Aumento Excessivo do IPTU

Com o início do ano, temos as famosas “boas vindas” emitidas pelas Administrações Públicas: IPTU e IPVA. Em Americana/SP, vários contribuintes estão recebendo uma surpresa desagradável: o carnê do IPTU/2017 veio com um aumento de até 2.000% do valor pago em 2016.

Se, de um lado, podemos afirmar que o município de Americana/SP agiu de forma correta ao editar uma LEI que autoriza o aumento do IPTU, em conformidade com o que determina o Código Tributário Nacional (CTN, art. 97, inciso II), bem como se fez necessária em face da valorização imobiliária.

Por outro lado, temos de forma cristalina o aumento excessivo (ou até mesmo abusivo, diga-se de passagem) do IPTU, o que afronta o princípio da moralidade na Administração Pública.

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IPTU de Americana aumentado por Decreto é inconstitucional e ilegal

O art. 150, I, da Constituição Federal determina que: Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.

A lei 5.432, de 12 de dezembro de 2012, alterou, dentre outras, o art. 117 do Código Tributário Municipal de Americana (Lei 4.930/09), acrescentando um parágrafo, no qual autoriza o Poder Público a promover “reenquadramento” de imóvel na Planta de Valores, documento pelo qual é utilizado para compor a base de cálculo do IPTU.

Para Roque Antonio Carrazza, o princípio da legalidade tributária – tal como arquitetado na Carta Magna, especialmente em seus arts. 5º, II, e 150, I – exige que os tributos venham criados ou aumentados por meio de lei formal.

Por lei formal entende-se aquela criada e aprovada na Câmara Municipal, a qual é, em tese, prévia e amplamente discutida para, ao final, ser aprovada ou não, visando o interesse público.

O Poder Executivo, ao propor uma lei que dispõe sobre o reenquadramento do imóvel na Planta de Valores, na verdade, está tirando do Legislativo a sua função principal que é a edição de leis.  E somente a Lei (leia-se Lei Formal) pode estabelecer a fixação de alíquota de tributo e sua base de cálculo, conforme arts. 5º, II, 150, I, ambos da Constituição Federal e art. 97, IV, Código Tributário Nacional (REsp 253.654).

O aumento do valor venal dos imóveis, que importe em modificação da base de cálculo (reavaliação da plantade valores ) equipara-se à majoração do imposto e por isso só pode ser realizado mediante autorização por lei específica, na forma do parágrafo 1º do artigo 97 do Código Tributário Nacional e artigo 150 I da Constituição Federal, não podendo ser aceita norma de caráter genérico que prevê a periódica atualização da base de cálculo do tributo por que não supre a omissão, muito menos por decreto ou portaria do poder executivo (REsp 737.138-PR).

Assim, a Câmara Municipal de Americana, ao aprovar a Lei 5.432/12 que alterou o art. 117 do Código Tributário de Americana, na verdade, deu uma “carta branca” para que o Chefe do Executivo possa alterar a Planta de Valores por meio de Decreto.

Concluindo, ocorre ilegalidade da reavaliação do valor venal, via oblíqua (com disfarçada autorização legal), por Decreto Executivo, repercutindo diretamente na base de cálculo, onerando o contribuinte, sem específica lei (REsp 715.072-MG). Pois, um simples Decreto do Chefe do Executivo altera a Planta de Valores ou, utilizando os termos da lei, “reenquadra” os imóveis, aumentando-se, deste modo, o IPTU exigido sem a necessidade de encaminhamento e aprovação do projeto de lei para a Câmara dos Vereadores.

Isenção do IPTU para aposentados e pensionistas de Americana – SP

Prezados leitores, resolvi compartilhar as informações para requerer a isenção do IPTU para aposentados e pensionistas, pois, como sabemos, aposentadoria nesse país não é das melhores. E, para quem depende exclusivamente dela, toda ajuda é bem vinda, ainda mais quando se trata de pagar menos num país onde a carga tributária beira os 40%.

Pois bem, a isenção ao pagamento do IPTU serve a todos os aposentados e pensionistas que se enquadrarem nas condições estabelecidas pela Lei Complementar Municipal 4.930/09, e suas alterações posteriores.

Para que os aposentados e pensionistas possam requerer o pedido de isenção, devem preencher os requisitos gerais mostrados abaixo, mais os requisitos específicos:

Requisitos gerais:
a) renda de até 3 (três) salários mínimos (observar diferenciação no caso de aposentados);
b) ser proprietário de um único imóvel no município de Americana;
c) área do terreno de até 360 m2;
d) construção exclusivamente residencial de até 150 m2.
e) não constar como devedor na Prefeitura de Americana.

Requisitos específicos para aposentados e pensionistas:
a) carnê do IPTU/2012;
b) RG, CPF e Certidão de Casamento ou de óbito, se for o caso;
c) extrato do INSS ou do banco, comprovando o recebimento da aposentadoria ou outro benefício;
d) escritura, contrato ou matrícula do imóvel, quando tratar-se de novo adquirente e o cadastro do imóvel ainda permanecer desatualizado
fonte: http://fazenda.americana.sp.gov.br/iptu/isencao_de_iptu_2012-instrucoes.pdf

Após preenchidos todos os requisitos elencados acima, o aposentado ou pensionista deve dirigir-se à Secretaria de Fazenda, localizada no Paço Municipal, à Av. Brasil, 85, Centro, Americana – SP, das 09h00min às 16h00min, com todos os documentos e comprovantes exigidos acima, para requerer a isenção no IPTU (obs.: caso concedida, a isenção somente irá valer para o IPTU do próximo ano).

Mais informações, basta clicar no link acima ou entrar no site de Americana (www.americana.sp.gov.br)