Justiça suspende todos os processos de correção do FGTS

Congelamento, obtido pela Caixa, deve durar até STJ analisar um dos casos que chegaram à Corte

Fonte: IG | Economia Finanças Pessoais

Agência Brasil

Ação no STJ ganhou velocidade após Caixa sofrer algumas derrotas

 

 

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) suspendeu todos os cerca de 50 mil processos que pedem a correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação. A decisão foi tomada nesta terça-feira (25) pelo ministro Benedito Gonçalves, e valerá até que ele conclua a análise de um dos casos que chegaram à Corte.

A ação está no STJ desde maio passado, e ganhou velocidade após a Caixa Econômica Federal (CEF) sofrer algumas derrotas na disputa com os trabalhadores.

Por lei, o FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR), que tem perdido para a inflação desde 1999. Isso leva à perda do poder de compra dos saldos que os trabalhadores têm no fundo. Por isso, a Caixa tem enfrentado uma avalanche de ações em que se pede a atualização dos recursos por um indicador inflacionário, como o IPCA ou o INPC, para garantir a correção monetária – também prevista em lei.

A Caixa tem vencido a absoluta maioria das ações, mas no íncio do ano surgiram decisões favoráveis à correção do FGTS pela inflação em ao menos seis locais do País (Pouso Alegre/MG, Foz do Iguaçu/PR, Curitiba/PR, Passo Fundo/RS, São Paulo/SP e Campo Grande/MT), segundo levantamento da reportagem. Um documento obtido pelo iG aponta que o banco perdeu em 57 processos e venceu em 22.798.

Brasil Econômico/Marcela Beltrão

Caixa Econômica Federal: banco venceu a maioria dos processos até hoje

 

 

As decisões favoráveis catalisaram a onda de ações. Advogados passaram a fazer romarias virtuais para tirar cópias das sentenças, a fim de usá-las em novos processos.

Caso que bloqueou todos chegou em maio ao STJ

Em maio passado, um sindicato do Rio Grande do Sul (RS) conseguiu levar a disputa ao STJ. O processo ficou parado até fevereiro, e voltou a andar em fevereiro – depois, portanto, das primeiras derrotas da Caixa se tornarem conhecidas. Na segunda-feira (24), o diretor-jurídico da Caixa, Jaílton Zanon da Silveira, entrou no caso.

Nesta terça-feira (25), a Caixa conseguiu que Gonçalves, determinasse o congelamento da tramitação de todos os processos que já chegaram à Justiça. A decisão não significa que o juiz tenha se posicionado a favor ou contra a correção do FGTS pela inflação.

A medida pode afetar também a ação civil pública (ACP) na qual a Defensoria Pública da União (DPU) pede a correção pelo FGTS para todos os trabalhadores, que tramita no Rio Grande do Sul.  Apenas a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) apresentada pelo partido Solidariedade, de oposição, ao Supremo Tribunal Federal (STF) – órgão superior ao STJ – deve escapar do congelamento.

“Talvez o governo esteja preocupado com uma enxurrada de ações e isso seria um desastre em ano eleitoral”, afirma o deputado Paulo Pereira da Silva, presidente do Solidariedade. “Estamos confiantes de que ganharemos no Supremo.”

Perdas ultrapassam os 100%, diz associação

As ações sobre FGTS começaram a ganhar corpo depois que o STF proibiu o uso da TR como índice de correção para precatórios, como são chamadas as dívdias que os governos têm com a população.

Nas contas do Instituto FGTS Fácil – que defende a correção pela inflação – os saldos que os trabalhadores tinham em 1999 sofreram perdas de até 100% em razão do uso da TR. O governo teria deixado de depositar mais de R$ 203 bilhões nesse período.

A Caixa argumenta que, se for derrotada, os juros para o financiamento habitacional que usam recursos do FGTS vão praticamente dobrar, e a própria existência do fundo estaria em risco.

Já um documento produzido pelo governo afirma que a onda de ações é fruto de uma “indústria da indenização” composta por advogados e sindicatos.

 

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Adiada decisão sobre indexador no Imposto de Renda de pessoas jurídicas

Fonte: STF

Um novo pedido de vista, desta vez do ministro Dias Toffoli, suspendeu o julgamento de dois Recursos Extraordinários (RE 208526 e RE 256304) que questionam decisão da Justiça Federal sobre a aplicação de indexador para a correção monetária no Imposto de Renda das pessoas jurídicas. Os REs foram interpostos, respectivamente, pela Indústria de Materiais Elétricos (Intral S.A.) e pela Construalv Empreendimentos Imobiliários Ltda. contra a União.

De acordo com as empresas, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou constitucionais duas normas (artigo 30, parágrafo 1º, da Lei 7.730/89 e o artigo 30, da Lei 7.799/89) que fixaram um indexador – Obrigação do Tesouro Nacional (OTN) – para a correção monetária das demonstrações financeiras das pessoas jurídicas.

Segundo argumentam as duas empresas, tal fato implicou na tributação de um lucro fictício, fazendo com que as empresas recolhessem desde a entrada em vigor dessas leis imposto de renda e contribuição social indevidos.

As autoras dos recursos defendem que a correção monetária deve ser calculada sobre o valor da OTN de NCz$ 10,50 [cruzados novos], com base na inflação do Índice de Preços ao Consumidor (IPC) de janeiro de 1989 de 70,28%, e não a OTN de NCz$ 6,92, com base no índice inflacionário oficial de janeiro de 1989, no valor de 28,79%. Por essa razão, sustentam que não deve ser exigido o pagamento do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro, referente ao ano-base de 1994 e subsequentes, sem considerar os efeitos físicos da correção de suas demonstrações financeiras pela fixação da OTN de janeiro de 1989 em NCr$ 6,92, ao invés de NCr$ 10,50.

Ao recorrer ao Supremo, as empresas alegam que o estabelecimento de um baixo valor para o índice de correção atrelado à OTN, fixado aquém da real perda do poder aquisitivo da moeda, tem causado, por ocasião da correção monetária das demonstrações financeiras das companhias, ampliação artificial da base de cálculo do imposto sobre a renda e, consequentemente, aplicado tributação de realidade que não corresponde a uma aquisição de renda e sim ao patrimônio da empresa.

Dessa forma, sustentam que os dispositivos estariam ferindo o princípio constitucional da capacidade contributiva por acarretarem a tributação ao patrimônio, dando ao imposto efeitos confiscatórios.

Nesse sentido, alegam que, para se impor a exigência de imposto sobre o patrimônio, seria necessária a edição de lei complementar, conforme determina a Constituição Federal (artigo 154, inciso I e artigo 148).

Placar

Até o momento, quatro ministros já se posicionaram pelo provimento dos recursos e a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. Além do relator, ministro Marco Aurélio, o ministro Ricardo Lewandowski, a ministra Rosa Weber e o ministro Cezar Peluso se posicionaram no sentido de se reconhecer às empresas o direito à correção monetária considerada a inflação do período nos termos da legislação revogada pelo chamado Plano Verão.

Voto-vista

Ao apresentar seu voto-vista na sessão plenária desta quarta-feira (20), o ministro Peluso destacou que “a melhor solução para o caso envolve o reconhecimento da inconstitucionalidade dos dispositivos, deixando-se a regência da matéria a cargo da legislação anterior”.

O ministro afirmou que “tudo recomenda que rejeitemos o índice adulterado e reconheçamos a validade daquele que corretamente expressa, em valores reais, os elementos do patrimônio a base imponível (tributável) do imposto de renda”. Na opinião do ministro Peluso, a fixação do índice de NCr$ 6,92, aquém da desvalorização efetiva da moeda, gerou graves distorções, “isto é, tributação e lucros inexistentes, e alterou a natureza específica do tributo, que passou a incidir sobre o patrimônio e desrespeitou, com isso, a divisão de competência do texto constitucional”.

“É evidente que vedar à empresa o direito de deduzir em montante adequado despesas referentes à correção monetária equivale a obrigá-la a recolher imposto sobre algo que não é renda”, sustentou o ministro Peluso.

Divergência

Em sentido contrário já votaram os ministros Eros Grau (aposentado) e Joaquim Barbosa. Eles entenderam pelo não conhecimento do recurso sob o argumento de que o acórdão questionado (decisão do TRF-4) decidiu “fundado unicamente em interpretação da legislação infraconstitucional. Daí porque não se cogita, no caso, de ofensa direta à Constituição. Eventual ofensa a ela dar-se-ia de forma indireta, circunstância que impede a admissão do [recurso] extraordinário”.

Histórico

Em janeiro de 1989, quando foi publicada a Lei 7.730/89, vigorava o Decreto-Lei 2.341/87 que estabelecia que a correção monetária das demonstrações financeiras seria procedida com base na variação do valor de uma OTN “ou em outro índice que vier a ser igualmente adotado”. A OTN era corrigida pelo IPC, que apurava a variação do índice geral de preços.

Entretanto, em janeiro de 1989, foi publicada a Medida Provisória 32, convertida na Lei 7.730/89, que revogou o artigo 185 da Lei 6.604/76 e as normas de correção monetária de balanço previstas no Decreto-Lei 2.341/87, fixando a OTN de janeiro daquele ano em NCr$ 6,92. Assim, segundo as empresas, ao fixar a OTN para janeiro de 1989 em NCr$ 6,92, e não em NCr$ 10,50, a Lei 7.730/89 teria desconsiderado grande parte da inflação ocorrida no mês de janeiro daquele ano.

CM/AD

Leia mais:

10/05/2006 – Suspenso o julgamento de recursos sobre imposto de renda

18/05/2006 – Pedido de vista suspende julgamento de recursos sobre imposto de renda

 

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Processos relacionados RE 256304 RE 208526