Questões sobre os leilões de terrenos públicos

Alguns permissionários (na verdade são concessionários) de terrenos públicos estão enfrentando problemas com os leilões de áreas públicas em Americana – SP.

Enquanto a permissão é ato unilateral, a concessão é um acordo de vontades que se dá por meio de contrato entre as partes (Prefeitura e cidadão).

Estes cidadãos tiveram sua concessão por meio de contrato administrativo oneroso (mediante aluguel), formalizado através de Decreto Municipal, pelo qual a Prefeitura, somente agora, após mais de 10 anos, simplesmente resolveu revogá-los para poderem vender nos leilões. Tal atitude, além de estar permeada de diversos vícios, não garantiu aos possuidores dos terrenos o mínimo do exercício da defesa em razão de vultuosas benfeitorias realizadas nos respectivos terrenos.

Ainda que se possa admitir o caráter precário da posse (entenda-se: o poder de ser revogado a concessão a qualquer momento), o Poder Público não pode revogá-la a seu bel prazer e forçar goela abaixo a revogação sem um procedimento prévio regular em que se garanta o mínimo de defesa ao “permissionário”. E não venham dizer que propor um preço (absurdo, diga-se de passagem) ou um aluguel mais absurdo ainda é tentativa de acordo.

Se a Administração atual gosta tanto de “bater no peito” e cantar aos setes ventos que tem o aval de 73 mil eleitores, então que faça jus a este “aval”.

No caso, a revogação acarreta graves repercussões para os “permissionários”, que (alguns) detém o direito de exploração dos terrenos há mais de década, gastaram muito dinheiro em benfeitorias e agora tem um prazo curtíssimo para desocuparem ou pagarem o preço imposto.

O importante é não se intimidarem com a pressão feita pelo Poder Público.

Assim, se faz necessário que as pessoas procurem se informar de seus direitos, antes de aceitarem fechar qualquer tipo de acordo vil. Pois, ainda que tenhamos a sensação de impunidade, existem leis e elas DEVEM ser respeitadas.

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SP também terá pacote de infraestrutura

Alckmin prepara concessões e quer rever pedágios
Autor(es): Por Daniel Rittner | De Brasília
Valor Econômico – 16/08/2012

O governo do Estado de São Paulo busca uma  forma de reduzir as tarifas de pedágio em suas rodovias – alvo de  adversários nas campanhas eleitorais – e também prepara uma nova rodada  de grandes concessões de infraestrutura ao setor privado, à semelhança  do governo federal. A lista é encabeçada por 32 aeroportos, como os de  Ribeirão Preto e Presidente Prudente, que estão saturados e precisam de  investimentos. “Estamos preparando novas concessões”, disse ao Valor o  secretário de Transportes do Estado, Saulo de Castro Abreu Filho, que  promete avanços na preparação das licitações até o fim do ano. O pacote  contempla também novos trechos de estradas estaduais e parcerias  público-privadas viabilizadas pela Medida Provisória 575, que muda a  forma de cobrança de tributos federais.

 

O  governo de São Paulo busca uma forma de reduzir as tarifas de pedágio  de suas rodovias estaduais – alvo de adversários nas últimas campanhas  eleitorais – e também prepara uma nova rodada de grandes concessões de  infraestrutura ao setor privado, à semelhança do governo federal.

A  lista é encabeçada por 32 aeroportos, entre eles os de Ribeirão Preto e  Presidente Prudente, que estão saturados e precisam de investimentos em  ampliação da capacidade. “Estamos preparando novas concessões”, disse  ao Valor o secretário de Transportes do Estado de São Paulo, Saulo de  Castro Abreu Filho, prometendo avanços na preparação das licitações até o  fim deste ano.

O pacote paulista contempla ainda novos trechos de  estradas estaduais e parcerias público-privadas (PPPs) viabilizadas  pela Medida Provisória 575, publicada na semana passada, que muda a  forma de cobrança de tributos federais. A MP desloca para o decorrer do  período de concessão o pagamento de tributos, antes recolhidos pelas  empresas no recebimento dos aportes de recursos feitos pelo setor  público para a construção ou compra de bens por meio de PPPs.

Esses  tributos podiam encarecer “em até 30%” o custo de uma PPP, segundo o  governador paulista Geraldo Alckmin. Com as mudanças, está aberto o  caminho para a licitação da Linha 6-Laranja do metrô, que já recebeu  projetos de três grandes construtoras – Odebrecht, Queiroz Galvão e  Galvão-Somague Engenharia. Os projetos estão sendo analisados pelo Banco  Mundial, com base em convênio feito pelo governo paulista, e as obras  sairão por PPP.

Alckmin também citou outras duas “possibilidades”  de parcerias público-privadas: a Linha 18-Bronze (que ligará, por  monotrilho, o município de São Bernardo do Campo à estação Tamanduateí,  no centro de São Paulo) e o Expresso São Paulo-Jundiaí, um trem para  conectar as duas cidades sem paradas intermediárias.

O governador  paulista evitou tratar o anúncio do pacote de concessões federais como  um embate ideológico entre o PSDB e o PT. Sem nenhum incômodo com o  duelo partidário em torno das privatizações, evitou comparações com as  administrações tucanas e aplaudiu a iniciativa da presidente Dilma  Rousseff.

“Algumas questões deixaram de ser objeto de luta  ideológica para ser fruto de consenso. Isso demonstra amadurecimento. O  governo do passado era o financiador e o executor de tudo. O papel do  governo moderno é planejar, regular e fiscalizar”, disse Alckmin, após o  anúncio das concessões federais, no Palácio do Planalto.

Além de  um pacote com novos projetos, o governo paulista deverá mexer em um  ponto sensível – o alto valor das tarifas de pedágios – das atuais  concessões de rodovias. “Estamos reestudando os contratos”, adiantou o  secretário dos Transportes, que acompanhava Alckmin no Planalto.

Sem  antecipar quais soluções estão sendo consideradas, Abreu não descartou a  hipótese de dar mais prazo aos atuais contratos, que já foram  prorrogados em 2006 e começam a expirar em 2022. Os pedágios das  rodovias paulistas custam R$ 12,76 por cada 100 km, em média, segundo  estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea). Esse valor é o  segundo mais alto do país – só perde para as estradas do Rio – e fica  41% acima da média nacional.

O problema tem origem, basicamente,  em dois fatos: essas rodovias foram leiloadas nos anos 90, quando o  risco-país era maior e a iniciativa privada exigia taxas de retorno mais  altas, e as licitações foram feitas por valor de outorga, em que o  pagamento ao Estado era o critério de definição dos vencedores, e não a  menor tarifa.

Abreu disse que o governo paulista já negociou com a  Ecovias a construção de um novo trevo na rodovia Anchieta, no município  de Cubatão, orçado em cerca de R$ 300 milhões. Para essa obra, que  estava fora do contrato original, o governo “pactuou” uma taxa de  remuneração de 9% com a concessionária. As obras originais tinham taxa  de retorno próxima de 21%, segundo o secretário. “Hoje, eu reduziria  ainda mais essa taxa, para 7,5% a 8%, ou para 6,5% se eu tivesse  financiamento do BNDES.”

Outras obras adicionais aos contratos  foram negociadas na rodovia Anhanguera (administrada pelo grupo CCR) e  com a Rodovia das Colinas (do grupo Bertin), de acordo com Abreu. Além  de encontrar formas de reduzir as tarifas dos contratos atuais, o  secretário disse que a intenção do governo paulista é conceder mais  trechos de rodovias para o setor privado nos próximos meses.

Abreu  demonstrou otimismo com a construção do Ferroanel de São Paulo,  anunciada ontem, e disse que o governo paulista apoia o projeto sem  ressalvas.