ISS – Tratamento diferenciado aos profissionais liberais

A atividade exercida da sociedade uniprofissional (com é o caso das maiorias dos escritórios advocatícios, de engenharia, consultórios médicos, entre outros) enquadra-se no rol indicado pelo art. 9º, § 3º do Decreto-Lei 406/68. Não obstante a Lei Complementar 116/03 ter revogado as disposições referentes ao ISS, permaneceu em vigor o art. 9º do DL 406/68.

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISS. BASE DE CÁLCULO. TRATAMENTO DIFERENCIADO CONFERIDO AOS PROFISSIONAIS LIBERAIS E ÀS SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS. ARTIGO 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI 406/68. NORMA NÃO REVOGADA PELA LEI COMPLEMENTAR 116/2003. PRECEDENTES. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL OU SOCIEDADE EMPRESÁRIA. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. EXERCÍCIO DE PROFISSÃO INTELECTUAL COMO ELEMENTO DE EMPRESA. CONFIGURAÇÃO. 1. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que “as sociedades uniprofissionais somente têm direito ao cálculo diferenciado do ISS,previsto no artigo 9º, parágrafo 3º, do Decreto-Lei nº 406/68,quando os serviços são prestados em caráter personalíssimo e, assim, prestados no próprio nome dos profissionais habilitados ou sócios,sob sua total e exclusiva responsabilidade pessoal e sem estruturação intuito empresarial” (EREsp 866.286/ES, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, julgado em 29/09/2010, DJe 20/10/2010). 2. Segundo o artigo 966 do Código Civil, considera-se empresário aquele que exerce atividade econômica (com finalidade lucrativa) e organizada (com o concurso de mão-de-obra, matéria-prima, capital e tecnologia) para a produção ou circulação de bens ou de serviços, não configurando atividade empresarial o exercício de profissão intelectual de natureza científica, literária ou artística, ainda que com o concurso de auxiliares ou colaboradores, que não constitua elemento de empresa. 3. A tributação diferenciada do ISS não se aplica à pessoa física ou jurídica cujo objeto social é o exercício de profissão intelectual como elemento integrante da atividade empresarial (vale dizer, o profissional liberal empresário e a sociedade empresária profissional). No caso, configurado o caráter empresarial da atividade desempenhada, fica afasta a incidência do artigo 9º, §§ 1ºe 3º, do Decreto-Lei 406/68.4. Recurso especial desprovido. (STJ, REsp Relator: Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, Data de Julgamento: 20/10/2011, T1 – PRIMEIRA TURMA)

Além disso, observa-se que o benefício está plenamente em vigor e os profissionais da sociedade uniprofissional poderão se valer dele. Ainda, dá uma garantia maior, uma vez que cada profissional é contribuinte individual do ISS e responde pessoalmente pela cobrança tributária.

Desta forma, faz-se necessário a busca de um profissional especializado em tributário para defender os direitos e não se pagar a maior

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Notícias da greve de Americana

 

26 de abril de 2011.

Na edição do Todo Dia, em mateira publicada na capa, consta que o Prefeito Diego de Nadai irá descontar os dias parados. Segundo a matéria veiculada no jornal, tal decisão se baseia em decisão do Tribunal de Contas da União que apenas o serviço prestado deve ser pago.

Segundo o meu ponto de vista, o prefeito está correndo um grande risco de sofrer nova “baixa” na Justiça, uma vez que foi determinado judicialmente que não sejam descontados os dias parados. E como diz aquele ditado: manda quem pode, obedece quem tem juízo. #FicaAdica

Enquanto isso no TRT:

Data Situação Atual
26/04/2011 Em pauta extraordinária da Seção de Dissídios Coletivos do dia 27/04/2011 sob número 1.
Localização Setor de Proces de Ações de Compet. da Seção de Dissídios Coletivos

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TRT proíbe Diego de descontar dias parados na greve
Aline Macário – editornet@liberal.com.br
Arquivo O Liberal   
Servidores continuam em greve à espera de uma decisão por parte da Justiça
 

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) da 15ª Região proibiu o prefeito de Americana, Diego De Nadai (PSDB), de descontar os dias parados dos servidores públicos municipais em greve. O desembargador do trabalho Flávio Nunes Campos acatou o pedido de liminar na ação cautelar ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais na sexta-feira. Em caso de descumprimento da decisão judicial, a Prefeitura está sujeita à aplicação de multa no valor de R$ 1 mil por dia, para cada trabalhador lesado. 

A proibição do desconto é válida até o julgamento final da greve dos servidores, que chega hoje a quatro semanas. O sindicato ajuizou a ação cautelar porque a Administração Municipal antecipou o fechamento da folha de pagamento do funcionalismo, sob a alegação da necessidade de adiantar o procedimento em função dos feriados desta semana. A Prefeitura também divulgou oficialmente que descontaria os dias parados dos servidores.

O desembargador acatou a argumentação feita na ação pelo sindicato, que lembrou que a greve é um direito constitucional. O desembargador considerou ainda o caráter alimentar dos vencimentos recebidos pelos servidores e ainda que, antes de promover o corte salarial, a Prefeitura deve oferecer a opção da compensação dos dias parados aos funcionários.

CINCO DIAS
A Prefeitura deve ser citada ainda hoje sobre a decisão e terá prazo de cinco dias para contestar a ação. De acordo com o advogado do sindicato, Antonio Duarte Júnior, se a Prefeitura já tiver fechado a folha de pagamento com os descontos, terá que refazer o trabalho e pagar integralmente os salários, sob pena de aplicação da multa.

Esta já é a terceira derrota consecutiva da Prefeitura na Justiça.

O primeiro parecer, concedido há dez dias pelo desembargador Lorival Ferreira dos Santos, esclareceu que os funcionários têm direito à greve. Naquele mesmo dia, o juiz da 4ª Vara Cível de Americana, Elói Estevão Troly, acatou o pedido de liminar feito pelo sindicato e obrigou a Prefeitura a repassar o valor da cesta básica de fevereiro. O repasse ainda não foi feito ao sindicato e, por isso, os convênios com os supermercados da cidade foram cancelados. Desde o fim do prazo concedido pela Justiça, a Prefeitura tem acumulado uma multa diária de R$ 30 mil por não repassar o valor de R$ 1,3 milhão ao sindicato.

Desta vez, o desembargador que emitiu o parecer favorável ao pedido do sindicato para que não sejam descontados os dias parados é o mesmo que relatou a ação de dissídio coletivo de greve, que deverá ser julgada nos próximos dias por um colegiado de 15 desembargadores.

Para os que anseiam por uma notícia da greve dos funcionários públicos de Americana (SP), segue abaixo uma certidão extraída do processo trabalhista que julga a referida greve. Pela análsa da certidão abaixo, pode-se notar que a notícia veiculada hoje (12/04) no site Novo Momento não está tão longe da realidade. Resta saber como será o comportamento dos Poderes Legislativo – Câmara Municipal – e Executivo ante a Lei municipal 5.167/2011 – Lei de Valorização do Servidor Público e a 5.168/2011 que aumenta os vencimentos de todos os servidores públicos municipais de Americana – SP.

tabela do INPC que mostra o acumulado nos últimos 12 meses.

 Para quem quiser acompanhar o processo numa fonte confiável (TRT) o site é www.trt15.jus.br e o processo trabalhista que cuida do dissídio coletivo de greve é 0000663-24.2011.5.15.0000