AVISO INDENIZADO: INAPLICABILIDADE E CONSEQUENCIAS

Prezados leitores

No final do ano passado, a Secretaria de Receita Federal publicou o Decreto 99.014, de de 18 de outubro de 2016 (p. DOU 27/03/2017), RECONHECENDO (minhas palavras) que o recolhimento do aviso prévio indenizado não é objeto da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal.

Essa questão do aviso prévio está gerando uma certa demanda quanto aos valores ANTERIORMENTE recolhidos, uma vez que existia previsão legal par sua exigência e somente o Judiciário poderia afastá-la seja liminar, seja por sentença com trânsito em julgado.

Agora, com essa recente Solução de Consulta nº 99.014 da Cosit (que é um órgão da Administração Pública) o aviso prévio deixa de ser recolhido A PARTIR de sua publicação.

O que não ficou claro foram as questões anteriores à publicação da SC. Segunda a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, as normas entram em vigência na data de sua publicação, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO.

Segue abaixo o documento em sua íntegra:

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 99.014/2016 – DOU 1 de 27.03.2017.
 
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o aviso-prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.
As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.
As férias gozadas acrescidas do terço constitucional integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.
A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, e que for passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, a ser informada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) na competência de sua efetivação.

 

A SC é uma espécie de norma, a qual não dispôs a data de vigência, muito menos seu alcance, MAS manteve todos os demais recolhimentos

Assim, numa interpretação restritiva e cautelosa, entende-se  por bem aplicar o recolhimento do aviso prévio indenizado até a data de publicação da Solução de Consulta Cosit nº 99.014, de 18 de outubro de 2016 (p. DOU 27/03/2017).

Daquela data (27/03/2017) em diante, NÃO é obrigatório o recolhimento do aviso prévio indenizado.

 

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Contribuição previdenciária não incide sobre aviso prévio indenizado

Fonte: STJ
O aviso prévio indenizado tem natureza indenizatória e, por isso, não incide sobre ele a contribuição previdenciária. Esse é o entendimento da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que rejeitou os argumentos apresentados em um recurso especial da Fazenda Nacional.

O relator do recurso, ministro Mauro Campbell Marques, ressaltou que, a partir da Emenda Constitucional n. 20/98, a Constituição Federal deixou de restringir a incidência da contribuição à folha de salários. Segundo ele, para definir com exatidão as hipóteses de incidência do tributo, é preciso analisar a regra matriz, contida na Lei n. 8.212/1991, que institui a contribuição social.

Conforme o artigo 23 da referida lei, o campo de incidência da contribuição social alcança o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a qualquer título, destinadas a retribuir o trabalho prestado, qualquer que seja sua forma. Ou seja, o tributo incide sobre verba de caráter salarial.

Mauro Campbell analisou a natureza do aviso prévio indenizado segundo a regra do artigo 487 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho). Ele constatou que o benefício visa reparar o dano causado ao trabalhador que não foi alertado sobre a rescisão contratual com a antecedência mínima estipulada na CLT. Dessa forma, o ministro concluiu que não há como se conferir à referida verba o caráter salarial pretendido pela Fazenda Nacional porque ela não retribui um trabalho, mas sim repara um dano.

Uma vez caracterizada a natureza indenizatória do aviso prévio indenizado, aplica-se a jurisprudência consolidada no STJ segundo a qual não incide contribuição previdenciária sobre verbas de caráter indenizatório. O relator destacou que o próprio Tribunal Superior do Trabalho tem diversos julgados afastando a natureza salarial do aviso prévio indenizado.

Outra tese apresentada pela Fazenda Nacional, no recurso, defende que a redação original do parágrafo 9º do artigo 28 da Lei n. 8.212/91 excluía expressamente o aviso prévio indenizado da base de cálculo do salário de contribuição. Argumenta que a redação atual, contida na Lei n. 9.528/1997, não faz mais essa exclusão, permitindo assim a tributação. Para o ministro Mauro Campbell, a regra de incidência do tributo deve ser interpretada a partir do veículo normativo que o institui e não pela regra que o excepciona.

Seguindo as considerações do relator, todos os ministros da Segunda Turma negaram provimento ao recurso da Fazenda Nacional.

A notícia acima refere-se ao seguinte processo: Resp 1198964
Coordenadoria de Editoria e Imprensa
Opinião
Como bem salientou a 2ª Turma do STJ aviso prévio indeniza, como o próprio nome diz, tem caráter indenizatório. Indenizar significa tornar indene, ressarcir alguém pelo prejuízo sofrido. Oras, se a pessoa esta sendo ressarcida por um prejuízo sofrido, logo não existe um remuneração paga pela prestação do serviço. Consequentemente, não havendo remuneração, não se encaixa na hipótese de incidência da norma tributária que trata da contribuição previdenciária.
Parece até óbvio a conclusão acima, mas por causa de vários recursos do Fisco na tentativa de saciar sua sede arrecadatória, o STJ perde um tempo enorme e valioso para, ao final, dizer o óbvio.