Recuperação de Créditos de PIS / COFINS

A nova sistemática de tributação não-cumulativa do PIS e da COFINS, prevista nas Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003, confere ao sujeito passivo do tributo (no caso, o supermercado) o aproveitamento de determinados créditos previstos na legislação, excluídos os contribuintes sujeitos à tributação pelo lucro presumido.

O critério para a obtenção do creditamento é que os bens e serviços empregados sejam utilizados diretamente sobre o produto em fabricação.

A decisão mais importante veio do CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), Órgão do Ministério da Fazenda, ampliando o conceito de insumos antes negado. Vale dizer, é como se a Receita Federal, através de um Órgão seu, tenha revisado o conceito de insumo antes negado aos contribuintes em ações administrativas e judiciais.

Conforme voto da Conselheira Nanci Gama, relatora do caso, serão dedutíveis todos os dispêndios “relacionados diretamente com a produção do contribuinte e que participem, afetem, o universo das receitas tributáveis pelas contribuições ao PIS e COFINS“, bastando verificar “se o dispêndio é indispensável à produção de bens ou à prestação de serviços geradores de receitas tributáveis pelo PIS ou pela COFINS não cumulativos.” (trechos do acórdão).

 Insumo é tudo aquilo que é utilizado no processo de produção e, ao final, integra-se ao produto, seja bem ou serviço. Contudo, deve-se observar que a vigilância e a limpeza, a publicidade, o aluguel e a energia elétrica não são insumos dos prestadores de serviços.

Se o legislador quisesse alargar o conceito de insumo para abranger todas as despesas do prestador de serviço, o artigo 3º das Leis nº 10.637/2002 e 10.833/2003 não traria um rol detalhado de despesas que podem gerar créditos ao contribuinte.

No RECURSO ESPECIAL Nº 1.020.991 – RS, o Ministro Sérgio Kukina ressaltou que o critério para a obtenção do creditamento, conforme as Leis 10.637/02 e 10.833/03, é que os bens e serviços empregados sejam utilizados diretamente sobre o produto em fabricação. “Logo, não se relacionam a insumo as despesas decorrentes de mera administração interna da empresa”, assinalou.

Entretanto, por ser a atividade de fiscalização vinculada a lei, não basta somente o contribuinte aproveitar-se dos créditos por conta própria. Há necessidade de que seja declarado o direito do contribuinte de valer-se de créditos que o Fisco entende indevidos.

 Portanto, em tempos difíceis, onde todo dinheiro economizado faz diferença, é de suma importância que o contribuinte procure e cobre seus direitos

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TIT mantém cancelamento de multa de ICMS sobre insumos

Em recente julgamento do Tribunal de Impostos e Taxas (TIT), ficou firmado o entendimento que “não haver restrição da aplicação dos benefícios a situações de venda a empresas comerciais, caso se demonstre que, ao final, por sua natureza, tais produtos chegarão a ser empregados na atividade que ensejou a aplicação da isenção e redução de base de cálculo”.

Fonte: http://www.fazenda.sp.gov.br/tit/extrato/extrato1_epat.asp?tipo=3&nr_aiim=3151517

Justiça reconhece boa-fé de empresas para crédito de ICMS

FENACOM.

A Justiça vem consolidando o entendimento de que é legítimo o aproveitamento de créditos de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) pela empresa compradora caso a fornecedora seja considerada inidônea pelo fisco. Em decisão unânime da 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), uma empresa varejista conseguiu anular um auto de infração de mais de R$ 3 milhões da Receita. A expectativa de advogados agora é que as instâncias administrativas   reconheçam a boa-fé dos contribuintes como fator para a legalidade dos créditos.

“Esperamos que o Tribunal de Impostos e Taxas (TIT) de São Paulo reveja sua posição anterior e passe a admitir o crédito”, afirma o advogado Pedro Moreira, do Celso Cordeiro de Almeida e Silva Advogados. O escritório tem um caso em sede de recurso especial no TIT em que a Câmara Superior, anulando decisão anterior, determinou o retorno do processo à Câmara para novo julgamento, com base na análise da boa-fé do contribuinte.

O processo deve ser julgado novamente em breve, mas ainda não foi incluído em pauta.

Na ação julgada pelo TJ-SP, a empresa comprou, de boa-fé, mercadoria de um fornecedor para vender ao consumidor. Na operação, são gerados créditos de ICMS. Posteriormente, o fisco, por não encontrar o remetente da mercadoria o declara como inidôneo.

A Receita, então, tem dificuldade em recuperar o imposto que não foi recolhido pela empresa inidônea vai atrás do comprador. Assim, o fisco anula os créditos de ICMS e, no caso, lavrou uma multa de 35% do valor total dos produtos.

Ao buscar na Justiça a anulação do débito fiscal a empresa não teve sucesso em primeira instância. Ao recorrer ao TJ-SP, a decisão foi revertida. A defesa alegou que a declaração de inidoneidade não pode desconstituir operações efetivamente realizadas anteriormente. “O entendimento que vem se consolidando no Poder Judiciário é o de que quando o contribuinte comprovar a sua boa-fé e a efetiva ocorrência da operação de compra e venda, com o correto pagamento das mercadorias, ele tem direito ao   crédito”, diz Moreira.

O advogado afirma que o TIT tinha a tendência de considerar que a boa-fé era irrelevante para descaracterizar a infração. “Mas algumas decisões já mostram que se a boa-fé for comprovada, além do efetivo pagamento, há direito a crédito de ICMS e é ilegal o lançamento de multas”, afirma. Segundo Moreira, tem crescido no Judiciário a anulação das punições contra as compradoras de mercadorias. O entendimento já foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ano passado, mas, como a   matéria exige análise de diversas provas, a Justiça ainda não costuma conceder liminares. E, no caso, o juiz de primeira instância também negou o pedido. “As decisões são importantes para abrir precedentes para que a alegação contra o fisco tenha sucesso imediato. Os juízes ainda têm julgado de forma a aceitar as alegações da Receita, mantendo as multas”, afirma Pedro Moreira. Ele afirma que a penalidade sobre o valor da mercadoria e não do crédito demonstra uma ilegalidade ainda maior.

Ele destaca ser fundamental o levantamento de provas e demonstração, já na petição inicial da ação, que comprove as etapas de compra e venda. O contribuinte geralmente tem o ônus de provar as etapas da operação.

Superior

O caso julgado pelo STJ, citado na decisão do tribunal paulista, afirmou que é possível aproveitar os créditos, desde que o contribuinte demonstre, pelos registros contábeis, que a compra e venda se realizou de fato. O então relator do processo, ministro Luiz Fux, hoje no Supremo Tribunal Federal, disse que o ato declaratório da inidoneidade só produz efeitos legais a partir da sua publicação.

“O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria cuja nota fiscal emitida pela empresa vendedora posteriormente seja declarada inidônea pode engendrar o aproveitamento de crédito do ICMS pelo princípio da não cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada”, disse o ministro.

Assim, o comerciante que compra mercadoria com nota fiscal posteriormente declarada fraudulenta é considerado terceiro de boa-fé, desde que fique demonstrada a existência real da compra e venda, conforme determina o Artigo 136 do Código Tributário Nacional (CTN).

Após a decisão, o STJ vem consagrando a possibilidade de manter a compensação de ICMS desde que seja provada a efetividade da transação, do pagamento do tributo, e, sendo as notas fiscais anteriores ao ato que declarou a inidoneidade.

Com a anulação do débito fiscal, a empresa consegue obter a sua certidão negativa de débitos e pode participar de licitações. O mais relevante é que há a suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Com isso, a empresa não precisa garantir o juízo na execução fiscal e fica livre de ter bens, contas bancárias ou faturamento penhorado já por meio de uma liminar da Justiça.

Receita extrapola limites ao apurar compensação, dizem conselheiros

Valor Online | 04/11/2011 19:20

Representantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) –
responsável por avaliar recursos de contribuintes contra autuações da Receita
Federal – concordaram, em seminário realizado hoje, no Rio, que quando o
contribuinte pede uma compensação tributária, por alegar ter pagado mais que o
devido no passado, o Fisco não deveria apurar irregularidades que não tenham
sido lançadas para reduzir o valor do indébito (diminuição do débito de tributos
por ter crédito com a Receita pelo montante maior desembolsado anteriormente).

Por exemplo, o contribuinte alega que pagou R$ 200 a mais em algum ano
calendário anterior. Com esse crédito, pretende quitar uma dívida com a Receita
de R$ 100 e ainda receber o restante. Mas o Fisco às vezes faz uma pesquisa mais
detalhada nas declarações do contribuinte, inclusive em anos não relacionados ao
pedido.

Caso descubra uma irregularidade antiga, usa essa dívida para reduzir o
montante que deveria ser restituído à pessoa física ou jurídica. O presidente do
Instituto Cidadania Tributária (ICT) e conselheiro do Carf, Leonardo Mussi,
entende que “não se pode negar uma restituição homologada por causa de uma
dívida não constituída efetivamente”, pois a cobrança deveria ser formalizada
por um auto de infração ou notificação de lançamento.

Exigir esse valor, para Mussi, viola o Código Tributário Nacional e o
Decreto-Lei nº 70.235/1972. “Sem lançamento, o Fisco compensou uma coisa com a
outra. Não haveria possibilidade de realizar essa compensação de ofício que ele
[contribuinte] pediu, porque havia montante a pagar” anterior, ressaltou Antônio
Guidoni Filho, conselheiro da Câmara Superior do Carf. Os dois participaram do
II Seminário ICT – Questões Controvertidas no Carf.