AVISO INDENIZADO: INAPLICABILIDADE E CONSEQUENCIAS

Prezados leitores

No final do ano passado, a Secretaria de Receita Federal publicou o Decreto 99.014, de de 18 de outubro de 2016 (p. DOU 27/03/2017), RECONHECENDO (minhas palavras) que o recolhimento do aviso prévio indenizado não é objeto da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal.

Essa questão do aviso prévio está gerando uma certa demanda quanto aos valores ANTERIORMENTE recolhidos, uma vez que existia previsão legal par sua exigência e somente o Judiciário poderia afastá-la seja liminar, seja por sentença com trânsito em julgado.

Agora, com essa recente Solução de Consulta nº 99.014 da Cosit (que é um órgão da Administração Pública) o aviso prévio deixa de ser recolhido A PARTIR de sua publicação.

O que não ficou claro foram as questões anteriores à publicação da SC. Segunda a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, as normas entram em vigência na data de sua publicação, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO.

Segue abaixo o documento em sua íntegra:

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 99.014/2016 – DOU 1 de 27.03.2017.
 
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o aviso-prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.
As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.
As férias gozadas acrescidas do terço constitucional integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.
A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, e que for passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, a ser informada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) na competência de sua efetivação.

 

A SC é uma espécie de norma, a qual não dispôs a data de vigência, muito menos seu alcance, MAS manteve todos os demais recolhimentos

Assim, numa interpretação restritiva e cautelosa, entende-se  por bem aplicar o recolhimento do aviso prévio indenizado até a data de publicação da Solução de Consulta Cosit nº 99.014, de 18 de outubro de 2016 (p. DOU 27/03/2017).

Daquela data (27/03/2017) em diante, NÃO é obrigatório o recolhimento do aviso prévio indenizado.

 

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Contribuições previdenciárias sobre a folha de salários

Se a lei e a Constituição Federal (que é a lei maior deste país) determinam que somente possam servir de base de cálculo as verbas de natureza salarial, por que insiste em tributar as verbas trabalhistas de natureza indenizatória (auxílio-doença e auxílio-acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado, terço constitucional de férias, férias indenizada e aviso prévio indenizado) prêmios e gratificações?

Ocorre que, foi pacificado o entendimento nos Tribunais Superiores, que as verbas trabalhistas pagas pelo empregador a título de indenização, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais (art. 22, I, da Lei 8.212/91 cc art. 51, III, “a”, da IN RFB 971, de 13 de novembro de 2009). Somente podem integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária aquilo que é pago como contraprestação pelo trabalho executado pelo empregado.

Ou seja, o empregador está pagando contribuição social previdenciária indevida, pois, é totalmente contra a Constituição!

Isto se dá pelo fato de que o art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, dispõe que somente integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas de natureza salarial, já que tal dispositivo faz expressa menção à “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”. Verbas de natureza salarial são todos os ganhos habituais que o empregado recebe a título de contraprestação de seu trabalho, conforme o art. 201, § 11:

Os ganhos habituais do empregado, a qualquer título, serão incorporados ao salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios, nos casos e na forma da lei

E é desta forma que nossos tribunais superiores entendem sobre as verbas trabalhistas indenizatórias:

Dos primeiros 15 dias de afastamento em auxílio-doença e do auxílio-acidente. Conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a verba paga nos primeiros quinze dias de afastamento do trabalhador em razão de doença ou acidente possui natureza indenizatória, de sorte que sobre tal verba não incide a contribuição previdenciária.
Nesse sentido:
“TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . AUXÍLIO DOENÇA E TERÇO DE FÉRIAS . NÃO INCIDÊNCIA.
1. O STJ pacificou entendimento de que não incide contribuição previdenciária sobre a verba paga pelo empregador ao empregado durante os primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença, porquanto não constitui salário.
2. A Primeira Seção, ao apreciar a Petição 7.296/PE (Rel. Min.
Eliana Calmon), acolheu o Incidente de Uniformização de Jurisprudência para afastar a cobrança de contribuição previdenciária sobre o terço constitucional de férias .
3. Agravo Regimental não provido.”
(STJ, Primeira Turma, AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1156962/SP, rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 05/08/2010, DJe 16/08/2010)
“TRIBUTÁRIO. PRESCRIÇÃO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. TESE DOS CINCO MAIS CINCO. PRECEDENTE DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1002932/SP. OBEDIÊNCIA AO ART. 97 DA CR/88. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA . BASE DE CÁLCULO. AUXÍLIO-DOENÇA. PRIMEIROS 15 DIAS DE AFASTAMENTO. ADICIONAL DE 1/3 DE FÉRIAS . NÃO INCIDÊNCIA.
1. Consolidado no âmbito desta Corte que nos casos de tributo sujeito a lançamento por homologação, a prescrição da pretensão relativa à sua restituição, em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118/05 (em 9.6.2005), somente ocorre após expirado o prazo de cinco anos, contados do fato gerador, acrescido de mais cinco anos, a partir da homologação tácita.
2. Precedente da Primeira Seção no REsp n. 1.002.932/SP, julgado pelo rito do art. 543-C do CPC, que atendeu ao disposto no art. 97 da Constituição da República, consignando expressamente a análise da inconstitucionalidade da Lei Complementar n. 118/05 pela Corte Especial (AI nos ERESP 644736/PE, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, julgado em 06.06.2007).
3. Os valores pagos a título de auxílio-doença e de auxílio-acidente, nos primeiros quinze dias de afastamento, não têm natureza remuneratória e sim indenizatória, não sendo considerados contraprestação pelo serviço realizado pelo segurado. Não se enquadram, portanto, na hipótese de incidência prevista para a contribuição previdenciária . Precedentes.
4. Não incide contribuição previdenciária sobre o adicional de 1/3 relativo às férias ( terço constitucional). Precedentes.
5. Recurso especial não provido.”
(STJ, Segunda Turma, REsp 1217686/PE, rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 07/12/2010, DJe 03/02/2011)
Do terço constitucional de férias. Em conformidade com o pacífico entendimento do Supremo Tribunal Federal, demonstrado em inúmeros julgados, bem como do Superior Tribunal de Justiça, o terço constitucional não integra a remuneração, sendo portando, indevida a incidência de contribuição previdenciária.
Citem-se os seguintes precedentes:
EMENTA: TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. INCIDÊNCIA SOBRE TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO. I – A orientação do Tribunal é no sentido de que as contribuições previdenciárias não podem incidir em parcelas indenizatórias ou que não incorporem a remuneração do servidor. II – Agravo regimental improvido(AI 712880 AgR, Relator(a):  Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Primeira Turma, julgado em 26/05/2009, DJe-113 DIVULG 18-06-2009 PUBLIC 19-06-2009 REPUBLICAÇÃO: DJe-171 DIVULG 10-09-2009 PUBLIC 11-09-2009 EMENT VOL-02373-04 PP-00753)
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO (SÚMULAS 282 E 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL). IMPOSSIBILIDADE DA INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. 1. A matéria constitucional contida no recurso extraordinário não foi objeto de debate e exame prévios no Tribunal a quo. Tampouco foram opostos embargos de declaração, o que não viabiliza o extraordinário por ausência do necessário prequestionamento. 2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de que somente as parcelas que podem ser incorporadas à remuneração do servidor para fins de aposentadoria podem sofrer a incidência da contribuição previdenciária.(AI 710361 AgR, Relator(a):  Min. CÁRMEN LÚCIA, Primeira Turma, julgado em 07/04/2009, DJe-084 DIVULG 07-05-2009 PUBLIC 08-05-2009 EMENT VOL-02359-14 PP-02930)
Do aviso prévio indenizado. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de “aviso prévio indenizado”, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária.
Citem-se, a título de exemplos, os seguintes julgados daquela Corte Superior:
“PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-DOENÇA, AUXÍLIO-ACIDENTE. VERBAS RECEBIDAS NOS 15 (QUINZE) PRIMEIROS DIAS DE AFASTAMENTO. NÃO-INCIDÊNCIA. AUXÍLIO-CRECHE/ BABÁ. NÃO-INCIDÊNCIA. SALÁRIO – MATERNIDADE. NATUREZA JURÍDICA. INCIDÊNCIA. FÉRIAS, ADICIONAL DE 1/3, HORAS-EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO, DE INSALUBRIDADE E DE PERICULOSIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. VERBAS DE CARÁTER REMUNERATÓRIO. INCIDÊNCIA.). OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do art. 535, I e II, do CPC, ou para sanar erro material.
2. O valor pago a título de indenização em razão da ausência de aviso prévio tem o intuito de reparar o dano causado ao trabalhador que não fora comunicado sobre a futura rescisão de seu contrato de trabalho com a antecedência mínima estipulada na CLT, bem como não pôde usufruir da redução na jornada de trabalho a que teria direito (arts. 487 e seguintes da CLT). Assim, por não se tratar de verba salarial, não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a título de aviso prévio indenizado (Precedente da Segunda Turma: REsp 1.198.964/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, julgado em 02.09.2010, DJe 04.10.2010).
3. A CLT, em seus artigos 143 e 144, assim dispõe:
“Art. 143 – É facultado ao empregado converter 1/3 (um terço) do período de férias a que tiver direito em abono pecuniário, no valor da remuneração que lhe seria devida nos dias correspondentes.
§ 1º – O abono de férias deverá ser requerido até 15 (quinze) dias antes do término do período aquisitivo.
§ 2º – Tratando-se de férias coletivas, a conversão a que se refere este artigo deverá ser objeto de acordo coletivo entre o empregador e o sindicato representativo da respectiva categoria profissional, independendo de requerimento individual a concessão do abono.
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica aos empregados sob o regime de tempo parcial. (Incluído pela Medida Provisória nº 2.164-41, de 2001)
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de 20 (vinte) dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho e da previdência social. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 1.535, de 13.4.1977
Art. 144. O abono de férias de que trata o artigo anterior, bem como o concedido em virtude de cláusula do contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo, desde que não excedente de vinte dias do salário, não integrarão a remuneração do empregado para os efeitos da legislação do trabalho. (Redação dada pela Lei nº 9.528, de 1998)”
4. Destarte, o abono de férias (resultante da conversão de 1/3 do período de férias ou aquele concedido em virtude de contrato de trabalho, do regulamento da empresa, de convenção ou acordo coletivo), desde que não excedente de vinte dias do salário, não integra o salário-de- contribuição , para efeitos de contribuição previdenciária, no período em que vigente a redação anterior do artigo 144 da CLT (posteriormente alterado pela Lei 9.528/97).
5. Quanto à existência de pedido atinente à contribuição destinada ao SAT, sobressai o fundamento exarado pelo Tribunal de origem, no sentido de que:
“Não houve pedido específico da impetrante quanto ao SAT, uma vez que na inicial referiu: A impetrante busca, através do presente Mandado de Segurança, ver reconhecido o seu direito de não mais se sujeitar ao pagamento, exigido pelo INSS, das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas trabalhistas que não apresentam natureza salarial/remuneratória, bem como compensar os valores indevidamente recolhidos a tal título (fl. 02).
Desta forma foi julgado seu pedido, como se depreende do relatório da sentença: FIOBRAS LTDA. impetrou a presente ação de mandado de segurança visando o reconhecimento da inexigibilidade das contribuições previdenciárias incidentes sobre salário-maternidade, auxílio-doença, auxílio-acidente, aviso – prévio indenizado, auxílio-creche e os adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e de horas-extras. (fl. 184)
Descabido, portanto, em sede de embargos de declaração, apontar omissão por não ter sido analisado ponto sob ótica não referida no pedido.”
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para, suprida a omissão, reconhecer a não incidência da contribuição previdenciária sobre a importância paga a título de aviso prévio indenizado.”
(STJ, 1ª Turma, EEARES 1010119, rel. Min. Luiz Fux, DJE 24/2/2011)
“TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AVISO PRÉVIO INDENIZADO. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
2. A Segunda Turma do STJ consolidou o entendimento de que o valor pago ao trabalhador a título de aviso prévio indenizado, por não se destinar a retribuir o trabalho e possuir cunho indenizatório, não está sujeito à incidência da contribuição previdenciária sobre a folha de salários.
3. Recurso Especial não provido.”
(STJ, Segunda Turma, REsp 1218797/RS, rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 14/12/2010, DJe 04/02/2011)
Do abono de férias. Pacificado o entendimento pela Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça de que os valores percebidos a título de abono de férias não se sujeitam à incidência da exação, tendo em conta sua natureza indenizatória. Como se segue: RESP 973436, STJ, 1ª Turma, rel. Min. José Delgado, DJE 25/02/2008; RESP 818701, STJ, 2ª Turma, rel. Min. Castro Meira, DJE 30/03/2006.
Assim, faz jus o impetrante à compensação dos valores indevidamente recolhidos a título de contribuição previdenciária incidente sobre o abono pecuniário de férias, o terço constitucional, o aviso prévio indenizado e os valores pagos nos primeiros quinze dias de afastamento em auxílio-doença ou auxílio-acidente.

Vale dizer, se uma verba foi paga ou, como forma de indenização, ou como prêmio, ou gratificação ao empregado, então ela deve ser excluída da base de cálculo das contribuições previdenciárias. Pois, reafirmando, devem integrar a base de cálculo, a folha de salários e demais rendimentos do trabalho. Como indenização é uma verba que serve para reparar um dano causado e não serve como retribuição do trabalho prestado, logo, deve ser excluída das contribuições previdenciárias patronais.

 

Retenção da Contribuição Previdenciária patronal para empresas do Simples

Em tempo de crise a ordem é não desperdiçar créditos tributários que podem retornar imediatamente ao caixa da empresa.

As empresa prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 31da Lei nº 8.21/91, que impõe a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas ou notas ficais em benefício do INSS, por implicar supressão do benefício de pagamento unificado de tributos instituído pela Lei nº 9.711/98.

A legislação e a jurisprudência vêm se atualizando e permitindo o ressarcimento em dinheiro sobre o valor dessas aquisições. Segundo o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de que:

 O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212 /91, que constitui “nova sistemática de recolhimento” daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212 /91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. (EREsp nº 511001/MG, da relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 11/04/2005)

Com base nesse julgado e em diversos outros precedentes, foi editada a Súmula do STJ nº 425 que enuncia o seguinte:

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Assim, a Contribuição Previdenciária Patronal não é devida pelo tomador de serviços de empresas optantes do SIMPLES (Nacional), podendo o tomador pedir o ressarcimento em dinheiro desses créditos ou compensação com tributos vencidos da Receita Federal, bem como gerar um estoque de créditos tributários para compensações futuras

Empresas não precisam recolher imposto ao contratar MEI

Segundo nova lei, taxa de 20% de INSS só é obrigatória em atividades ligadas à construção civil

Além de estender os benefícios do Supersimples para 140 categorias, a lei complementar 147, sancionada dia 7 de agosto pela presidente Dilma Rousseff, deve incentivar a contratação de microempreendedores individuais (MEIs) por outras empresas. A nova lei deixa claro que o recolhimento da contribuição previdenciária patronal de 20% só será obrigatória para a empresa contratante se o MEI prestar os seguintes serviços: hidráulica, eletricidade, pintura, alvenaria, carpintaria e de manutenção ou reparo de veículos.

Gerente de Ambiente de Negócios do Sebrae/PR, Cesar Reinaldo Rissete, diz que a legislação anterior era confusa e, que muita gente acabava fazendo o recolhimento sem necessidade. Ele ressalta que o MEI já faz sua contribuição para a Previdência. E que a empresa que o contrata não mantém com ele uma relação de patrão que justifique o recolhimento da taxa patronal. “A cobrança de 20% na verdade é uma forma que o governo encontra de desincentivar a precarização das relações de trabalho”, afirma o gerente. Segundo Rissete, o receio é que as empresas, em vez de contratar funcionários com o ônus da legislação trabalhista, passem a utilizar o MEI como mão de obra.

Na visão do gerente, o governo mantém a contribuição para as atividades ligadas à construção civil por entender que os canteiros de obras são mais suscetíveis às “relações precárias de trabalho”. “Isso não é necessariamente verdade, mas o espírito de manter os 20% para este setor é esse: o de proteger os trabalhadores”, alega.

Rissete acredita que os microempreendedores individuais das demais áreas têm muito a ganhar com a nova lei. “Agora as empresas terão segurança jurídica. Sabem que podem contratar esses empreendedores sem ter de arcar com o imposto previdenciário”, explica.

Mario Berti, presidente da Federação Nacional das Empresas de Contabilidade (Fenacon), diz que o maior avanço será para as novas categorias. Porque, em relação às antigas, pouca gente será beneficiada, de acordo com ele. “A construção civil representa mais de 70% das contratações de MEIs (das categorias que já se enquadravam como microempreendedores individuais)”, afirma. Berti concorda que a questão do recolhimento do INSS estava muito confusa na legislação anterior e que a mudança é “muito bem-vinda”.

Presidente do Sindicato da Construção Civil (Sinduscon) de Londrina, Osmar Alves nega que as construtoras usem os MEIs como forma de burlar a legislação trabalhista. Segundo ele, o setor é o maior arrecadador de INSS e o governo não quer perder tanto dinheiro. “Já pedimos para o governo para sermos desonerados dessa contribuição e percebemos que ele não quer abrir mão do nosso imposto.”

Nelson Bortolin

 

site da notícia: Empresas não precisam recolher imposto ao contratar MEI.

Cartórios de Notas e de Registros não devem pagar Contribuição Previdenciária Patronal

De acordo com a Solução de Consulta Cosit nº 147, de 10 de junho de 2014, os emolumentos têm natureza jurídica de taxa, logo estão fora do alcance da hipótese de incidência prevista no art. 22, I, da Lei 8.212/91, que cuida da Contribuição Social Previdenciária a cargo da empresa.

Solução de Consulta Cosit nº 147

Data da publicação: 10 de junho de 2014
Assunto: Contribuições Sociais Previdenciárias
Ementa: SERVIÇOS NOTARIAIS E DE REGISTRO. VALORES PAGOS. NATUREZA JURÍDICA DE TAXA E NÃO REMUNERAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO PATRONAL E RETENÇÃO INAPLICÁVEIS.
Os titulares de serviços notariais e de registro são vinculados ao RGPS, como contribuintes individuais. Contudo, os valores pagos por tais serviços têm natureza jurídica de taxa e não remuneração, razão pela qual sobre estes valores não incide a contribuição a cargo da empresa ou equiparado a empresa, bem como não se aplica a obrigação da retenção, por parte da empresa contratante de serviços notariais e de registro, da contribuição a cargo daqueles contribuintes.

Fonte: Receita Federal

Inconstitucionalidade da Contribuição Previdenciária sobre trabalho prestado por cooperativas

1. Histórico

A Constituição Federal de 1988, no Capítulo dedicado as Contribuições fez questão de definir que a fonte de custeio para o Orçamento da Seguridade Social será composto de receitas oriundas de recursos dos entes públicos (financiamento indireto) – por meio dos impostos – e de receitas hauridas das contribuições específicas (financiamento direto), conforme determina o art. 195 da Constituição Federal (CF).

Conforme consulta realizada no site Wikipedia, temos que a Lei 8.212/91 é uma lei ordinária brasileira que institui o plano de custeio da previdência social, ou seja, dispõe sobre as fontes de financiamento do regime geral de previdência social do Brasil, além de dispor sobre a organização da seguridade social, tendo sido publicada no Diário Oficial da União de 25 de julho de 1991.

Em seu art. 11, está definido que constituem contribuições sociais as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, ou seja, a empresa irá pagar sobre a remuneração paga ao seu empregado.

Em 29 de novembro de 1999, foi publicado no Diário Oficial da União, a Lei n° 9.876, que dispôs sobre a contribuição previdenciária do contribuinte individual, o cálculo do benefício, alterando dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, dando, ainda, outras providências.
Em seu artigo 1° determinou mudanças na Lei nº 8.212 de 1991, entre elas:

Art. 22. A contribuição a cargo da empresa, destinada a Seguridade Social, além do disposto no artigo 23, é de :
IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, relativamente a serviços que lhe são prestados por cooperados por intermédio de cooperativas de trabalho.

Entretanto, uma análise mais atenciosa da Lei nº 9.876/99, revela que houve uma criação de novo tributo, não sendo observado o que impõe o artigo 195, § 4º e artigo 154, I, ambos da Constituição Federal.

2. Princípios tributários aplicados na Contribuição Social Previdenciária.

A contribuição previdenciária, como uma espécie autônoma de tributo, classificada dentro das contribuições sociais, chama para si os princípios constitucionais tributários em geral, a saber, o princípio da legalidade, da capacidade contributiva, da anterioridade, da vedação ao confisco entre outros (art. 146, III e 150, I e III, da Constituição Federal)

Entretanto, existem algumas peculiaridades que devem ser observadas quando se trata da contribuição previdenciária, vejamos:

2.1. Princípio da legalidade

As contribuições devem ser instituídas, via de regra, por lei. Esta lei é a Lei Ordinária (aprovada por maioria simples). Contudo, há uma ressalva para as contribuições previdenciárias residuais (novas) com base de cálculo diferente das já criadas (art. 195, I a IV, da CF).

Vale dizer que a instituição de contribuição previdenciária nova deve seguir o mesmo trâmite exigido para os impostos residuais (art. 154, I, CF), ou seja, necessidade de aprovação por Lei Complementar.

E por que falo de contribuição nova se a Contribuição Previdenciária existe desde 1999?

O Artigo 146, III, c, da CF, determina que as cooperativas devem ter tratamento diferenciado das demais pessoas jurídicas. A Lei 9.876/99, em seu artigo 1º, inseriu o inciso IV no artigo 22 da Lei 8.212/91, estabelecendo que a cooperativa deve pagar 15% sobre o valor da nota fiscal de serviços prestados pela cooperativa. Ocorre que a cooperativa não presta serviço nenhum, ela apenas faz a intermediação entre a pessoa física e o tomador de serviços com o grande detalhe de não cobrar por essa intermediação.

Aliás, essa é a função primordial da cooperativa e, por isso mesmo, merece proteção especial pela Constituição Federal. Vejamos:

Lei 5.7464/71, art. 3º
Art. 3° Celebram contrato de sociedade cooperativa as pessoas que reciprocamente se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício de uma atividade econômica, de proveito comum, sem objetivo de lucro.

Constituição Federal, art. 146, III, c:
Art. 146. Cabe à lei complementar:III – estabelecer normas gerais em matéria de legislação tributária, especialmente sobre: c) adequado tratamento tributário ao ato cooperativo praticado pelas sociedades cooperativas.

O art. 195 da Constituição da República, fundamento de validade das contribuições sociais destinadas à Seguridade Social, em seu inciso I prevê as contribuições a cargo do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada. As alíneas “a”, “b” e “c” estabelecem as possíveis hipóteses de incidência da referida contribuição: folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer titulo, à pessoa física que lhe preste serviço, ainda que sem vínculo empregatício; receita ou faturamento e o lucro.

Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: § 4º – A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I.

E o art. 154, I, prescreve que:

Art. 154. A União poderá instituir: I – mediante lei complementar, impostos não previstos no artigo anterior, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados nesta Constituição;

A Lei 9.876/99, que alterou a lei 8.212/91, acrescentou uma fonte de custeio nova para a Previdência Social, na realidade, acabou por criar uma nova contribuição, o que somente poderia ter sido feito por Lei Complementar. Explico:

Pois bem. O inciso IV do art. 22, da Lei 8.212/91, instituiu uma contribuição incidente sobre valores pagos pela empresa. Como estes valores são pagos a pessoa jurídica, no caso a cooperativa, o fundamento de validade da contribuição não é o art. 195, I, “a” da Constituição, pois Cooperativa não é pessoa física. Trata-se, então, de nova fonte de custeio.

Deve-se, portanto, ser obedecido o previsto no art. 195, § 4°, ou seja, deve o tributo ser criado por Lei Complementar em total respeito ao princípio da legalidade tributária.

3. Fonte de Custeio

O art. 195, I, da Constituição Federal faz menção ao empregador, da empresa e da entidade comparada. O art. 2º, §1º, da CLT, traz os conceitos de empregador e de equiparado:

Art. 2º. Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica, admite, assalaria e dirige a prestação pessoal de serviço.
§ 1º. Equiparam-se ao empregador, para os efeitos exclusivos da relação de emprego, os profissionais liberais, as instituições de beneficência, as associações recreativas ou outras instituições sem fins lucrativos, que admitirem trabalhadores como empregados.

As cooperativas de trabalho são sociedade de pessoas, com forma e natureza jurídica distinta das demais sociedades e prestam serviços somente aos seus cooperados, segundo art. 4º da Lei 5.764/71:

Art. 4º As cooperativas são sociedades de pessoas, com forma e natureza jurídica próprias, de natureza civil, não sujeitas a falência, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades

Desta forma, não há prestação de serviço de cooperativa para que nasça o direito do Fisco de exigir a contribuição previdenciária, A COOPERATIVA PRESTA SERVIÇOS SOMENTE AOS SEUS COOPERADOS. Assim, pois, falta o aspecto material da hipótese de incidência.

4. Obrigação Tributária

4.1. Sujeito Passivo.

O sujeito passivo da obrigação tributária é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo (art. 121, CTN)

Ao determinar como sujeito passivo da contribuição destinada à seguridade social incidente sobre os rendimentos de trabalho pagos ou creditados, a qualquer título à pessoa física pelo empregador, o próprio poder constituinte impôs um óbice ao legislador infraconstitucional. Isto é, não dispõe de liberdade na tipificação de quem será ou não responsável no cumprimento desta obrigação, senão o próprio empregador, bem como determinou que somente pagamentos por prestação de serviço à pessoa física.

4.2. Obrigação tributária

A obrigação tributária principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo (art. 133, § 1º, CTN).

Fato gerador, diz o Código Tributário Nacional, em seu artigo 114, é a situação definida em lei, como necessária e suficiente à sua ocorrência.

No caso do tomador de serviços de cooperativa de trabalho, o que o tomador de serviços paga ao prestador é receita – fato gerador de eventuais contribuições previdenciárias sociais sobre faturamento, ou sobre a receita, ou faturamento em relação a Cooperativa, mas nunca poderá ser considerada pagamento de rendimentos à pessoa física.

5. Conclusão

Tais contribuições previdenciárias exigidas pelo Fisco em razão da Nota Fiscal emitida em nome da cooperativa de trabalho é ilegal, pois agride a legislação das cooperativas e totalmente inconstitucional pela falta de fundamento nos princípios protetivos do contribuinte contra o poder de tributar do Estado.

Os tomadores de serviços de cooperativas de trabalho devem procurar resguardarem seus direitos, porque a Fazenda Nacional, simplesmente, não respeita nem seus próprios Pareceres¹.

Nota:

¹MORAIS, Roberto Rodrigues de. Porque a rfb desrespeita lei e portaria da pgfn por incidência de inss sobre aviso prévio indenizado. Artigo publicado no site Artigonal.com.br em 10/05/2014.

Referência bibliográfica:

SABBAG, Eduardo. Manual prático de direito tributário. 5. ed. São Paulo: Saraiva, 2013

Empresas podem conseguir restituição

Para Supremo, é inconstitucional contribuição previdenciária de 15% sobre valor de serviços prestados por meio de cooperativas

Vanessa Stecanella

 A contribuição previdenciária paga por tomador de serviços de cooperativas de trabalho, nos últimos cinco anos, poderá ser restituída, após entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em decisão unânime, o plenário do STF deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV), que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão partiu do julgamento de Recurso Extraordinário (RE) 595838, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa de consultoria questiona tal tributação.

Para o advogado Rodrigo Forcenette, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o entendimento da Suprema Corte abre precedente para empresas que buscam isenção dessa contribuição. “Aqueles que por ventura ingressaram com ação judicial e ou sofreram a lavratura de autos de infração e estão se defendendo, poderão juntar a decisão em seus respectivos processos”, afirma o advogado.

A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do STF, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.

Segundo o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, com a instituição da nova norma tributária, o legislador transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa. “A relação não é de mera intermediária, a cooperativa existe para superar a relação isolada entre prestador de serviço e empresa. Trata-se de um agrupamento em regime de solidariedade”, disse o ministro.

Além disso, a fórmula teria como resultado a ampliação da base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. O valor da fatura do serviço inclui outras despesas assumidas pela cooperativa, como a taxa de administração.

De acordo com o advogado, há ainda outras ilegalidades relacionadas ao tributo. “Posso citar a afronta à proteção dada às cooperativas, concedida pelo art. 174, § 2º, bem como artigo 146, inciso III, ‘c’, que estabelece que o ato cooperativo deve sofrer adequado tratamento tributário por lei complementar, mas que deixaram de ser consideradas pelo Tribunal no julgamento em comento”, explica Forcenette.

Para o especialista, apesar da possibilidade de interposição de recurso contra tal decisão, o entendimento da Corte Suprema, certamente será ponderado nas ações em andamento. “O julgamento do recurso extraordinário em questão afetará tanto as cooperativas de trabalho quanto seus contratantes ‘pessoas jurídicas'”, acredita o advogado.

Ele sugere que informações sejam levantadas por toda e qualquer empresa, pois aquela que recolheu a contribuição em questão, terá direito à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. “É difícil trabalhar com prazos no judiciário, mas como existe um precedente no supremo isso pode ser mais rápido”.

Segundo o especialista jurídico, um pedido de compensação de valores recolhidos indevidamente pode ser feito imediatamente. “No entanto, a restituição depende de uma fiscalização. A fiscalização pode comprometer a empresa que corre risco de uma autuação”, alerta.

Fonte: Fenacon,DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços