QUAL O MELHOR REGIME DE TRIBUTAÇÃO EM 2017?

De cada 10 empresários no mínimo 7 não sabem a importância da escolha do regime de tributação para a saúde operacional da empresa. A opção pelo melhor regime de tributação somente pode ser feita no inicio do ano e por isso os empresários devem utilizar o mês de dezembro para realizar os estudos tributários visando à escolha do regime que proporcione o menor desembolso com o pagamento de tributos. A grande parte dos empresários não tem conhecimento dessas modalidades dados à complexidade desse estudo.

  • Você já ouviu falar de Compliance Fiscal?
  • Você já pensou em recolher 30% a menos em tributos?
  • Você tem reuniões periodicamente com seu contador?

Se em uma dessas perguntas você respondeu não, então existe grande possibilidade de estar jogando dinheiro fora.

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Cobrança Indevida na energia elétrica

ILEGALIDADE DA INCLUSÃO DO TUST/TUSD NO ICMS SOBRE ENERGIA ELÉTRICA

A figura abaixo mostra o diagrama genérico de um sistema de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica. Através dessa figura, podemos entender melhor como se dá a incidência da TUST e TUSD sobre a energia elétrica e como se aplica corretamente o ICMS.

rede-eletrica

Recebe o nome de TUST, a TARIFA DE USO DO SISTEMA DE TRANSMISSÃO, essa tarifa é suportada por aqueles que utilizam a rede de transmissão, seja a geradora de energia elétrica, o consumidor (letra B da figura acima)

Já a TUSD é a TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO, que é aquele composto por postes, cruzetas, isoladores, fios, transformadores e demais equipamentos de propriedade das distribuidoras, e cujo acesso também é livre a todos (letra C da figura acima)

O ICMS deve incidir sobre a circulação de mercadorias, que, no caso é o momento da entrega da energia elétrica no estabelecimento adquirente, sendo este o momento da incidência do ICMS.

O correto seria a incidência da TUST/TUSD na transmissão e distribuição a cargo da concessionária, ao passo que o ICMS incidiria somente no momento da entrega da mercadoria (energia elétrica) ao consumidor.

Assim, o que ocorre durante a transmissão e a distribuição é a mera autorização e disponibilidade do sistema de distribuição de energia elétrica.  O ICMS só pode incidir sobre mercadorias que efetivamente chegam ao consumidor final (letras E e F da figura acima). Enquanto isso não ocorre, o que há é mera disponibilidade da energia elétrica e, assim, não há incidência de ICMS!

O STJ, que dá a última palavra em matéria infraconstitucional, já declarou que o consumidor tem legitimidade para propor ação para afastar a incidência do ICMS durante a transmissão e distribuição por não se tratar de operação de circulação de mercadoria (energia elétrica) (Súmula 391 do STJ)

Portanto, o consumidor tem o poder de afastar essa cobrança ilegítima e inconstitucional da TUST/TUSD sobre energia elétrica.

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ATUALIZAÇÃO 09/01/2017

Assistam a matéria veiculada no Jornal da EPTV de 09/01/2017 clicando no link abaixo:

Jornal da EPTV 1ª EdiçãoPagar ‘imposto sobre imposto’ na conta de luz é ilegal, diz advogado

 

Advogados e Sindicato São Proibidos de Cobrarem Honorários dos Membros da Categoria

Blog Guia Trabalhista

O Ministério Público do Trabalho em Palmas (MPT-TO) conseguiu a antecipação de tutela em ação civil pública (ACP) para que o Sindicato dos Trabalhadores nas Indústrias da Construção Civil de Palmas (STICCP-TO) e dois advogados E.N.L.C.F. e D.M.B.C. ofereçam assistência jurídica gratuita e se abstenha de desvirtuar o serviço por meio de indicação, nomeação ou manutenção de advogados que cobrem dos membros da categoria valores referentes a honorários.

Em investigação promovida pela procuradora Juliana Carreiro Corbal Oitaven, o MPT constatou que os advogados mencionados trabalhavam dentro das instalações do Sindicato e captavam clientes de forma irregular, cobrando honorários de 30%, ao invés de prestarem a assistência gratuita obrigatória, prevista em Lei.

Anteriormente, o sindicato havia informado ao MPT, em manifestação subscrita por Edwardo Nelson, que “não há, ainda, a instalação de prestação de assistência judiciária gratuita”, justificando-se em razão da inexistência de fundos.

Entre 2014 e 2016, o advogado E.N.L.C.F…

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IRPF – Auxílio-Doença – Isenção Incabível.

Blog Guia Trabalhista

O auxílio-doença não se confunde com a licença para tratamento de saúde, incidindo sobre esta o IRPF, tendo em vista:

1) não existir lei prevendo a concessão de isenção especificamente para este rendimento; e

2) não ser possível interpretar o art. 48 da Lei nº 8.541, de 1992, de forma extensiva ou utilizar-se da analogia, com a intenção de abarcar o rendimento auferido por servidor licenciado para tratamento de saúde como sujeito à isenção, já que normas isentivas devem ser interpretadas de forma literal.

DISPOSITIVOS LEGAIS: Constituição Federal, de 1988, art. 150, § 6º; Lei nº 8.541, de 23 de dezembro de 1992, art. 48; Decreto nº 3.000, de 26 de março de 1999, art. 39, XLII; Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, arts. 111, 175 e 176; Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, art. 6º, XI.

Fonte: Solução de Consulta Cosit 147/2016.

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Inconstitucionalidade das Contribuições Previdenciárias sobre verbas trabalhistas

Se a Constituição Federal (que é a lei maior deste país) determina que somente possam servir de base de cálculo as verbas de natureza salarial, por que insiste em tributar as verbas trabalhistas de natureza indenizatória (auxílio-doença e acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado, 1/3 constitucional de férias, abono pecuniário de férias e aviso prévio indenizado)?

Ocorre que foi pacificado o entendimento, tanto no STF, quanto no STJ, que as verbas trabalhistas recebidas pelo empregado a título de indenização, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. Ou seja, o empregador está pagando por algo indevido e, pior, contra a Constituição Federal!

Isto se deve ao fato de que o art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, dispõe que somente integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas de natureza salarial, já que tal dispositivo faz expressa menção à “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”. Verbas de natureza salarial são todos os ganhos habituais que o empregado recebe a título de contraprestação de seu trabalho.

Vale dizer, se uma verba foi paga como forma de indenização ao trabalhador, significa que não foi paga em razão de contraprestação de trabalho. Pois, reafirmando, deve integrar a base de cálculo, a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.

Contudo, a legislação permanece inalterada e a Receita irá cumprir aquilo que consta em lei. Somente quem ingressar com pedido na Justiça, terá seu direito garantido e respeitado.

Suspensão das ações sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS/Cofins

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)
solicitou ao Supremo Tribunal Federal (STF) a suspensão
das milhares de ações que discutem a inclusão do ICMS
na base de cálculo do PIS e da Cofins no país.

Se aceito o pedido, os ministros teriam um ano para julgar a questão,
de acordo com o novo Código de Processo Civil (CPC).

A discussão é importante para a Fazenda Nacional. Em caso de derrota,
a União teria que devolver aos contribuintes R$ 250 bilhões, referentes
aos últimos dez anos, segundo consta no relatório “Riscos Fiscais”, da
Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2016. A perda anual na
arrecadação seria de R$ 27 bilhões, segundo a PGFN.

Veja a notícia completa e as reviravoltas que tese já enfrentou no site do Ibijus:
http://www.ibijus.com/blog/146-fazenda-solicita-ao-stf-suspensao-de-acoes