Suspensão temporária

Primeiramente: quero agradecer a todos que me seguem e leem meus artigos aqui no blog. Sem vocês tudo isso aqui não valeria de nada.

Em segundo lugar, quero informar que estou suspendendo as atividades por um tempo. Ou seja, por um prazo curto de alguns anos estarei sem publicação alguma . Não significa que deixarei o blog de lado, estarei sempre acompanhando. Mas, em razão da minha doença (já fiz a cirurgia, agora estou em fase de tratamento) não consigo sequer digitar alguma coisa sem erro (o corretor me ajuda muito)

Bom, por enquanto é só pessoal. Abraços

Contribuição Previdenciária Patronal: estamos vendo a luz no fim do túnel

Olá pessoal,

Não é somente um adjetivo ou qualquer outro termo utilizado acima. Parece, mesmo, que o STF irá se pronunciar oficialmente sobre a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)

O texto abaixo é de 2018. Mas, em  termo de Justiça, esta data até que é razoavelmente curta, uma vez que as tomadas de decisões costumam demorar muito.

O que tudo isto acima significa? Significa que o texto da Constituição Federal será corrigido.

O que é a CPP? Ela é uma contribuição cobrada APENAS sobre verbas trabalhistas e, atualmente, ela é exigida sobre verbas de caráter indenizatórias, além das de caráter trabalhistas Cada pessoa (jurídica ou física) que se sentir lesada, precisa entrar com uma ação judicial para parar de pagar a CPP indevida.

Em outros textos, expliquei melhor como essa contribuição funciona. Caso precisem, estarei a disposição para dirimir as dúvidas

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STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias

O
Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a
cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço
constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os
ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do
Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou a
indevida essa incidência da contribuição sobre a parcela.

Segundo o acórdão do TRF-4, há previsão legal expressa estabelecendo a
não incidência da contribuição previdenciária sobre às férias
indenizadas (artigo 28, parágrafo 9º, alínea “d”, da Lei 8.212/1991).
Quanto às férias usufruídas, o tribunal regional entendeu que, como o
adicional de férias possui natureza indenizatória, não constituindo
ganho habitual do trabalhador, também não é possível a incidência do
tributo.

No recurso ao STF, a União sustenta a incidência de contribuição
previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas,
afirmando que, nos termos do artigo 195, I, “a”, da Constituição
Federal, todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do
contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência
previdenciária, com exceção das verbas descritas no rol taxativo do
parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991. Afirma também que a
decisão do TRF-4, ao não admitir a hipótese, contraria o comando
constitucional (artigo 195, caput) de que a seguridade social “será
financiada por toda a sociedade”.

Na manifestação ao Plenário Virtual, o ministro Edson Fachin, relator
original do processo, afirmou que, o Poder Constituinte (artigo 201,
parágrafo 11, da Constituição) remeteu à legislação ordinária a
definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são
incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária.
Destacou, ainda, que o STF tem se manifestado repetidamente pela
infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da
natureza jurídica de verba para fins de tributação, tanto por
contribuição previdenciária, quanto por imposto de renda.

Em razão desses fundamentos, o ministro Fachin propôs o não conhecimento
do recurso, por considerar que a questão não possui natureza
constitucional e não tem repercussão geral. Acompanharam este
entendimento os ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso.

Relatoria

Como o relator foi vencido na deliberação do Plenário Virtual, o
processo será redistribuído, por sorteio, entre os ministros que
divergiram ou não se manifestaram nessa votação, nos termos do artigo
324, parágrafo 3º, do Regimento Interno do STF.

PR/AD

Processos relacionados
RE 1072485

Compensação de crédito tributário

Olá pessoal
Sobre o assunto, sou favorável a compensação de créditos tributários, em especial  no Município de Americana (que é onde estão questionando)
A compensação sempre foi modalidade extintiva de obrigação (arts. 368 e 380 do CC/02).
A diferença é que no Direito Tributário exige-se um requisito a mais (modalidade indireta de extinção do crédito tributário), que é a “lei própria”.
Precisa-se atentar para o art. 170-A do CTN, que,  de acordo com a interpretação do REsp 1.203.038/PR, Rel. Min. Og Fernandes, que o transito em julgado somente se exige para as demandas ajuizadas após a vigência da LC 104/2001
Deve-se exigir, por fim, que o Projeto de Lei Ordinária Municipal deve obedecer o transito em julgado das ações (art. 170-A, do CTN e LC 104/2001) para evitar, por exemplo, em ação entre o devedor e o credor de obtenção de liminar ou tutela antecipada do direito de compensação (Súmulas STJ n. 212 e 213).
Assim, sou totalmente favorável a criação da lei de compensação.

Recuperação da multa de 10% do FGTS

Olá amigos,

Hoje irei tratar sobre o título acima que é muito interessante para a maioria dos empresários, pois explicarei sobre a inconstitucionalidade da cobrança dos 10% do FGTS.

Tentarei ser bem didático e sucinto.

A grosso modo, a Lei Complementar 101/2001, que entre outras coisas instituiu a cobrança social. A finalidade instituidora da contribuição foi prestar-se como meio para a recomposição do déficit existente no FGTS, tendo em vista as perdas inflacionárias dos planos econômicos Verão e Collor I – e que, a seu ver, tal finalidade já foi atingida desde 2007

Existem vários erros que podem ser alegados numa peça. O 1º e principal deles é que a dita contribuição social, como tributo que é, não respeitou o prazo constitucional, o qual prevê que QUALQUER contribuição nova deve ser cobrada a partir de 1º de janeiro. O 2º é que o deficit monetário, o qual se refere a LC (art. 1º) já foi restabelecido, ou seja, a lei tributária, melhor, a contribuição social, perdeu sua razão de ser.

Por fim, o próprio governo reconheceu a inexistência do passivo que motivou a criação da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/01, ao justificar o veto, em 2013, ao PL 373/07, que revogava a contribuição; na ocasião, o governo elencou como argumento fatos relacionados à utilidade da contribuição para propósitos diversos daqueles que inspiraram e justificaram sua existência.

Qualquer dúvida ou sugestões diante deste tema,podem entrar em contato comigo por e-mail (rodrigosanthiago@adv.oabsp.org.br)

Nota ao leitor

Olá Pessoal !!! Tudo bom ?

Venho por meio desta mensagem, informar o motivo da minha ausência nesses últimos messes.

Em Agosto de 2017 precisei cuidar da minha saúde, pois fui diagnosticado com um tumor benigno no cerebro e precisei passar por intervenção cirúrgica. O processo foi demorado, mas deu tudo certo e já estou bem e recuperado.

Agora, estou retomando minhas atividades anteriormente paralisadas e voltarei com as postagens.

Obrigado a todos que visitam o meu blog e um ótimo 2018 para todos !

Atenciosamente!

 

 

Justiça Federal afasta contribuição de 10% do FGTS para empresa do SIMPLES

A Lei Complementar nº 110/2001 instituiu a contribuição social devida pelos empregadores em caso de despedida de empregado sem justa causa, à alíquota de 10% (dez por cento) sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, da qual estão isentos os empregadores domésticos.

A referida contribuição se destina a saldar os valores devidos a título de complemento de atualização monetária sobre os saldos das contas vinculadas do FGTS existentes à época dos diversos planos econômicos, em decorrência de decisão do Supremo Tribunal Federal.

Vale dizer, se trata de contribuição social, de natureza tributária, que muito embora seja calculada à alíquota de 10% sobre o montante de todos os depósitos devidos, referentes ao FGTS, durante a vigência do contrato de trabalho, acrescido das remunerações aplicáveis às contas vinculadas, não é destinada aos trabalhadores e tampouco tem cunho trabalhista. Pois bem, conforme comentamos no post publicado em 06.2015 tendo em vista que a contribuição em questão tem natureza tributária, as empresas que são optantes do Simples Nacional estão dispensadas do seu pagamento, nos termos do artigo 13, § 3º da LC 123/2006 que enuncia que “as microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ficam dispensadas do pagamento das demais contribuições instituídas pela União, inclusive as contribuições para as entidades privadas de serviço social e de formação profissional vinculadas ao sistema sindical, de que trata o artigo 240 da Constituição Federal, e demais entidades de serviço social autônomo”.

O escritório do advogado Dr. Augusto Fauvel de Moraes ajuizou ação para discutir a ação alegando a isenção às sociedades optantes do Simples Nacional quanto ao pagamento da multa de 10% do FGTS por força do artigo 13, § 3º da LC 123/2006.

O Juiz Federal Renato C. Borelli da 20ª Vara do Distrito Federal, acolheu o argumento destacando que a norma especial de isenção deve prevalecer sobre a Lei Complementar 110/2001. O magistrado destacou também que “o Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI nº 4003/DF, decidiu pela constitucionalidade desse dispositivo, entendendo que “há pertinência temática entre o benefício fiscal e a instituição de regime diferenciado de tributação”.

Por tais razões julgou procedente o pedido para declarar a inexistência de relação jurídico tributária que imponha o dever da empresa do Simples de efetuar o recolhimento a título de Contribuição Social instituída pelo art. 1º da LC nº 110/2001 (Processo nº 54133-84.2015.4.01.3400, 20ª Vara do Distrito Federal, publicada em 27.01.2017).

As empresas optantes do Simples podem ajuizar ações para obter de volta os valores pagos indevidamente, e/ou para deixar de pagar a contribuição no futuro.

Fonte: Ibijus

ICMS está excluído do PIS e COFINS

O STF decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e do COFINS.

O valor recolhido aos cofres do Estado, a título de ICMS, não se enquadra no conceito de faturamento. Conceito de faturamento é a soma das vendas de uma empresa em um determinado período. ICMS é tributo que não representa o faturamento da empresa

Desta forma, o STF, no RE 574.706, em sede de Repercussão Geral (todas as ações que tratarem do mesmo tema, devem ter o mesmo tratamento), decidiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Por outro lado, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 6.012/2017, publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2017 esclareceu acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Para a Receita Federal, em razão da ausência definitiva do mérito, o ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude de operações ou prestações próprias) compõe o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa das Contribuições para o PIS e COFINS devidas nas operações realizadas no mercado interno.

Importante ressaltar que tal decisão foi proferida em sede de Repercussão Geral, sendo que a característica principal da repercussão geral é de UNIFORMIZAR as decisões em todo o país.

Assim, TODAS as ações que versarem sobre o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS que chegarem à Suprema Corte DEVEM ter o mesmo desfecho.

Como o próprio Supremo declarou, qualquer outra ação, que chegue para análise no STF, obterá decisão semelhante ao julgado.

PORTANTO, as empresas que desejarem excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS devem ingressar com ação na Justiça para terem seu direito respeitado!