Prefeituras recebem R$ 535 milhões no primeiro repasse de ICMS do mês

O governo do Estado de São Paulo deposita nesta terça-feira (10/6) R$ 535,9 milhões em repasses de ICMS para os 645 municípios paulistas. O repasse feito pela Secretaria da Fazenda é referente ao montante arrecadado no período de 2 a 6 de junho. Os valores correspondem a 25% da arrecadação do imposto, que são distribuídos às administrações municipais com base na aplicação do Índice de Participação dos Municípios (IPM) definido para cada cidade.

Para o mês de junho, a Secretaria da Fazenda estima um repasse total de R$ 2 bilhões distribuídos em quatro depósitos semanais para os municípios paulistas. Os depósitos semanais são realizados por meio da Secretaria da Fazenda sempre até o segundo dia útil de cada semana, conforme prevê a Lei Complementar nº 63, de 11/01/1990. As consultas dos valores podem ser feitas no site da Secretaria da Fazenda (www.fazenda.sp.gov.br), no link Municípios e Parcerias > Repasse de Tributos.

 Nos cinco primeiros meses do ano a Secretaria da Fazenda depositou R$ 9,73 bilhões aos municípios paulistas.

 

Mês Nº de Repasses Valor Depositado
Janeiro 5 R$ 1,98 bilhão
Fevereiro 4 R$ 1,96 bilhão
Março 4 R$ 1,87 bilhão
Abril 4 R$ 1,62 bilhão
Maio 5 R$ 2,30 bilhões
Total: R$ 9,73 bilhões

 

Em 2013, em 53 depósitos realizados, o Governo de São Paulo repassou às prefeituras do Estado o total de R$ 24,02 bilhões.

 

Agenda Tributária

Os valores semanais transferidos aos municípios paulistas variam em função dos prazos de pagamento do imposto fixados no regulamento do ICMS. Dependendo do mês, pode haver até cinco datas de repasses. As variações destes depósitos oscilam conforme o calendário mensal, os prazos de recolhimento e o volume dos recursos arrecadados.  A agenda de pagamentos está concentrada em até 5 períodos diferentes no mês, além de outros recolhimentos diários, como por exemplo, os relativos à liberação das operações com importações.

Índice de Participação dos Municípios

Os repasses aos municípios são liberados de acordo com os respectivos Índices de Participação dos Municípios, conforme determina a Constituição Federal, de 5 de outubro de 1988. Em seu artigo 158, inciso IV está estabelecido que 25% do produto da arrecadação de ICMS pertencem aos municípios, e 25% do montante transferido pela União ao Estado, referente ao Fundo de Exportação (artigo 159, inciso II e § 3º).

Os índices de participação dos municípios são apurados anualmente (artigo 3°, da LC 63/1990), para aplicação no exercício seguinte, observando os critérios estabelecidos pela Lei Estadual nº 3.201, de 23/12/81, com alterações introduzidas pela Lei Estadual nº 8.510, de 29/12/93.

Fonte: http://www.Fazenda.sp.gov.br

Americana

 Ano-calendário de 2013
Meses ICMS (**) IPVA (***) Fund.Exp-IPI (**) Comp. (*) Total
Janeiro 10.461.194,97 16.026.482,45 101.414,30 9.354,87 26.598.446,58
Fevereiro 8.920.418,36 8.035.369,17 69.488,99 10.142,49 17.035.419,01
Março 9.369.279,94 5.408.779,05 58.159,98 7.019,73 14.843.238,71
Abril 11.662.244,97 1.524.214,75 58.734,83 9.265,44 13.254.459,99
Maio 8.897.038,99 1.441.155,11 77.376,26 11.161,56 10.426.731,92
Junho 13.292.733,03 1.456.171,04 75.834,41 16.703,61 14.841.442,09
Julho 11.880.873,87 1.361.068,82 80.939,04 17.814,61 13.340.696,35
Agosto 8.966.531,57 1.381.120,14 80.223,44 23.064,84 10.450.939,99
Setembro 10.754.235,59 1.531.163,91 75.665,61 30.876,50 12.391.941,60
Outubro 11.537.510,98 1.237.668,23 83.504,49 23.622,84 12.882.306,54
Novembro 9.761.242,60 1.100.166,77 88.273,65 25.941,94 10.975.624,97
Dezembro 12.720.707,90 1.504.607,73 85.039,31 20.240,76 14.330.595,70
(Valores expressos em Reais)
(*) Compensação Financeira sobre Exploração de Gás, Energia Elétrica, Óleo Bruto,
Xisto Betuminoso de acordo com a Lei 7.990 de 28/12/89
(**) Até fevereiro/2007, valores com desconto de 15% referente à transferência para o FUNDEF, de acordo com a Lei 9.424 de 24/12/1996. A partir de março de 2007 valores líquidos, descontados o montante transferido para o FUNDEB, de acordo com a Lei 11.494 de 20/06/2007. No período de março a dezembro de 2007, valores com desconto de 16,66%; no ano de 2008, valores com desconto de 18,33%; e a partir de janeiro de 2009, valores com desconto de 20%.
(***) Valor referente à receita bruta sem desconto do FUNDEB, que, de acordo com a Lei 11.494 de 20/06/2007, corresponde a 6,66% no ano de 2007, 13,33% no ano de 2008 e 20,00% a partir do ano de 2009.
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Governo de São Paulo reabre parcelamento especial de ICMS

Valor Econômico

O governo do Estado de São Paulo reabriu o Programa Especial de Parcelamento (PEP) do ICMS, que permite o pagamento de débitos com descontos nos juros e multas. As novas regras foram publicadas ontem, por meio do Decreto nº 60.444.

A adesão poderá ser feita entre o próximo dia 19 e 30 de junho de 2014, por meio da página do PEP na internet (www.pepdoicms.sp.gov.br). A medida foi autorizada pelo Convênio ICMS-24, celebrado em março no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).

O programa prevê a possibilidade de liquidação de débitos fiscais decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, em parcela única, com redução de 75% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 60% do valor dos juros incidentes sobre o ICMS e a multa punitiva.

O parcelamento pode ser em até 120 parcelas mensais e consecutivas, com redução de 50% do valor atualizado das multas punitiva e moratória e 40% do valor dos juros incidentes sobre o imposto e a multa punitiva. O valor de cada parcela não pode ser inferior a R$ 500.

Os percentuais estão dentro do padrão de outros parcelamentos especiais já concedidos, segundo o advogado Marcelo Jabour, diretor da Lex Legis Consultoria Tributária. As determinações do decreto também se aplicam a valores espontaneamente denunciados ao Fisco e a determinados débitos de contribuintes sujeitos às normas do Simples Nacional.

Para quem aderir ao programa até 31 de maio, a parcela única ou primeira parcela deverá ser paga no dia 10 de junho. No caso de a adesão ser na primeira quinzena de junho, o vencimento é 10 de julho. E na segunda quinzena de junho, 10 de julho.

Também foi publicada ontem regulamentação do Programa de Parcelamento de Débitos (PPD), que beneficia proprietários de veículos com débitos de IPVA inscritos na dívida ativa. Também podem aderir ao parcelamento contribuintes com débitos de ITCMD e taxas. O período para adesão vai do próximo dia 19 a 29 de agosto, pelo site www.ppd2014.sp.gov.br.

Alckmin sanciona lei que permite parcelar débitos tributários com descontos em multas e juros

O governo paulista, por meio da Lei nº 15.387/2014, autorizou os contribuintes paulistas regularizar os débitos tributários e não tributários com redução da multa e dos juros.

O governador Geraldo Alckmin sancionou medida que estabelece um Programa de Parcelamento de Débitos (PPD) no Estado. A Lei 15.387, publicada no Diário oficial desta quinta-feira, 17/4, permite aos contribuintes paulistas regularizar o pagamento de débitos tributários e não-tributários inscritos em Dívida Ativa de maneira similar ao que foi realizado por meio Programa Especial de Parcelamento do ICMS(PEP) no ano passado.

O PPD prevê a redução dos valores dos juros e das multas para a quitação de débitos de Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão “Causa Mortis” e Doação de Quaisquer Bens e Direitos (ITCMD), taxas de qualquer espécie e origem, taxa judiciária, multas administrativas de natureza não-tributária, multas contratuais, multas penais, reposição de vencimentos de servidores de qualquer categoria funcional e  ressarcimentos ou restituições.

Poderão ser inscritos no âmbito do PPD débitos tributários decorrentes de fatos geradores ocorridos até 30 de novembro de 2013 e débitos não-tributários vencidos até 30 de novembro de 2013. O contribuinte que aderir ao programa poderá recolher seus débitos com redução das multas e juros em uma única vez, à vista, ou em até 24 parcelas, com acréscimo financeiro de 0,64% ao mês. A nova lei permite ao contribuinte incluir no programa o saldo de parcelamento anterior rompido ou o saldo de parcelamento em andamento.

A lei sancionada pelo governador Alckmin prevê que, no caso do pagamento parcelado, o valor de cada parcela não poderá ser inferior R$ 200,00 para pessoas físicas e R$ 500,00 para pessoas jurídicas. No caso do pagamento de débitos de IPVA, o Poder Executivo estabelecerá disciplina específica sobre a transferência dos valores arrecadados para as administrações municipais, uma vez que a receita desse imposto é repartida 50% para o Estado e 50% para o município de registro do veículo.

O PPD ainda depende de regulamentação que será realizada por meio da edição de decreto, que definirá a forma e os prazos para adesão ao programa.

Veja na tabela abaixo o percentual das reduções:

Pagamento

 

Débito tributário

 

Débito não-tributário

 

À vista

 

Redução de 75% do valor das multas punitiva e moratória

 

 

 

Redução de 60% do valor dos juros

 

Redução de 75% do valor atualizado dos encargos moratórios

 

Em até 24 parcelas

 

Redução de 50% do valor das multas punitiva e moratória

 

 

Redução de 40% do valor dos juros

 

Redução de 50% do valor atualizado dos encargos moratórios

 

Fonte: SEFAZ-SP

Selic deve ser usada para corrigir valor de ICMS

Fonte: AASP

Uma decisão da Vara da Fazenda Pública de Marília (SP) obriga a Fazenda paulista a recalcular os débitos de ICMS de uma indústria de alimentos incluídos no Programa Especial de Parcelamento (PEP). Os valores foram corrigidos por taxa de juros estabelecida pela Lei nº 13.918, de 2009, considerada abusiva pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

A norma determina a aplicação de 0,13% ao dia. O juiz José Antonio Bernardo, com base na decisão do Órgão Especial da Corte, porém, entendeu que o Estado não poderia fixar juros moratórios superiores aos praticados pela União e fixou a Selic para a correção dos débitos de ICMS da indústria de alimentos.

“No caso, a alíquota de 0,13% ao dia é por demais onerosa para qualquer contribuinte em mora, desnaturando por completo a finalidade precípua dos juros moratórios, transformando-se em autêntico confisco do patrimônio do devedor tributário”, diz o magistrado na sentença. Posteriormente, o percentual foi reduzido pelo Estado para 0,03% ao dia.

Na decisão, o juiz estabeleceu prazo de 30 dias para a Fazenda de São Paulo recalcular os débitos de ICMS e autorizar a compensação de valores já recolhidos a maior, sob pena de multa diária de R$ 500. “Um dos pontos importantes da decisão foi a aplicação da multa, espécie de astreinte, que serve para coibir o adiamento indefinido do cumprimento de obrigação imposta pelo Poder Judiciário”, diz o advogado da indústria de alimentos, Thiago Lozano Spressão, do escritório Daniel Marcelino Advogados.

O advogado destaca ainda a importância do entendimento ser proferido por comarca do interior. “Normalmente, encontramos mais dificuldades para a aplicação de teses reconhecidas pelos tribunais em comarcas do interior. Neste caso, porém, a decisão está em sintonia com a jurisprudência do TJ-SP, afirma Spressão, lembrando que a decisão do Órgão Especial do TJ-SP não tem efeito vinculante.

O julgamento pelos desembargadores paulistas foi realizado no fim de fevereiro do ano passado. Eles consideraram que os Estados, ao legislarem, não podem ultrapassar os limites fixados pela União. O entendimento se baseou no artigo 24 da Constituição Federal, segundo o qual “compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito tributário, financeiro, penitenciário, econômico e urbanístico”.

Arthur Rosa – São Paulo

A Ilegalidade dos juros em divida fiscal Estadual e revisão dos parcelamentos do PEP do ICMS


Autor: Augusto Fauvel de Moraes* 

Primeiramente cumpre informar que o Governo do Estado de São Paulo instituiu o Programa Especial de Parcelamento – PEP do ICMS permitindo a redução dos valores dos juros e das multas sobre débitos do ICMS/ICM, inscritos ou não na dívida ativa.

As regras do programa foram divulgadas com a publicação, no Diário Oficial do Estado, do Decreto nº 58.811, e o contribuinte poderia aderir ao Programa Especial de Parcelamento e optar pelo pagamento dos débitos à vista tendo uma redução de até 75% no valor das multas e de 60% nos juros incidentes.

O PEP permitia também realizar o pagamento do débito em até 120 parcelas, com redução de 50% do valor das multas e 40% dos juros.

Ocorre que mesmo com as reduções e benefícios acima mencionados, os JUROS são abusivos, pois foram calculados de acordo com os artigos 86 e 96 da Lei Estadual nº 6.374/89, com a redação dada pela Lei nº 13.918/2009, que foi julgada inconstitucional pelo C. órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP, que determinou a interpretação da lei originária de acordo com a Constituição Federal.

Destarte, a taxa de juros incidente na espécie não pode exceder àquela utilizada pela União na cobrança de seus créditos, ou seja, juros SELIC. Deste modo, a consolidação do débito de acordo com o Plano Especial de Parcelamento aplicando juros acima da taxa SELIC se consubstancia em ato coator ao direito líquido e certo, possibilitando ao contribuinte a correção de seu débito em consonância com juros iguais ou inferiores àqueles praticados pela União. As taxas de juros praticadas pela FESP sofreram brusca modificação, baseada na controvertida norma superveniente, que redundou em elevadíssima taxa de juros, que extrapola a razoabilidade e a proporcionalidade.

art. 145 do CTN permite a modificação do lançamento tributário em virtude de impugnação administrativa ou judicial do contribuinte, por meio de recurso de ofício ou por iniciativa do próprio tributante.

Ademais, o art. 149, inc. III, do referido diploma legal permite a revisão ex officio por parte do Fisco, quando presentes as hipóteses de lançamento de ofício.

Posto isto, ante a declaração de inconstitucionalidade da Lei Estadual nº 13.918/09, proferida pelo C. Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo TJSP, em consonância com o entendimento esposado pelo E. Supremo Tribunal Federal na ADI nº 442, podem os contribuintes inscritos em divida ativa e que aderiram ao parcelamento recente do PEP solicitarem a revisão dos juros abusivos calculados com base da Lei Estadual nº 13.918/09, obtendo assim significativa redução de seu débito.

Fonte: Fiscosoft

São Paulo – Governo estabelece novas regras de apropriação de crédito acumulado de ICMS

O governo do Estado de São Paulo implementou uma série de medidas para viabilizar a transição dos contribuintes que ainda utilizam a Sistemática de Apuração Simplificada de crédito acumulado de ICMS (calculado por estimativa) para a Sistemática de Custeio das operações. Na última sexta-feira, 29/11, foi publicada no Diário Oficial do Estado a Portaria CAT nº 120/2013 que permite aos contribuintes requerer o crédito acumulado complementar correspondente à diferença entre o valor apurado por meio da Sistemática de Custeio em comparação com valor calculado com base na sistemática anterior. O prazo permitido para requisitar o crédito complementar de ICMS está fixado em 60 meses – que corresponde ao período de 5 anos -, contatos retroativamente a partir da data de registro dos arquivos digitais no sistema e-CredAc da Fazenda. Serão considerados válidos somente os pedidos de crédito acumulado complementar apurados pelo Sistema de Custeio. Para viabilizar a transição das empresas que ainda não utilizam o novo sistema, o governador Geraldo Alckmin, por meio do Decreto nº 59.654, publicado em Diário Oficial em 26/10, prorrogou a vigência da Sistemática Simplificada de Apuração — que vigoraria até 31/12/2013 — para junho de 2015. Desta forma, os contribuintes terão tempo suficiente para se adaptar à nova sistemática de apuração de crédito acumulado.

Fonte: Secretaria da Fazenda

Associação Paulista de Estudos Tributários, 3/12/2013  16:11:59  

TIT mantém cancelamento de multa de ICMS sobre insumos

Em recente julgamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), ficou firmado o entendimento que “não haver restrição da aplicação dos benefícios a situações de venda a empresas comerciais, caso se demonstre que, ao final, por sua natureza, tais produtos chegarão a ser empregados na atividade que ensejou a aplicação da isenção e redução de base de cálculo”.

Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/tit/extrato/extrato1_epat.asp?tipo=3&nr_aiim=3151517