA possa gozar da presunção de certeza e liquidez.

In casu, os requisitos elencados no CTN, art. 202 e na LEF, art. 2º, § 5º, não se verificaram na CDA que instrui a execução fiscal em epígrafe. E, ausentes tais requisitos, não se é possível a consignação de dados corretos e compreensíveis. Logo, a CDA subtrai de Vossa Excelência o controle do processo e, ao executado, o exercício da ampla defesa.

E a jurisprudência, tanto do STJ, quanto do STF é clara e uníssona no entendimento que deve ser decretada a nulidade da CDA que engloba, num único valor, a cobrança de mais de um exercício. Vejamos:

 

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE ENGLOBA EM UM ÚNICO VALOR DÉBITOS RELATIVOS A VÁRIOS EXERCÍCIOS. NULIDADE.
1. O tema já foi alvo de debate nesta Corte, cujo entendimento se firmou no sentido de que, quanto à nulidade do título executivo, a presunção de liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa está adstrita à observância dos arts. 2º, § 5º, da LEF e 202 do CTN. Ao reunir em um único valor os débitos de ICMS relativos a exercícios distintos, o exequente impossibilita a exata compreensão do quantum objeto de execução.Precedentes. 2. Recurso especial provido. (REsp 1.204.284/AC, 2ª Turma, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 08/10/2010).

 

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. NULIDADE DA CDA.
1. A CDA deve preencher todos os requisitos constantes do artigo 202 do CTN, de modo a permitir ao executado a ampla defesa. Ao agregar, em um único valor, os débitos originários de IPVA relativos a exercícios distintos impossibilita-se ao contribuinte exercitar tal direito. Precedentes (REsp  37.250/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, DJU de 14.03.07). 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no Ag 979.744/RS, 2ª T., Min. Castro Meira, DJe de 25/09/2008)

TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE ENGLOBA NUM ÚNICO VALOR A COBRANÇA DE MAIS DE UM EXERCÍCIO. NULIDADE. 1. É nula a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício. Precedentes: REsp 856112/RS, Min. Humberto Martins, 2ª T., DJ de 18.09.2006; REsp 816750/RS, Min. Castro Meira, 2ª T., DJ de 27.03.2006; REsp 819678/RS, Min. João Otávio de Noronha, 2ª T., DJ de 08.05.2006; REsp 733.432/RS, Min. José Delgado, 1ª T., DJ de 08.08.2005 e REsp 937375/RS, Min. Eliana Calmon, 2ª T., DJ de 06.03.2008. 2. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp 736.085/RS, 1ª Turma, Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 28/08/2008).

 

Recentemente, o STJ, em consonância com os precedentes acima, declarou em votação unânime, no AgRg no Agravo em Recurso Especial 7.092/RS, 1ª Turma, rel. Min. Teori Albino Zavascki,  j. 25-10-2011, que a CDA que engloba num único valor a cobrança de mais de um exercício é nula. E, no mesmo sentido, temos o AgRg no Ag 1027461/MG, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, 2ª T., j. em 12/05/2009, DJe 25/05/2009, que trata de CDA que engloba vários débitos sem indicar o valor individualizado. Senão, fica cerceado o direito de defesa do executado, porque a ele é apresentado um documento que não contém dados compreensíveis.

Ademais, o princípio da economia processual não pode atropelar os princípios da ampla defesa e do contraditório, que restam prejudicados quando a CDA engloba, num único valor, vários exercícios, além de contrariar diretamente o artigo 2º, § 5º, inciso III, da Lei de Execuções Fiscais.

Outrossim, a Fazenda Pública, ora agravada, por ser Órgão da Administração Pública Direta deve respeitar os princípios constitucionais atinentes a toda Administração Pública, tais como: o princípio da moralidade, o da eficiência e, principalmente, o da legalidade (art. 37, caput, CF). Agindo, deste modo, conforme determina a Constituição Federal e na medida das leis infraconstitucionais, que disciplinam, entre outros, os limites de ação do Estado.

Ou seja, o Estado-Fisco, deve sim cumprir seu dever de cobrar a dívida, no entanto, somente poderá fazer nos ditames e limites estabelecidos na legislação específica sobre o assunto. Assim, é dever da Agravada instruir a CDA conforme os requisitos da Lei de Execuções Fiscais (art. 2º, § 5º) e do Código Tributário Nacional (art. 202).

Portanto, notadamente, se faz jus ao requerente em ver acolhida a sua pretensão, não podendo a execução prosseguir.

 

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, vem requerer a Vossa Excelência o que se segue:

a)   Seja o presente recurso conhecido e totalmente provido, para que a decisão seja reformada;

b)   Requer a condenação da Agravada nas custas e despesas processuais que incidirem, bem como honorários advocatícios;

Por oportuno, nos termos do artigo 525 do CPC, informa que o recurso está sendo instruído com as seguintes cópias: a) Obrigatórias: decisão agravada, certidão de intimação da decisão agravada, as procurações e o preparo; e b) cópias facultativas;

Informa, também, que estão constituídos nos autos, pelo agravante, o advogado (nome), OAB (número), (endereço completo para intimações); pela Agravada, nos termos do art. 12, CPC.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

___________________________

nome do advogado

OAB (número)

Esta aí um exemplo do que NÃO deve ser feito – A Resposta

Prezados leitores, por causa de algumas linhas (4 mais precisamente), senti-me no dever moral (que vai além do profissional) de redigir mais de 6 laudas para tentar convencer os nobres julgadores. Pena q não dá para transmitir os 5 anos de Direito num recurso só. Leiam e tirem suas conclusões.

Obs: para quem está lendo pela primeira vez, lei o primeiro post aqui

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DA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS ESSENCIAS

A autoridade julgadora proferiu em sua decisão os seguintes termos:

Acolho o parecer do setor de Fiscalização de Rendas, pois a documentação solicitada está dentro da legalidade, e opino pela improcedência da impugnação.

Toda decisão ou sentença, administrativa ou judicial, deve ter o mínimo de conteúdo: relatório, motivação e dispositivo (THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2005, 1 v., p. 546).

O Código Tributário de Santa Bárbara d’ Oeste – SP estabelece no art. 348, da Lei Complementar 54/2009 do município de Santa Bárbara d’Oeste os requisitos essenciais (relatório, motivação e dispositivo):

Art. 348. Recebido processo pela autoridade julgadora, após a regular instrução, essa decidirá, por escrito, com redação clara e precisa, dentro do prazo de 30 (trinta) dias, cujo despacho decisório deverá conter os seguintes requisitos:

I – relatório, contendo a suma da impugnação e da réplica e as perícias e diligências realizadas;

II – os fundamentos em que a autoridade julgadora analisará as questões de fato e de direito;

III – dispositivo, decidindo sobre a procedência, procedência parcial ou improcedência da impugnação; (…)(grifos nosso)

No dizer de Fernando da Costa Tourinho Filho, ato processual é aquele que tem relevância para o processo (denúncia, interrogatório, depoimentos, defesa prévia, decisão administrativa, tudo são atos processuais). Devem, portanto ser realizados consoante a Lei. A autoridade julgadora que tem competência para decidir no processo, equipara-se ao juiz no processo comum, com os mesmos deveres e responsabilidades. A sentença (decisão administrativa) in casudeve ser sempre motivada, fundamentada. Este ato se assim não o for é inteiramente nulo (art. 93, IX, CF)[1].

O STF deixou bem claro a necessidade da fundamentação. Vejamos:

 EMENTA Agravo regimental no agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Ofensa reflexa. Legislação infraconstitucional. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Precedentes. 1. A jurisdição foi prestada mediante decisão suficientemente fundamentada. O art. 93, inciso IX, da Constituição Federal não exige que o órgão judicante manifeste-se sobre todos os argumentos de defesa, mas que explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento. 2. A afronta aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, dos limites da coisa julgada e da prestação jurisdicional, quando depende, para ser reconhecida como tal, da análise de normas infraconstitucionais, configura apenas ofensa indireta ou reflexa à Constituição da República, o que não enseja reexame da matéria em recurso extraordinário. 3. Inadmissível, ademais, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e das provas dos autos em sede extraordinária. Incidência da Súmula n° 279 desta Corte. 4. Agravo regimental não provido.

(AI 746001 AgR, Relator(a):  Min. DIAS TOFFOLI, Primeira Turma, julgado em 23/03/2011, DJe-125 DIVULG 30-06-2011 PUBLIC 01-07-2011 EMENT VOL-02555-05 PP-00790)(grifo nosso).

O Estado Democrático de Direito exige a fundamentação das decisões. De acordo com Teresa Arruda Alvim, citada por Hamilton Fernando Castardo:

Motivar todas as decisões significa fundamentá-las, explicar as razões de fato e de direito que implicam no convencimento do julgador, devendo esta fundamentação ser substancial e não meramente formal.[2]

Ademais, como todo ato administrativo, deve ser respeitada a teoria dos motivos determinantes. Essa teoria sustenta que quando a administração motiva o ato – mesmo que a lei não indicar isto como pressuposto inexorável – a validade no mesmo depende da verdade dos motivos alegados. No caso em concreto, além da teoria citado a lei exige a motivação (entre outros) como pressuposto essencial. De acordo com o mestre Hely Lopes Meirelles[3]:

O mérito do ato administrativo consubstancia-se, portanto, na valoração dos motivos e na escolha do objeto do ato, feitas pela Administração incumbida de sua prática, quando autorizada a decidir sobre a conveniência, oportunidade e justiça do ato a realizar. Daí a exata afirmativa de Seabra Fagundes de que ‘o merecimento é aspecto pertinente apenas aos atos administrativos praticados no exercício de competência discricionária’.

E não é aquilo que vemos no caso concreto. Não existe nenhuma explicação das razões pela qual a autoridade julgadora decidiu o caso concreto. Apenas “acolheu” a réplica da parte adversa!! É elementar do próprio ser humano e, também, um tanto quanto óbvio, que a parte adversa irá negar, como bem negou, todas as acusações feitas. Alias, é um direito da parte adversa agir desta forma. Só não o é para a autoridade julgadora. Esta deve agir balizada, principalmente, pelo princípio da imparcialidade, sob pena de agir em favor da Administração Pública, o que podemos verificar no caso sub judice.

DA DELEGAÇÃO DE FUNÇÃO INDELEGÁVEL

Além do mais, do jeito que foi feito, percebe-se uma delegação de função indelegável, totalmente proibido pelo nosso ordenamento. (art. 13, II, da Lei 9.784/99).

Convém lembrar que o art. 333 da Lei Complementar municipal 54/2009, autoriza o uso da lei do processo administrativo comum (Lei Federal 9.784/99).

Voltando ao tema, ao acolher o (sic) parecer do Agente Fiscal de Rendas, a autoridade julgadora eximiu-se da sua atribuição decisória sobre o caso posto perante si para aceitar os fundamentos da outra parte que, no caso concreto, tem a função de adverso. Como a função da autoridade julgadora assemelha-se ao de juiz, todos os princípios aplicáveis a este também o são para aquele, por exemplo, o princípio do juiz natural. Sem dizer os princípios constitucionais da Administração Pública que foram preteridos, tais como a Legalidade, a Moralidade, e, principalmente, a Imparcialidade.

O próprio artigo 348 da Lei Complementar 54/2009, atribui à autoridade julgadora a responsabilidade pela decisão. E não poderia ser de outra forma, visto que a nossa Constituição Federal, nos incisos XXXVII e LIII do art. 5º, não admite o tribunal de exceção, definindo, desse modo, a prevalência do princípio do juiz natural. O referido princípio deve ser interpretado em sua plenitude, de forma a não só proibir-se a criação de Tribunais ou juízos de exceção, como também exigir-se respeito absoluto às regras objetivas de determinação de competência, para que não seja afetada a independência e a imparcialidade do órgão julgador.

E agora vos pergunto: como pode não ser prejudicadas a independência e a imparcialidade, quando a decisão se dá por pessoa nomeada em cargo de provimento em comissão?

DA PARCIALIDADE DA AUTORIDADE JULGADORA

 Conforme podemos verificar da chancela da autoridade julgadora, esta se trata de servidora nomeada em cargo de provimento em comissão, de livre nomeação ou exoneração, ou seja, não possui estabilidade.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro assinala que para garantir a imparcialidade, “tem-se entendido, inclusive na jurisprudência, que os integrantes da comissão devem ser funcionários estáveis e não interinos ou exoneráveis ad nutum[4]

De fato, “estabilidade é a garantia constitucional de permanência no serviço público outorgada ao servidor que, nomeado para cargo de provimento efetivo, em virtude de concurso público, tenha transposto o estágio probatório de três anos, após ser submetido a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade (CF, art. 41).

Portanto, a estabilidade é instituto típico dos servidores efetivos, que ingressaram no serviço público mediante concurso. Os servidores ocupantes de cargos em comissão, como a da autoridade julgadora de que se cuida, não podem ser estáveis. Ela (a autoridade julgadora) é demissível ad nutum, razão pela qual sujeito a ameaças que podem influenciar na sua atividade de julgadora.

Logo, podemos verificar que a autoridade julgadora, servidora municipal ocupante de cargo de provimento em comissão, podendo ser demitida a qualquer momento, não goza de uma liberdade plena para julgar de acordo com a realidade dos fatos e com total imparcialidade.

Assim, nobres julgadores, assiste razão a Requerente em pedir a anulação da decisão a quo.


[1] – CF, Art. 93. (…): IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.

[2] ALVIM, Angélica Arruda, apud HAMILTO, Fernando Castardo. Processo triutário administrativo. São Paulo: IOB, 2010, p. 395

[3] MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro. São Paulo. Malheiros, 2003.

[4] Direito Administrativo, Editora Atlas, 14ª ed., p. 519

Esta aí um exemplo do que NÃO deve ser feito

Quero compartilhar com meus leitores um exemplo de decisão em impugnação na esfera administrativa que não deve ser seguido por ninguém, ou melhor, deve ser repudiado.

Para entender, trata-se de uma decisão de impugnação de multa tributária contra uma cliente. Tal cliente recebeu uma AIIM (Auto de Infração e Imposição de Multa) e indignada, resolveu entrar com impugnação. Nesta, foi alegada, preliminarmente, a prescrição e no mérito a falta de Mandado de Procedimento Fiscal (MPF), entre outros temas. Como de praxe, ao receberem a impugnação encaminharam-na ao agente responsável para contestar. Após, foi encaminhada para a autoridade julgadora para decisão. O resultado é o que se segue:

Agora vem a pergunta: pode-se chamar isto acima de decisão?

Pô, por menor que seja a estrutura administrativa de um município, pelo menos o mínimo deve ser respeitado. Toda decisão ou sentença, administrativa ou judicial, deve ter o mínimo de conteúdo: relatório, motivação e dispositivo (THEODORO Jr., Humberto. Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, 2005, 1 v., p. 546).

O Código Tributário do próprio município estabelece no art. 348, da Lei Complementar 54/2009 do município de Santa Bárbara d’Oeste os requisitos essenciais (relatório, motivação e dispositivo).

No dizer de Fernando da Costa Tourinho Filho, ato processual é aquele que tem relevância para o processo (denúncia, interrogatório, depoimentos, defesa prévia, decisão administrativa, tudo são atos processuais). Devem, portanto ser realizados consoante a Lei. A autoridade julgadora que tem competência para decidir no processo, equipara-se ao juiz no processo comum, com os mesmos deveres e responsabilidades. A sentença (decisão administrativa) in casu, deve ser sempre motivada, fundamentada. Este ato se assim não o for é inteiramente nulo (art. 93, IX, CF)¹

Além do mais, do jeito que foi feito, percebe-se uma delegação de função indelegável, totalmente proibido pelo nosso ordenamento. (art. 13, II, da Lei 9.784/99). Como a função da autoridade julgadora assemelha-se ao de juiz, todos os princípios aplicáveis a este também o são para aquele. Sem dizer os princípios constitucionais da Administração Pública que foram preteridos!

Nem vou comentar sobre o fato de que foi um cargo de provimento em comissão que prolatou a decisão em questão.

Façamos um exercício hipotético mental: Se Michel Teló e o Neto estivessem debatendo esse assunto, os termos da conversa seriam, provavelmente, os seguintes:

Michel Teló: Nossa, nossa, assim você me mata!
Neto:…………Tá de brincadeira né!?

Notas

1 – Art. 93. (…)
IX – todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade, podendo a lei, se o interesse público o exigir limitar a presença, em determinados atos, às próprias partes e a seus advogados, ou somente a estes.