Associação Cultural Deve Ser Considerada Entidade Educacional Para Fins de Isenção

Não se pode dissociar cultura de educação, razão pela qual as entidades com finalidade eminentemente cultural têm direito à isenção prevista nos artigos 2º e 3º da Lei 8.032/90. Com esse entendimento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou provimento a recurso especial da Fazenda Nacional.

A Associação de Amigos do Museu de Arte Moderna do Rio de Janeiro impetrou mandado de segurança para obter isenção do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados relativos a equipamentos que adquiriu no exterior, com patrocínio de grandes empresas, para reaparelhar a sala de projeção da cinemateca do museu.

Entidades educacionais

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) atendeu ao pedido por considerar que o artigo 2º da Lei 8.032 inclui a associação cultural no âmbito das entidades educacionais.

No STJ, a Fazenda Nacional defendeu que, por tratar de isenção, o dispositivo da lei deveria ser interpretado de forma restritiva, não se admitindo que entidade cultural seja alcançada pelo conceito de instituição de educação.

O relator, ministro Sérgio Kukina, afirmou que o acórdão do TRF2 está de acordo com a jurisprudência do STJ, segundo a qual “não se pode dissociar cultura de educação, estando inseridas na expressão ‘entidades educacionais’ as instituições culturais”.

Em decisão unânime, a Turma negou provimento ao recurso especial.

Fonte: Superior Tribunal de Justiça
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COMPRA DE CARROS DO MÉXICO DOBRA E JÁ ULTRAPASSA COTAS

COTA PARA IMPORTAR CARRO DO MÉXICO CHEGA AO LIMITE
Autor(es): Por Sergio Leo | De Brasília
Valor Econômico – 11/09/2012

As importações brasileiras de carros do  México continuam em alta, apesar da renegociação do acordo automotivo  que estabeleceu uma cota anual, de março de 2012 a março de 2013, de US$  1,45 bilhão. De janeiro a agosto, as importações aumentaram 108% em  volume e 93% em valor quando comparadas ao mesmo período do ano passado.  O total importado em oito meses atingiu US$ 2 bilhões.

Na  negociação, cada montadora recebeu uma cota individual de importação  para carros, ônibus e caminhões. Pelo menos duas já estouraram a cota,  mas continuam trazendo veículos pagando tarifa de importação de 35% e  adicional de dez pontos percentuais no Imposto sobre Produtos  Industrializados (IPI). O Valor apurou que algumas empresas, sem  esclarecer os motivos, decidiram abrir mão da isenção e pagar os  impostos adicionais.

 

Pelo  menos duas montadoras de automóveis no Brasil já esgotaram a cota de  importações de carros do México ou têm, no máximo, o suficiente para  trazer ao Brasil apenas um veículo, segundo dados do Ministério do  Desenvolvimento obtidos pelo Valor. Em março, para conter o crescimento  das importações, a presidente Dilma Rousseff ordenou a renegociação do  acordo automotivo entre Brasil e México, que permitia o livre comércio  de automóveis entre os dois países e impôs cotas de importação. Neste  ano, porém, as importações de carros continuaram subindo, e, de janeiro a  agosto, já aumentaram, em quantidade, 108% acima do mesmo período do  ano passado. Em valor, o aumento foi de 93%.

Na negociação com os  mexicanos, foi fixado o limite de US$ 1,45 bilhão para as importações  originadas do México de março de 2012 a março de 2013, e cada montadora  recebeu uma cota individual. De janeiro a agosto deste ano, as  importações de autoveículos (carros, ônibus, caminhões), já somaram US$ 2  bilhões. As empresas que superaram o valor das cotas só podem trazer  carros ao país pagando tarifa de importação de 35% e adicional de dez  pontos percentuais no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI).

O  total de importações de automóveis mexicanos trazidos ao país fora da  cota, com pagamento de imposto adicional, já soma US$ 164 milhões. Esses  carros só não chegarão mais caros ao consumidor, se a empresa decidir  absorver, no preço, o custo do imposto cobrado a mais. Caso as  montadoras decidam repassar o imposto aos preços no varejo, consumidores  podem ser surpreendidos: algumas montadoras, alegando falta de carro em  estoque, estão vendendo automóveis para entrega até em dezembro, com  cláusulas nos contratos que obrigam os compradores a pagar mais do que  preço atual, em caso de reajuste no valor dos carros.

As  montadoras pressionam o governo para renegociar as cotas, o que está,  até agora, fora dos planos da equipe econômica. O acordo renegociado em  março já prevê um aumento progressivo do limite total de importação, que  passará a US$ 1,56 bilhão em março de 2013 e US$ 1,64 bilhão em março  de 2014. As montadoras também tiveram previsão de aumento progressivo no  número de veículos que cada uma poderá trazer ao país.

Quando a  presidente Dilma ordenou o cancelamento do acordo automotivo com o  México, estava incomodada porque a importação de carros do país pelo  Brasil havia aumentado 70%, em valor, em todo o ano de 2011.

O  ministro de Relações Exteriores, Antônio Patriota, chegou a informar aos  mexicanos que, como previa o acordo, o governo iria cancelar o livre  comércio de automóveis com o México a partir de 2013. A pedido do  presidente mexicano, Felipe Calderón, a presidente Dilma voltou atrás e  aceitou renegociar os termos do acordo, que resultou nas cotas de  importação.

Entre janeiro e agosto, entraram no Brasil 136,4 mil  automóveis fabricados pelo México, mais que os 134,6 mil importados em  todo o ano de 2011 e os 75 mil de 2010. Já foram registrados, em julho,  casos de empresa que pediram licença de importação com as vantagens do  acordo automotivo (sem imposto) acima do que permitia a cota e tiveram o  pedido rejeitado.

Nos primeiros oito meses do ano, enquanto  aumentavam as compras de carros do México, beneficiadas pelo acordo  automotivo com o país, caíam as importações totais de automóveis. Desde  janeiro, o governo brasileiro passou a cobrar um adicional de 30 pontos  percentuais de IPI aos carros importados, isentando apenas montadoras  com planos de investimento ou produção no país. A queda total nas  importações de automóveis, de janeiro a agosto, em comparação com o  mesmo período do ano passado, foi de 6,4% em valor e de 17% em volume.

Outros  produtos, além de automóveis e veículos comerciais leves têm sido  beneficiados pelo comércio automotivo com o México, que foi  superávitário para o Brasil até 2010, quando os mexicanos passaram a ter  superávit. A importação de autopeças originadas no México cresceu quase  33% de janeiro a agosto (em comparação aos primeiros oito meses de  2011); a de máquinas rodoviárias, quase 185%; e a de máquinas agrícolas,  266%.

Segundo apurou o Valor, nem todas as empresas que importam  automóveis pagando adicional de imposto esgotaram a cota, porém, mas  algumas decidiram, sem informar o motivo ao governo, trazer carros com a  tributação, sem a isenção garantida pelo acordo automotivo. A redução  do IPI no setor, neste ano, facilita a absorção do custo das importações  de automóveis fora da cota.

Para um graduado integrante do  governo, o pedido de renegociação das cotas feito pelas montadoras  contraria a intenção oficial de estimular a produção de automóveis no  país. A criação de um adicional no IPI dos automóveis importados, no fim  de 2011, teve o objetivo de desestimular as importações e forçar as  empresas a transferir a produção para o território brasileiro.

O  principal alvo da barreira foram os carros chineses e, por força do  acordo do Mercosul, o governo teve de isentar do aumento os carros com  importação originada na Argentina e no Uruguai. Dilma irritou-se, porém,  ao notar que o acordo com o México permitiu a montadoras – que  reivindicaram a proteção contra os importados – trazer veículos do país,  em escala crescente.

Governo anuncia mais medidas de incentivo à economia

ReutersPor Luciana Otoni e Tiago Pariz | Reuters

BRASÍLIA, 29 Ago (Reuters) – A dois dias da divulgação do desempenho da economia no segundo trimestre, o governo anunciou nesta quarta-feira um amplo programa de desonerações e redução de custo de investimento para estimular a atividade. Juntos, as ações representam uma renúncia fiscal de 5,5 bilhões de reais.

As medidas incluem prorrogação da redução das alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para automóveis, produtos da linha branca e materiais de construção, além de corte nos juros cobrados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Algumas delas vão até o fim de 2013.

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, avaliou que a economia está em gradual recuperação, mas que é preciso continuar dando estímulos. Ele não descartou novas medidas até o final do ano, caso seja necessário.

“Embora a economia esteja dando sinais de reação, se necessário tomaremos medidas de estímulo”, disse ele a jornalistas.

A economia brasileira tem sofrido os reflexos da crise internacional e, entre abril e junho passados, deve ter acelerado o crescimento para apenas 0,50 por cento sobre o primeiro trimestre do ano.

Entre as medidas anunciadas nesta tarde, estão a redução do IPI para os automóveis, que terminaria nesta sexta-feira e foi prorrogada até 31 de outubro. A extensão do benefício por dois meses representa uma renúncia fiscal de 800 milhões de reais.

A redução, que havia começado em maio, ajudou a ampliar as vendas de veículos que, segundo a Anfavea, bateram recorde em julho. Com isso, a associação manteve a previsão de alta nos licenciamentos em 2012 entre 4 a 5 por cento.

Também foi prorrogada a alíquota menor do IPI para a chamada linha branca –geladeira, fogão, máquina de lavar roupa e tanquinho– até o fim de 2012, representando renúncia fiscal de 361 milhões de reais. O IPI menor para esses produtos foi anunciado pela primeira vez em 1º de dezembro e foi prorrogado por duas vezes, sendo que a última em 29 de junho.

As medidas implicarão em uma renúncia fiscal de 1,6 bilhão de reais em 2012 e de 3,9 bilhões de reais no ano seguinte mas, segundo Mantega, não comprometerão a meta de superávit primário nos períodos. “Estamos cumprindo o primário estabelecido”, afirmou.

Também com o objetivo de fomentar o consumo, o governo prorrogou o IPI menor para material de construção até o final de 2013 e, de móveis, painéis e laminados, que venceria em setembro, para até 31 de dezembro próximo. Foram incluídos na lista dos itens com IPI menor mais quatro itens: pisos laminado, de madeira sólida, piso vinílico e placa de gesso.

INVESTIMENTOS

Em um estímulo direto ao investimento, o Programa de Sustentação do Investimento (PSI) do BNDES foi mantido até o final de 2013, e as taxas de juros cobradas nos financiamentos para a aquisição de bens de capital e caminhões foi reduzida de 5,5 por cento para 2,5 por cento ano.

O governo também autorizou as empresas a acelerar a depreciação de caminhões e vagões novos, reduzindo a base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).

Antes do anúncio das medidas, Mantega esteve reunido com empresários do setor automotivo e de bens de capital nesta quarta-feira e ouviu deles a necessidade de mais ações para estimular a atividade.

EMPREGOS E PREÇOS

Ao apresentar o conjunto de medidas, Mantega disse que os benefícios tributários foram concedidos às empresas em troca da manutenção de empregos e do repasse da redução tributária ao preço ao consumidor.

“Para todos esses casos, há compromisso das empresas em manter o nível de emprego e de não demissão de trabalhadores”, disse. “Temos olhado o preço ao consumidor e, de fato, tem caído na proporção (do benefício) e isso ajuda na inflação”, disse o ministro, referindo-se a todas as categorias de produtos beneficiados.

Ao reduzir as taxas de juros cobradas pelo BNDES e criar condições para que a instituição amplie a oferta de crédito destinada a investimento, Mantega disse, por outro lado, que o banco “por enquanto não requer mais recursos”, além do aporte de 45 bilhões de reais programado para 2012.

Desse total, o BNDES já recebeu 10 bilhões de reais em junho. “Ele tem recursos disponíveis para os compromissos (nos próximos meses). Quando for o momento, se o BNDES precisar de mais recursos, estaremos dando.”

Mantega indicou ainda, no entanto, que o governo não deverá sancionar a redução de PIS e Confins dos produtos da cesta básica inseridas pelos parlamentares nas medidas provisórias do programa Brasil Maior.

Carro não terá IPI zero e pode até recolher mais imposto

No novo regime automotivo, as montadoras que não conseguirem pontos suficientes em uma lista de avaliação a ser elaborada pelo governo terão aumentado o Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), acima do nível que pagam atualmente, informou ao Valor o ministro do Planejamento, Fernando Pimentel.

O novo regime, que será anunciados nos próximos dias, vai garantir descontos no IPI para empresas que investem em inovação e compra de componentes “estratégicos”, mas o desconto será de, no máximo, cerca de um a dois pontos percentuais abaixo do IPI antes praticado sobre carros nacionais.

“O desconto é em cima dos 30 pontos percentuais”, explicou Pimentel, referindo-se ao aumento de 30 pontos percentuais sobre o IPI de automóveis com pouco conteúdo nacional, decretado no fim do ano passado. Em 2012, as montadoras instaladas no país foram isentadas do imposto adicional, que, no entanto, será aplicado a partir de 2013 para quem não cumprir os requisitos listados pelo governo. “As empresas vão ter de se mexer”, avisou o ministro.

Pimentel esclareceu que, ao contrário do que foi noticiado (inclusive pelo Valor), o novo regime não permitirá eliminar integralmente o IPI, nem para empresas que satisfizerem todos os pontos da lista do governo. “Não vai ter IPI zero, quando muito haverá uma redução pequenininha sobre os níveis do ano passado”, informou.

Um dos responsáveis pela elaboração do novo regime, o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse ao Valor que se estuda um desconto em torno de um a dois pontos percentuais sobre o IPI atualmente pago pelas empresas, para quem tiver boa pontuação.

A intenção do governo não é apenas aumentar o conteúdo nacional dos veículos, mas ampliar a produção, no país, de “componentes estratégicos”, produzidos em grande escala com alta tecnologia. “Podem ser itens como transmissão ou freios, por exemplo, isso está em discussão”, exemplificou.

Para marcar os pontos que dão direito a desconto no IPI, as empresas terão de comprovar fabricação de carros com alto percentual de componentes “estratégicos” fabricados no país, investimentos de pelo menos 1% (ou índice semelhante, ainda em discussão) em pesquisa e desenvolvimento no Brasil e maior eficiência no consumo de combustível e controle da emissão de poluentes. Carros com baixa pontuação terão aumento de IPI. “É um regime para o desenvolvimento estratégico, no Brasil, de tecnologia e investimentos em pesquisa e desenvolvimento”, disse Barbosa.

A intenção do governo era anunciar o novo regime na terça-feira, no Palácio do Planalto, após a volta da presidente Dilma Rousseff de sua viagem à Índia para a reunião dos Brics (Brasil, Índia, Rússia, China e África do Sul). Mas Pimentel teme que não haja tempo de terminar os detalhes técnicos da proposta, que está sendo elaborada de maneira a não contrariar as regras da Organização Mundial do Comércio (OMC). “É um sistema sofisticado”, diz o ministro.

A presidente Dilma confirmou, na Índia, a intenção de anunciar na terça-feira medidas de redução de tributos e de financiamento, para aumentar a “capacidade de investimento ao setor privado”. Entre as medidas já previstas está a desoneração tributária de setores industriais, como equipamentos elétricos e outros, que terão a contribuição sobre folha de pagamentos substituída por uma taxa de entre 1% e 0,8% cobrada sobre o faturamento das empresas.

Desoneração total está descartada, diz Barbosa

Só a parcela do faturamento vinculado à exportação, nos setores selecionados pelo governo, terá eliminada a cobrança de contribuição patronal da folha salarial sem necessidade de compensar com o pagamento de um tributo sobre faturamento, informou o secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa. Na terça-feira o governo deve anunciar os setores beneficiados pela desoneração, além de outras medidas, como maiores facilidades para financiamentos do BNDES e, talvez, o novo regime para o setor automobilístico.

Barbosa disse achar “muito difícil” que o imposto sobre faturamento a ser aplicado para compensar o fim do tributo sobre a folha de pagamentos fique em 0,8%. O governo, no ano passado, passou a cobrar 1,5% de setores têxtil e de calçados e discute com outros futuros beneficiados uma alíquota em torno de 1%. Ele também afirmou que, ao contrário do que chegaram a anunciar alguns empresários, não há possibilidade de eliminar a cobrança de contribuição sobre a folha sem compensação com tributo sobre faturamento.

“Haverá compensação, não vamos fazer desoneração total”, disse. “É um pedido que a indústria fez, mas nunca esteve na pauta do governo”, explicou. “É um ponto na conversa com as centrais sindicais, a garantia dos recurso da Previdência.”

O governo assegurou que, em caso de perda de recursos, o Tesouro cobrirá a diferença para a Previdência, lembrou Barbosa, que espera, porém, um aumento na arrecadação, graças à maior competitividade que acredita ser resultado das medidas de desoneração.

“A principal mudança é para o exportador”, afirmou. Os exportadores não precisarão pagar tributo adicional sobre o faturamento com as vendas ao exterior, mas, mesmo nesses casos, haverá ganhos para a União, com o maior recolhimento de contribuição sobre o lucro líquido e o Imposto de Renda resultante do aumento das exportações, acredita.

“Para o exportador, a desoneração é integral, e, para a maioria das empresas, há um grau de desoneração, porque a alíquota que definimos é inferior ao necessário para compensar a contribuição sobre a folha”, argumentou Barbosa. No caso das empresas já beneficiadas, que passaram a pagar a alíquota de 1,5%, o tributo “neutro” seria de 2,2% sobre faturamento, na média, afirmou.

“No fim, haverá impacto líquido positivo sobre as contas públicas do governo”, acredita Barbosa. “Quando aumenta a produtividade, o faturamento aumenta sobre hora trabalhada, e o tributo aplicado sobre esse faturamento traz aumento de produtividade para a arrecadação.” Ele diz que as empresas devem levar pelo menos um ano para se adaptar ao novo sistema de tributação, trazendo para suas folhas de pagamento funcionários que haviam terceirizado, por exemplo. (SL)

Valor Econômico
Por Sergio Leo | De Nova Déli

Novo regime automotivo está com Mantega, diz Pimentel

Por Assis Moreira | Valor

HANNOVER – O ministro do Desenvolvimento, Fernando Pimentel, afirmou hoje que o decreto com o novo regime tributário do setor automotivo, concedendo prazo maior para montadoras estrangeiras instalarem fábricas no Brasil, está agora com o ministro da Fazenda, Guido Mantega, e  a expectativa é de que seja logo assinado.

Pimentel confirmou que o decreto vai reduzir gradualmente o IPI para as montadoras que se instalarem no país. Ele  indicou, contudo, que o documento continua em exame na Fazenda e na volta da presidente Dilma Rousseff ao Brasil será concluído.

A presidente deve partir hoje de Hannover, de retorno a Brasília, acompanhada de cinco ministros.

Uma decisão que feriu também a Constituição

Valor Econômico – 24/10/2011
 

 

O decreto que elevou em 30 pontos percentuais a alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para carros importados, baixado em 15 de setembro deste ano, não foi apenas uma medida anacrônica, do ponto de vista econômico, e equivocada, do ponto de vista diplomático.

Sabe-se agora que o decreto também feriu a Constituição. Na semana passada, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, suspenderam a medida, que passa a valer somente a partir do dia 16 de dezembro.

Os ministros do Supremo afirmaram que o governo não respeitou o necessário intervalo de 90 dias para o aumento do IPI entrar em vigor. O prazo está no artigo 150 da Constituição, que exige anterioridade de noventa dias para que os cidadãos sejam previamente informados a respeito de aumentos de impostos.

“O princípio da anterioridade representa uma garantia do contribuinte perante o poder público”, disse o ministro Marco Aurélio Mello. “É um caso patente de inconstitucionalidade aritmética, de afronta frontal ao texto da Constituição”, constatou o ministro Gilmar Mendes.

É difícil acreditar que o governo tenha baixado o decreto, que elevou a alíquota do IPI, sem antes ter pedido um parecer jurídico aos seus advogados sobre a medida. Esse descuido – se é possível utilizar esse termo quando se trata de ato da presidência da República – dá uma sensação de frouxidão no trato da coisa pública, que não é compatível com um Estado de direito democrático.

A falta de cuidado é ainda mais imperdoável porque o prazo nonagesimal foi colocado na Constituição recentemente, durante o governo do ex-presidente Lula, por meio da emenda constitucional 42 de 2003.

Do ponto de vista econômico, a medida é anacrônica porque repete o erro cometido em décadas anteriores quando, a pretexto de defesa da indústria nacional e do emprego interno, protegeu-se de forma demasiada alguns setores da economia, sem pensar nos direitos mais elementares do consumidor, que terminou sendo obrigado a adquirir produtos de péssima qualidade e de tecnologia obsoleta.

Essas práticas de um passado relativamente recente, que estão sendo repetidas como se novidades fossem, produzem apenas ineficiência e atraso.

O Brasil precisa aprender com os seus próprios erros e adotar medidas mais sofisticadas e mais proveitosas para o consumidor, se o desejo for o de proteger a produção nacional. O governo brasileiro poderia ter criado um programa de desenvolvimento tecnológico, que permitiria incentivos à indústria instalada no país, sugeriu a professora Vera Thorstensen, em entrevista à repórter Francine de Lorenzo, do Valor.

Do ponto de vista diplomático, a medida é um equívoco porque o Brasil deve fortalecer e não minar o sistema de normas multilaterais de comércio, que tem beneficiado os interesses brasileiros.

Mesmo porque o Brasil tem colecionado vitórias na Organização Mundial do Comércio (OMC) contra práticas protecionistas, como foi o caso da ação movida contra o subsídio ao algodão americano e os questionamentos dos subsídios à Embraer, feitos pelo Canadá.

Ao adotar medida que viola as normas internacionais de comércio, o governo expõe o Brasil a retaliações de outros países. O Japão e a Coreia pediram esclarecimentos à OMC sobre o decreto do IPI.

Além disso, com tal medida o governo brasileiro adota práticas que devem ser evitadas com determinação por todos os países, pois o protecionismo apenas agrava a crise econômica em que o mundo está mergulhado desde 2008.

Ao ferir norma constitucional, o governo prejudicou o cidadão, pois aqueles que compraram veículos importados após o dia 16 de setembro pagaram mais caro. Agora, eles terão que ingressar na Justiça para recuperar o que lhes foi cobrado indevidamente.

O que não se pode aceitar é que, por razões econômicas ou de defesa comercial, o governo adote medidas que afrontem o arcabouço jurídico do país. Nesse sentido, merece aplausos a decisão do Supremo Tribunal Federal.

IPI deve cair para quem instalar montadora no Brasil

A presidente Dilma Rousseff não vai revogar o aumento de IPI sobre carros importados, mas já mandou sua equipe negociar um regime diferenciado para as montadoras estrangeiras que instalarem fábricas no país, informa reportagem de Valdo Cruz e Ana Flor para a Folha.

A íntegra está disponível para assinantes do jornal e do UOL (empresa controlada pelo Grupo Folha, que edita a Folha).

Dilma deu sinal verde para aliviar montadoras do imposto mais alto desde que instalem unidades no Brasil e se comprometam com um cronograma escalonado para atingir no médio prazo 65% de conteúdo local.

Assessores presidenciais disseram à Folha que já há negociações com a coreana Hyundai e a alemã BMW. Elas vão apresentar proposta fixando o prazo em que atingiriam o percentual de conteúdo local para escaparem do aumento de 30 pontos percentuais no IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados).

Representantes da chinesa JAC Motors também estão interessados em participar das negociações e discutem uma proposta com a matriz.

Segundo um assessor, a ideia é que existam dois regimes: um para montadora sem fábrica no país, com IPI mais alto; outro para empresas já presentes no Brasil ou em processo de instalação.

A presidente encarregou o ministro Fernando Pimentel (Desenvolvimento, Indústria e Comércio) de comandar as negociações com as montadoras estrangeiras.

Leia mais na edição da Folha desta sexta-feira, que já está nas bancas