O novo regime do ICMS

Após a publicação da Emenda Constitucional 87/2015, tornou-se irrelevante o fato do consumidor destinatário (aquele que compra a mercadoria, podendo ser PF ou PJ) ser ou não contribuinte do ICMS. Assim, o contribuinte do Estado de origem (vendedor) deve recolher pela alíquota interestadual, enquanto que o contribuinte do Estado destinatário recolhe o ICMS pelo diferencial (alíquota do Estado de origem menos alíquota do Estado destinatário)

Bom lembrar que contribuinte de ICMS é todo aquele que pratica compra e venda de mercadorias com intuito comercial, ou seja, em grande quantidade. O consumidor final não é contribuinte do ICMS, apesar de arcar com o peso do imposto na prática.

Essa Emenda Constitucional 87/2015 veio substituir o absurdo Protocolo 21/2011. Veja abaixo um quadro comparativo:

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TIT mantém cancelamento de multa de ICMS sobre insumos

Em recente julgamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), ficou firmado o entendimento que “não haver restrição da aplicação dos benefícios a situações de venda a empresas comerciais, caso se demonstre que, ao final, por sua natureza, tais produtos chegarão a ser empregados na atividade que ensejou a aplicação da isenção e redução de base de cálculo”.

Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/tit/extrato/extrato1_epat.asp?tipo=3&nr_aiim=3151517

GUERRA FISCAL SE ACIRRA E AMEAÇA INVESTIMENTOS

Autor(es):  Por Ribamar Oliveira | De Brasília
Valor Econômico – 07/08/2012

A decisão de vários Estados de cancelar  reciprocamente os benefícios tributários concedidos às empresas agravou o  problema da guerra fiscal, porque criou uma grande incerteza jurídica  que não apenas afeta investimentos já realizados como atrapalha a  atração de novos investimentos pelo país. Para o secretário-executivo do  Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, a solução para o problema dos  incentivos fiscais é emergencial. “Isso se torna um problema para o  Brasil como um todo e precisa ser resolvido”, disse, em entrevista ao  Valor.

Os Estados estão verificando se o crédito  tributário apresentado pela empresa teve origem em incentivo fiscal. Em  caso positivo, o crédito é glosado, ou seja, não é aceito. Barbosa disse  que é preciso encontrar uma saída para a questão no âmbito do próprio  Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) e que, passadas as  eleições, o governo federal vai estimular o entendimento. Ele observou  que o acordo é urgente, pois a qualquer momento, o Supremo Tribunal  Federal (STF) poderá adotar a súmula vinculante 69, que tornará  inconstitucionais, imediatamente, todos os incentivos concedidos sem  prévia aprovação do Confaz.

Estudo  feito pelo Ministério da Fazenda mostra que 20 dos 27 Estados  (incluindo o Distrito Federal) ganharão com a unificação da alíquota do  Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em 4%. Nas  projeções da Fazenda, até mesmo São Paulo, o maior exportador do país,  ganhará com a mudança. Também Minas Gerais e o Rio de Janeiro serão  ganhadores. Os Estados perdedores serão Amazonas, Espírito Santo, Bahia,  Goiás, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul e Santa Catarina.

Para que  a mudança possa ocorrer, a União terá que arcar com as perdas desses  sete Estados durante a transição, que pode durar até oito anos. O  secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa, disse, no  entanto, que a União não aceita compensar integral e permanentemente  essas perdas, inclusive porque parte dos prejuízos que o estudo aponta  não é real, pois ele não considerou os benefícios tributários  concedidos.

Se a transição para a alíquota interestadual de 4% for  de oito anos, o estudo do Ministério da Fazenda estima uma perda de R$  2,1 bilhões no primeiro ano. Essa perda aumenta ao longo do tempo,  chegando a cerca de R$ 13 bilhões no último ano de transição. Barbosa  observou que o estudo foi elaborado antes da aprovação da resolução do  Senado que unificou em 4% a alíquota interestadual aplicada aos produtos  importados, o que acabou com a chamada guerra dos portos. O governo  federal já está compensando os Estados que perderam com essa mudança, o  que altera o cálculo da perda total com a unificação da alíquota do ICMS  em 4% para todos os produtos.

O secretário-executivo da Fazenda  admitiu, no entanto, que ainda não há acordo em torno da unificação da  alíquota interestadual do ICMS. Alguns Estados querem manter duas  alíquota, de 4% e 7%. Atualmente, elas são de 7% e 12%. Para tornar  possível um acordo, o governo sugere que a unificação da alíquota em 4%  seja feita em quatro anos para São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e  os Estados do Sul e em oito anos para os Estados no Norte, Nordeste,  Centro-Oeste e o Espírito Santo.

Barbosa admitiu que o espaço  fiscal para a União arcar com a transição é pequeno, neste momento em  que o Orçamento de 2013 está sendo definido. Ele acredita que o problema  pode ser minimizado com o prazo maior para a transição.

Em evento  em São Paulo, o coordenador do Confaz, Cláudio Trinchão, disse que,  apesar de já terem sido feitas 13 reuniões sobre o assunto, vai demorar  até que os Estados cheguem a uma decisão unânime sobre a unificação das  alíquotas de ICMS. (Colaborou Bárbara Mengardo, de São Paulo)

Estados terão compensação para cortar icms da energia

Fonte: Valor Econômico

Por Claudia Safatle | De Brasília

A presidente Dilma Rousseff pretende convencer os governadores a aderir à redução da tributação do ICMS sobre energia elétrica – tal como o governo federalfará com o PIS/Cofins – mediante proposta que atenderia a uma antiga reivindicação dos Estados: diminuição do pagamento dos serviços das dívidas estaduais que foram renegociadas no fim dos anos 90 com a União. Além disso, haveria a troca do indexador aplicado nesses débitos.

Ao assinar os contratos de refinanciamento, os Estados concordaram com o limite de pagamento do serviço da dívida, que varia de 11,5% a 15% ao ano, conforme o caso. Há anos, os governadores pedem que esse comprometimento caia para a casa dos 9%. Reivindicam também a mudança do indexador da dívida do IGP-DI para o IPCA, desde que este, mais uma taxa fixa, não seja superior à Selic.

A presidente está disposta a negociar essas alterações – que independem de mudança legal – para que os governadores ajudem o governo federal a diminuir o custo da energia para grandes consumidores em cerca de 20%.

A redução da carga tributária incidente sobre a conta de energia é uma das principais medidas que o governo vai anunciar em agosto, provavelmente no dia 7, quando Dilma terá a terceira reunião deste ano com um grupo de empresários. A cobrança de impostos federais e estaduais e de uma série de encargos é responsável por cerca de 45% da fatura de energia, e essa foi uma das principais reivindicações do setor privado no primeiro encontro com a presidente, em março.

De lá para cá, a presidente começou a trabalhar em novas medidas para melhorar a competitividade da indústria e incentivar os investimentos, além de desvalorização cambial e queda de juros.

A alíquota do PIS/Cofins sobre a energia é de 8,5% e terá uma substancial redução. O que mais onera a conta de luz, porém, é a cobrança do ICMS. Dependendo do Estado, esse imposto supera 30%. Razão pela qual o governo quer o envolvimento dos governadores. Os encargos atuais, da Conta de Consumo de Combustível (CCC) à Luz para Todos, serão todos transferidos para o Tesouro Nacional.

Associado à essa iniciativa, o governo também espera obter uma redução tarifária importante – da ordem de 10% – por ocasião da prorrogação das concessões federais do setor elétrico por mais 20 a 25 anos.

SP altera ICMS de produtos de papelaria

26/06/2012

A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo alterou a base de cálculo do ICMS de produtos de papelaria. As mudanças – aumentos e reduções – foram instituídas pela Portaria da Coordenação da Administração Tributária (CAT) nº 71, publicada no Diário Oficial desta segunda-feira.

O setor paga o ICMS pelo regime de substituição tributária. Assim, uma empresa recolhe o imposto antecipadamente em nome de toda a cadeia produtiva.

Esta portaria estabelece a base de cálculo do ICMS devido por substituição tributária dos produtos de papelaria, no período de 1º de julho deste ano a 30 de setembro de 2013. A antiga norma, que entraria em vigor em julho, foi revogada.

Para saber se houve aumento ou redução em relação a cada produto é preciso comparar a nova tabela, anexada à portaria, à anexada à Portaria CAT nº 260, de 2009, vigente até 30 de junho. O Índice de Valor Agregado (IVA) que compõe a base de cálculo da tinta guache, por exemplo, subiu de 34% para 81,34%. A norma revogada previa um índice de 55,54%.

Mas as indústrias do setor podem pedir a revisão dos valores fixados pelo Fisco. “Reduzir as possíveis diferenças entre os valores reais e os estimados pela Fazenda Pública, reduz os impactos negativos da sistemática de antecipação do tributo da substituição tributária”, afirma Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária.

A entidade representativa do setor deverá apresentar à Secretaria da Fazenda um levantamento de preços com base em pesquisas realizadas por instituto de pesquisa de mercado de reputação idônea. Para isso, deverá ser entregue até 28 de fevereiro de 2013 a comprovação da contratação da pesquisa de levantamento de preços e até 30 de junho de 2013, o levantamento de preços.

Com informações da Lex Legis Consultoria Tributária

Valor Econômico

Justiça reconhece boa-fé de empresas para crédito de ICMS

FENACOM.

A Justiça vem consolidando o entendimento de que é legítimo o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa compradora caso a fornecedora seja considerada inidônea pelo fisco. Em decisão unânime da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), uma empresa varejista conseguiu anular um auto de infração de mais de R$ 3 milhões da Receita. A expectativa de advogados agora é que as instâncias administrativas   reconheçam a boa-fé dos contribuintes como fator para a legalidade dos créditos.

“Esperamos que o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo reveja sua posição anterior e passe a admitir o crédito”, afirma o advogado Pedro Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados. O escritório tem um caso em sede de recurso especial no TIT em que a Câmara Superior, anulando decisão anterior, determinou o retorno do processo à Câmara para novo julgamento, com base na análise da boa-fé do contribuinte.

O processo deve ser julgado novamente em breve, mas ainda não foi incluído em pauta.

Na ação julgada pelo TJ-SP, a empresa comprou, de boa-fé, mercadoria de um fornecedor para vender ao consumidor. Na operação, são gerados créditos de ICMS. Posteriormente, o fisco, por não encontrar o remetente da mercadoria o declara como inidôneo.

A Receita, então, tem dificuldade em recuperar o imposto que não foi recolhido pela empresa inidônea vai atrás do comprador. Assim, o fisco anula os créditos de ICMS e, no caso, lavrou uma multa de 35% do valor total dos produtos.

Ao buscar na Justiça a anulação do débito fiscal a empresa não teve sucesso em primeira instância. Ao recorrer ao TJ-SP, a decisão foi revertida. A defesa alegou que a declaração de inidoneidade não pode desconstituir operações efetivamente realizadas anteriormente. “O entendimento que vem se consolidando no Poder Judiciário é o de que quando o contribuinte comprovar a sua boa-fé e a efetiva ocorrência da operação de compra e venda, com o correto pagamento das mercadorias, ele tem direito ao   crédito”, diz Moreira.

O advogado afirma que o TIT tinha a tendência de considerar que a boa-fé era irrelevante para descaracterizar a infração. “Mas algumas decisões já mostram que se a boa-fé for comprovada, além do efetivo pagamento, há direito a crédito de ICMS e é ilegal o lançamento de multas”, afirma. Segundo Moreira, tem crescido no Judiciário a anulação das punições contra as compradoras de mercadorias. O entendimento já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ano passado, mas, como a   matéria exige análise de diversas provas, a Justiça ainda não costuma conceder liminares. E, no caso, o juiz de primeira instância também negou o pedido. “As decisões são importantes para abrir precedentes para que a alegação contra o fisco tenha sucesso imediato. Os juízes ainda têm julgado de forma a aceitar as alegações da Receita, mantendo as multas”, afirma Pedro Moreira. Ele afirma que a penalidade sobre o valor da mercadoria e não do crédito demonstra uma ilegalidade ainda maior.

Ele destaca ser fundamental o levantamento de provas e demonstração, já na petição inicial da ação, que comprove as etapas de compra e venda. O contribuinte geralmente tem o ônus de provar as etapas da operação.

Superior

O caso julgado pelo STJ, citado na decisão do tribunal paulista, afirmou que é possível aproveitar os créditos, desde que o contribuinte demonstre, pelos registros contábeis, que a compra e venda se realizou de fato. O então relator do processo, ministro Luiz Fux, hoje no Supremo Tribunal Federal, disse que o ato declaratório da inidoneidade só produz efeitos legais a partir da sua publicação.

“O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria cuja nota fiscal emitida pela empresa vendedora posteriormente seja declarada inidônea pode engendrar o aproveitamento de crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada”, disse o ministro.

Assim, o comerciante que compra mercadoria com nota fiscal posteriormente declarada fraudulenta é considerado terceiro de boa-fé, desde que fique demonstrada a existência real da compra e venda, conforme determina o Artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN).

Após a decisão, o STJ vem consagrando a possibilidade de manter a compensação de ICMS desde que seja provada a efetividade da transação, do pagamento do tributo, e, sendo as notas fiscais anteriores ao ato que declarou a inidoneidade.

Com a anulação do débito fiscal, a empresa consegue obter a sua certidão negativa de débitos e pode participar de licitações. O mais relevante é que há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Com isso, a empresa não precisa garantir o juízo na execução fiscal e fica livre de ter bens, contas bancárias ou faturamento penhorado já por meio de uma liminar da Justiça.

Confaz pode realizar a reforma do ICMS

Fonte: Valor Econômico – 14/06/2012

Autor(es): Ribamar Oliveira

Pressionados pelo Supremo Tribunal Federal  (STF) – que ameaça derrubar todos os incentivos fiscais concedidos sem prévia aprovação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), por meio de uma súmula vinculante – os secretários estaduais de Fazenda estão discutindo uma saída para o problema. A proposta que está na mesa de negociação poderá, se aprovada, resultar na reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que o governo federal  e oCongresso Nacional vem tentando realizar desde 1995.

A proposta envolve a adoção de quatro passos, segundo informou o secretário de Fazenda de São Paulo, Andrea Calabi. Em primeiro lugar, haveria o cancelamento de todos os convênios que concederam incentivos fiscais, considerados inconstitucionais pelo STF. O passo seguinte seria aprovar um convênio de remissão de todas as dívidas tributárias relativas aos contratos de incentivos fiscais ilegais. A remissão é a palavra técnica para o cancelamento.

Isto é necessário porque, com a decisão do Supremo Tribunal de considerar inconstitucionais os benefícios fiscais concedidos pelos Estados, todo o ICMS devido no passado e que não foi cobrado, torna-se devido. Há, portanto, um enorme débito de ICMS do passado com a decisão do STF, que certamente será objeto de ações na Justiça de ressarcimento movidas pelo Ministério Público. O Confaz tem o poder, no entanto, de fazer a remissão desses débitos. Há convergência entre todos os secretários de que tem que fazer o cancelamento desses débitos, informou Calabi.

Conselho discute proposta que prevê quatro passos

O terceiro passo seria a aprovação de novos convênios de incentivos fiscais, iguais aos convênios cancelados, com prazos a serem combinados no âmbito do Confaz. O quarto e último passo seria definir uma trajetória de redução das alíquotas interestaduais do ICMS, com o objetivo de que a apropriação desse tributo seja feita, majoritariamente, no destino das mercadorias.

Ao mesmo tempo, a União criaria dois fundos: um para ressarcimento das perdas que os Estados teriam com a transição do ICMS para o destino e outro para assegurar recursos para uma política de desenvolvimento regional. A criação desses dois fundos já foi assegurada, durante reunião do Confaz, pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Nelson Barbosa.

Calabi admitiu que ainda não foi encontrado um consenso sobre vários aspectos da proposta. Os secretários, principalmente do Norte, Nordeste e Centro-Oeste querem suspender as dívidas do passado, mas manter para o futuro os contratos feitos. Ou seja, esses Estados querem convalidar todos os incentivos concedidos até agora e mantê-los inalterados para o futuro. Essa convalidação implicaria em prejuízo para São Paulo em torno de R$ 25 bilhões, segundo estimativa feita por Calabi. Isto porque as empresas apresentaram créditos relativos ao ICMS no valor de R$ 16 bilhões contra o governo paulista. Desse total, R$ 9,6 bilhões foram glosados. Se houvesse uma convalidação ampla, geral e irrestrita, São Paulo deixaria de obter os R$ 9,6 bilhões glosados e ainda teria que arcar com os créditos de R$ 16 bilhões apresentados pelas empresas.

Por isso, São Paulo e outros Estados querem que os contratos de incentivos fiscais para o futuro passem por uma negociação dentro do Confaz. Há uma grande convergência em fazer o cancelamento de dívidas para casos de incentivos industriais, agropecuários e agroindustriais que criaram valor regional. Mas uma menor disposição de convalidar créditos derivados de diferenciais de alíquotas de centros de distribuição.

Para que se chegue a um entendimento, Calabi acha que é necessário ter disposição de negociar. Segundo ele, o governo paulista está aberto à negociação e tem grande disposição de abrir mão de posições em benefício de incentivos de outros Estados. O governador Geraldo Alckmin considera que o crescimento estável de São Paulo depende de uma redução dos desequilíbrios de renda entre os Estados, afirmou.

Há divergências ainda sobre as alíquotas interestaduais que ficarão e o prazo para essa transição. Atualmente, há duas alíquotas: uma de 7%, quando as mercadorias saem de São Paulo, Rio de Janeiro, Minas Gerais e dos Estados do Sul para o restante do país; e outra, geral, de 12%. Os Estados do Sul e do Sudeste defendem que, no prazo de quatro anos, exista apenas uma alíquota interestadual de 4%.

Os secretários de Fazenda dos Estados do Norte, Nordeste e Centro-Oeste defendem a manutenção de duas alíquotas interestaduais de ICMS, que seriam reduzidas para 7% e 2%. Esta última seria aplicada às mercadorias que tivessem origem na região Sul, em São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais. Eles querem também que o prazo de transição para a nova situação seja de sete anos.

Essa proposta mostra que os governadores dessas regiões ainda querem manter a possibilidade de concessão de incentivos fiscais com base no ICMS, em parte porque acreditam que essa é a única forma de atrair empresas para os seus Estados. Parecem também desconfiar que a promessa do governo de criar uma política de desenvolvimento regional não apresente resultados práticos.

O STF decidiu várias vezes que os benefícios fiscais concedidos pelos Estados sem prévia aprovação do Confaz são inconstitucionais. Mesmo assim, eles continuaram sendo concedidos. Para evitar que isso continue se repetindo, os ministros do STF decidiram aprovar uma súmula vinculante, com base na qual qualquer ação contra esses incentivos possa ser julgada monocraticamente por um único ministro do STF. Assim, os incentivos ilegais poderão ser derrubados imediatamente.

Para contornar essa situação, alguns senadores tentam aprovar um projeto de leicomplementar acabando com a exigência de unanimidade nas decisões do Confaz sobre a concessão de incentivos fiscais. Esse movimento, no entanto, perdeu força na semana passada quando o governo manifestou-se contrário à iniciativa, considerando-a perigosa. O receio é que o fim da unanimidade no Confaz legalize a guerra fiscal e ameace a própria federação.

Os governadores têm, portanto, o desafio de resolver o problema, no âmbito do Confaz, sob pena dessa atribuição ser transferida ao STF, cuja súmula vinculante deverá ser editada até o fim deste ano.