FUNRURAL – breve esboço de sua inconstitucionalidade e possibilidade de restituição

FUNRURAL

1.                  O QUE É FUNRURAL

O Funrural ou Contribuição Social Rural é uma contribuição social destinada a custear a seguridade social (INSS). Este tributo é cobrado sobre o resultado bruto da comercialização rural (de 2,3% para produtor rural pessoa física) e retido, pelo adquirente da produção, no momento da venda.

2.                  DAS ALTERAÇÕES

Posteriormente, veio a Lei 8.540/97 que alterou as disposições originais da base de cálculo do FUNRURAL (art. 12, V e VII, art. 25, I e II, da Lei 8.212/91) para “receita bruta proveniente da comercialização de sua produção” e equiparou a contribuição do empregador rural com a do segurado especial.

3.                  DA INCONSTITUCIONALIDADE

Em 03 de fevereiro de 2010, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 363.852, de relatoria do Ministro Marco Aurélio de Mello, reconheceu a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, prevista no artigo 25, incisos I e II, da Lei n. 8.212/91, com redação dada Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97

a.      JURISPRUDÊNCIA DO STF

TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO INCIDENTE SOBRE A COMERCIALIZAÇÃO DA PRODUÇÃO RURAL. PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA EMPREGADOR. INEXIGIBILIDADE. 1. A Suprema Corte, no julgamento do RE 363.852, declarou a inconstitucionalidade do artigo 1° da Lei n.° 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91. 2. Indevido o recolhimento de contribuição para o Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (FUNRURAL) sobre a receita bruta proveniente da comercialização da produção rural de empregadores, pessoas naturais. 3. A Lei n° 10.256/01 apenas altera o “caput” do art. 25 da Lei n° 8.212/91, mas as alíquotas e base de cálculo continuam com a definição da Lei n° 9.258/97, que foi declarada inconstitucional pelo STF. Assim, subsistiria apenas um “caput” sem alíquota e sem base de cálculo, que não é suficiente a fundar cobrança de tributo. (TRF4 5001522-07.2010.404.7201, D.E. 20/10/2010)

b.      DA DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RE. 363.852, DE 03/02/2010

O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto do relator, conheceu e deu provimento ao recurso extraordinário para desobrigar os recorrentes da retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu ecolhimento por subrrogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais, fornecedores de bovinos para abate, declarando a inconstitucionalidade do artigo 1º da Lei nº 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, incisos I e II, e 30, inciso IV, da Lei nº 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei nº 9.528/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20/98, venha a instituir a contribuição, tudo na forma do pedido inicial, invertidos os ônus da sucumbência.” (g.n.)

  1. 4.      DA IMPOSSIBILIDADE DE RETORNO DA CONTRIBUIÇÃO SOBRE A FOLHA DE SALÁRIOS

 Não há possibilidade de retorno da contribuição sobre a folha de salários, conforme era feito antigamente, pois, no ordenamento jurídico brasileiro não se admite a repristinação (que é a volta da lei revogada, quando a lei revogadora deixa de ser aplicada, art. 2º, §3º da LICC) em sede de discussão de inconstitucionalidade no caso concreto. Ou seja, somente com uma alteração na legislação, por meio de Lei Complementar, regulando a cobrança poderia o Fisco exigir a cobrança.

Contudo, o Fisco, por meio da União, já manifestou sua intenção de manter a cobrança da Contribuição Social Rural sobre o produto da comercialização, como é feito hoje, haja vista seu alto grau de arrecadação em face da folha de salários dos empregadores rurais, que é irrisória.

a.      EM NOVA DECISÃO, STF CONFIRMA INCONSTITUCIONALIDADE DO FUNRURAL

O STF acaba de deferir medida liminar para isentar produtor rural da contribuição previdenciária denominada funrural. A decisão foi proferida pelo Ministro Ricardo Lewandowski nos autos do RE/596177, recurso no qual foi reconhecida a REPERCUSSÃO GERAL.
A nova decisão confirma o entendimento do STF no RE 363852 que declarou a inconstitucionalidade da exação do funrural, bem como deixa claro que não houve omissão do Supremo com relação a vigência da Lei nº 10.256/01, estando confirmado que a inconstitucionalidade persiste até hoje. Disso não se tem mais dúvidas, a recente decisão publicada no último dia 23, no RE/596177 – MEDIDA CAUTELAR NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO (DJe nº 114/2010 – divulgado em 22/06/10) (grifo nosso).

Como vemos, com a declaração de inconstitucionalidade do art. 1º da Lei 8.540/92, que deu nova redação aos artigos 12, incisos V e VII, 25, I e II, e 30, IV da Lei. 8.212/91, com a redação atualizada até a Lei 9.528/97, os empregadores rurais, pessoas naturais, não estão obrigadas ao recolhimento da contribuição ao FUNRURAL.

CONCLUSÃO

O contribuinte não tem a obrigação de pagar o FUNRUAL. Contudo, essa somente pode deixar de contribuir ao FUNRURAL após sentença judicial. Pois cabe somente ao Poder judiciário dizer a vontade da lei ao caso concreto.

Desta feita, cabe ao produtor rural pessoa física que queira deixar de pagar o tributo, ingressar com ação judicial pedindo que seja declarada a declaração de dispensa do pagamento da contribuição ao FUNRURAL.

ALERTA

Cabe neste ponto fazer um alerta quanto a jurisprudência do TRF3 (SP e MS). Quem pretender ingressar com ação deve estar ciente de que será uma longa estrada até o topo, isto é, o STF. Pois os desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) estão negando provimento as apelações dos contribuintes, com isso, dando ganho de causa (temporário) a União Federal, por entenderem que a Lei 10.256/01, editada após a Emenda Constitucional de 20/98, corrigiu a inconstitucionalidade de antes. Vejam um julgado “padrão”:

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. FUNRURAL. EMPREGADOR RURAL PESSOA FÍSICA. ART. 25 DA LEI N. 8.212/91, COM A REDAÇÃO DECORRENTE DA LEI N. 10.256/01. EXIGIBILIDADE.
1. O STF declarou a inconstitucionalidade dos arts. 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei n. 8.212/91, com as redações decorrentes das Leis n. 8.540/92 e n. 9.529/97, até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional n. 20/98, que incluiu “receita” ao lado de “faturamento”, venha instituir a exação (STF, RE n. 363.852, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 03.02.10). No referido julgamento, não foi analisada a constitucionalidade da contribuição à luz da superveniência da Lei n. 10.256/01, que modificou o caput do art. 25 da Lei n. 8.212/91 para fazer constar que a contribuição do empregador rural pessoa física se dará em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22 da mesma lei. A esse respeito, precedentes deste Tribunal sugerem a exigibilidade da contribuição a partir da Lei n. 10.256/01, na medida em que editada posteriormente à Emenda Constitucional n. 20/98 (TRF da 3ª Região, Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.014084-6, Rel. Des. Fed. Henrique Herkenhoff, j. 19.10.10; Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.000892-0, Rel. Des. Fed. André Nekatschalow, j. 04.10.10; Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.016210-6, Rel. Juiz Fed. Conv. Hélio Nogueira, j. 04.10.10; Agravo Legal no AI n. 2010.03.00.010001-0, Rel. Juiz Fed. Conv. Roberto Lemos, j. 03.08.10).

Assim, é sempre bom ponderar junto com um especialista de confiança sobre os prós e os contras de se ingressar com uma ação na Justiça.

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Supremo mantém decisão do Funrural

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou, por unanimidade, embargos de declaração apresentados pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) contra decisão que considerou inconstitucional a cobrança da contribuição ao Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural). O órgão queria uma declaração de que a Lei nº 10.256, de 2001, posterior às normas analisadas pelos ministros, teria regularizado a situação.

No primeiro julgamento, realizado em fevereiro de 2010, os ministros julgaram inconstitucional o artigo 1º da Lei nº 8.540, de 1992 – com a redação atualizada até a Lei nº 9.528, de 1997 -, que determina o recolhimento de 2% sobre a receita bruta da comercialização de produtos agropecuários. Mas não analisaram as normas editadas posteriormente. Em seu voto, o relator do caso, ministro Marco Aurélio, suspendeu a cobrança “até que legislação nova, arrimada na Emenda Constitucional nº 20, de 1998, venha a instituir a contribuição”. A emenda permitiu o recolhimento de contribuições sociais sobre a receita bruta dos contribuintes.

Com a edição da Lei nº 10.256, argumenta o procurador da Fazenda Nacional, Fabrício Sarmanho de Albuquerque, foi corrigida a inconstitucionalidade na forma de cobrança do Funrural. Com isso, o contribuinte teria direito apenas ao que foi recolhido entre 1992 a 2001. “Agora, com a rejeição dos embargos, vamos esperar que o Supremo volte a analisar o tema por meio de um outro recurso”, diz ele, acrescentando que, mesmo sem a possibilidade de recolhimento sobre o resultado da comercialização, voltaria a valer a folha de salários como base de cálculo. “Milhares de contribuintes ajuizaram ações e, infelizmente, entendimentos equivocados têm levado à proliferação de decisões que extrapolam em muito o que foi julgado pelo Supremo”.

Com o recurso, a PGFN queria impedir que juízes federais considerem também inconstitucionais as normas posteriores à edição da Emenda Constitucional nº 20. Em recente decisão, o juiz Paulo Ricardo de Souza Cruz, substituto da 5ª Vara Federal do Distrito Federal, entendeu que as leis 10.256 e 11.718, de 2008, não teriam revalidado a cobrança. Para ele, o fato gerador e a base de cálculo do tributo continuaram com a redação dada pela Lei nº 8.540, de 1992, declarada inconstitucional pelo Supremo.

Ao analisar os embargos, no entanto, o ministro Marco Aurélio entendeu que a decisão proferida no ano passado é clara e não precisa ser alterada. Para ele, o acórdão “é bastante elucidador das premissas que respaldaram a concessão da segurança, não se podendo cogitar de qualquer dos vícios que levam ao provimento dos embargos declaratórios”. O voto do relator foi seguido pelos demais ministros.

Desde a decisão do Supremo, produtores rurais e empresas que adquirem a produção agrícola – principalmente os frigoríficos -, responsáveis por reter e repassar o tributo ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), iniciaram uma corrida à Justiça e uma disputa pelos bilhões de reais que foram recolhidos indevidamente. Para eles, o posicionamento dos ministros no caso que envolveu o Frigorífico Mataboi decretou o fim da contribuição, que só poderia ser novamente instituída por outra lei. Tramita, inclusive, uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) ajuizada pela Associação Brasileira de Frigoríficos (Abrafrigo). “Agora, com a análise dos embargos, não há mais dúvidas quanto à inconstitucionalidade da cobrança do Funrural”, afirma o advogado Ricardo Alfonsin, que defende produtores rurais.

Fonte: Valor Econômico