PALESTRA: Tratamento tributário dos impactos das normas internacionais de contabilidade (IFRS) no lucro tributável pelo IRPJ e CSLL (fim do RTT)

 

Caros Leitores, 

quero aproveitar o espaço para divulgar uma palestra que se realizará no dia 14/05, quarta-feira próxima, durante a XXVII Semana de Estudos de Administração e Ciências Contábeis na Unisal, campus Maria Auxiliadora, em Americana/SP.

  • Palestra: Tratamento tributário dos impactos das normas internacionais de contabilidade (IFRS) no lucro tributável pelo IRPJ e CSLL (fim do RTT)
  • Palestrante: Luiz MartinsValero
    • Advogado. Pós-graduado em Direito Tributário pela Universidade Federal de Pernambuco (Faculdade de Direito do Recife). Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil até agosto de 2012. Ex-conselheiro, representante da Fazenda Nacional, junto ao Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) em Brasília-DF (2000 a 2009). Na Receita Federal, foi Chefe de Fiscalização na Delegacia em Limeira-SP e Chefe de Fiscalização da Superintendência Regional em São Paulo (1995 a 1998). Nos últimos anos, na Receita Federal, desenvolveu atividades externas de Fiscalização e Acompanhamento dos Grandes Contribuintes, com atuação voltada para os Planejamentos Tributários nas Reorganizações Societárias. Professor nas áreas tributária e contábil dos Cursos de MBA do UNISAL–Americana e UNIMEP-Piracicaba. Sócio na MVO Advocacia Tributária e Empresarial. Palestrante pela unidade de negócios Tax & Accounting da Thomson Reuters no Brasil (vertical Information/FISCOSOFT). Livros Publicados em coautoria: 1) Regulamento do Imposto de Renda Anotado e Comentado 16ª Edição – Fiscosoft Editora – SP: 2013; 2) Direito Tributário e Processo Administrativo Aplicados – Editora: Quartier Latin – SP – 1ª Edição: 2005; 3) Imposto de Renda Pessoa Jurídica – Teoria e Prática 1ª Edição 2007 – Editora: Quartier Latin -SP.
  • Local: Auditório azul/verde
  • Público-alvo: Alunos de Ciências Contábeis
  • Horário: 19h30

Interessados que não forem alunos devem fazer a inscrição somente pelo site:

http://unisal.br/eventos/semanadeestudos/

 

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Indústria de sucos pode ressarcir PIS e Cofins de adubos e produtos químicos

Uma Indústria de Sucos pode tomar crédito do PIS e da Cofins de defensivos, adubos e produtos químicos utilizados na produção do suco, numa decisão do CARF, conforme Acórdão nº 3302­002.263 de 04 de Outubro de 2013.

Não se aplica, para apuração do insumo de PIS não cumulativo previsto no inciso II, artigo 3º, Lei nº 10.637/02, o critério estabelecido para insumos do sistema não cumulativo de IPI/ICMS, uma vez que não importa, no caso das contribuições, se o insumo consumido obteve ou não algum contato com o produto final comercializado. Da mesma forma não interessa em que momento do processo de produção o insumo foi utilizado. Por outro giro, também não se aplica o conceito específico de imposto de renda que define custo e despesas necessárias. O conceito de insumo para o sistema não cumulativo do PIS é próprio, sendo que deve ser considerado insumo aquele que for UTILIZADO direta ou indiretamente pelo contribuinte na produção/fabricação de produtos/serviços; for INDISPENSÁVEL para a formação do produto/serviço final e for RELACIONADO ao objeto social do contribuinte. Em virtude destas especificidades, os insumos devem ser analisados caso a caso.

(…) A problemática infere-se no fato de a legislação referir-se a insumos de forma genérica, o que permite aos operadores do direito realizar a própria interpretação do conceito e alcance do termo “insumo”. E é exatamente o que se discute nos presentes autos, o conceito de insumo para a Recorrente. Determina a lei:

“Lei 10.833/03 – COFINS Não Cumulativo

Art. 3º Do valor apurado na forma do art. 2º a pessoa jurídica poderá descontar créditos calculados em relação a:

I ­ bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei 2 (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004) b) no § 1ºdo art. 2º desta Lei 3; (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)

II ­ bens e serviços, utilizados como insumo na prestação de serviços e na produção ou fabricação de bens ou produtos destinados à venda, inclusive combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei nº10.485, de 3 de julho de 2002, devido pelo fabricante ou importador, ao concessionário, pela intermediação ou entrega dos veículos classificados nas posições 87.03 e 87.04 da TIPI; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

III ­ energia elétrica consumida nos estabelecimentos da pessoa jurídica 4;

IV ­ aluguéis de prédios, máquinas e equipamentos, pagos a pessoa jurídica, utilizados nas atividades da empresa;

V ­ valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte ­ SIMPLES; (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004);

VI ­ máquinas, equipamentos e outros bens incorporados ao ativo imobilizado, adquiridos ou fabricados para locação a terceiros, ou para utilização na produção de bens destinados à venda ou na prestação de serviços; (Redação dada pela Lei nº 11.196, de 2005) e seguintes.

Destarte, profere seu voto: Ante o exposto, conheço do presente recurso voluntário para o fim de DAR­LHE PARCIAL PROVIMENTO, reformando assim o v. acórdão recorrido para o fim de conceder crédito em relação aos insumos decorrentes de (b) defensivos e adubos e (c) produtos químicos.

Elaborado pela equipe do Valor Tributário em 23 de Abril de 2014, com base no Acórdão nº 3302­002.263 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Decisão do CARF pode revolucionar a sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS

Elaborado em 05/2011.
por 

Posicionamento da Receita Federal com relação aos créditos de PIS e COFINS

A sistemática da não cumulatividade do PIS e da COFINS foi instituída pelas Leis nº. 10.637/2002 (PIS) e nº. 10.833/2003 (COFINS), as quais preveem um rol exemplificativo de créditos que podem ser utilizados para abater os valores devidos a título de tais contribuições.

Diante da multiplicidade de custos que podem gerar créditos de PIS e COFINS, e tendo em vista que as leis instituidoras do regime não cumulativo trouxeram conceitos abstratos com relação aos créditos a serem utilizados, a Receita Federal do Brasil editou as Instruções Normativas nº.247/2002 e nº. 404/2004, que restringiram o alcance do conceito de gastos quepodem gerar créditos de PIS e de COFINS. Segundo os referidos atos administrativos da Receita, somente os gastos com insumos utilizados na produção de bens ou na prestação de serviços poderiam gerar os créditos dePIS e COFINS.

Ocorre que o conceito de insumos introduzido pela Receita Federal através das instruções normativas anteriormente referidas aproxima-se muito daquele utilizado para apuração de créditos de IPI, uma vez que faz referência somente a matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e outros bens que sofram alteração, e é este conceito que vem sendo utilizado pelo órgão de fiscalização federal para a verificação da regularidade da apuração de créditos pelas empresas.

Atualmente, uma empresa que toma créditos das referidas contribuições sobre outros custos que não os estritamente decorrentes da aquisição de matérias-primas, produtos intermediários, materiais de embalagem e outros bens que sofram alteração acaba por sofrer uma glosa de sua apuração de PIS e COFINS, e, consequentemente, tem contra si lavrado auto de infração.

No entanto, o posicionamento adotado pelo CARF, tribunal administrativo que julga matéria fiscal federal, pode alterar radicalmente este cenário.


Entendimento inovador adotado pelo CARF

Ao julgar o recurso voluntário interposto no âmbito do processo nº. 11020.001952/2006-22, a 2ª Turma da 2ª Câmara do CARF, por unanimidade, alargou o conceito de insumo que gera o direito aos créditos de ditas contribuições na modalidade não-cumulativa. Segundo a decisão, todos os custos decorrentes de gastos feitos com pessoas jurídicas e que sejam necessários para a operação dos contribuintes devem gerar créditos para a apuração do PIS e da COFINS não cumulativos, aproximando o conceito de créditos das contribuições com o conceito de despesas dedutíveis para a apuração do IRPJ:

É de se concluir, portanto, que o termo ‘insumo’  utilizado para o cálculo do PIS e da COFINS não cumulativos deve  necessariamente compreender os custos e despesas operacionais da pessoa  jurídica, na forma definida nos artigos 290 e 299 do RIR/99, e não se  limitar apenas ao conceito trazido pelas Instruções Normativas nº. 247/02 e  404/04 (embasadas exclusivamente na (inaplicável) legislação do IPI).

O caso julgado diz respeito à glosa de créditos apurados por uma fábrica de móveis sobre valores gastos na aquisição de materiais utilizados para manutenção de máquinas e equipamentos. Aplicando-se este raciocínio a uma empresa que preste serviços de transporte rodoviário de cargas, por exemplo, se pode concluir que este entendimento permite a apuração de créditos sobre os valores gastos a título de seguros, pedágios e serviços de rastreamento de frota.

Como se vê, o entendimento aplicado pelo CARF diverge muito daquele que vem sendo tido como correto pelas unidades da Receita Federal do Brasil.


Alcance da decisão

A decisão comentada só possui efeito concreto para a contribuinte envolvida e para os créditos analisados no processo. No entanto, caso este posicionamento venha a se solidificar no âmbito do CARF, a tendência é que os contribuintes passem a desconsiderar o conceito restritivo com que a Receita Federal vem analisando os créditos do PIS e daCOFINS não cumulativos, passando a apurar seus créditos utilizando como base o conceito de despesa dedutível para a apuração do IRPJ, o que vai alargar sobremaneira o volume de créditos de ditas contribuições.

Ademais, além das empresas alterarem a sua forma cotidiana de apuração de créditos de PIS e COFINS, há a possibilidade de reconhecimento de créditos do passado, que podem ser apropriados na modalidade de créditos extemporâneos.

Entretanto, é importante que esta alteração na forma de creditamento das contribuições sociais seja feita com bastante cautela, para que os contribuintes não sejam surpreendidos por autuações fiscais que podem atingir um valor bastante elevado, inclusive inviabilizando a manutenção das suas atividades

fonte: http://jus.uol.com.br/revista/texto/19446

Princípio da irretroatividade tributária

Neste artigo, pretendo tratar do princípio da irretroativade na seara tributária. Tentarei, na medida do possível, discorrer de um modo sucinto, para não cansar muito a vista (é o que pretendo) nem a paciência.

A Regra

Pois bem, o art. 150, III, a, da CF/88, dispõe que:

art. 150. Sem prejuízo de outras garantias, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (…) III – Cobrar tributos: a) em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou aumentado; (…)

Antes de tudo, é preciso fazer um reparo no texto da Constituição. Como bem anotou Geraldo Ataliba, o legislador constituinte usou a palavra “cobrar” inadequadamente. Não poderia usar a expressão “cobrar tributos”, pois o princípio da irretroatividade não diz respeito a cobrança de tributos. O que a Constituição quer vedar é que o legislador ordinário institua tributos em relação a fatos ocorridos antes da lei. Ou seja, o fato anterior à lei instituidora do tributo não tem capacidade para gerar tributo.

Continuar lendo Princípio da irretroatividade tributária