Empresários do SIMPLES não estão obrigados a recolherem a contribuição sindical patronal

Segundo estudo realizado por Marcio Andrade Vieira, Advogado no Rio de Janeiro (RJ). Sócio e Consultor no Escritório Zaila,Braga, Vieira & Sales Advogados Associados, e publicado no site da Associação Paulista de Estudos Tributários (APET), os empresários optantes pelo SIMPLES não estão obrigados a recolherem a Contribuição Sindical Patronal.

Isso porque, segundo esse estudo, o art. 146, III, a, da Constituição Federal dispõe que a Lei Complementar  deve estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre definição de tributos e de suas espécies, bem como em relação aos impostos discriminados nesta Constituição, a dos respectivos fatos geradores, bases de cálculo e contribuintes.

“Já na alínea d, do mesmo inciso 3º do artigo 146, dita a Carta Magna que, Lei complementar definirá tratamento diferenciado e favorecido para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive regimes especiais ou simplificados, no caso do imposto previsto no artigo 155, II, das contribuições previstas no art. 195, I e §§ 12 e 13, e da contribuição a que se refere o artigo 239.

Esta previsão se concretizou com a Lei Complementar nº 123 de 14 de dezembro de 2006 (Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte). Tal Estatuto tem a competência  para estabelecer tratamento diferenciado e favorecido às microempresas e empresas de pequeno porte e, para apurar e recolher impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, mediante regime único de arrecadação (art.1º).

Em seu art. 13, o Estatuto elenca os impostos e contribuições a serem recolhidos pelo SIMPLES NACIONAL. Entretanto, no §3º do artigo 13, é previsto que as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo SIMPLES NACIONAL ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o art.240 Constituição Federal, e demais entiades de serviços social autônomo.

O §4º  ditava que “Excetua-se da dispensa a que se refere o §3º desse artigo a contribuição sindical patronal instituída pelo Decreto-lei nº.5.452, de 1º de maio de 1943.” Mas frise-se que tal §4º foi VETADO pelo Presidente Lula.

Assim, conclui o nobre colega que se este parágrafo (§ 4º do art. 13 da LC 123/06) foi vetado, passa a valer o § 3º da LC 123/2006, dispensando os que optarem pelo SIMPLES do pagamento da contribuição sindical patronal.

Posto isso, fica caracterizado a ilegalidade da cobrança da Contribuição Sindical Patronal dos optantes do SIMPLES. Contudo, é sempre bom lembrar que mesmo sendo ilegal, os optantes somente podem deixar de pagar (ou recolher) mediante uma determinação judicial, sob pena de multa. Pois somente o Judiciário detém o poder de dizer a vontade da lei ao caso concreto.

Referência bibliográfica:
VIEIRA, Márcio Andrade. OPTANTES DO SIMPLES NACIONAL NÃO PAGAM CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL. Pesquisado no site http://www.apet.org.br em 25/11/13.

 

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Tucano quer fiscalização de receita bilionária dos sindicatos

Agência Senado

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado debate na próxima terça-feira (15) a fiscalização do imposto sindical, uma receita bilionária repartida, anualmente, entre sindicatos, federações, confederações e centrais sindicais. Emenda do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao projeto de lei 51/2011 propõe que as entidades beneficiárias sejam obrigadas a prestar contas ao Tribunal de Contas da União (TCU), a cada exercício financeiro, do que fazem com esse dinheiro.

Segundo o Ministério do Trabalho, em 2011 esse imposto rendeu R$ 2,4 bilhões aos sindicatos, centrais e confederações, patronais e dos trabalhadores, que podem aplicá-lo como bem entenderem. A fatia destinada às seis centrais sindicais somou R$ 370,5 milhões nos últimos quatro anos, a partir de sua legalização em 2008, quando passaram a ter direito a uma parte do bolo.

Esse imposto é descontado todos os anos, no mês de março, dos salários dos empregados que têm carteira assinada, independentemente de serem associados ou não ao sindicato da categoria, e equivale a um dia de trabalho.

Para impor a prestação de contas às entidades sindicais, Aloysio Nunes argumenta que o parágrafo único do artigo 70 da Constituição Federal define, sem estabelecer exceções, o dever de prestar contas para qualquer pessoa, física ou jurídica, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administre dinheiros, bens e valores públicos. “Não se deve confundir a liberdade de administração, protegida contra a ingestão do Poder Público, com liberalidade e irresponsabilidade absoluta para com o recurso público”, afirma o tucano.

No entanto, o relator da matéria, José Pimentel (PT-CE), mostrou-se contrário à proposta. O petista alega que a emenda contraria artigo da Constituição Federal, que veda ao Poder Público a interferência e a intervenção na organização sindical, em face do princípio da autonomia sindical. Esse princípio assegura a autogestão às organizações associativas e sindicais.

Mesmo assim, o argumento do senador tucano é de que a livre associação sindical e a proibição de intervenção nas organizações sindicais não pode funcionar como obstáculo à fiscalização da boa aplicação dos recursos públicos. “É certo que o Estado não deve se imiscuir na organização sindical, mas não é justo com a sociedade brasileira que as entidades sindicais não respondam pelo uso do dinheiro público”, rebate.

Nos últimos anos, as centrais sindicais entraram em rota de colisão sobre o fim do imposto sindical. A Central Única dos Trabalhadores (CUT), a maior delas, deflagrou uma campanha nacional pelo fim do imposto, enquanto a Força Sindical e a União Geral dos Trabalhadores (UGT) defendem a sua manutenção.

A CUT propõe a substituição do pagamento compulsório por uma contribuição negocial, aprovada pelas assembleias de trabalhadores. Alega que o modelo atual estimula o surgimento de sindicatos fantasmas, que só existem para dar dinheiro ao sindicalista e não fazem nada pelo trabalhador. De outro lado, a Força e a UGT alegam que o fim do imposto apenas enfraqueceria os sindicatos e seria de interesse exclusivo das empresas.