Retenção da Contribuição Previdenciária patronal para empresas do Simples

Em tempo de crise a ordem é não desperdiçar créditos tributários que podem retornar imediatamente ao caixa da empresa.

As empresa prestadoras de serviços optantes pelo SIMPLES não estão sujeitas ao regime de substituição tributária, na forma do art. 31da Lei nº 8.21/91, que impõe a retenção de 11% sobre os valores brutos das faturas ou notas ficais em benefício do INSS, por implicar supressão do benefício de pagamento unificado de tributos instituído pela Lei nº 9.711/98.

A legislação e a jurisprudência vêm se atualizando e permitindo o ressarcimento em dinheiro sobre o valor dessas aquisições. Segundo o entendimento da Primeira Seção do STJ no sentido de que:

 O sistema de arrecadação destinado aos optantes do SIMPLES não é compatível com o regime de substituição tributária imposto pelo art. 31 da Lei 8.212 /91, que constitui “nova sistemática de recolhimento” daquela mesma contribuição destinada à Seguridade Social. A retenção, pelo tomador de serviços, de contribuição sobre o mesmo título e com a mesma finalidade, na forma imposta pelo art. 31 da Lei 8.212 /91 e no percentual de 11%, implica supressão do benefício de pagamento unificado destinado às pequenas e microempresas. (EREsp nº 511001/MG, da relatoria do eminente Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 11/04/2005)

Com base nesse julgado e em diversos outros precedentes, foi editada a Súmula do STJ nº 425 que enuncia o seguinte:

A retenção da contribuição para a seguridade social pelo tomador do serviço não se aplica às empresas optantes pelo Simples.

Assim, a Contribuição Previdenciária Patronal não é devida pelo tomador de serviços de empresas optantes do SIMPLES (Nacional), podendo o tomador pedir o ressarcimento em dinheiro desses créditos ou compensação com tributos vencidos da Receita Federal, bem como gerar um estoque de créditos tributários para compensações futuras

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EMPRESÁRIOS SÃO CONDENADOS POR NÃO RECOLHER O INSS DESCONTADO DOS EMPREGADOS

Mapa Jurídico

“Não é lícito transferir riscos do negócio aos cofres públicos”, afirma relator.

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região confirmou a condenação de dois empresários pelo crime de apropriação indébita previdenciária.

Segundo a denúncia, os dois sócios possuíam poderes de administração de uma empresa que industrializa e comercializa componentes náuticos e deixaram de repassar à Previdência Social contribuições retidas de seus funcionários no período de outubro de 2003 a outubro de 2005.

A falta de repasses foi constatada pela análise das folhas de pagamento, guias de recolhimento do Fundo de Garantia e Informações à Previdência Social (GFIP) e dos valores constantes das guias de recolhimento GPS. Em outubro de 2007, o montante devido somava R$ 82.006,82, já incluídos a multa e os juros.

De acordo com informações da Receita Federal em Guarulhos, os débitos em questão não foram quitados ou parcelados e tampouco houve impugnação administrativa.

Em…

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Prescrição intercorrente no processo administrativo tributário

Prezados amigos leitores,

Venho com satisfação disponibilizar para download gratuito o e-book que aborda o tema da prescrição intercorrente dentro do processo administrativo tributário.

Solicito a todos que, após lerem o material, enviem seus comentários, criticas e sugestões para que possa melhorá-lo.

Peço que divulguem o mesmo para seus amigos, parceiros, clientes e contatos para que todos possam ter acesso a este material.

Considero uma obra útil tanto para estudantes, quanto para os militantes do ramo do D. Tributário, visto que se trata de seara complicadíssima, perfilhada de detalhes, com um emaranhado de Leis, Regulamentos, Decretos e Instruções Normativas entre outras.

Para fazer o download:

capa

Publicado na Revista Brasileira de Direito Tributário e Finanças Públicas, Ed. Magister, n. 143, Março/Abril de 2014.

Per comprendere la barbarie: quanto di barbarie esiste ancora dentro di noi?

Leonardo Boff

Sempre sono esistite perversioni nell’umanità, ma oggi con la proliferazione dei mezzi di comunicazione, alcune riescono a bucare il video e suscitano particolare indignazione. Il caso più clamoroso, agl’inizi di maggio del 2014, è stato il linciaggio dell’innocente Fabiane Maria de Jesus, a Guaruja nel litorale paulista. Confusa con una rapitrice di bambini per mezzo delle arti della magia nera, è stata letteralmente fatta a pezzi e linciata da una turba di indignati.

Questo fatto costituisce una sfida alla comprensione, dato che viviamo in società cosiddetta civile e dentro ad essa succedono pratiche che rimandano ai tempi della barbarie, quando ancora non c’era contratto sociale né regole collettive per garantire una convivenza minimamente umana. C’è una tradizione teorica che ha tentato di chiarire un tale fatto.

Nel 1895 Gustave Le Bon scriveva , forse per primo, un libro sulla «Psicologia delle masse». La sua tesi è che una moltitudine dominata…

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Empresas podem conseguir restituição

Para Supremo, é inconstitucional contribuição previdenciária de 15% sobre valor de serviços prestados por meio de cooperativas

Vanessa Stecanella

 A contribuição previdenciária paga por tomador de serviços de cooperativas de trabalho, nos últimos cinco anos, poderá ser restituída, após entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF).

Em decisão unânime, o plenário do STF deu provimento a recurso e declarou a inconstitucionalidade de dispositivo da Lei 8.212/1991 (artigo 22, inciso IV), que prevê contribuição previdenciária de 15% incidente sobre o valor de serviços prestados por meio de cooperativas de trabalho. A decisão partiu do julgamento de Recurso Extraordinário (RE) 595838, com repercussão geral reconhecida, no qual uma empresa de consultoria questiona tal tributação.

Para o advogado Rodrigo Forcenette, do escritório Brasil Salomão e Matthes Advocacia, o entendimento da Suprema Corte abre precedente para empresas que buscam isenção dessa contribuição. “Aqueles que por ventura ingressaram com ação judicial e ou sofreram a lavratura de autos de infração e estão se defendendo, poderão juntar a decisão em seus respectivos processos”, afirma o advogado.

A Lei 9.876/1999, que inseriu a cobrança na Lei 8.212/1991, revogou a Lei Complementar 84/1996, na qual se previa a contribuição de 15% sobre os valores distribuídos pelas cooperativas aos seus cooperados. No entendimento do STF, ao transferir o recolhimento da cooperativa para o prestador de serviço, a União extrapolou as regras constitucionais referentes ao financiamento da seguridade social.

Segundo o relator do recurso, ministro Dias Toffoli, com a instituição da nova norma tributária, o legislador transferiu sujeição passiva da tributação da cooperativa para as empresas tomadoras de serviço, desconsiderando a personalidade da cooperativa. “A relação não é de mera intermediária, a cooperativa existe para superar a relação isolada entre prestador de serviço e empresa. Trata-se de um agrupamento em regime de solidariedade”, disse o ministro.

Além disso, a fórmula teria como resultado a ampliação da base de cálculo, uma vez que o valor pago pela empresa contratante não se confunde com aquele efetivamente repassado pela cooperativa ao cooperado. O valor da fatura do serviço inclui outras despesas assumidas pela cooperativa, como a taxa de administração.

De acordo com o advogado, há ainda outras ilegalidades relacionadas ao tributo. “Posso citar a afronta à proteção dada às cooperativas, concedida pelo art. 174, § 2º, bem como artigo 146, inciso III, ‘c’, que estabelece que o ato cooperativo deve sofrer adequado tratamento tributário por lei complementar, mas que deixaram de ser consideradas pelo Tribunal no julgamento em comento”, explica Forcenette.

Para o especialista, apesar da possibilidade de interposição de recurso contra tal decisão, o entendimento da Corte Suprema, certamente será ponderado nas ações em andamento. “O julgamento do recurso extraordinário em questão afetará tanto as cooperativas de trabalho quanto seus contratantes ‘pessoas jurídicas'”, acredita o advogado.

Ele sugere que informações sejam levantadas por toda e qualquer empresa, pois aquela que recolheu a contribuição em questão, terá direito à restituição dos valores pagos nos últimos cinco anos. “É difícil trabalhar com prazos no judiciário, mas como existe um precedente no supremo isso pode ser mais rápido”.

Segundo o especialista jurídico, um pedido de compensação de valores recolhidos indevidamente pode ser feito imediatamente. “No entanto, a restituição depende de uma fiscalização. A fiscalização pode comprometer a empresa que corre risco de uma autuação”, alerta.

Fonte: Fenacon,DCI – Diário Comércio Indústria & Serviços

Direito do Consumidor – Equipamento não retirado

Trato neste post do problema gerado nas prestadoras de serviços sobre os bens deixados para conserto e que são “esquecidos” pelos clientes com os efeitos práticas e consequências jurídicas.

O que andei pesquisando e talvez dê alguma luz para as prestadoras de serviços é a questão que trata da do depositário no ordenamento jurídico.

Em consulta em alguns sites de Procon’s, no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e Código Civil (CC), o ideal seria ingressar na Justiça com ação de depósito judicial (Art. 635. Ao depositário será facultado, outrossim, requerer depósito judicial da coisa, quando, por motivo plausível, não a possa guardar, e o depositante não queira recebê-la.)

Mas, para EPP e ME isso seria muito caro. Para imaginarmos, teria que ser uma ação por bem “esquecido”.

Daí sugiro a inclusão de uma clausula no contrato de prestação de serviço indicando que a não retirada em X dias dá o direito ao Contratado de doar ou até mesmo destruir o bem.

Abaixo colei alguns exemplos que extrai do site do PROCON-RJ que merecem atenção:
1ª) A manutenção do produto junto ao seu estabelecimento não configura nenhuma forma de depósito. Esta cláusula serve para evitar assim que algum órgão de defesa considere que houve depósito tácito;

2º) O consumidor autoriza prévia e expressamente a doação para uma entidade de caridade daquele produto caso ele não seja retirado dentro de determinado prazo, isto nos casos em que o serviço tiver sido pago antecipadamente; ou,

3º) O consumidor autoriza prévia e expressamente a venda do produto para o pagamento dos serviços efetuados, tendo direito ao recebimento de eventual saldo positivo ou tendo o dever de efetuar o pagamento da diferença restante, conforme o valor apurado com a venda do produto e o seu débito.

Abaixo tem o link para download do Projeto de Lei 3205/2012, que tramita na Câmara dos Deputados, o qual pode dar um bom exemplo de cláusula a ser inserida nos contratos.

Ainda, nos termos do CC, o cliente pode perder a propriedade de um bem por vários motivos, entre eles, o ABANDONO:

Art. 1.275. Além das causas consideradas neste Código, perde-se a propriedade:

I – por alienação;

II – pela renúncia;

III – por abandono;

IV – por perecimento da coisa;

V – por desapropriação.

Como diz aquele ditado “combinado não sai caro” então, nada melhor do que combinar abertamente com o cliente da possibilidade de doação ou destruição do bem entregue à prestadora de serviço no caso de não ser retirado dentro prazo de X dias (ou meses, conforme o caso).

Dentro do qual, se não retirado, será considerado “abandonado”, nos termos do art. 1.275, III, do CC, para os devidos fins e efeitos de direito. Atentando-se para o fato de deixar tudo bem descrito no contrato, com negrito e fonte 12.

Para os casos pretéritos iguais ou maiores de 5 anos: 

Artigo 6º, III, CDC: a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem

Artigo 30, CDC: Toda informação ou publicidade, suficientemente precisa, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar e integra o contrato que vier a ser celebrado.

Na minha opinião seria melhor enviar uma notificação extrajudicial com AR comunicando que se não retirado o bem no prazo de X dias, será este considerado abandonado e será doado ou destruído.

Conclusão

Em qualquer direção que se tome a decisão, o caminho mais prudente é sempre deixar o cliente alerta de seus deveres e responsabilidades. Assim, faz-se necessário o envio de Notificação Extrajudicial com AR, em qualquer caso, para cientificar o cliente de que seu bem será considerado abandonado (art. 1.275, III, CC) e que poderá ser doado ou destruído caso não venha retirá-lo em tantos dias.Importante lembrar que NÃO pode ser VENDIDO, uma vez que a posse do bem é de caráter precário e ninguém pode outorgar mais direitos do que tem. Ou seja, não se vende aquilo que não é seu, sob pena de incorrer no crime de apropriação indébita (art. 168, CP).

PL 3205-2012 – prazo de retirada de produto