Desoneração da Folha de Pagamentos – A Questão da Irretratabilidade da MP 774/2017

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

A Medida Provisória (MP) 774, de 30 de março de 2017, determina que a lei de desoneração da folha de pagamento deixará de ser aplicada a partir de 1º de julho de 2017:

  • 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
  • “Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de:
  • I – 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e
  • II – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º.” (NR)

Além das empresas de transportes e de construção civil,  as empresas do ramo jornalistico e de radio, tv e imagens continuam inseridas na lei de desoneração da folha de pagamentos:

  • 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.” (NR)
  • 8º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).

Ocorre que a MP 744/2017 tomou o cuidado de revogar os dispositivos da lei que cuidam da irretratabilidade da opção para as empresas elencadas no artigo 8º, MAS não exclui as empresas que continuam incluídas no art. 7º:

  • 8o  A antecipação de que trata o § 7o será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput, relativa a junho de 2013.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Significa que as empresas inseridas no art 7º (empresas de transporte rodoviário coletivo, metroviário, ferroviário; construção civil, infraestrutura), uma vez que recolheram, até o prazo de vencimento, a contribuição previdenciária na sistemática escolhida, NÃO PODEM VOLTAR A SISTEMÁTICA ANTIGA, EM RAZÃO DA IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO.

Portanto, entendo que a aplicação da MP 774/2017, que revoga a desoneração da folha de pagamentos, a ser aplicadas a todas as cateogorias indistintamente, não previu a questão da irretratabilidade das empresas do setor de transporte e construção civil. Assim, tais empresas ficam encurraladas pois, de um lado, uma vez que optaram pela desoneração da folha, não podem se retratarem até o final do ano corrente, mas, por outro lado, com a vigência da MP 774/2017, devem voltar a contribuir utilizando-se da alíquota “cheia”

Logo, para que tais empresas não sejam prejudicadas, devem socorrer-se do Judiciário para que seja determinado o melhor Direito a ser aplicado.

Reoneração só valerá em 2018, diz relator da MP 774

Senado Notícias, da Redação | 20/06/2017, 16h14 – ATUALIZADO EM 20/06/2017, 22h09

O senador Airton Sandoval (PMDB-SP) lê neste momento relatório favorável à Medida Provisória (MPV) 774/2017, que dá fim à permissão para o recolhimento de contribuição previdenciária com base nas receitas brutas das empresas, e não sobre a folha de pagamentos. A posição do relator é de que a vigência ocorra apenas a partir de 1º de janeiro de 2018.

— A vigência no meio do exercício financeiro [1º de julho] é o que mais me incomodou — afirmou o senador, avaliando que a medida editada pelo governo pode gerar prejuízos para o planejamento das empresas.

A tendência na comissão mista é que a votação ocorra apenas na semana que vem, dando tempo para mais negociações entre o relator e o governo.

Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/06/20/reoneracao-so-valera-em-2018-diz-relator-da-mp-774

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Cartórios de Notas e de Registros não devem pagar Contribuição Previdenciária Patronal

De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 147, de 10 de junho de 2014, os emolumentos têm natureza jurídica de taxa, logo estão fora do alcance da hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, que cuida da Contribuição Social Previdenciária a cargo da empresa.

Solução de Consulta Cosit nº 147

Data da publicação: 10 de junho de 2014
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E NÃO REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RETENÇÃO INAPLICÁVEIS.
Os titulares de serviços notariais e de registro são vinculados ao RGPS, como contribuintes individuais. Contudo, os valores pagos por tais serviços têm natureza jurídica de taxa e não remuneração, razão pela qual sobre estes valores não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparado a empresa, bem como não se aplica a obrigação da retenção, por parte da empresa contratante de serviços notariais e de registro, da contribuição a cargo daqueles contribuintes.

Fonte: Receita Federal

Empresários do varejo pedem a Dilma ampliação da desoneração da folha

Depois de visitar a Arena Corinthians (o Itaquerão), na zona leste da capital paulista, a presidenta da República, Dilma Rousseff, reuniu-se em um hotel da zona sul com empresários do setor de varejo.

A portas fechadas, a reunião durou quase três horas, e a presidenta saiu sem falar com a imprensa. Segundo o empresário Hélio Seibel, da Leo Madeiras, durante a reunião os empresários apresentaram à presidenta pelo menos três demandas do setor: a não redução da jornada de trabalho de 44 horas para 40 horas (ponto de preocupação para os empresários); a autorização do trabalho temporário, que permite que pessoas trabalhem em horários variados; e o pedido para ampliação da desoneração da folha de pagamento. Na saída do evento, o ministro Guilherme Afif Domingos, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, disse que os pontos levantados pelos empresários deverão ser discutidos em mesas de negociação. “Eles são de importância para a sociedade, para o varejo e para os trabalhadores”, declarou o ministro.

Em relação à desoneração, Afif informou que os setores atualmente contemplados deverão ser mantidos. “Isto é importante para a manutenção do emprego. Mas para novos setores, no momento, acredito ser difícil”, disse. Segundo ele, a dificuldade no momento deve-se ao fato de o governo não ter espaço fiscal para perder arrecadação. “O equilíbrio orçamentário deve ser mantido a ferro e fogo”, acrescentou. Sobre a redução da jornada, o ministro informou que o assunto ainda deverá ser discutido, principalmente com os sindicatos.

Quanto ao emprego temporário, que poderia permitir a aposentados ou estudantes trabalhar apenas dois ou três dias por semana, Afif disse que a reivindicação deve ser analisada com cuidado. “Em determinadas circunstâncias pode até ser bom”, comentou. Para Flávio Rocha, presidente do Instituto para Desenvolvimento do Varejo (IDV), a presidenta demonstrou sensibilidade aos pontos apresentados pelos empresários. “O IDV não fala pelo varejo, mas pelo consumidor. E o que aflige o consumidor hoje é o custo Brasil, que só tem um destino, os preços. Achamos que a presidenta demonstrou sensibilidade para essa questão fundamental do custo Brasil, para inserir o país nas raias do jogo competitivo”, ressaltou.

Segundo Rocha, uma análise do IDV apresentada hoje à presidenta demonstrou que as empresas varejistas com alto faturamento em proporção à folha optaram por não serem inseridas na desoneração, como alguns supermercados. Dona do Magazine Luiza, a empresária Luiza Trajano, defendeu a inclusão de novos setores varejistas na desoneração da folha, desde que as empresas sejam pouco intensivas em mão de obra. “Para farmácias e supermercados que faturam acima de R$ 15 bilhões, não compensa a desoneração”, falou Luiza.

Ela, no entanto, disse que a presidenta Dilma foi “bem transparente” ao responder que não pode ampliar as reduções de impostos. Apesar do baixo crescimento da economia nos últimos anos, a empresária assegurou que o setor de varejo está bem graças à expansão do consumo. “O setor tem apresentado crescimento muito maior que o PIB [Produto Interno Bruto] graças à entrada de novos consumidores”, declarou.

Fonte: Agência Brasil

Plano Brasil Maior deve elevar impostos para alguns setores

Fenacon, 30/7/12

A desoneração da folha de pagamento em alguns setores, como parte do Plano Brasil Maior, está onerando empresas, principalmente de tecnologia da informação (TI). De acordo com especialistas entrevistados pelo DCI, existem casos em que o aumento de impostos chega ser de 50%, isto porque, como forma de compensação, o governo passou a cobrar tributos sobre o faturamento. Com este cenário, será possível que comecem a surgir questionamentos na Justiça.

Todos os entrevistados afirmaram que essa mudança está impactando seus clientes. O advogado Maucir Fregonesi Junior, especialista em Direito Tributário do escritório Siqueira Castro – Advogados, afirma que muitos dos seus clientes – cerca de 20 empresas – que têm que pagar imposto sobre o faturamento fizeram questionamentos se haveria como reduzir esse prejuízo. “Por enquanto, não há razão para entrar na Justiça, mas se o governo não der compensações, é possível que ações sejam feitas”, diz. “No entanto, não sei se juridicamente há argumentos para justificar [a necessidade de ressarcimento]. O único argumento seria de que a elevação da carga contradiz as metas da Medida Provisória [563], que é reduzir os custos que impedem o aumento da produtividade”, afirma.

Evelyn Moura, consultora tributária da Confirp Consultoria Contábil explica que o prejuízo acontece em casos em que o faturamento é alto, mas existem poucos funcionários atuando. “Se uma empresa tinha uma receita bruta alta, mas uma folha de pagamento baixa, o que normalmente é o caso das empresas de TI, o pagamento de imposto pode dobrar. Mas depende muito de cada caso”, avalia. “Com relação a setores como a indústria – que tem faturamento e folha com valores parecidos -, o valor a ser pago pode reduzir pela metade”, acrescenta a especialista.

O Plano prevê que a substituição da Contribuição Patronal Previdenciária (CPP) de 20% pela contribuição de 1,5% ou 2,5% sobre a receita bruta auferida por determinados grupos de empresas. Nos segmentos beneficiados estão incluídas as indústrias de confecções, couro e calçados, TI e Call Center. A desoneração total anual estimada é de R$ 7,2 bilhões para o governo federal.

Como exemplo desse aumento de carga tributária, Fabio Rodrigues, diretor da Systax Inteligência Fiscal, comenta que há um caso de uma empresária que não contribuía para a Previdência porque trabalhava sozinha. Agora, com a substituição, com um faturamento que essa pessoa tem de R$ 100 mil por mês, R$ 250 são retirados conforme a lei (alíquota de 2,5%). “Ou seja, ela terá um prejuízo de R$ 3 mil no final do ano. O que poderia ser o seu lucro, ou um meio de contratar mais funcionário, ou fazer investimentos”, avalia ele, ao lembrar que casos como esse são muito frequentes em TI.

Evelyn comenta ainda que existem muitas empresas que também não contribuíam para a previdência porque terceirizam sua produção, ou seja, contratavam pessoas jurídicas. “O problema é que é algo obrigatório. Não existe como optar por outra forma de tributação”, ressalta.

“Porém, a vantagem dessa medida é que os empresários podem observar que compensa, agora, contratar uma pessoa com carteira assinada, o que possibilitaria o crescimento dos empregos formais”, aponta a consultora. Elevar a geração de empregos é uma das metas do Plano Brasil Maior.

Assim como ela, Fabio Rodrigues também enxerga a medida como benéfica à economia brasileira por reduzir o custo tributário de muitas empresas, e sugere que a mudança deveria ser estendida para todos os setores, solicitação essa já pedida publicamente por diversas associações.

Ampliação

A Medida Provisória número 563 de 2012, que desonera a folha de pagamento em alguns setores, foi aprovada neste mês pela Câmara dos Deputados. Como a medida só passou a valer em junho, a desoneração em 2012 pode chegar a R$ 3,1 bilhões.

Contudo, o ministro da Fazenda, Guido Mantega, sinalizou que o governo está aberto para receber propostas de outros setores, de modo a ampliar a medida. E comentou que já estava recebendo e avaliando algumas sugestões. “Nós vamos ampliar a desoneração a condições cada vez melhores”, disse Mantega, em evento recentemente realizado em São Paulo.

Conforme anunciado pelo governo federal no começo deste ano, os segmentos de confecções, calçados, móveis e software foram os primeiros a terem a desoneração da folha por serem setores intensivos em mão de obra e estarem sofrendo com a concorrência de importações consideradas desleais.

Desoneração da folha de pagamentos pode ser estendida para outros setores

Ricardo Leopoldo e Francisco Carlos de Assis, da Agência Estado

SÃO PAULO – O ministro da Fazenda, Guido Mantega, sinalizou que a desoneração da folha de pagamento que já foi concedida a 15 setores industriais poderá ser estendida para outros setores. O ministro não citou quais seriam os outros segmentos produtivo. O governo adotou tal medida para estimular o nível de atividade, dentro do Programa Brasil Maior 2, anunciado no começo de abril, e que conta com estímulos financeiros oficiais de R$ 60,4 bilhões.

De acordo com Mantega, a aprovação pelo Senado da resolução 72, que dá fim na prática à guerra de ICMS entre estados da federação para ingresso de importados, é outro fator positivo para incentivar a produção doméstica. “A resolução 72 é o primeiro passo da reforma tributária que queremos fazer”, disse. O ministro não deu mais detalhes sobre os próximos passos que o Poder Executivo deve adotar para alterar a estrutura de impostos do País.

Defesa comercial

Mantega afirmou que o governo está intensificando a adoção de medidas de defesa comercial, com a finalidade de não permitir que produtos importados que ingressem de forma irregular no Brasil concorram de maneira desleal com as mercadorias nacionais. “No desespero, vários países adotam estratagemas para exportar”, disse. “Ações da Receita Federal impedem fraude na entrada de produtos no País.”

“Nós intensificaremos a defesa comercial até a economia global se normalizar”, disse o ministro. “A economia mundial deve melhorar em dois anos, dois anos e meio e, nesse contexto, o Brasil continuará buscando crescimento sustentável de 5% ao ano”, afirmou, durante palestra no Seminário Brasil 2020 – Rumos da Economia, realizado em São Paulo pela revista Brasileiros.

Micros de TI vão à Justiça contra desoneração da folha

Autor(es): Por Marta Watanabe | De São Paulo
Valor Econômico – 27/02/2012

Microempresas do setor de tecnologia da informação (TI) devem questionar na Justiça a desoneração da folha de salários para o segmento. A ação será ajuizada pelo Seprosp, sindicato que reúne empresas de processamento de dados e serviços de informática do Estado de São Paulo.

Segundo Luigi Nese, presidente da entidade, as pequenas empresas do setor, que têm poucos funcionários e faturamento alto, foram prejudicadas com a mudança na contribuição previdenciária. No setor de TI, em vez do recolhimento de 20% sobre a folha salarial, a contribuição passou para 2,5% sobre o faturamento.

A alteração é neutra para as empresas com folha de pagamentos equivalente a 12,5% do faturamento. Quem tem folha maior tem redução da contribuição. Para quem tem despesa menor com salários, a carga tributária aumenta.

Segundo estudo da Confederação Nacional de Serviços (CNS), empresas que possuem folha equivalente a 20% do faturamento terão aumento de 25% no valor pago de contribuição previdenciária. Para empresa com folha de 5% do faturamento, a nova cobrança amplia a carga de contribuição em mais de 150%.

Na ação, diz Nese, o Seprosp vai solicitar que as empresas prejudicadas com a mudança na forma de cálculo da contribuição possam manter o pagamento do tributo calculado sobre a folha de salários. “O objetivo da lei foi desonerar o setor e não o contrário. Esse é o nosso argumento.”

O recolhimento de contribuição em bases novas entrou em vigor em dezembro no segmento de TI. Dependendo do mix de atividades das empresas, porém, a medida entra em vigor apenas em abril. O Seprosp reúne cerca de 40 mil empresas, mas Nese não sabe estimar quantas foram prejudicadas.

Segundo a Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), a medida beneficiou as grandes empresas, que têm despesa alta com o quadro de funcionários, e deverá resultar em formalização de empregos. O segmento tem 1,2 milhão de trabalhadores.

Câmara aprova MP que desonera tributos para empresa

ueIuri Dantas, da Agência Estado

BRASÍLIA – O governo conseguiu aprovar hoje, na Câmara, a medida provisória que desonera tributos para alguns setores da economia. A oposição tentou derrubar, mas acabou sendo derrotada e o governo conseguiu manter a autorização para que o Fundo de Investimento do FGTS possa financiar obras de infraestrutura ligadas à Copa de 2014 e às Olimpíadas de 2016.

 O texto que agora será votado pelo Senado cria uma experiência-piloto de desoneração da folha de pagamento dos setores de calçados, confecções, software, call centers, transporte coletivo urbano, couro, botões, ilhoses, colchetes e bolas infláveis. O experimento vai até 2014, dois anos a mais do que a proposta original do governo, e substitui a contribuição patronal sobre os salários por uma alíquota sobre o faturamento das empresas, que varia de 1,5% a 2,5%.

 

Os setores têxtil e mobiliário foram excluídos da versão aprovada pelos deputados, a pedido de industriais das áreas. Na avaliação de entidades representativas, a ideia do governo resultaria em pagamento de mais imposto no fim das contas. Segundo a Associação Brasileira da Indústria do Mobiliário (Abimóvel), apenas duas empresas do setor recolheriam R$ 5 milhões anuais a mais se o setor fosse incluído na experiência.

 

Representantes da indústria e parlamentares tentaram negociar com o governo, mas não houve acordo para reduzir as alíquotas sobre o faturamento. Algumas empresas reclamam que pagariam mais porque já não utilizam tanta mão de obra como no passado.

 

O governo não se manifestou. No lançamento da política industrial, batizada de Plano Brasil Maior, a equipe econômica afirmou que a proposta foi discutida com os setores e que todos os participantes estariam satisfeitos. O plano inicial era desonerar têxteis, confecções, calçados, móveis e software.