A Ilegalidade dos juros em divida fiscal Estadual e revisão dos parcelamentos do PEP do ICMS


Autor: Augusto Fauvel de Moraes* 

Primeiramente cumpre informar que o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS permitindo a redução dos valores dos juros e das multas sobre débitos do ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa.

As regras do programa foram divulgadas com a publicação, no Diário Oficial do Estado, do Decreto nº 58.811, e o contribuinte poderia aderir ao Programa Especial de Parcelamento e optar pelo pagamento dos débitos à vista tendo uma redução de até 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes.

O PEP permitia também realizar o pagamento do débito em até 120 parcelas, com redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros.

Ocorre que mesmo com as reduções e benefícios acima mencionados, os JUROS são abusivos, pois foram calculados de acordo com os artigos 86 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/2009, que foi julgada inconstitucional pelo C. órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP, que determinou a interpretação da lei originária de acordo com a Constituição Federal.

Destarte, a taxa de juros incidente na espécie não pode exceder àquela utilizada pela União na cobrança de seus créditos, ou seja, juros SELIC. Deste modo, a consolidação do débito de acordo com o Plano Especial de Parcelamento aplicando juros acima da taxa SELIC se consubstancia em ato coator ao direito líquido e certo, possibilitando ao contribuinte a correção de seu débito em consonância com juros iguais ou inferiores àqueles praticados pela União. As taxas de juros praticadas pela FESP sofreram brusca modificação, baseada na controvertida norma superveniente, que redundou em elevadíssima taxa de juros, que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade.

art. 145 do CTN permite a modificação do lançamento tributário em virtude de impugnação administrativa ou judicial do contribuinte, por meio de recurso de ofício ou por iniciativa do próprio tributante.

Ademais, o art. 149, inc. III, do referido diploma legal permite a revisão ex officio por parte do Fisco, quando presentes as hipóteses de lançamento de ofício.

Posto isto, ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09, proferida pelo C. Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP, em consonância com o entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 442, podem os contribuintes inscritos em divida ativa e que aderiram ao parcelamento recente do PEP solicitarem a revisão dos juros abusivos calculados com base da Lei Estadual nº 13.918/09, obtendo assim significativa redução de seu débito.

Fonte: Fiscosoft

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Multa Fiscal Acima de 20% é Considerada Confiscatória

Autor: NAGEL, Harrison

Em recente decisão monocrática, o Ministro Celso de Mello do Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a inconstitucionalidade das multas aplicadas por falta de pagamento de tributos ou descumprimento de obrigações acessórias acima de 20%. O Ministro considerou inconstitucional a aplicação da multa de 25% cobrada pelo Estado de Goiás de empresas que sonegaram, falsificaram ou prestaram informações erradas em notas fiscais do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).

Neste sentido, o fisco goiano, na tentativa de disciplinar e coagir o contribuinte para que não cometesse nova sonegação, aplicou e utilizou o percentual de multa acima do índice legal (20%). No entendimento do Ministro, trata-se de uma penalidade confiscatória, na qual os entes estatais não podem utilizar a extraordinária prerrogativa de que dispõem em matéria tributária para exigirem prestações pecuniárias de valor excessivo que comprometam ou, até mesmo, aniquilam o patrimônio dos contribuintes.

Se analisarmos a atual situação fiscal e financeira da República, podemos constatar que possuímos uma estabilidade econômica com baixa inflação e com uma tendência de crescimento interno. Neste prisma, não há motivo para que as legislações – federal, estaduais e municipais – apliquem multas exorbitantes, principalmente as ditas moratórias, que beiram ao absurdo, com aplicação de 25% a 500% em alguns casos, sendo ilegal e confiscatório, pois extrapola os limites da razoabilidade e desvirtua sua finalidade, uma vez que a nossa Constituição Federal veda tanto o confisco tributário quanto o de forma geral.

O nobre doutrinador Sacha Calmon, em sua obra, “Teoria e prática das multas tributárias”, expressa que “uma multa excessiva ultrapassando o razoável para dissuadir ações ilícitas e para punir os transgressores (caracteres punitivo e preventivo da penalidade) caracteriza, de fato, uma maneira indireta de burlar o dispositivo constitucional que proíbe o confisco. Este só poderá se efetivar se e quando atuante a sua hipótese de incidência e exige todo um processo. A aplicação de uma medida de confisco é algo totalmente diferente da aplicação de uma multa. Quando esta é tal que agride violentamente o patrimônio do cidadão contribuinte, caracteriza-se como confisco indireto e, por isso, é inconstitucional.”

A Receita Federal é um exemplo clássico dessa discricionariedade, na qual, em alguns casos, aplica e exige do contribuindo o pagamento de multa de 150% em casos de sonegação. Os Estados Federativos não ficam longe: no Estado de São Paulo, em muitos casos, os contribuintes foram coagidos e penalizados com multas de 100% sobre o valor da operação de sonegação, adulteração ou falsificação de nota fiscal.

No ano de 2002, o STF declarou inconstitucional a aplicação da multa de 500% fixada pelo Estado do Rio de Janeiro, em casos de sonegação de impostos, e de 200% pela falta de pagamento. No julgado, os ministros definiram que as penalidades, por serem acessórias, não poderiam ultrapassar o valor do imposto devido. Apesar disso, os juízes de primeira e segunda instâncias têm mantido multas fiscais que variam de 50% a 150%, com o argumento de que estão previstas em lei.

O STF tem entendido que as multas não podem ter caráter confiscatório, logo, é perfeitamente cabível a sua redução em face de valor excessivo, em nome, também, dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

A Constituição proíbe o uso de tributos com efeito de confisco. Logo, o percentual acima do legal (20%) é considerado confiscatório, mesmo com o descumprimento de obrigações tributárias principais ou acessórias. Deste modo, quanto à multa punitiva em um país onde o seu valor máximo para o consumidor é de 2%, não se pode continuar admitindo percentuais elevadíssimos imputados em desfavor do contribuinte, sob pena de violação ao princípio da vedação do confisco.

Assim, embora a conduta do não recolhimento do tributo mereça reprovação, deve ser aplicada a orientação mais benéfica por se tratar de penalidade. Dessa forma, em face dos argumentos expendidos pelo STF, a multa aplicada nos débitos deve ser reduzida para o percentual de 20%.

Projeto reduz multas por descumprimento de obrigação tributária acessória

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3244/12, do Senado, que cria uma gradação de multas para empresas que descumprirem obrigações tributárias acessórias. A obrigação acessória equivale a uma prestação de contas à Receita Federal a respeito do cumprimento da obrigação principal, que é o recolhimento de um tributo.

Conforme a proposta, o valor da multa vai depender da gravidade da infração e da receita bruta anual da empresa. São beneficiadas principalmente as empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões (limite de faturamento das empresas de pequeno porte).

A proposta altera a Lei 9.779/99, que deixa a critério da Receita Federal a definição da forma, do prazo e das condições para o cumprimento das obrigações acessórias.

O autor do projeto, senador Francisco Dornelles (PP-RJ), explica que as obrigações acessórias consistem na apresentação de 13 documentos, entre eles: Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), Declaração da Cide-Combustíveis (DCide), Demonstrativo do Crédito Presumido de IPI (DCP), Escrituração Contábil Digital (ECD) e Declaração de Operações com Cartão de Crédito (Decred).

As micro e pequenas empresas não precisam apresentar esses documentos, mas o senador observa que muitas empresas pequenas são impedidas por lei de aderir ao regime simplificado de tributação (Supersimples) e nem por isso devem ser submetidas ao mesmo rigor aplicado às grandes empresas, por disporem de uma estrutura reduzida.

Tratamento proporcional
De acordo com o senador, o objetivo da proposta é oferecer às empresas, independentemente do regime tributário a que estão sujeitas, um “tratamento mais justo e proporcional” com relação às penalidades. Segundo ele, o valor das multas deve respeitar os princípios constitucionais do não confisco, da razoabilidade e da proporcionalidade.

Conforme a proposta, a multa por atraso na entrega desses documentos será de R$ 500 por mês para empresas com receita bruta anual de até R$ 3,6 milhões; de R$ 1 mil por mês para empresas com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões até R$ 48 milhões; e de R$ 1,5 mil por mês para as empresas com receita bruta anual superior a esse valor.

Segundo o senador, pela norma atual, empresas que deixam de apresentar por um ano a escrituração digital, por exemplo, devem pagar multa de R$ 60 mil, independentemente da sua receita bruta.

As multas por informações incorretas ou omitidas são fixadas pelo projeto em:
– R$ 5, para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas, no caso de empresas com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 3,6 milhões;
– R$ 10, para cada grupo de dez, no caso de empresas com receita bruta anual superior a R$ 3,6 milhões;
– R$ 20, para cada grupo de dez, no caso de empresas com receita bruta anual superior a R$ 48 milhões.

Esses valores podem ser reduzidos se houver atenuantes, como a correção do erro por iniciativa própria.

Tramitação
O projeto tramita em regime de prioridade e em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: