Ação anulatória de débito fiscal

Olá pessoal.

Aqui vai mais um modelinho com explanações sobre a Ação anulatória de débito fiscal. Seguindo a ordem da linha do tempo, após passarmos pelo marco temporal e concreto do lançamento tributário, nos sobra a alterntiva da indigitada ação para invalidar o lançamento de crédito tributário (seja por que foi lançado após a decadência, seja porque foi lançado sem observação de alguns critérios essenciais a fomalização do ato, seja até porque foi lançado por autoridade incompetente), bem como para invalidar uma decisão administrativa.

Essa ação tem como fundamento o art. 38 da lei 6830/80, devendo respeitar, como toda ação ordinária, os requisitos dos art. 282 e 283 do CPC, além de observar o art. 169 do CTN, no que couber

A primeira observação que quero fazer a respeito é que tal ação deve ser sempre com depósito do montante integral ou (só pra variar) com tutela antecipada.

A segunda observação que deve-se ter nessa ação refere-se ao art. 38 da lei 6830/80. Estabele tal artigo que caberá ação anulatória desde que acompanhada do depósito preparatório. Entretanto, a partir da vigencia da Constituição Federal de 88, esse requisito perdeu a sua eficácia, uma vez que não foi recepcionado pela CF, em obediência ao princípio do amplo acesso ao Poder Judiciário, preconizado pelo art. 5º, XXXV, da CF.

Ademais, o depósito do montante integral serve para suspender a exigibilidade do crédito tributário (art. 151, CTN), o que pode ou não ser desejado pelo contribuinte, uma vez que existem outras formas de suspender a exigibilidade, dentre elas, a tutela antecipada. O que corrobora para o entendimento que o depósito do montante integral não é requisito indispensável para a propositura da ação.

Aqui, nesta ação, como em praticamente todas as outras que veremos, verifica-se a possibilidade de se pleitear a tutela antecipada (e, para mim, um dever de pleiteá-la), com a finalidade de suspender a exigibilidade do crédito tributário, devendo ser requerida nos mesmo moldes da ação declaratória que postei anteriormente (clique aqui), conforme art. 273, do CPC.

A competência segue a regra do processo tributário que é o local do domicílio do contruinte.

Quanto ao polo passivo, esse será a Fazenda Pública do Município, do Estado ou a Fazenda Nacional, dependendo do tributo em questão.

No que diz respeito ao pedido principal, esse será para anular o lançamento, extinguindo o crédito tributário.

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ (analisar o endereçamento conforme o tributo, veja o exemplo aqui)

Dar um espaço de 10 linhas aproximadamente.

Qualificação: Nome, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG nº (número), inscrito no CPF nº (número), residente e domiciliado a (endereço completo) ou Nome da empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita n CNPJ sob nº (número), com sede em (endereço completo), representada por seu sócio (nome), conforme estatuto (ou contrato) social anexo, por seu advogado infra assinado, assim constituído no instrumento de mandado incluso, que receberá as intimações do feito na (endereço), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente

AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL c/
PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

                                                                                    com fulcro nos arts. 38 da lei 6830/80, 282 e seguintes do CPC, em face da Fazenda (especificar qual Fazenda), pessoa jurídica de direito público interno, na pessoa de seu representante legal, situada a (endereço completo), pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:

DOS FATOS

O autor é (demonstrar a atividade do cliente que pudesse dar causa à cobrança do tributo em questâo)

Narrar os dados do problema que seja relevantes (datas, números da lei, palavras chaves do problema e que demonstrem a intenção da Fazenda em exigir o tributo de tal maneira).

Demonstrar inconformidade, sem avançar no direito, estabelecendo um parágrafo de conclusão dos fatos e ligação com o tópico seguinte.

Assim, ingressa com a presente para ver resguardado seu direito. Ou Assim, não conseguindo solver o problema administrativamente, não lhe resta alternativa senão ingressar com a presente.

DO DIREITO

                                                                    Diante dos fatos narrado, fica evidente a agressão ao direto do autor, justamente pois (e aqui mencionar a tese que melhor afasta o tributo exigido).

No corpo desse tópico, você ira descrever os artigos que dão suporte à tese e explicar como esses artigos se aplicam ao caso concreto. Nessa parte não precisa ser muito extenso, senão o juiz não irá ler. Coloque tudo o que pode afastar o tributo, mas desde que seja de uma forma clara e objetiva, sem muitos rodeios. Se for colar uma doutrina, ponha UMA; se for colocar uma jurisprudência, colacione UMA (mas forte, p. ex., jurisprudência do STF).

… um dos segredos da boa redação está resumido na sábia lição de Paul
Valery, citado na epígrafe: “Entre duas palavras, escolha sempre a mais simples; entre duas
palavras simples, escolha a mais curta”.
Exemplos, colhidos de Eduardo Martins: votar é melhor que sufragar; pretender é melhor que objetivar, intentar ou tencionar; voltar é melhor que regressar ou retornar; tribunal é melhor que corte; passageiro é melhor que usuário; eleição é melhor que pleito; entrar é melhor que ingressar (Manual de Redação e Estilo, Editora Moderna, 3a. ed., p. 15). (Técnica de Redação Forense, disponibilizado no “site” do TJ-SP)

Coloque tudo o que pode afastar o tributo, mas desde que seja de uma forma clara e objetiva, sem muitos rodeios. Se for colar uma doutrina, ponha UMA; se for colocar uma jurisprudência, colacione UMA (mas forte, p. ex., jurisprudência do STF).

Escrever de forma concisa, ou escrever com concisão, quer dizer ser objetivo, direto, não repetir idéias ou palavras, não alongar o texto desnecessariamente. O jurista Moniz de Aragão apontou o defeito da falta de objetividade: “A leitura de peças forenses é desanimadora. Escritas em linguagem que beira o ridículo pelo palavreado, falta-lhes a limpidez necessária a esclarecer as questões submetidas a julgamento” (O Processo Civil no limiar de um novo século, in Cidadania e Justiça, Revista da AMB, n. 8, 2000, p. 58). (“idem”, “ibidem”)

Afinal, conforme o brocardo jurídico, “o juiz conhece o direito”, e também, da mihi factum, dabo tibi jus, o que vale dizer: “exponha o fato e direi o direito”. Portanto, não seja prolixo, senão correrá o risco de não ter a sua petição lida por inteira. Até umas 15 laudas está excelente.

Concluir dizendo palavra-chave que defina o problema e o que deve ser afastado: “Assim, a exigência que pretende a ré mostra-se complemente abusiva, devendo, pois, ser afastada”.

DA CONCESSÃO DA TUTELA ANTECIPADA

Cada um tem o seu estilo de começar o tópico sobre a tutela antecipada. Eu gosto de começar dizendo que estão presentes os pressupostos necessários autorizadores para a concessão da tutela antecipada, conforme dispõe o art. 273, CPC, e a seguir passo a detalhar cada um, separando-os por parágrafos.

§1º – Explicar a verossimilhança citando, brevemente, o ponto central da tese;

§ 2º – Explicar o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação apontando qual o prejuízo que sofrerá seu cliente, caso não seja concedida a tutela.

§ 3º – Explicar a não irreversibilidade, mostrando ao juiz que a medida não será irreversível, pois ao final, a Fazenda, poderá exercer plenamente a sua pretensão, inclusive com a cobrança de juros e correção monetária, não lhe sobrevindo qualquer prejuízo.

E, por fim, a conclusão do tópico, dizendo que o autor faz jus à concessão da antecipação da tutela pretendida.

Quero fazer uma observação importante quanto a esse tópico: se o único objeito de requerer a antecipação da tutela for a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, é possível optar pelo depósito do montante integral do débito exigido. Neste caso, o tópico todo acima deve ser suprimido e deve ser acrescentado apenas um parágrafo nos pedidos informando a juntada do depósito do montate integral, no termos do art. 151, CTN.

DOS PEDIDOS

(Vale lembrar que a concessão da antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional deve ser pedida em primeiro lugar por tratar-se de uma medida de urgência)

Diante do exposto, vem requerer a Vossa Excelência o que segue:

  • A concessão da tutela antecipada para suspender a exigibilidade do crédito tributário até o final do julgamento; ou
  • Seja deferida a juntada do comprovante do depósito do montante integral exigido, com o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, II, do CTN.
  • A total procedência da ação para anular o lançamento indevido do (nome do tributo), extinguindo o crédito tributário;

E os pedidos do rito ordinário, quais sejam:

  • citação da ré;
  • a condenação da ré nas custas e honorários advocatícios;
  • juntada de documentos;
  • requerimento de todos os meios de prova em direito admitidos, especialmente a documental (que é a mais usada).

VALOR DA CAUSA

Dá-se a presente causa o valor de R$ (valor do tributo a ser exigido).

Termos em que,
Pede deferimento.

(Local), (data).
(assinatura)
(nome do advogado) OAB (número).

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Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária

Eai galera. Fiquei um tempo sem postar, mas agora estou de volta. E retomando aquele post no qual fiz um breve tutorial sobre as ações tributárias, agora quero apresentar-lhes um modelo de ação tributária.

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Tutorial para ações tributárias – Parte 1

Pessoal, resolvi publicar esse tutorial para ações tributárias levando em consideração os pedidos que chegaram a mim, relatando as dificuldades em identificar as peças e o momento tributário para cada tipo de ação. Não pretendo com isto, esgotar o assunto (mesmo porque seria muito pretensioso da minha parte), mas apenas ajudar no “pontapé inicial”.

Identificação

Em primeiro lugar, deve-se analisar atentamente o caso apresentado para identificar os conceitos e princípios tributários (por exemplo, lei tributária e portaria, fato gerador e lançamento, pagamento e execução). Pois, para saber qual a melhor ação a ser escolhida, primeiro deve-se saber em que “momento tributário” o cliente se encontra.

Por exemplo, toda vez que a situação descrita mencionar que o tributo foi pago a maior ou indevidamente, cabe Ação de Repetição do Indébito Tributário.

Outro exemplo, toda vez que o cliente narrar que deseja que seja reconhecida uma isenção, a ação a ser proposta será a Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária, pois o cliente deseja que não seja mais importunado pelo Estado para pagamento de tributo o qual é isento. 

Portanto,  os motivos serão usados nas teses a serem defendias pelo advogado. Igualmente, independe saber se o tributo é federal, estadual, ou municipal, essa informação será usada na identificação da competência. Dessa forma, a priori, basta sabermos qual é a ação cabível em cada momento específico, desde que tenhamos bem claros os conceitos e princípios do Direito Tributário.

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Tutorial para ações tributárias – Parte 2

A continuação deste tutorial foi divida em duas partes: a que trata do “polo passivo” (a parte mais fácil) e a que trata do “fundamento jurídico” (em tese, mais difícil, pois exige conhecimento de toda legislação tributária). Vamo-las.

Pólo passivo

Como em toda a ação, na tributária também não foge a regra. O polo passivo da ação é em face de quem será proposta. Lembrem-se que a ação e sempre proposta contra o Estado-juiz (que possui a função jurisdicional) em face do réu.

O réu na ação tributária será sempre o ente que possui o poder de tributar e, por consequencia, ou quem lhe faça as vezes na função de arrecadação, fiscalização e administração do tributo.

Em outras palavras, o réu será sempre o Poder Público, ou melhor, a Fazenda Pública, relacionada ao tributo guerreado. Isto é, se for contra tributo federal (IR, IPI, Contribuições, etc) será a Fazenda Pública Federal ou, Fazenda Nacional; se for tributo estadual (ICMS, IPVA, taxas e contribuições estaduais) será a Fazenda Pública Estadual; e, finalmente, se for tributos municipais (IPTU, ISS, taxas e contribuições municipais, etc) será a Fazenda Pública Municipal. Em suma, o que determina quem ocupará o pólo passivo da ação tributária é o tributo em litígio.

No MS (Mandados de Segurança) , por ser uma ação de cognição sumária, que impede ou cessa a violação de direito líquido e certo, devemos nos atentar a seguinte situação:

A ação será impetrada em face do ato da autoridade coatora, logo, o importante é identificar a autoridade coatora, pois será em face dessa que será impetrado o MS, além de saber a competência tributária. Por isso é importante identificar a pessoa (cargo) na esfera administrativa que detém poderes para impedir ou desfazer o ato coator.

Assim, podemos desenhar os seguintes quadros:

Regra geral:

Tributos Federais Fazenda Nacional
Tributos Estaduais Fazenda Pública do Estado de …
Tributos Municipais Fazenda Pública do Município de …

Mandado de Segurança:

Tributos federais internos Delegado da Receita Federal do Brasil em…
Tributos federais aduaneiros Inspetor da Alfândega do (Porto / Aeroporto ou fronteira alfandegária) em…
Tributos estaduais Delegado da Regional Tributário em…
Tributos municipais *Secretário de Finanças do Município de….

Aqui cada município poderá instituir outros cargos específicos para cuidar da arrecadação ou administração tributária. Cabe descobrir quem, dentro da Administração Pública, poderá figurar como autoridade coatora.

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Para ajudar a compreender melhor o Direito Tributário

Decidi compartilhar com todos este quadro sinóptico, que foi elaborado pelo prof. Sabbag, pois ajuda em muito a identificar os diversos tipos de ações na seara tributária, bem como  o momento certo para cada qual, tudo bem esquematizado e didático. Espero, com isso, contribuir para todos os que sentem dificuldade nessa área.

Download: Quadro linha do tempo (arquivo em .pdf)