CLASSE MÉDIA SOFRE MAIS COM IMPOSTO DE RENDA

A MORDIDA SÓ AUMENTA
Autor(es): » PRISCILLA OLIVEIRA » PEDRO ROCHA FRANCO
Correio Braziliense – 04/09/2012

 

O trabalhador que recebe salário de R$ 4.465 pagaria 44% menos tributo se a tabela tivesse sido corrigida pela inflação acumulada desde 1998.

 

Descompasso na correção da tabela do IR prejudica fortemente classe média. Salário de R$ 4.465 deveria pagar 44% menos na fonteNotíciaGráfico

 

A classe média é a parcela da população que mais sofre com a defasagem na correção da tabela do Imposto de Renda (IR). Segundo levantamento realizado pela consultoria Ernst & Young Terco, se os valores da tabela tivessem sido corrigidos de acordo com a inflação entre 1998 e 2011, uma pessoa com salário base de R$ 4.465 pagaria hoje 44% menos de Imposto de Renda. A gula do Leão é tão grande que, nesses 13 anos, o total de tributos pagos pelos trabalhadores aumentou 369,8%, passando de R$ 14,6 bilhões para R$ 68,8 bilhões em termos absolutos. Quando descontada a inflação do período, de 134,2%, o salto no IR sobre a renda do trabalho foi de 100,6%.

O sócio da área de Human Capital da Ernst & Young Terco, Carlos Martins, explica que, ao deixar de reajustar a tabela do IR pela inflação, o governo acaba reduzindo o poder de compra dos consumidores. Segundo ele, o avanço sobre a renda ocorre porque os salários vêm computando ganhos reais. Ou seja, mais pessoas acabaram entrando na lista de pagadores de impostos. “Comparando os índices de inflação com os ajuste da tabela progressiva do IR, podemos verificar que houve um descompasso, e a conta está caindo sobre os trabalhadores”, afirmou.

Pelos cálculos da Ernst & Young, um trabalhador com salário de
R$ 1.801 recolhia todos os meses R$ 135,28 em 1998. Essa mesma pessoa, com o salário atualizado pela inflação em 13 anos, para R$ 4.465,01, passou a pagar R$ 471,35 por mês ao Fisco. Caso a tabela do IR tivesse sido atualizada integralmente pela inflação, as despesas mensais com tributos seriam de R$ 263,81 — 44% menos (R$ 197,54). Em um ano, esse contribuinte teria, portanto, R$ 2.370,48 a mais para gastar, ajudando a manter o consumo aquecido. “Esses números comprovam o quanto os trabalhadores estão com o poder de compra reduzido pela pesada tributação”, destaca Martins.

Segundo dados da consultoria, quanto maior o salário do contribuinte, menor é o impacto da falta de correção da tabela do IR. “Um trabalhador com salário de R$ 40 mil mensais, por exemplo, teria redução de menos de 1% no tributo a ser pago”, assinala o sócio da Ernst & Young.

A tabela do IR ficou sem correção entre 1998 e 2001. Desde então, a atualização é feita por um índice que quase sempre fica abaixo da inflação, aumentando as distorções e punindo os trabalhadores que recebem menos. A Receita não comenta a desafagem da tabela, sob o argumento de que os índices de atualização são decididos por meio de lei.

A defasagem na tabela cria distorção sobretudo para as faixas intermediárias de renda por serem somente cinco as alíquotas. Trabalhadores de categorias que conseguiram ganhos reais nas negociações salariais dos últimos anos acabam migrando para a alíquotas superiores. “Muitas vezes, a empresa dá aumento para o funcionário, mas ele acaba ganhando menos”, crítica o especialista em direito tributário Sacha Calmon. Ele afirma que a correção da tabela deveria ser automática pela Selic como se dá com outros impostos. “O que ocorre hoje é um aumento da base de cálculo sem prévia lei, o que é inconstitucional”, assinala Calmon.

Primeira faixa
Ainda que a classe média seja mais afetada pela falta de reajuste na tabela, o impacto não se limita a ela. A defasagem faz com que cada vezes menos pessoas estejam na parcela de isentos. Apesar de a Receita Federal não divulgar o volume de contribuintes por alíquota, o aumento da renda da população faz crescer o número de integrantes da primeira faixa.

O Sindicato Nacional dos Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil (Sindifisco Nacional) defende formas de aumentar a contribuição de quem tem mais renda e patrimônio. Em outros países, existem mais faixas do IR para que as categorias sejam mais homogêneas. “O 1% mais rico está na mesma faixa que eu e você”, queixa-se o gerente de Estudos Técnicos do Sindifisco Nacional, Álvaro Luchiezi Jr. (colaborou Georgea Choucair)

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Multa do fisco em pedidos de crédito terá validade analisada

Fonte: DCI – SP

Andréia Henriques

Se o contribuinte está em dúvida sobre o ressarcimento de tributos, é melhor não fazer o pedido à Receita. Ao menos é esse o cenário de insegurança trazido pela Lei n. 12.249, de 2010, que estipulou multa de 50% do valor do crédito em discussão caso o ressarcimento seja negado ou indevido. Um alento, no entanto, pode vir da Região Sul do País: o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) reconheceu recentemente incidente de arguição de inconstitucionalidade de dispositivos da lei, o que significa que a própria Corte regional pode declarar que a norma viola a Constituição e afastar sua aplicação, o que valeria para todos os casos dos Estados do Paraná, Santa Catarina e Rio Grande do Sul.

Ao mudar o artigo 74 da Lei no 9.430, de 1996, o artigo 62 da nova norma estipulou que será aplicada multa isolada de 50% sobre o valor do crédito objeto de pedido de ressarcimento indeferido ou indevido. O valor também será devido sobre o valor do crédito objeto de declaração de compensação não homologada. A multa será de 100% na hipótese de ressarcimento obtido com falsidade no pedido apresentado pelo sujeito passivo.

A advogada Priscila Dacolmuni, do Martinelli Advocacia Empresarial e responsável pelo caso no TRF-4, diz ser comum que as empresas peçam o ressarcimento, especialmente quando não conseguem compensar os tributos com o que têm a pagar, caso da maioria das exportadoras.

Além disso, só de PIS e Cofins, responsáveis pela maior parte dos pedidos de ressarcimento, há mais de 290 normas em vigência. É quase impossível que o contribuinte tenha ciência de todas e os pedidos são corriqueiros. A situação é de instabilidade e insegurança, afirma.

Com isso, foram ajuizadas diversas medidas judiciais. O argumento é o de que a regra viola o direito de petição, contido no artigo 5º da Constituição, além de ter caráter confiscatório, já que a multa é elevada.

No caso julgado, a ação foi considerada improcedente em primeira instância, mas o TRF suscitou a inconstitucionalidade. O TRF não é competente para analisar a constitucionalidade das normas, isso cabe ao Supremo Tribunal Federal. Mas quando a Corte Federal entende haver vícios na norma, ela própria suscita a arguição. No caso, a inconstitucionalidade é muito evidente e gritante. Se não fosse, o TRF julgaria apenas o recurso da empresa e deixaria a violação constitucional para o STF, diz a advogada.

Se o TRF resolver afastar a aplicação da lei, todos os casos da Região Sul, inclusive os que chegarem à primeira instância, seguirão o julgado. O processo ainda não está pautado para julgamento. A expectativa é de que ele seja julgado até o mês que vem, afirma Priscila.

Na ementa da decisão, o TRF-4 afirma que a multa prevista na lei conflita com o disposto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição Federal, pois, ainda que não obste totalmente a realização do pedido de compensação, cria obstáculos consideráveis ao direito de petição do contribuinte. Diante da possibilidade de lhe ser aplicada a pena pecuniária, a determinação da multa produz justo receio, a ponto de desestimulá-lo a efetivar o pedido da compensação a que teria direito, afirma a relatora do processo, desembargadora Luciane Corrêa Münch.

Além disso, segundo o Tribunal, a aplicação da multa com base apenas no indeferimento do pedido ou na não homologação da declaração de compensação afronta o princípio da proporcionalidade.

O STF já tem vários julgados sobre os limites das sanções tributárias. Em um dos casos, um recurso extraordinário, o ministro Celso do Mello afirma que o Estado não pode legislar abusivamente. A atividade legislativa está necessariamente sujeita à rígida observância de diretriz fundamental, que, encontrando suporte teórico no princípio da proporcionalidade, veda os excessos normativos e as prescrições irrazoáveis do Poder Público.

Em outro julgado, o decano do STF afirma que o direito de petição qualifica-se como prerrogativa de extração constitucional assegurada à generalidade das pessoas pela Carta Política. Traduz direito público subjetivo de índole essencialmente democrática.

Governo aceita discutir isenção de parte de IR sobre PLR

Exame – 02/05/2012

São Paulo – Nas festas de comemoração deste 1º de Maio em São Paulo, o ministro-chefe da Secretaria Geral da Presidência da República, Gilberto Carvalho, anunciou que o governo aceitou discutir com as centrais sindicais a concessão de isenção de parte do Imposto de Rendasobre a Participação nos Lucros e Resultados (PLR).

“Falta a gente chegar, essa semana ainda, a um número para o acordo entre o governo e as centrais sindicais”, disse o ministro. A presidente Dilma Rousseff deve se reunir com as centrais nesta quinta-feira, dia 3, para tentar chegar a um acordo sobre a proposta, mas Carvalho adiantou que não haverá isenção completa de imposto sobre a PLR. “Não chegaremos ao que as centrais querem, mas chegaremos a um número médio”, avisou o ministro.

De acordo com Carvalho, a presidente Dilma Rousseff está convencida de que a medida pode ajudar a aquecer a economia interna. “Sabemos que este dinheiro, no bolso do trabalhador, é uma injeção na veia do mercado”, afirmou.

O ministro repetiu o discurso no evento organizado pela Força Sindical, na manhã desta terça-feira, na praça Campo de Bagatelle, e na comemoração promovida pela Central Única dos Trabalhadores (CUT), no Vale do Anhangabaú. Gilberto Carvalho destacou que o Brasil vive uma situação diferente do resto do mundo. “Aqui nós celebramos o pleno emprego”, disse.

Ao apresentar o futuro ministro do Trabalho, deputado federal Brizola Neto, na festa da CUT, Carvalho reiterou a disposição do governo com a isenção do imposto de renda sobre a participação nos lucros. “É dessa forma, negociando, que construímos um País democrático”, disse.

O encontro da presidente com as centrais sindicais vai acontecer no mesmo dia da posse de Brizola Neto no Ministério do Trabalho.

VITÓRIA DE CONTRIBUINTE DO IRPF NO PLENÁRIO DO TRF-3ª REGIÃO REPRESENTA UMA LUZ NO FIM DO TÚNEL

Roberto Rodrigues de Morais

Elaborado em 03/2012

I – INTRODUÇÃO

Dentro do “cipoal de normas” comumente utilizado no meio tributário, os operadores do direito têm vivenciado no seu dia a dia como a ganância da RFB, utilizando-se dos reiterados desrespeitos aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da legalidade, resultada em aumento ilegal e inconstitucional na tributação dos cidadãos contribuintes do IRPF.

Essa classe de contribuintes tem sido penalizada com aumentos abusivos na carga tributária em virtude do desrespeito, por parte do Poder Tributante, do princípio Constitucional na Legalidade Tributária. A Constituição Cidadã de 1988 prescreve que “é vedado aos entes políticos instituir ou majorar tributos senão por meio de lei”, (1) o que significa que não se cria ou aumenta tributo sem que o Poder Legislativo tenha legislado a respeito.

O Governo Federal vem conseguindo penalizar os Contribuintes do IRPF de forma ilegal ao CONGELAR os valores contidos no Regulamento do Imposto de Renda (2), tendo a omissão do necessário reajuste ocorrido por Seis anos consecutivos no Governo FHC e Três anos no Governo Lula, como se a inflação no período fosse igual à zero. Alguns tópicos onde se vê claramente a necessidade de correção dos valores ou alteração na legislação tributária estão contidos nas tabelas inerentes ao IRRF e IRPF.

II – DESPESAS COM EDUCAÇÃO:

A Legislação Tributária permite a DEDUÇÃO relativa “a pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes, efetuados a estabelecimentos de ensino, relativamente à educação infantil, compreendendo as creches e as pré-escolas; ao ensino fundamental; ao ensino médio; à educação superior, compreendendo os cursos de graduação e de pós-graduação (mestrado, doutorado e especialização); e à educação profissional, compreendendo o ensino técnico e o tecnológico, até o limite anual individual de R$ 2.958,23para o caso da DIRPF 2012,(3), valor este cristalinamente insuficiente para custear a educação em estabelecimento de ensino privado neste País.

No caso de curso superior de Medicina, por exemplo, o valor limite para dedução é insuficiente para custear UMA mensalidade; São cobradas 12 ao todo. Vale lembrar o que o valor limite citado é para se ABATER da base de cálculo do IRPF e não diretamente do Imposto de Renda apurado. É fácil explicar a carência de profissionais de nível superior na área de exatas: Quem não consegue vaga nas Universidades Públicas não tem estímulo para tentar cursar em estabelecimentos privados. Daí a necessidade de se enviar 75.000 brasileiros ao exterior para se qualificarem visando suprir a carência desses profissionais no mercado de trabalho em nosso País

III – CONSTRIBUINTES QUE RECORRERAM AO JURIDIÁRIO CONTRA O LIMITE E SEU VALOR DEFASADO:

A mídia especializada, ao longo do tempo, vem noticiando a reiterada concessão de Medidas Liminares que garantem aos contribuintes que insurgiram, judicialmente, contra os congelamentos dos valores do RIF/2000. Com os andamentos naturais dos feitos processuais, a questão chegou ao Plenário do TRF-3ª Região.

A apreciar a matéria versando sobre o limite (defasado) para dedução das despesas com educação, o Plenário do Tribunal Regional Federal (TRF) da 3ª Região (São Paulo e Mato Grosso) declarou ser inconstitucional o limite estabelecido para dedução de gastos com educação no Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Segundo noticiado, “em julgamento que durou cerca de duas horas, 11 dos 18 desembargadores federais que compõem o Órgão Especial do tribunal entenderam que proibir o abatimento integral viola o direito de acesso à educação previsto na Constituição Federal, além da capacidade contributiva. “Se a Constituição diz que é dever do Estado promover e incentivar a educação, é incompatível vedar ou restringir a dedução de despesas”, disse o relator do caso, desembargador Mairan Maia”. (4)

Logicamente que o atual posicionamento do TRF terá como conseqüência uma enxurrada de ajuizamento de ações individuais, pois a matéria é de interesse de todos os contribuintes com filhos em idade escolar e que arcam diretamente com os custos relativos a educação em estabelecimentos de ensino da rede privada.

Segundo a notícia cidadã, “a constitucionalidade do limite de abatimento foi analisada a partir de um recurso de um contribuinte paulista que caiu na malha fina por não ter observado o valor máximo para dedução na declaração do IR em 2002. Na época, o limite era de R$ 1,7 mil. Para 2012, o montante foi fixado em R$ 2.958 mil. Na ação, o contribuinte pleiteia o direito de abater todos os gastos com educação de seus filhos e esposa”.

O voto do Desembargador Federal Relato “citou todos os artigos da Constituição que descrevem a educação como um direito universal e intangível e estabelecem que o Poder Público tem o dever de incentivá-la e promovê-la. Citou ainda norma constitucional que isenta de impostos as instituições de ensino sem fins lucrativos. “O Estado não arca com seu compromisso de contratar professores, construir escolas e fornecer material didático para todos”, disse. Assim, continuou, “por incapacidade”, deixou o ensino livre à iniciativa privada.

O RELATOR afirmou ainda que a imposição de limites cria obstáculos para que os brasileiros consigam exercer um direito básico. “É uma legislação despida de justificativa econômica e lógica que onera o contribuinte e arbitra um valor sem critério”, disse, referindo-se ao dispositivo da Lei nº 9.250, de 1995, que fixa o limite de dedução com despesas na educação infantil, ensino fundamental, médio e educação superior.

A desembargadora Regina Costa afirmou ainda que a Constituição determina que o salário mínimo deve ser suficiente para atender necessidades básicas, como saúde, moradia e educação. Da mesma forma, as despesas com esses itens não deveriam ser consideradas para apuração do IR. “O Fisco não aceita a dedução integral e ainda tributa sobre gastos com direitos vitais”, disse. O conceito de renda, previsto na legislação, reforça a incompatibilidade da norma com a Constituição, segundo os desembargadores. De acordo com eles, o que seria tributável é o acréscimo patrimonial ou riqueza nova que fosse apurada durante o ano.

No entanto, a desembargadora Alda Basto entendeu que, se houve despesa, também haveria renda disponível. Além disso, considerou que retirar o limite de dedução violaria a igualdade entre os contribuintes. “Não é justo, mas não é inconstitucional”, afirmou. Outros seis desembargadores votaram contra a tese do contribuinte.

Parte dos desembargadores seguiu entendimento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) que em duas oportunidades – em fevereiro de 2011 e fevereiro de 2012 – entendeu que o Poder Judiciário não pode isentar, reduzir tributos ou deduzir despesas sob o risco de legislar. Em 2010, o TRF da 1ª Região teve o mesmo entendimento. No julgamento de ontem, no entanto, o relator do caso afirmou que considera “necessária” a posição do Judiciário sobre o assunto. “É uma intervenção para suprimir uma norma que é inconsistente com a Constituição”, disse Maia.

Com o CONGELAMENTO dos valores, (3), ocorrem nitidamente desrespeitos aos princípios constitucionais da capacidade contributiva e da legalidade.

A insuficiência do valor limite é de fácil verificação pelo Governo: Basta comparar, nos casos de deduções de despesas relativos ao Ensino Superior, o limite fixado pela legislação e o VALOR ANUAL pago pelo MEC por cada aluno do PROUNI.

IV – CONCLUSÃO:

É de se lamentar a omissão do Congresso Nacional na atualização dos valores relativos à Legislação do Imposto de Renda, cujo congelamento dos 9 anos das Tabelas inerentes ao IRPF fere os princípios fundamentais constitucionais da legalidade e da capacidade contributiva e, ainda, e o silêncio do Poder Judiciário, especialmente o STF, como guardião da Constituição Federal, que, segundo Rui Barbosa, a Carta Magna não é um aviso, mas o texto máximo que rege um País que se diz vivenciar o Estado Democrático do Direito.

O que temos, na prática, é um Executivo que prima pela “corrupção” (criando dificuldades para vender facilidades), um Legislativo transformado num “balcão de negócios” e um Judiciário se contentando em ser um “puxadinho” do Palácio do Planalto, tal o grau de sua omissão em relação às grandes causas que tramitam envolvendo questões tributárias de interesse dos contribuintes cidadãos.

Em contrapartida, a letargia do cidadão (70% dos brasileiros são analfabetos funcionais) que se acomoda com o atual estado de coisas, aliado a sua falta de informação e organização social contribui para a manutenção do caótico funcionamento dos três Poderes Constituídos.

É preciso acionar o Poder Judiciário, via Justiça Federal, visando garantir aos contribuintes insatisfeitos com a extorsão praticada reiteradamente pela RFB, visando garantir seus direitos contidos na Constituição Cidadã de 1988.

NOTA:

(1)   CF/1988 – Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

(2)   Decreto nº. 3.000, de 26 de março de 1999 – Regulamento do Imposto de Renda;

(3)   No caso da DIRPF 2012, este limite está fixado em R$ 2.958,23, em relação ao contribuinte e a cada um de seus dependentes. O valor da dedução refere-se às despesas efetivamente realizadas (pagas), sendo vedada a transferência do excesso individual para outra pessoa.Por meio da Lei nº 12.469/2011foram especificados os valores de dedução das despesas com educação, de 2010 até 2014.

(4)   FENACON, reproduzindo reportagem do VALOR ECONÔMICO.

Roberto Rodrigues de Morais

Especialista em Direito Tributário.

Ex-Consultor da COAD

Autor do Livro online REDUZA DÍVIDAS PREVIDENCIÁRIAS.

robertordemorais@gmail.com

COMPLEMENTAÇÃO

Processo: APELAÇÃO CÍVEL Nº 2002.61.00.005067-0/SP

o link direto para o acórdão: ttp://web.trf3.jus.br/acordaos/Acordao/BuscarDocumentoGedpro/1053949

Saiba como declarar financiamentos no Imposto de Renda 2012

Fonte: Jornal do Brasil – Economia, de 11/03/2012

O volume de crédito na economia brasileira atingiu o recorde de R$ 2,029 trilhões em 2011, o que representa 49,1% do Produto Interno Bruto (PIB), segundo dados do Banco Central. Isso significa que nunca houve tanto crédito disponível no País para os consumidores. Com mais contribuintes endividados, maior deve ser a atenção na hora de informar financiamentos na declaração de ajuste do Imposto de Renda. Os dados do empréstimo devem ser colocados em uma ficha específica.

Mesmo que o financiamento tenha sido contratado antes de 2011, ano-base da declaração, mas esteja em fase de pagamento, deverá constar no documento enviado à Receita Federal. Independente da finalidade do empréstimo, as informações são declaradas da mesma forma.

A pasta da declaração destinada aos financiamentos é a intitulada “Bens e Direitos”. Nela, o contribuinte escolherá, entre as opções, qual o motivo do empréstimo (aquisição de prédio, terreno, casa, apartamento, construção, carro, outros). Em seguida, irá informar em texto as características desse financiamento, como: valor do empréstimo, forma de pagamento, quantas parcelas, valor das parcelas, qual o banco em que se realizou a contratação e de qual proprietário o imóvel ou bem foi comprado.

Por fim, o contribuinte deve informar quanto já pagou pelo crédito contratado. No campo “Situação em 31/12/2010 (R$)” informará o valor do financiamento já quitado até o último dia de 2010 – para aqueles empréstimos contraídos antes de 1º de janeiro de 2011.

No campo ao lado, “Situação em 31/12/2011 (R$)”, será incluída toda a quantia paga até o último dia do ano-base. Caso tenha optado pelo pagamento à vista de um bem, deverá incluir toda a quantia paga no segundo campo de valores.

Por exemplo, se um contribuinte contraiu em 2010 um financiamento para compra de um imóvel no valor de R$ 100 mil para pagar em 50 parcelas, ele já terá um valor que foi quitado no próprio ano de 2010 e outra quantia paga em 2011. Se em 2010 pagou, ao todo, R$ 24 mil, e, em 2011, mais R$ 30 mil, deverá informar no primeiro campo R$ 24 mil e, no segundo, R$ 54 mil, que foi o valor quitado até o final do ano-base. O contribuinte vai informar o valor efetivamente pago, que, por ser corrigido por juros, em algum momento será maior que o valor do empréstimo.

No caso de o financiamento ter sido quitado em sua totalidade, deverá constar no campo “Situação em 31/12/2011 (R$)” todo o valor referente ao pagamento do financiamento. Mesmo que o contribuinte esteja inadimplente em algumas parcelas, o procedimento segue o mesmo, o de informar apenas a quantia paga até o ano-base

Contribuinte poderá ter código de segurança para retificação do IR

Agência Câmara de Notícias
Arquivo/ Gustavo Lima
Weliton Prado
Prado: é inaceitável que o cidadão declarante não possa retificar a sua DIRPF via internet.

Tramita na Câmara o Projeto de Lei 2496/11, do deputado Weliton Prado (PT-MG), que prevê a possibilidade de a Receita Federal disponibilizar código de segurança para que o contribuinte tenha acesso a sua Declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (DIRPF) para retificação.

“No mundo moderno que vivemos hoje, onde as pessoas fazem inúmeras operações seguras via sítios, é inaceitável que o cidadão declarante não possa ter acesso a sua DIRPF e nela poder fazer as correções necessárias”, afirma o autor.

Prado lembra que atualmente, em caso de inconsistência na DIRPF, o cidadão tem que rescrever a sua totalidade, e não apenas corrigir os pontos apontados pela Receita. Com isso, observou o deputado, o declarante perde de imediato a data de entrega de sua primeira DIRPF, ocasionando atraso na restituição.

Tramitação 
A matéria tramita em caráter conclusivo e será examinada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Reportagem – Oscar Telles
Edição – Marcelo Westphalem

Projeto prevê dedução de IR para quem entregar produtos para reciclagem

Jhonatan de Jesus

Jhonatan de Jesus: projeto incentiva as ações de coleta e reciclagem.

Está em análise na Câmara o Projeto de Lei 2551/11, do deputado Jhonatan de Jesus (PRB-RR), que prevê dedução do Imposto de Renda Pessoa Física das despesas com a coleta e a entrega de produtos geradores de resíduos sólidos que demandem logística reversa em postos de coleta específica.

Pela proposta, o Poder Executivo terá o prazo de 90 dias, a partir da data em que a lei entrar em vigor, para regulamentar o benefício fiscal, e deve respeitar o limite máximo de 10% do imposto devido.

A Lei 12.305/10, que instituiu a Política Nacional de Resíduos Sólidos, obriga os fabricantes e comerciantes de agrotóxicos, pilhas e baterias, pneus, óleos lubrificantes, lâmpadas e eletroeletrônicos a implementar sistemas de logística reversa. As empresas citadas na lei devem viabilizar a coleta dos resíduos, a serem entregues pelo consumidor, e encaminhar esses resíduos para reaproveitamento ou para a destinação final ambientalmente adequada.

Jhonatan de Jesus afirma que o objetivo do projeto é disseminar e consolidar na sociedade as medidas previstas na Política Nacional de Resíduos Sólidos e criar uma cultura de coleta e reciclagem, especialmente dos produtos que trazem grandes danos ao meio ambiente.

“O crescimento exponencial da poluição causada por resíduos sólidos é motivo de preocupação para todos os brasileiros. Trata-se de um problema decorrente do crescimento econômico, do processo de urbanização, da mudança de hábitos da população, que consome cada vez mais produtos industrializados”, diz o deputado.

O parlamentar também ressalta a adoção de novas tecnologias, como o uso intensivo de computadores e telefones celulares, como fator importante que polui o meio ambiente. “Incentivar as pessoas físicas a cooperar para a solução do problema revela-se uma medida razoável e sensata, além de coerente e compatível com a grandiosidade do desafio enfrentado por toda sociedade.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

Fonte: Agência Câmara de Notícias