Isenção de tributos por lei heterônoma

Pode um Tratado ou Convenção internacional estabeler isenção de tributos para Estados e/ou Municípios?

A República Federativa do Brasil é representada internacionalmente pelo Presidente da República, enquanto Chefe de Estado. Logo, os Tratados e Convenções internacionais firmados pelo Presidente da República vinculam a República Federativa do Brasil, consequentemente, afetando os seus contribuintes, inclusive em seus direitos e garantias conforme dispõe o art.. 5, § 2º, da CF:

Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte.

Exemplificando, um Tratado internacional que prescreva que determinada mercadoria importada de país signatário seja isento de ICMS, tem seus efeitos produzidos aos contribuintes cobertos por tal isenção. Contudo, poderia surgir uma divergência quanto a aplicação do Tratado internacional em face do princípio inserto no art. 151, III, da CF, o qual preconiza que a União não pode decretar isenção de imposto estadual ou municipal.

Este princípio veio a fortalecer o princípio da autonomia federativa, a qual veda que a União interfira nos assuntos dos Estados e Municípios. A Constituição Federal estabelece as competências para cada ente, dispondo quais tributos Estados e Municípios podem instituir, arrecadar e fiscalizar. Portanto, o que verifico desses princípios é que são voltados para aplicação aos entes federativos internos (União, Estados, e Municípios).

E aqui chegamos ao ponto-chave: o Presidente da República, ao firmar um Tratado ou Convenção internacional que preveja a isenção de tributos, como no exemplo dado acima, está o fazendo enquanto Chefe de Estado, ou seja, enquanto representante máximo do país mas, não, como Chefe de Governo (que neste caso representaria o Poder Executivo da União). Logo, não há que se falar em violação ao princípio esculpido no art. 151, III, da CF, pois não se trata de isenção de tributos em caráter interno e, sim, a nível internacional

E a jurisprudência já colocou um ponto final ao tema, pois, conforme pronunciamento do STF nos autos da ADIn  nº 1.600-8-DF, o   não Min. Celso de Mello enfrentando questão ligada ao art. 98 do CTN, em seu longo e elucidativo voto declarou:

Nem se diga, neste ponto, que os tratados internacionais firmados pela União Federal, porque veiculadores de exoneração tributária, em matéria de ICMS, seriam inconstitucionais, em face do que prescreve, em cláusula vedatória, o art. 151, III, da Constituição da República, que proíbe, à União Federal, ‘instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios’.

A vedação constitucional em causa incide sobre a União Federal, enquanto pessoa jurídica de direito público interno, responsável nessa específica condição, pela instauração de uma ordem normativa autônoma meramente parcial, inconfundível com a posição institucional de soberania do Estado Federal brasileiro, que ostenta a qualidade de sujeito de direito internacional público e que constitui, no plano de nossa organização política, a expressão mesma de uma comunidade jurídica global, investida de poder de gerar uma ordem normativa de dimensão nacional, essencialmente diversa, em autoridade, eficácia e aplicabilidade, daquela que se consubstancia nas leis e atos de caráter meramente federal.

Sob tal perspectiva, nada impede que o Estado Federal brasileiro celebre tratados internacionais que veiculem cláusulas de exoneração tributária, em matéria de ICMS, pois a República Federativa do Brasil, ao exercer o seu treaty-making power, estará praticando ato legítimo que se inclui na esfera de suas prerrogativas como pessoa jurídica de direito internacional público, que detém – em face das unidades meramente federadas – o monopólio da soberania e da personalidade internacional. (Adin 1.600-8-DF, Rel. Min. Sydney Sanches; Rel. para  acórdão Min. Nelson Jobim; Trib. Pleno, decisão por maioria de votos, vencidos os Ministros Sydney Sanches, Carlos Velloso e  Marco Aurélio; DJ  de 20-6-2003, Ata nº 19/2003).

Diante do posicionamento do STF e em consonância com a doutrina majoritária, posso concluir que não fere nenhum princípio a isenção de tributos por meio de Tratados ou Convenções internacionais e que foram encerradas as discussões sobre o tema, uma vez que o STF é intérprete máximo e guardião da Constituição.

Imposto de Renda e os Juros Indenizatórios

O Resp 1002665/RS pode ser o “leading case” do tema da incidência do IRPF nos juros indenizatórios.

Em atual voto do Min. Mauro Campbel Marques, manteve-se empatado o placar no STJ. Este mesmo Tribunal, em um outro recurso interposto pela Fazenda Nacional contra as Lojas Laurita Ltda., o qual discutia a incidência da verba indenizatória para cálculo da contribuição previdenciária, também negou o recurso por nao se tratar de verba salarial.

Com efeito, as verbas recebidas a título de indenização não se possuem o cunho de acrescentar valor ao patrimônio de quem as recebes e, sim, torna-lo indene. Por isso recebem o nome de “verbas indenizatórias”.

E preconiza o art. 404, do Código Civil de 2002, que as “As perdas e danos, nas obrigações de pagamento em dinheiro, serão pagas com atualização monetária (..)” E, ainda, o art. 43, do CTN, define como fato gerador a aquissição da disponibilidade econômica ou jurídica da renda ou de proventos.

Se a indenização serve como um meio para tornar a pessoa física indene (sem lesão), significa dizer que, outrora, a pessoa sofreu uma lesão em seu patrimônio e agora está fora reparada do dano. Ou seja, não houve um acréscimo patrimonial a pessoa e sim uma reparação do dano causado ao credor.

Logo, o fato verificado no mundo fenomênico nao pode subsumir-se a hipótese de incidência prescrita em Lei, portanto, não há fato gerador, consequentemente, não há imposto devido.

Criada Camara Reservada de Direito Empresarial

TJ – Resolução Nº538/2011: Cria a Câmara Reservada de Direito Empresarial. Fonte: Administração do Site,DJE – Cad.I Adm de 09.02.2011 pag 05. 09/02/2011 O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, por seu ÓRGÃO ESPECIAL, no uso de suas atribuições legais e regimentais, CONSIDERANDO a conveniência de especialização de órgão fracionário sobre temas específicos relevantes, com vista, além da sempre desejada maior agilidade nos julgamentos, à uniformização da jurisprudência e à segurança jurídica; CONSIDERANDO que as relações comerciais, a envolver não só o Direito Empresarial, como ainda a propriedade industrial, a concorrência desleal e a franquia, são especiais e de grande importância para o desenvolvimento econômico, devendo contar com julgamentos céleres e dispor de jurisprudência solidificada; CONSIDERANDO as razões constantes da representação formulada pela Presidência da Seção de Direito Privado, aprovada pelo Conselho Superior da Magistratura, R E S O L V E: Art. 1º – Criar a “Câmara Reservada de Direito Empresarial”, integrada à Seção de Direito Privado, Subseção I, com competência para as ações, principais, acessórias e conexas, relativas à matéria prevista no Livro II, Parte Especial do Código Civil (artigos 966 a 1.195) e na Lei n. 6.404/76 (Sociedades Anônimas), bem como a propriedade industrial e concorrência desleal, tratadas especialmente na Lei n. 9.279/96, e a franquia (Lei n. 8.955/94). Art. 2º – A Câmara compõe-se de titulares e suplentes, na forma dos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 34, do Regimento Interno, atuando sem prejuízo de suas atribuições nas Câmaras, Subseções e Seções de origem, com compensação na distribuição dos feitos nestas recebida. Art. 3º – Para todos os fins previstos no Regimento Interno, a Câmara Reservada de Direito Empresarial constituirá, com as 3ª e 4ª Câmaras da Subseção I, da Seção de Direito Privado, o Grupo Especial de Câmaras de Direito Empresarial. Art. 4º – O disposto nesta Resolução não implicará redistribuição dos processos já distribuídos até a data de sua vigência. Art. 5º – Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Paulo, 02 de fevereiro de 2011. (a) ANTONIO LUIZ REIS KUNTZ, Presidente do Tribunal de Justiça em exercício

Presidente da OAB nacional diz que ICMS duplo é guerra entre Estados.

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Ophir Cavalcante, declarou que cobrar Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) sobre produtos comprados através da internet é inconstitucional e prejudicial ao consumidor. As afirmações foram feitas em entrevista ao Jornal do Piauí, na última quarta-feira, dia 09 de fevereiro.

“Eu compreendo que os Estados precisem de impostos, mas não podemos mudar a forma de proceder, sacrificando o consumidor. Podemos inclusive mudar a Constituição Federal, mas enquanto essa estiver valendo, não podemos ir contra ela”, explicou Ophir. O advogado alegou ainda que toda essa questão nada mais é do que uma “guerra entre os Estados”.

Vale lembrar que a Constituição Federal serve, entre outras finalidades, para frear o Poder do Estado.