GOVERNO PREPARA LEI DE GREVE PARA SETOR PÚBLICO

GOVERNO PREPARA LEI DE GREVE PARA SETOR PÚBLICO
Autor(es): Por Fernando Exman | De Brasília
Valor Econômico – 28/08/2012
Diante da crise provocada pela paralisação de muitas categorias do funcionalismo, a presidente Dilma Rousseff tomou a decisão política de tentar aprovar uma lei que regulamente as greves no setor público. A investida deve começar depois que as negociações sobre o reajuste salarial dos servidores forem concluídas e do envio da proposta de lei orçamentária para 2013 ao Congresso.

A iniciativa enfrentará novas resistências das centrais sindicais e parlamentares de partidos da base aliada ligados aos trabalhadores. O Executivo, entretanto, deve contar com o apoio da oposição no Congresso. E aposta na rejeição da população às greves para obter o respaldo da opinião pública e levar a ideia adiante.

Apesar da sinalização de Dilma, a proposta do Executivo ainda está em fase de elaboração. Num movimento para pacificar entendimentos da Justiça e uniformizar a legislação existente sobre o assunto, a ideia do governo é proibir paralisações de categorias armadas e garantir que serviços essenciais à população sejam mantidos pelo menos por uma parcela dos servidores responsáveis pela execução dessas atividades.

A lista de serviços considerados essenciais pelo governo abrange 24 áreas. Pelo projeto, os servidores terão de manter em funcionamento a distribuição de energia elétrica e gás, o abastecimento de água, as telecomunicações, a inspeção agropecuária, a arrecadação, o controle de fronteiras e do tráfego aéreo e a inspeção de estabelecimentos industriais e comerciais.

A presidente quer regulamentar o corte do ponto dos grevistas, assim como incluir no projeto a possibilidade de substituição dos grevistas por outros trabalhadores. Essa última medida já está prevista em decreto editado recentemente. “Tem que ter uma lei. Do jeito que está hoje o sujeito acha que pode ficar 60 dias em greve e acha absurdo o governo cortar o ponto”, comentou uma autoridade do governo. “Se os servidores tiverem só direitos e não deveres, aí fica difícil”.

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Com greve de servidores, cai média de importação

Autor(es):   Tainara Machado e Lucas Marchesini | De São Paulo e de Brasília
Valor Econômico – 14/08/2012

A  greve dos servidores públicos federais contribuiu para reduzir a média  diária de importações nas duas primeiras semanas de agosto. O valor  desembarcado diariamente nas duas primeiras semanas de agosto (US$ 785,5  milhões) foi o menor registrado em 2012.

Segundo dados divulgados  ontem pelo Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio, a média  diária no período foi 9,5% inferior à registrada no acumulado deste  ano, quando os desembarques somaram US$ 868,1 milhões por dia útil. Em  relação a agosto do ano passado a queda da média de importações por dia  útil é de 18,9%.

Segundo Welber Barral, sócio da Barral M Jorge, a  greve dos fiscais agropecuários, da Receita Federal e da Agência  Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) distorceu os registros mais  recentes de importação. Para ele, um dos indícios de que a paralisação  está afetando o desembarque de mercadorias está na queda expressiva de  importações de combustíveis e lubrificantes. Nas duas primeiras semanas  de agosto as importações diárias desses produtos somaram US$ 85 milhões,  recuo de 51,8% em relação à média diária observada em agosto do ano  passado.

Para Barral, é possível que os desembarques de alguns  itens continuem a ocorrer, mas sem o devido registro nas estatísticas do  ministério. Além disso, há a paralisação de cargas em portos, por  exemplo. Segundo levantamento do Valor, a greve dos funcionários que  liberam a entrada de mercadorias no país contribuiu para que em julho as  importações em alguns portos caíssem até 25% em relação ao mesmo mês de  2011.

O efeito da paralisação, na avaliação do especialista, é  perceptível nos desembarques de alguns insumos, que costumam ser mais  atingidos pelas greves, como é o caso da queda de 19,4% das importações  de borracha e de 15,8% de plásticos, sempre na comparação entre as  médias diárias de agosto deste ano em relação a agosto do ano passado.

Notícias da greve de Americana

 

26 de abril de 2011.

Na edição do Todo Dia, em mateira publicada na capa, consta que o Prefeito Diego de Nadai irá descontar os dias parados. Segundo a matéria veiculada no jornal, tal decisão se baseia em decisão do Tribunal de Contas da União que apenas o serviço prestado deve ser pago.

Segundo o meu ponto de vista, o prefeito está correndo um grande risco de sofrer nova “baixa” na Justiça, uma vez que foi determinado judicialmente que não sejam descontados os dias parados. E como diz aquele ditado: manda quem pode, obedece quem tem juízo. #FicaAdica

Enquanto isso no TRT:

Data Situação Atual
26/04/2011 Em pauta extraordinária da Seção de Dissídios Coletivos do dia 27/04/2011 sob número 1.
Localização Setor de Proces de Ações de Compet. da Seção de Dissídios Coletivos

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TRT proíbe Diego de descontar dias parados na greve
Aline Macário – editornet@liberal.com.br
Arquivo O Liberal   
Servidores continuam em greve à espera de uma decisão por parte da Justiça
 

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região proibiu o prefeito de Americana, Diego De Nadai (PSDB), de descontar os dias parados dos servidores públicos municipais em greve. O desembargador do trabalho Flávio Nunes Campos acatou o pedido de liminar na ação cautelar ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais na sexta-feira. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a Prefeitura está sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 1 mil por dia, para cada trabalhador lesado. 

A proibição do desconto é válida até o julgamento final da greve dos servidores, que chega hoje a quatro semanas. O sindicato ajuizou a ação cautelar porque a Administração Municipal antecipou o fechamento da folha de pagamento do funcionalismo, sob a alegação da necessidade de adiantar o procedimento em função dos feriados desta semana. A Prefeitura também divulgou oficialmente que descontaria os dias parados dos servidores.

O desembargador acatou a argumentação feita na ação pelo sindicato, que lembrou que a greve é um direito constitucional. O desembargador considerou ainda o caráter alimentar dos vencimentos recebidos pelos servidores e ainda que, antes de promover o corte salarial, a Prefeitura deve oferecer a opção da compensação dos dias parados aos funcionários.

CINCO DIAS
A Prefeitura deve ser citada ainda hoje sobre a decisão e terá prazo de cinco dias para contestar a ação. De acordo com o advogado do sindicato, Antonio Duarte Júnior, se a Prefeitura já tiver fechado a folha de pagamento com os descontos, terá que refazer o trabalho e pagar integralmente os salários, sob pena de aplicação da multa.

Esta já é a terceira derrota consecutiva da Prefeitura na Justiça.

O primeiro parecer, concedido há dez dias pelo desembargador Lorival Ferreira dos Santos, esclareceu que os funcionários têm direito à greve. Naquele mesmo dia, o juiz da 4ª Vara Cível de Americana, Elói Estevão Troly, acatou o pedido de liminar feito pelo sindicato e obrigou a Prefeitura a repassar o valor da cesta básica de fevereiro. O repasse ainda não foi feito ao sindicato e, por isso, os convênios com os supermercados da cidade foram cancelados. Desde o fim do prazo concedido pela Justiça, a Prefeitura tem acumulado uma multa diária de R$ 30 mil por não repassar o valor de R$ 1,3 milhão ao sindicato.

Desta vez, o desembargador que emitiu o parecer favorável ao pedido do sindicato para que não sejam descontados os dias parados é o mesmo que relatou a ação de dissídio coletivo de greve, que deverá ser julgada nos próximos dias por um colegiado de 15 desembargadores.

Para os que anseiam por uma notícia da greve dos funcionários públicos de Americana (SP), segue abaixo uma certidão extraída do processo trabalhista que julga a referida greve. Pela análsa da certidão abaixo, pode-se notar que a notícia veiculada hoje (12/04) no site Novo Momento não está tão longe da realidade. Resta saber como será o comportamento dos Poderes Legislativo – Câmara Municipal – e Executivo ante a Lei municipal 5.167/2011 – Lei de Valorização do Servidor Público e a 5.168/2011 que aumenta os vencimentos de todos os servidores públicos municipais de Americana – SP.

tabela do INPC que mostra o acumulado nos últimos 12 meses.

 Para quem quiser acompanhar o processo numa fonte confiável (TRT) o site é www.trt15.jus.br e o processo trabalhista que cuida do dissídio coletivo de greve é 0000663-24.2011.5.15.0000