RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO SÓCIO: ASPECTOS PROCESSUAIS

A responsabilidade tributária passiva do sócio somente ocorrerá em virtude da identificação do sócio com a condição de diretor ou gerente, ao executar atos inequívocos de condução da sociedade de forma excessiva ou ilegal.

Segundo SABBAG, os diretores e gerentes de pessoas jurídicas de direito privado são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de excesso de poderes ou infrações à lei ou estatuto social.[1]

Assim, dois são os pressupostos autorizadores para o redirecionamento da execução fiscal para o Excipiente: a) condição de gerente; e b) comportamento fraudulento.

A jurisprudência admite a citação dos sócios-gerentes como responsáveis pela sociedade, embora não tenha ele configurado na referida certidão, para que seus bens particulares possam responder pelo débito tributário, desde que tenha ele agido com excesso de poderes ou infração de lei ou do contrato social. (STF, 2ª T., RE 95.022-RJ, j. 04.10.83). No mesmo sentido: STF, 2ª T., RE85.241/SP, j. 22.11.1977; STF, 1ª T., RE 95.023-RJ, j. 06.10.1981; STF, 1ª T., RE 97.612-RJ, j. 21.09.1982.

Conforme jurisprudência pacificada no STF, para que se viabilize a responsabilização patrimonial do sócio na execução fiscal, é indispensável que esteja presente uma das situações caracterizadoras da responsabilidade subsidiária do terceiro pela dívida do executado, nos moldes das hipóteses previstas no art. 135 do CTN e não o mero inadimplemento da obrigação tributária.

O redirecionamento de execução fiscal só é cabível quando fica comprovada que o sócio-gerente da empresa agiu com excesso de poderes, infração à lei, contrato social ou estatuto [2].

O ministro Humberto Martins, relator do recurso REsp 1.368.377-PB, destacou os fundamentos do TRF5 ao apreciar a questão:

A responsabilidade do sócio pelos tributos devidos pela sociedade, ou redirecionamento, como preferem alguns doutrinadores e juízes, não é absoluta, segundo informam os artigos 134 e 135 do Código Tributário Nacional. Ao contrário, a regra é a irresponsabilidade.

Importante salientar, ainda, que a responsabilidade não é objetiva, devendo estar configurado nos autos o agir excessivo ou ilegal do sócio. A simples falta de pagamento do tributo não configura, por si só, nem em tese, circunstância que acarreta essa responsabilidade subsidiária dos sócios. Nesse sentido, a Súmula 430 do STJ:

 O inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente.

Destarte, ZANOTI[3] concluiu que o Estado exator e o Poder Judiciário não podem violentar o ordenamento jurídico pátrio, impondo responsabilização tributária para sócios que, sob a ótica legal, não se enquadram nas condições impostas pelo Direito positivado.

Assim, pode-se concluir que qualquer atitude por parte do Fisco (Federal, Estadual ou Municipal) que inclua indiscriminadamente o sócio no polo passivo deverá ser afastada por meio da ação competente (exceção de pré-executividade ou embargos)

Notas bibliográficas

[1] SABBAG, Eduardo. Manual de Direito Tributário. 2. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 666

[2] REsp 1.368.377-PB, Rel. Min. Humberto Martins, p. DJe 13/08/2013

[3]ZANOTI, Luiz Antonio Ramalho; ZANOTI, André Luiz Depes. Responsabilidade tributária do sócio na empresa limitada. Fonte: http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=9683

Referências bibliográficas

BRASIL. Código Civil Brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2013.
________. Código Tributário Nacional. São Paulo: Saraiva, 2013.
________. Constituição da República Federativa do Brasil.São Paulo: Saraiva, 2013.
________. Código de Processo Civil.São Paulo: Saraiva, 2013.

CARRAZZA, Roque Antonio. Curso de Direito Constitucional Tributário. 14. ed. revista,
ampliada e atualizada. São Paulo: Malheiros, 2000

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Mudanças no ajuizamento de execuções fiscais pela PGFN

Foi publicada na edição desta segunda-feira (26) do Diário Oficial da União (DOU) a Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, que dispõe, entre outras matérias, sobre o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), revogando a Portaria MF nº 49, de 2004.

 A edição deste ato decorre do estudo promovido pela PGFN desde o ano de 2010 e está inserida no contexto das ações que visam o aprimoramento da gestão da Dívida Ativa da União (DAU), otimizando os processos de trabalho e aumentando, por conseguinte, a efetividade da arrecadação.

 A Portaria ainda permite que seja requerido pelo Procurador da Fazenda Nacional o arquivamento, sem baixa na distribuição, das execuções fiscais já ajuizadas, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), desde que não ocorrida a citação do devedor e não conste nos autos garantia à satisfação dos créditos.

 A dívida, entretanto, não será, nesse caso, cancelada, ela permanecerá inscrita na Dívida Ativa da União. O novo limite também vale, a partir de agora, para o ajuizamento de novas ações na Justiça (que até então era de R$ 10.000,00).

 O não ajuizamento dos valores até R$ 20.000,00 implica, necessariamente, a adoção de outros meios de cobrança mais econômicos para a realização deste universo de créditos. Conforme prevê a Portaria do Ministro da Fazenda, o Procurador-Geral da Fazenda Nacional poderá autorizar, em sua área de competência, outras formas de cobrança extrajudicial envolvendo créditos de qualquer montante, inscritos em Dívida Ativa da União, especialmente com o fito de assegurar a cobrança dos valores abaixo de R$ 20.000,00. Dentre essas formas alternativas de cobrança, está o protesto extrajudicial da Certidão da Dívida Ativa, cujos estudos estão avançados na PGFN, com implantação prevista para este ano.

 A Portaria MF nº 75/2012 determina que serão cancelados os débitos inscritos na DAU quando o valor consolidado remanescente for igual ou inferior a R$ 100,00. Tal procedimento não é novo e já constava na Lei nº 10.522, de 2002. A determinação consta novamente na Portaria MF nº 75/2012 para deixar claro que o cancelamento vale para outros débitos junto à União, além dos tributários.

 * Valor consolidado: resultado da atualização do respectivo débito originário, somado aos encargos e acréscimos legais ou contratuais, vencidos até a data da apuração.

FONTE: PGFN – 26/03/2012

Sem execução, empresas podem se antecipar ao fisco

abril 25, 2011 por Tactus
As empresas que são inscritas na dívida ativa e sofrem com a demora do fisco para entrar com ações de execução e cobrar débitos tributários podem buscar no Judiciário uma saída para esse “limbo jurídico”. É possível, por meio de ação cautelar, antecipar os efeitos da penhora, indicar um bem para garantia do juízo e, assim, conseguir certidão positiva com efeitos de negativa de débitos perante a Receita. A prática, aceita pela Justiça, ainda não é comumente usada pelas empresas.

 

Uma companhia do setor de comércio varejista, que tinha débitos de Programa de Integração Social (PIS) e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) que, atualizados, somam mais de R$ 1,6 milhão. O valor foi inscrito em dívida ativa, mas não foi ajuizada a execução.

No entanto, a empresa precisava de uma certidão positiva com efeitos de negativa para poder para participar de licitações, contrair empréstimos, conseguir financiamentos e incentivos, entre outros atos indispensáveis para a sua atividade. O artigo 206 do Código Tributário Nacional assegura a emissão, pela Fazenda Pública, da certidão positiva com os mesmos efeitos da negativa quando haja em curso ação de cobrança em que tenha sido efetivada a penhora, garantindo o crédito tributário, o que ainda não havia ocorrido.

“A demora na garantia prejudicará seriamente suas atividades e, consequentemente, os milhares de empregos e o bem estar social por ela gerados”, afirma a defesa da empresa na ação cautelar. Ou seja, a autora necessitava da certidão e tinha bem hábil para indicar a penhora, mas nada podia fazer por conta da ausência de execução.

A solução foi encontrada na Justiça. A empresa conseguiu liminar, em ação cautelar, garantindo no final do ano passado a emissão da certidão e a aceitação de uma fiança bancária para garantir o débito. O juiz da 3ª Vara Federal de Franca, interior de São Paulo, Marcelo Duarte da Silva, reconheceu que a contribuinte se encontra em um limbo jurídico e que a situação é lacunosa, mas estabeleceu que deve incidir a máxima de que a todo o direito corresponde uma ação.

O advogado Pedro Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados e responsável pela ação, afirma que, no caso, a empresa, que ficou meses sem o documento, se antecipou ao fisco para garantir a certidão. Segundo ele, é frequente a demora. “Não é má-fé. Há muita demanda e falta estrutura física e organizacional”, diz.

Moreira afirma que são poucos os empresários que usam da solução judicial para antecipar efeitos da penhora, embora já existam diversas decisões respaldando a prática. “Muitas aguardam a execução e acabam sendo penalizados. As empresas devem atentar para essas decisões”, afirma.

Em outro caso, julgado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em 2009, foi pacificada a possibilidade do contribuinte garantir o juízo de forma antecipada (antes da execução fiscal) via ação cautelar. Na decisão, Luiz Fux, então ministro do Tribunal, afirma que “não pode ser imputado ao contribuinte solvente, isto é, aquele em condições de oferecer bens suficientes à garantia da dívida, prejuízo pela demora do fisco em ajuizar a execução fiscal para a cobrança do débito”.

Fiança

Um outro ponto da decisão também foi peculiar: a aceitação da fiança bancária, em valor superior ao dos créditos, por tempo determinado. Segundo Moreira, essa carta é equiparada pela lei (6.830/80) a dinheiro, o que já é pacífico também nos tribunais. Para aceitá-la, no entanto, a Procuradoria da Fazenda vem exigindo que o termo tenha sido firmado por prazo indeterminado, ou seja, que o banco garanta o débito até quando necessário e correr a execução.

“Essa opção é mais onerosa para a empresa contribuinte. Ela não pode ser penalizada pela demora da prestação da Justiça”, afirma Moreira, que diz que o entendimento da Procuradoria foi firmado em portaria e que o requisito não está disposto na lei.

O juiz aceitou a fiança de dois anos, renováveis por mais dois, o que é menos oneroso à empresa.

“Uma das hipóteses de suspensão de exigibilidade [dos créditos] é o depósito do montante integral do tributo, sendo que o depósito não se confunde com o seu pagamento. É na verdade uma forma de garantia para a futura discussão da higidez do crédito. Ora, a fiança bancária oferecida tem características muito semelhantes ao depósito. Diante da lacuna legal para socorrer a requerente, aplicável por evidente analogia a substituição do depósito pelo fiança”, disse o juiz, reconhecendo que a inércia da União poderia causar danos à empresa.