MP 529 diminui carga tributária do Microempreendor Individual

fonte: http://www.receita.fazenda.gov.br/automaticoSRFSinot/2011/04/08/2011_04_08_17_08_22_987885714.html

A Medida Provisória nº 529, de 7 de abril de 2011, promove redução da carga tributária do Microempreendedor Individual (MEI), ao alterar a alíquota de contribuição para a previdência social de 11% (onze por cento) para 5% (cinco por cento).

O objetivo da redução é ampliar os incentivos à formalização, com o correspondente acesso aos benefícios previdenciários dessa categoria.

De acordo com a Lei Complementar nº 123, de 2006, o Microempreendedor Individual é o empresário individual com receita bruta de até R$ 36.000,00 por ano, sem participação em outra empresa como sócio ou titular e que pode ter um empregado contratado que receba o salário mínimo ou o piso da categoria.

Para fins previdenciários, o MEI contribuía com 11% (onze por cento) sobre o valor do salário mínimo mensal, abrindo mão de obter aposentadoria por tempo de contribuição, podendo aposentar-se apenas por idade. A partir de 1º de maio, data em que a Medida Provisória passa a produzir efeitos, o MEI contribuirá com apenas 5% (cinco por cento) sobre o valor do salário mínimo mensal, que corresponde a R$ 27,00.

Permanecerá a possibilidade de complementação caso o MEI pretenda usar seus recolhimentos para fins de aposentadoria por tempo de contribuição. A complementação deve se dar por meio de aplicação da diferença entre o percentual pago e o percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor do salário mínimo, acrescido de juros. Assim, a alíquota de complementação será de 9% (nove por cento) para as contribuições recolhidas até abril de 2011 e, de 15% (quinze por cento) para os meses posteriores.

Assessoria de Comunicação – Ascom

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Resultado das eleições do AmeriPrev

Olá pessoal.  Gostaria de compartilhar a minha alegria e satisfação.

Acabei de ser eleito como Conselheiro do Conselho Fiscal da AmeriPrev (autarquia de previdência social dos servidores públicos de Americana – SP)

Resultado final das eleições para o AmeriPrev

É ilegal tributação sobre saldo positivo apurado pelo método da equivalência patrimonial

fonte: http://www.stj.jus.br/portal_stj/publicacao/engine.wsp?tmp.area=398&tmp.texto=101370

A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é ilegal a tributação dos lucros auferidos por empresas coligadas ou controladas pelo contribuinte no exterior, pelo resultado positivo da avaliação de investimento feita pelo método da equivalência patrimonial. A Segunda Turma considerou que somente a parte do resultado da equivalência que corresponde a lucro real pode ser passível de recolhimento do Imposto de Renda sobre Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição sobre o Lucro Líquido (CLSS), e não as variações de patrimônio apuradas.

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Inscrições e renovações de entidades que atendem crianças e adolescentes vão até quinta-feira

Até quinta-feira (31/3) as entidades governamentais e não governamentais que realizam programas de proteção socioeducativos destinados às crianças e adolescentes deverão se inscrever ou encaminhar pedido de renovação junto ao Conselho Municipal da Criança e do Adolescente (CMDCA). A regulamentação das inscrições e renovações é obrigatória para que as entidades tenham direito à apreciação de pedidos de recursos financeiros do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

O processo de abertura de novas inscrições e renovações está previsto no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), artigos 90 e 91, e é realizado anualmente pelo CMDCA, como parte das ações da Política de Atendimento aos Direitos da Criança e do Adolescente.

“Devem se inscrever as entidades sem fins lucrativos, legalmente constituídas, que promovam no município de Americana programas de proteção socioeducativos destinados às crianças e adolescentes, com regime de atendimento nas áreas de orientação e apoio sociofamiliar, apoio socioeducativo em meio aberto, colocação familiar, acolhimento institucional, liberdade assistida, semiliberdade e internação”, explicou a presidente do CMDCA, Beatriz Betoli Bezerra.

Conforme a resolução nº 003/2011, os pedidos de inscrição ou renovação serão analisados, em abril, pela Comissão de Avaliação formada por membros do CMDCA, representantes do poder público e da sociedade civil, que apresentará parecer, a ser submetido à deliberação do Plenário do Conselho.

O formulário de inscrição e renovação está disponível na página do CMDCA – http://www.americana.sp.gov.br/cmdca ou pode ser retirado em arquivo digital na sede do CMDCA, na avenida da Saudade, nº 59, bairro Cordenonsi. Outras informações pelo telefone 3471 9800.

Quanto mais a gente enfrenta, mais gente é protegida

por Portal Pró-Menino

No final de fevereiro, a Fundação Telefônica lançou, em parceria com a Childhood Brasil, uma campanha publicitária para sensibilizar a população sobre a exploração sexual contra crianças e adolescentes. Essa mobilização faz parte da estratégia do projeto Ação Proteção, desenvolvido pelo programa Pró-Menino da Fundação Telefônica em conjunto com o Ministério Público do Estado de São Paulo e com a Childhood Brasil desde fevereiro de 2010.

As atividades se intensificarão no período do Carnaval, quando serão veiculadas peças destinadas a TV, rádio, internet e mídia exterior. A campanha foi desenvolvida pela Young & Rubicam, e tem como slogan “Abuso e exploração sexual infantojuvenil: quanto mais a gente enfrenta, mais gente é protegida”. Foram feitos dois filmes para TV, em forma de animação, com 30 segundos cada, além de spots de rádio, com as vozes de Ana Hickmann, Roberto Justus, Luciana Mello, Jair Oliveira, Tânia Khalil, Jair Rodrigues e Simoninha.

A veiculação será realizada nos principais veículos de comunicação dos 30 municípios participantes do projeto Ação Proteção, em seis regiões: Vale do Ribeira, Vale do Paraíba, região de Presidente Prudente, de São José do Rio Preto, Baixada Santista e Litoral Norte.
Essa mesma campanha voltará a ser veiculada na semana de 18 de maio, quando se comemora o Dia Nacional do Enfrentamento contra a Exploração Sexual. Confira abaixo os materiais já disponíveis online.

Clique aqui para visitar o site da campanha