Explicação sobre o julgamento do STJ sobre a incidência(?) da TUSD na base de cálculo do ICMS sobre energia elétrica

Prezados

Muitos colegas de trabalho, clientes e amigo vêm perguntando sobre o julgamento do STJ no caso Randon S.A vs Estado do Rio Grande do Sul (REsp 1.163.020-RS)

Será mesmo que foi mantido ICMS sobre a Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (Tusd)?

Sim e Não.

Primeiramente, deve-se analisar a decisão do Min. Gurgel de Faria com calma e atenção. Vejamos a explicação do Ministro naquele processo:

Embora materialmente não exista diferença na operação de fornecimento de energia elétrica, enquanto o” consumidor cativo “, que não tem o direito de escolha de quem comprar a energia elétrica, permanecerá pagando o ICMS sobre o preço final da operação, que engloba o custo de todas as fases, o” consumidor livre “, além de poder barganhar um melhor preço das empresas geradoras/comercializadoras, recolherá o tributo apenas sobre o preço dessa etapa da operação. Ilustrativamente, poderemos ter, em uma área geográfica atendida por uma mesma distribuidora, o” consumidor cativo “pagando o ICMS sobre a” tarifa de energia “, no valor hipotético de R$ 5,00, e mais sobre a” tarifa de fio “, também no valor hipotético de R$ 5,00, ou seja, recolhendo o tributo sobre o preço final de R$ 10,00. Já o consumidor livre sediado na mesma localidade poderá negociar a” tarifa de energia “por valor hipotético de R$ 3,00 e arcar com a mesma” tarifa de fio “de R$ 5,00, sendo que, excluída esta da base de cálculo, ao final pagará ICMS apenas sobre R$ 3,00. A propósito, ressalto a dimensão econômica da rubrica em discussão, a qual pode ser aferida, exemplificadamente, da conta de energia elétrica de e-STJ fl. 38, na qual consta que, de um total de R$ 170.074,71, a parcela referente ao Encargo do Uso do Sistema de Distribuição corresponde a R$ 45.743,69. Ora, não é possível admitir-se que a modificação da regulamentação do setor elétrico permita tratamento tributário diferenciado para contribuintes que se encontram em situação semelhante, no tocante à aquisição de uma mesma riqueza, qual seja, a energia elétrica. Por fim, cumpre lembrar que o mercado livre de energia elétrica está disponibilizado apenas para os grandes consumidores, o que evidencia que a exclusão do custo referente à transmissão/distribuição da base de cálculo do ICMS representa uma vantagem econômica desarrazoada em relação às empresas menores que arcam com o tributo sobre o” preço cheio “constante de sua conta de energia, subvertendo-se, assim, os postulados da livre concorrência e da capacidade contributiva”.

Pode-se extrair do voto acima que houve uma distinção entre consumidor livre, que compra no mercado livre, de consumidor cativo, que não tem direito de escolha.

Depois, em referência APENAS ao consumidor livre e em razão da possibilidade de escolha na compra da mercadoria mais barata, não seria possível a separação entre o custo de transmissão e distribuição do imposto incidente.

Assim, repito, apenas para os consumidores que compram energia no mercado livre, não é possível a exclusão da TUSD/TUST da base de cálculo do ICMS.

Ainda, esta decisão foi proferida em apenas UM recurso enviada à 1ª Turma do STJ, não foi declarada em sede de Recurso Repetitivo, ou seja, trata-se de uma decisão, E TÃO SOMENTE UMA, que não reflete o posicionamento da 1ª Seção do STJ, a qual engloba as 1ª e 2ª Turmas.

Por fim, em uma pesquisa rápida feita no site do TJSP, utilizando-se os termos “TUSD” e “ICMS”, no menu “Consulta Completa de Jurisprudência”, tendo como critério as datas de 22/03 a 27/03 (período imediatamente posterior à decisão no STJ), houveram 287 decisões das quais, 81 delas foram Apelações e Reexames Necessários e 48 Apelações.

Destas, TODAS (isso mesmo: TODAS) tiveram a declaração de exclusão (inadmissibilidade) da Tarifa na base de cálculo do ICMS.

Assim, nem tudo está perdido neste nosso Brasil e devemos manter a esperança de que a Justiça seja feita.

Abraços e coloco-me a disposição para dúvidas, sugestões e questionamentos.

 

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Cobrança Indevida na energia elétrica

ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO TUST/TUSD NO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA

A figura abaixo mostra o diagrama genérico de um sistema de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Através dessa figura, podemos entender melhor como se dá a incidência da TUST e TUSD sobre a energia elétrica e como se aplica corretamente o ICMS.

rede-eletrica

Recebe o nome de TUST, a TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO, essa tarifa é suportada por aqueles que utilizam a rede de transmissão, seja a geradora de energia elétrica, o consumidor (letra B da figura acima)

Já a TUSD é a TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, que é aquele composto por postes, cruzetas, isoladores, fios, transformadores e demais equipamentos de propriedade das distribuidoras, e cujo acesso também é livre a todos (letra C da figura acima)

O ICMS deve incidir sobre a circulação de mercadorias, que, no caso é o momento da entrega da energia elétrica no estabelecimento adquirente, sendo este o momento da incidência do ICMS.

O correto seria a incidência da TUST/TUSD na transmissão e distribuição a cargo da concessionária, ao passo que o ICMS incidiria somente no momento da entrega da mercadoria (energia elétrica) ao consumidor.

Assim, o que ocorre durante a transmissão e a distribuição é a mera autorização e disponibilidade do sistema de distribuição de energia elétrica.  O ICMS só pode incidir sobre mercadorias que efetivamente chegam ao consumidor final (letras E e F da figura acima). Enquanto isso não ocorre, o que há é mera disponibilidade da energia elétrica e, assim, não há incidência de ICMS!

O STJ, que dá a última palavra em matéria infraconstitucional, já declarou que o consumidor tem legitimidade para propor ação para afastar a incidência do ICMS durante a transmissão e distribuição por não se tratar de operação de circulação de mercadoria (energia elétrica) (Súmula 391 do STJ)

Portanto, o consumidor tem o poder de afastar essa cobrança ilegítima e inconstitucional da TUST/TUSD sobre energia elétrica.

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ATUALIZAÇÃO 09/01/2017

Assistam a matéria veiculada no Jornal da EPTV de 09/01/2017 clicando no link abaixo:

Jornal da EPTV 1ª EdiçãoPagar ‘imposto sobre imposto’ na conta de luz é ilegal, diz advogado

 

RECEITA CONFIRMA TRIBUTAÇÃO DE INDENIZAÇÕES

A Receita Federal confirmou que vai tributar as indenizações pagas às companhias do setor elétrico que aderiram à renovação antecipada das concessões. Duas superintendências regionais do órgão já tinham sinalizado a pretensão de exigir 34% de Imposto de Renda (IR) e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) sobre os pagamentos, como noticiou o Valor na sexta-feira.
Com a confirmação da cúpula da Receita Federal, em Brasília, advogados de concessionárias afirmam que levarão a discussão ao Judiciário. A adesão das empresas à renovação antecipada possibilitou o desconto na conta de luz, anunciado pela presidente Dilma Rousseff em setembro. Os contratos venceriam entre 2015 e 2017. Em troca, o governo federal se comprometeu a pagar uma indenização pelos ativos e investimentos ainda não depreciados e amortizados pelas companhias.
Em nota enviada ao Valor na sexta-feira, a Receita afirma que os tributos serão exigidos porque as indenizações pagas pelo governo são receitas das empresas. “Constata-se que sendo a indenização receita decorrente de alteração contratual, não há como escapar ao fato de que estas indenizações devem ser computadas tanto na apuração do lucro real quanto na determinação da base de cálculo da CSLL”, diz a nota do Fisco.
A Receita afirma ainda que não cabe a retenção na fonte do IR e da CSLL. Ou seja, não é responsabilidade da União reter os tributos antes de efetuar o pagamento às elétricas. Até junho, o governo havia repassado R$ 10,4 bilhões em indenizações por meio da Eletrobras.
Para advogados, a posição da Receita não surpreende. “Mas é a confirmação de que o entendimento será seguido no país inteiro”, afirma Igor Mauler Santiago, do Sacha Calmon Misabel Derzi Consultores e Advogados. “Não esperávamos nada diferente. Por isso, a questão se transformará em discussão judicial”, afirma o advogado Frederico Fonseca, do Rolim, Viotti & Leite Campos.
A medida adotada para evitar a tributação dependerá de cada empresa, dizem os tributaristas. Em regra, a companhia que não pode ficar sem Certidão Negativa de Débitos (CND) entrará com mandado de segurança preventivo na Justiça para se blindar contra a cobrança. As demais podem esperar a autuação do Fisco para discuti-la na esfera administrativa. “Essa é a única vantagem de esperar a autuação, apesar de não vislumbrarmos boas chances no Carf [Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, última instância administrativa]”, diz Fonseca.
Por ora, as elétricas estão livres apenas do pagamento de PIS e da Cofins sobre as indenizações. Embora a Receita entenda que são exigíveis, a União reduziu as alíquotas a zero, por meio da Medida Provisória nº 612, que alterou a Lei nº 12.783, de janeiro, que permitiu os descontos nas contas de luz.
Fonte: Valor Econômico – 02/09/2013

Corte do preço da energia varia conforme consumo

Grande consumidor terá corte maior de tarifa
Autor(es): Por Rafael Bitencourt | De Brasília
Valor Econômico – 10/09/2012

O governo usará critério definido pela Aneel  para fixar os percentuais de corte do preço da energia elétrica de  consumidores industriais anunciado pelo governo, que vai variar de 16% a  28%. Hoje, as distribuidoras utilizam diferentes classificações de  grandes consumidores dentro da modalidade de alta tensão, que serão  usadas também para fixar a redução diferenciada do preço da energia. O  principal segmento beneficiado será o indústria eletrointensiva, que  inclui a produção de alumínio, aço, química e cimento.

O  pacote de redução das tarifas de energia elétrica dará um alívio à  inflação de até 0,5 ponto percentual em 2013, conforme cálculos da  equipe econômica. Cada corte de 10% nas contas de luz residenciais tem  impacto de aproximadamente 0,35 ponto no IPCA, o índice oficial de  inflação. O Ministério da Fazenda não prevê impacto da queda das tarifas  pagas pela indústria na inflação porque não há garantia de repasse aos  preços.

O  governo pretende usar o critério adotado pela Agência Nacional de  Energia Elétrica (Aneel) na classificação de consumidores para  estabelecer a gradação do corte das tarifas de energia para os  diferentes segmentos do setor industrial. De acordo com a faixa de  tensão usada pela agência, os grandes consumidores são enquadrados pelas  distribuidoras no momento de estabelecer os reajustes. Aqueles de maior  porte serão os mais beneficiados com o índice de 28% de redução,  conforme anúncio da presidente Dilma Rousseff na semana passada em  pronunciamento em cadeia de TV à nação.

A classificação do  consumidor de maior porte é o A1 (230 kiloVolts ou mais), que terá o  maior índice de redução da tarifa de energia (28%). O menor grupo é o A4  (tensão de 2,3 kV a 25 kV), com menor índice de redução das tarifas,  fixado em 16%. Fonte do governo informou ao Valor que o uso desses  critérios da Aneel garante o benefício de corte nas tarifas para os  grandes consumidores sem a utilização de mecanismos que possam gerar  alguma inovação excessiva ou insegurança jurídica.

Segundo essa  fonte, o pacote do setor elétrico – cujos detalhes serão fechados hoje  em reunião entre a presidente Dilma e o ministro de Minas e Energia,  Edison Lobão -, tem sido pensado com o enfoque no mercado regulado, que  reúne os consumidores residenciais e os de maior porte atendidos pelas  distribuidoras. A indústria, com contrato de energia direto das usinas e  atuação no ambiente de contratação livre, será impactada indiretamente  pelas medidas que serão anunciadas amanhã.

Há a expectativa de que  os consumidores livres, não atendidos pelas distribuidoras, se sintam  atraídos pelos contratos do mercado regulado pela Aneel. Isso deve  ocorrer, caso as usinas e as comercializadoras de energia não queiram  adequar os preços da energia aos novos níveis que estarão previstos no  pacote.

Ainda que o pronunciamento da presidente Dilma, na véspera  do Dia da Independência, tenha sido dirigido ao público em geral, os  representantes do setor souberam identificar sinais de que o pacote de  medidas seria basicamente para os consumidores de energia atendidos  pelas distribuidoras.

“No mercado livre, não se fala em “tarifa”,  mas em “preço”. Sempre fazemos essa distinção”, afirmou Nelson Fonseca  Leite, da Associação Brasileira de Distribuidores de Energia Elétrica  (Abradee), ao se referir ao discurso da presidente. A ideia de fazer uma  redução escalonada dos preços para a indústria a partir dos critérios  usados pela Aneel agradou o presidente da entidade.

Leite  considera que a eventual migração de consumidores para o mercado  regulado deve gerar uma “sobra” de energia com os fornecedores que, por  sua vez, devem reduzir o preço por meio do aumento da oferta,  beneficiando também quem é do segmento.

O presidente da Associação  Brasileira dos Grandes Consumidores Industriais de Energia (Abrace),  Paulo Pedrosa, vê com cautela qualquer medida que soe como privilégio ao  mercado regulado. “Esse é um ponto de atenção que temos. A mudança de  consumidores livres para as distribuidoras não se dará de forma  automática. Há especificidades no livre, além do preço, que o torna mais  vantajoso para seguimentos da indústria”, afirmou.

ESTIAGEM VAI AUMENTAR O PREÇO DA ENERGIA EM 2013

SECA AFETA VOLUME DOS RESERVATÓRIOS E PREÇO DA ENERGIA JÁ SOBE
Autor(es): Por Rodrigo Pedroso | De São Paulo
Valor Econômico – 29/08/2012

A forte estiagem que atinge o país deixou os reservatórios das hidrelétricas mais baixos, afetou o preço da energia no mercado livre e deve influenciar o valor das contas de luz dos consumidores cativos – residenciais, industriais e do comércio – no próximo ano.

O nível dos reservatórios do Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste está abaixo do normal para esta época do ano. De acordo com o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a capacidade total dos reservatórios do Nordeste encerrou julho com 60,4% de energia armazenada, bem inferior ao nível registrado no mesmo período do ano passado, quando ficou em 79,59%, e no menor nível desde 2003. Com a per-sistência da falta de chuvas, a situação se agravou em agosto. No dia 27, o ONS registrava nível de 53,1% na região.
A forte seca que atingiu o país neste ano deixou os reservatórios mais secos, afetou o preço de energia no mercado livre e deve influenciar o valor das contas de luz dos consumidores cativos – residenciais, industriais e do comércio – no próximo ano. O nível dos reservatórios do Nordeste, Sudeste e Centro-Oeste está abaixo do normal para esta época do ano.

De acordo com o controle do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS), a capacidade total dos reservatórios do Nordeste encerrou julho com 60,4% de energia armazenada, quase um quarto abaixo do nível registrado no mesmo período ano passado, quando ficou em 79,59%. Além disso, o nível de julho deste ano foi o menor desde 2003. Com a persistência da falta de chuva, a situação se agravou em agosto. No dia 27, o ONS registrou nível de 53,1% de energia armazenada nos reservatórios da região. No mesmo dia, em 2011, esse percentual havia sido de 75,1%.

No sistema Sudeste/Centro-Oeste, o principal na geração das hidrelétricas, o nível em julho deste foi de 66,91% de energia armazenada, o mesmo de 2010 e também muito inferior ao mesmo mês do ano passado (80,65%). O ONS só havia registrado situação mais crítica na região dez anos antes, quando os reservatórios do sistema atingiram volume médio de 61,69%. No dia 27, os reservatórios do sistema estavam com 59% de capacidade. Um ano antes, ele estava em 75,1%.

A primeira consequência da queda do nível dos reservatórios foi o aumento do preço da energia no mercado livre. Segundo dados da comercializadora e gestora Safira Energia, o MWh foi comercializado, em média, a R$ 102 em julho. No mesmo período de 2011, o preço havia sido de R$ 33. Mikio Kawai Junior, diretor-executivo da Safira, lembra que no ano passado a época de chuvas deixou os reservatórios com um nível muito elevado, enquanto neste ano o clima se mostrou atípico, com março seco.

“A queda no nível e a perspectiva de que a estação chuvosa ainda vai demorar alguns meses para começar fizeram com que o sistema nacional acionasse outros tipos de matriz energética, como usinas a óleo e a gás, que são substancialmente mais caras. Ano passado, quase toda a energia comercializada era de fonte hídrica”, explicou Kawai. Segundo o diretor, de janeiro a julho os reservatórios de todo o país armazenaram 2.885 milímetros de chuvas, quantidade 17% menor do que no mesmo período do ano passado.

Para Adriano Pires, diretor do Centro Brasileiro de Infraestrutura (CBIE), o custo do acionamento maior de usinas térmicas para abastecer a demanda só será repassado ao mercado cativo após o vencimento dos contratos anuais firmados pelas distribuidoras. “A compra mais cara de hoje vai sempre para o ano seguinte. As geradoras repassam logo o custo quando muda a matriz, diferentemente das distribuidoras, que amortecem o aumento. O preço de hoje é fruto do cenário do ano passado, em que a energia de origem hidráulica teve maior participação no consumo total”, informou.

De acordo com o ONS, as térmicas representaram 4,5% do total de energia consumido no ano passado. Em 2010, quando a estação seca teve características como a deste ano, a fatia foi de 7,3%.

Apesar de o retorno das chuvas estar previsto para outubro, apenas no mês seguinte o efeito de reservatórios mais cheios deve chegar ao mercado. Até lá, a estimativa é que o preço médio para o mercado livre fique em torno de R$ 150, menos para a energia consumida pelos nordestinos, que está sendo mais afetada. “A seca está mais forte nessa região. Esperamos um descolamento nos preços, com o MWh devendo chegar a até R$ 250”, disse Mikio Kawai Junior.

Paulo Toledo, sócio-diretor da Ecom Energia, prevê preços altos no segundo semestre. Segundo ele, caso setembro registre um volume considerável de chuvas, os preços entram na descendente em outubro. “O mercado está mais volátil neste ano em função das flutuações atípicas e do tempo, mais seco que o normal”, disse.

A Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres (Abrace) também projeta aumento de preços, mas não apenas para o consumidor livre. De acordo com o presidente-executivo da associação, Paulo Pedrosa, o Preço de Liquidação de Diferença (PLD) da energia – que não conta o ágio na venda no mercado livre – está hoje em torno de R$ 140 o megawatt-hora. Com as reservas mais baixas, estão sendo acionadas térmicas a gás que produzem a cerca de R$ 150 o MWh.

No entanto, até que o nível de água nos reservatórios aumente, a demanda fará com que térmicas a combustível, como o diesel, entrem em operação, com preços ainda maiores, de cerca de R$ 400 o MWh segundo ele.

As regiões Sul e Norte, que juntas geram 10% no total da energia hidrelétrica produzida pelo país, também estavam em julho com um nível que não era registrado nos últimos anos. No Norte, os reservatórios operavam com 79,58% da capacidade, e no Sul, com 73,91%.

A chamada “curva de aversão ao risco”, calculada pelo ONS e que define a partir de que momento as térmicas são mais ou menos acionadas, foi elevada ontem, mas ainda indica um espaço razoável para a operação segura do sistema (ver reportagem abaixo). A curva é o limite da capacidade dos reservatórios antes que a oferta de energia elétrica seja comprometida. “Não temos problema de segurança energética. Estamos seguros, mas para isso usamos recursos mais caros, afetando todo o sistema. O que é paradoxal em um ano em que o governo está tentando atacar o problema do preço da energia no país”, observou Pedrosa.

Estados terão compensação para cortar icms da energia

Fonte: Valor Econômico

Por Claudia Safatle | De Brasília

A presidente Dilma Rousseff pretende convencer os governadores a aderir à redução da tributação do ICMS sobre energia elétrica – tal como o governo federalfará com o PIS/Cofins – mediante proposta que atenderia a uma antiga reivindicação dos Estados: diminuição do pagamento dos serviços das dívidas estaduais que foram renegociadas no fim dos anos 90 com a União. Além disso, haveria a troca do indexador aplicado nesses débitos.

Ao assinar os contratos de refinanciamento, os Estados concordaram com o limite de pagamento do serviço da dívida, que varia de 11,5% a 15% ao ano, conforme o caso. Há anos, os governadores pedem que esse comprometimento caia para a casa dos 9%. Reivindicam também a mudança do indexador da dívida do IGP-DI para o IPCA, desde que este, mais uma taxa fixa, não seja superior à Selic.

A presidente está disposta a negociar essas alterações – que independem de mudança legal – para que os governadores ajudem o governo federal a diminuir o custo da energia para grandes consumidores em cerca de 20%.

A redução da carga tributária incidente sobre a conta de energia é uma das principais medidas que o governo vai anunciar em agosto, provavelmente no dia 7, quando Dilma terá a terceira reunião deste ano com um grupo de empresários. A cobrança de impostos federais e estaduais e de uma série de encargos é responsável por cerca de 45% da fatura de energia, e essa foi uma das principais reivindicações do setor privado no primeiro encontro com a presidente, em março.

De lá para cá, a presidente começou a trabalhar em novas medidas para melhorar a competitividade da indústria e incentivar os investimentos, além de desvalorização cambial e queda de juros.

A alíquota do PIS/Cofins sobre a energia é de 8,5% e terá uma substancial redução. O que mais onera a conta de luz, porém, é a cobrança do ICMS. Dependendo do Estado, esse imposto supera 30%. Razão pela qual o governo quer o envolvimento dos governadores. Os encargos atuais, da Conta de Consumo de Combustível (CCC) à Luz para Todos, serão todos transferidos para o Tesouro Nacional.

Associado à essa iniciativa, o governo também espera obter uma redução tarifária importante – da ordem de 10% – por ocasião da prorrogação das concessões federais do setor elétrico por mais 20 a 25 anos.

Questão do contribuinte de fato no consumo de energia elétrica

Notícias STF

Segunda-feira, 11 de abril de 2011

Ministro suspende decisão sobre incidência de ICMS em energia elétrica

O ministro Joaquim Barbosa, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar na Ação Cautelar (AC) 2827, para suspender decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) que determinou que apenas os contribuintes de direito* têm legitimidade para cobrar judicialmente a incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre demanda contratada de energia elétrica. A Federação das Indústrias de Mato Grosso (FIEMT) ajuizou ação, na primeira instância, para ver garantido, às suas associadas, o direito ao pagamento do ICMS proporcionalmente à energia elétrica efetivamente consumida, porém fornecida mediante contrato de reserva de demanda ou potência.

Diante do sucesso da ação, o Estado do Mato Grosso recorreu da decisão ao Superior Tribunal de Justiça, que lhe deu ganho de causa. Para o STJ, nas operações internas com energia elétrica, o contribuinte é quem fornece ou promove sua circulação. “Assim, ainda que se discuta a condição da concessionária, é certo que não é possível enquadrar o consumidor final na descrição legal de contribuinte de direito”, disse o STJ, entendendo que a FIEMT não teria legitimidade para mover a ação.

No STF, o deferimento da medida liminar atribui efeito suspensivo ao Recurso Extraordinário (RE) 636016, no qual se discute se as empresas adquirentes da energia elétrica podem pleitear a tributação proporcional ou, em sentido diverso, apenas as geradoras, distribuidoras e concessionárias de energia elétrica podem demandar em juízo tal direito.

Ao conceder a liminar para suspender a decisão do STJ, o ministro lembrou que o debate sobre a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato” é envolta em intermináveis controvérsias doutrinárias e jurisprudenciais. Além disso, como a decisão favorável à FIEMT vigorou por muito tempo, desde agosto de 2004, o ministro determinou a suspensão da decisão do STJ até o julgamento final da Corte sobre a matéria.

MB/AD

*Contribuinte de direito é a pessoa física ou jurídica que tem relação pessoal e direta com fato gerador do tributo (artigo 121, parágrafo único, I, do Código Tributário Nacional).

Processos relacionados
AC 2827
RE 636016