Desoneração da Folha de Pagamentos – A Questão da Irretratabilidade da MP 774/2017

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

A Medida Provisória (MP) 774, de 30 de março de 2017, determina que a lei de desoneração da folha de pagamento deixará de ser aplicada a partir de 1º de julho de 2017:

  • 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
  • “Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de:
  • I – 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e
  • II – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º.” (NR)

Além das empresas de transportes e de construção civil,  as empresas do ramo jornalistico e de radio, tv e imagens continuam inseridas na lei de desoneração da folha de pagamentos:

  • 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.” (NR)
  • 8º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).

Ocorre que a MP 744/2017 tomou o cuidado de revogar os dispositivos da lei que cuidam da irretratabilidade da opção para as empresas elencadas no artigo 8º, MAS não exclui as empresas que continuam incluídas no art. 7º:

  • 8o  A antecipação de que trata o § 7o será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput, relativa a junho de 2013.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Significa que as empresas inseridas no art 7º (empresas de transporte rodoviário coletivo, metroviário, ferroviário; construção civil, infraestrutura), uma vez que recolheram, até o prazo de vencimento, a contribuição previdenciária na sistemática escolhida, NÃO PODEM VOLTAR A SISTEMÁTICA ANTIGA, EM RAZÃO DA IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO.

Portanto, entendo que a aplicação da MP 774/2017, que revoga a desoneração da folha de pagamentos, a ser aplicadas a todas as cateogorias indistintamente, não previu a questão da irretratabilidade das empresas do setor de transporte e construção civil. Assim, tais empresas ficam encurraladas pois, de um lado, uma vez que optaram pela desoneração da folha, não podem se retratarem até o final do ano corrente, mas, por outro lado, com a vigência da MP 774/2017, devem voltar a contribuir utilizando-se da alíquota “cheia”

Logo, para que tais empresas não sejam prejudicadas, devem socorrer-se do Judiciário para que seja determinado o melhor Direito a ser aplicado.

Reoneração só valerá em 2018, diz relator da MP 774

Senado Notícias, da Redação | 20/06/2017, 16h14 – ATUALIZADO EM 20/06/2017, 22h09

O senador Airton Sandoval (PMDB-SP) lê neste momento relatório favorável à Medida Provisória (MPV) 774/2017, que dá fim à permissão para o recolhimento de contribuição previdenciária com base nas receitas brutas das empresas, e não sobre a folha de pagamentos. A posição do relator é de que a vigência ocorra apenas a partir de 1º de janeiro de 2018.

— A vigência no meio do exercício financeiro [1º de julho] é o que mais me incomodou — afirmou o senador, avaliando que a medida editada pelo governo pode gerar prejuízos para o planejamento das empresas.

A tendência na comissão mista é que a votação ocorra apenas na semana que vem, dando tempo para mais negociações entre o relator e o governo.

Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/06/20/reoneracao-so-valera-em-2018-diz-relator-da-mp-774

SP terá que recalcular dívida de ICMS

A Fazenda paulista, por determinação da Justiça, terá que recalcular dívidas de ICMS de contribuintes que aderiram ao Programa Especial de Parcelamento (PEP). O motivo são os juros de mora aplicados aos débitos. O entendimento dos magistrados é o de que o Estado não pode cobrar taxa superior à Selic. Um dos casos foi julgado recentemente pela 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP). Os desembargadores determinaram a restituição de valores pagos a mais por uma indústria de material plástico.

O contribuinte havia aderido a uma das edições do programa de parcelamento e quitado à vista as suas dívidas de ICMS. “Note-se que a taxa de juros de mora incidente sobre débitos tributários de ICMS foi fixada em 0,13% ao dia, que resulta na incidência de juros no patamar de 3,9% ao mês e 46,8% ao ano”, afirma no acórdão o relator do caso, desembargador Spoladore Dominguez. O índice anual aplicado é quase quatro vezes maior do que a Selic.

No último pronunciamento do Comitê de Política Monetária (Copom), neste mês, por exemplo, a taxa foi mantida em 14,25% ao ano. Um outro caso foi julgado pela Vara de Fazenda Pública de São Carlos, no interior paulista. Neste caso, movido por uma empresa que atua no ramo de artigos de mármore e granito, o juiz determinou que a Fazenda refaça o cálculo e disponibilize ao contribuinte os novos valores que devem ser pagos em cada parcela da última edição do programa, cuja adesão terminou no dia 29 de fevereiro. “Nós pedimos a revisão do parcelamento, excluindo a taxa de juros que foi cobrada de forma indevida.

A redução deve ficar entre 30% e 40%”, diz o advogado representante da empresa, Augusto Fauvel de Moraes, do Fauvel e Moraes Sociedade de Advogados. Luís Alexandre Barbosa, representante da empresa favorecida em decisão do TJSP e sócio do escritório LBMF Sociedade de Advogados, observa que a discussão, em ambos os casos, envolve os artigos 85 e 96 da Lei Estadual nº 6.374, com redação dada pela Lei nº 13.918, de 2009 que serviram de base para a aplicação dos juros cobrados pela Fazenda paulista.

Ele destaca que o Órgão Especial do tribunal já havia, em 2013, reconhecido a inconstitucionalidade da lei estadual e decidido que não deveria ser aplicada taxa de juros superior à Selic. Os desembargadores consideraram, na época, que “cabe à União editar normas gerais e aos Estados suplementá-las no âmbito local”.

Especialista na área, Marcelo Bolognese, do escritório que leva o seu nome, complementa que o julgamento do Órgão Especial acarretou em uma série de vitórias aos contribuintes. Ele destaca ainda que a busca pelo judiciário se intensifica quando os programas de parcelamento são disponibilizados pelo governo.

“As quantias pagas costumam ser altas e a redução de juros provoca uma diferença considerável nesses valores. Diferentemente de um parcelamento ordinário, em que às vezes a dívida é pequena e não compensa arcar com os custos de um processo”, afirma Bolognese.

Procurada pelo Valor, a Procuradoria Geral do Estado não deu retorno até o fechamento da edição.

Por Joice Bacelo; jornal Valor Econômico; caderno Legislação, 07 de março de 2016.

Redução de alíquotas como forma de aumentar a receita tributária – Impostos altos, receita baixa

Vídeo explicativo sobre a teoria da “Curva de Laffer”, no qual podemos entender o porquê nosso país está sofrendo com essa recessão diante de uma carga tributária de 38% aproximadamente.

Noticias ao Minuto – Senado aprova MP que aumenta a CSLL dos bancos

O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira, 15, a proposta que aumenta a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) para bancos e outras instituições financeiras, como seguradoras e administradoras de cartão de crédito.

via Noticias ao Minuto – Senado aprova MP que aumenta a CSLL dos bancos.

Pacote de medidas fiscais

Em notícia veiculada pela Rede EBC Serviços, no programa “A Voz do Brasil”, de 14/09.2014, o Governo anunciou novas medidas para reequilibrar as contas públicas. Dentre elas foi proposta a recriação da CPMF para aumento da receita.

Matéria publicada no site O Globo, “Governo corta R$ 26 bi, propõe CPMF, eleva IR sobre ganho de capital e adia reajuste dos servidores” (Leia mais sobre esse assunto em http://oglobo.globo.com/brasil/governo-corta-26-bi-propoe-cpmf-eleva-ir-sobre-ganho-de-capital-adia-reajuste-dos-servidores-17485988#ixzz3lkvuSYSh ) informa a intenção de se recriar a CPMF com alíquota de 0,2% com destinação para a Previdência por um período de 4 anos.

Segundo o post “Pelo ajuste, ainda que tardio”, no Blog do Noblat (http://noblat.oglobo.globo.com/artigos/noticia/2015/09/pelo-ajuste-ainda-que-tardio.html), curiosamente, até 2008 parecia que íamos bem, pois, com o PIB crescendo a 4,5%, mesmo com a despesa avançando, em média, absurdos 9% ao ano acima da inflação, a receita evoluiu praticamente à mesma taxa da despesa, fazendo com que os superávits se mantivessem ao redor de 3% do PIB. Só que, com a queda do crescimento médio do PIB para 1,2% de agosto de 2012 a junho último, os ganhos da receita desabaram para os mesmos 1,2% de aumento do PIB, enquanto a despesa crescia não menos que 5,8%, implicando aumento 4,7 vezes o aumento do PIB. Não deu outra: os superávits viraram déficits.

Já para FEBRABAN os cortes de gastos e novos impostos são uma “condição indispensável” para retomada do crescimento. “As medidas anunciadas hoje […] refletem o  compromisso do governo em promover o equilíbrio fiscal, condição indispensável para abrir caminho a retomada do desejado crescimento da economia do país.” (Federação dos bancos elogia medias de cortes do Governo, http://noticias.r7.com/economia/federacao-dos-bancos-elogia-medidas-de-cortes-do-governo-14092015).

Ocorre que as medidas fiscais anunciadas somam um montante de R$ 66 bilhões, entre elas, a de maior peso, sem dúvida, é a recriação da CPMF que representa um aumento na arrecadação em R$ 32 bilhões, mostrando que a tentativa de enviar um orçamento com rombo de R$ 30 bilhões foi um blefe que está saindo caro para os brasileiros, uma vez que a agência internacional de risco Standard & Poor’s rebaixou a nota de crédito do Brasil de BBB- para BB+ e colocou a nota em perspectiva negativa, justamente em razão da proposta de deficit orçamentário enviado ao Congresso.

O trem bateu na parede?

Em entrevista concedida ao programa Painel, apresentado por William Waak, no canal Globo News, em 12/09 (veja o programa na íntegra no Blog Raul Velloso), o economista Raul Velloso comenta sobre a crise econômica no país.

Segundo o economista:

Será difícil a presidente aprovar aumento de impostos. Para que isso ocorra, é preciso alguém com credibilidade – o que não é o caso dela -, que está muito próxima da porta de saída”
Raul Velloso, economista

Com crise da dívida de 82, Brasil correu risco de racionar gasolina

A um triz do racionamento
Autor(es): agência o globo:Eliane Oliveira
O Globo – 03/09/2012
Quebrado na crise da dívida de 82, país teve difíceis negociações com árabes para evitar falta de petróleo

BRASÍLIA A crise da dívida em 1982 levou o Brasil à iminência de um racionamento de combustíveis. Com o petróleo atingindo preço recorde no mercado internacional, o país chegou a considerar interromper sua importação. Mas, segundo relatos inéditos obtidos pelo GLOBO, o governo acabou optando por fazer de tudo para manter a oferta do produto e seus derivados à população. O então presidente João Figueiredo disse à equipe econômica que toleraria uma inflação mais alta e desequilíbrios econômicos com a crise, mas não a falta de combustíveis.

– O grande desafio colocado por Delfim (Antonio Delfim Netto, ex-ministro do Planejamento) e Galvêas (Ernane Galvêas, ex-ministro da Fazenda), a pedido de Figueiredo, era que não faltasse petróleo – relembra o economista Carlos Langoni, então presidente do Banco Central (BC), ao GLOBO, que iniciou ontem série de reportagens sobre o chamado “setembro negro”, baseada em documentos secretos do Itamaraty no Arquivo Nacional.

A decisão era restringir as importações ao essencial, o que incluía o item petróleo. Entre 1981 e 1982, houve queda na importação do produto, mas desde 1978 o governo vinha fechando a balança comercial no vermelho para abastecer o país.

Em 1982, o comércio exterior teve saldo positivo devido a uma freada de quase 15% nas importações. Outros produtos foram sacrificados para evitar o racionamento de combustível, e o petróleo chegou a representar 80% de tudo o que o Brasil comprava do exterior.

Havia um acordo com o governo do Iraque que assegurava boa parte das importações em uma situação similar a um escambo: o Brasil fornecia, entre outros produtos industrializados, armamentos e automóveis ao país árabe. Mas isso não supriu a necessidade total de petróleo em 1982.

O nível de reservas da Petrobras recuava, e os países não aceitavam mais cartas de crédito do Banco do Brasil, necessárias para a aquisição de barris. Outro grande fornecedor de petróleo ao Brasil era a Arábia Saudita. No fim de 1982, um navio carregado de óleo destinado à estatal brasileira ficou retido no porto saudita por falta de pagamento.

Negociação difícil com árabes

Langoni conta que teve de viajar ao país árabe, onde ficou por quatro dias, passando o chapéu entre salas de mármore cobertas por tapetes, enquanto o dinheiro aqui rareava. Ele obteve uma carta de crédito corrigida pela Taxa Libor (taxa de juros interbancária de referência internacional) para comprar o produto.

– O BC deu uma garantia meramente virtual, porque não tínhamos reservas. Nosso único compromisso era comprar o petróleo deles – disse.

Mesmo após essa negociação, o ex-presidente do BC telefonou para o então presidente da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Garnero, que estava em Nova York, para pedir socorro.

Garnero, que já havia servido de ponte entre o governo brasileiro e as autoridades econômicas americanas, graças ao bom relacionamento que mantinha com o então secretário de Estado dos EUA, George Shultz, voltou a agir.

– Langoni me disse que a Arábia Saudita, que havia prometido um adiantamento ao Brasil no valor de US$ 500 milhões, não estava cumprindo o prometido – afirma Garnero ao GLOBO. – Era véspera de Natal. Falei com o Shultz, que pediu aos sauditas para liberarem o dinheiro ao Brasil o mais rapidamente possível.

Na visão do então ministro do Planejamento, Antônio Delfim Netto, o endividamento externo do Brasil estourou por causa do segundo choque do petróleo, em 1979, e não devido ao crescimento econômico brasileiro na década de 70.

– O endividamento foi feito para que o Brasil não se transformasse em Bangladesh – diz ele. – Nisso o presidente Geisel (Ernesto Geisel, general que presidia o Brasil à época) foi absolutamente correto. O que nós nos recusamos a fazer foi uma coisa óbvia: nunca impusemos um preço que exigisse a redução do nível de consumo de petróleo.

país quase racionou antes

Antes de 1982, o Brasil já havia flertado com o racionamento de combustíveis. Ministro da Fazenda entre 1974 e 1979, Mario Henrique Simonsen chegou a considerar o racionamento na oferta de petróleo no país frente ao primeiro choque do petróleo. A ideia era distribuir cadernetas aos motoristas, limitando-lhes o acesso a combustíveis. Esses papéis foram apelidados de “simonetas”, mas diante da ojeriza da população ao racionamento, Geisel desistiu.

– Eu me divirto muito quando vejo que as pessoas dizem que foi o Gorbachev (Mikhail Gorbachev, secretário-geral do Partido Comunista soviético) que destruiu a URSS. Não foi não. Quem destruiu a URSS foi a crise do petróleo – afirma Delfim Netto.

A primeira crise na oferta do produto ocorreu no início dos anos 1970. A Organização dos Países Exportadores de Petróleo (Opep), cartel dos produtores, aumentou os preços internacionais, causando o chamado “choque do petróleo”. Em valores de hoje, o preço foi de US$ 14,30 o barril em 1973 para US$ 47,50 no ano seguinte.

O preço do petróleo voltou a disparar com a revolução islâmica no Irã. A cotação, que em 1978 estava em US$ 77,70 o barril, pulou para US$ 103,60 em 1980. Junto a isso, os EUA elevaram os juros para controlar sua economia. Mesmo sem racionamento oficial no Brasil, os valores subiram e eram comum filas nos postos.