Contribuição Previdenciária Patronal: estamos vendo a luz no fim do túnel

Olá pessoal,

Não é somente um adjetivo ou qualquer outro termo utilizado acima. Parece, mesmo, que o STF irá se pronunciar oficialmente sobre a CPP (Contribuição Previdenciária Patronal)

O texto abaixo é de 2018. Mas, em  termo de Justiça, esta data até que é razoavelmente curta, uma vez que as tomadas de decisões costumam demorar muito.

O que tudo isto acima significa? Significa que o texto da Constituição Federal será corrigido.

O que é a CPP? Ela é uma contribuição cobrada APENAS sobre verbas trabalhistas e, atualmente, ela é exigida sobre verbas de caráter indenizatórias, além das de caráter trabalhistas Cada pessoa (jurídica ou física) que se sentir lesada, precisa entrar com uma ação judicial para parar de pagar a CPP indevida.

Em outros textos, expliquei melhor como essa contribuição funciona. Caso precisem, estarei a disposição para dirimir as dúvidas

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STF irá decidir se contribuição previdenciária patronal incide sobre o terço de férias

O
Supremo Tribunal Federal (STF) irá decidir se é constitucional a
cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o terço
constitucional de férias. Em deliberação no Plenário Virtual, os
ministros reconheceram a repercussão geral da matéria, que é objeto do
Recurso Extraordinário (RE) 1072485, interposto pela União contra
acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) que julgou a
indevida essa incidência da contribuição sobre a parcela.

Segundo o acórdão do TRF-4, há previsão legal expressa estabelecendo a
não incidência da contribuição previdenciária sobre às férias
indenizadas (artigo 28, parágrafo 9º, alínea “d”, da Lei 8.212/1991).
Quanto às férias usufruídas, o tribunal regional entendeu que, como o
adicional de férias possui natureza indenizatória, não constituindo
ganho habitual do trabalhador, também não é possível a incidência do
tributo.

No recurso ao STF, a União sustenta a incidência de contribuição
previdenciária sobre o terço constitucional de férias usufruídas,
afirmando que, nos termos do artigo 195, I, “a”, da Constituição
Federal, todos os pagamentos efetuados ao empregado em decorrência do
contrato de trabalho compõem a base de cálculo da incidência
previdenciária, com exceção das verbas descritas no rol taxativo do
parágrafo 9º do artigo 28 da Lei 8.212/1991. Afirma também que a
decisão do TRF-4, ao não admitir a hipótese, contraria o comando
constitucional (artigo 195, caput) de que a seguridade social “será
financiada por toda a sociedade”.

Na manifestação ao Plenário Virtual, o ministro Edson Fachin, relator
original do processo, afirmou que, o Poder Constituinte (artigo 201,
parágrafo 11, da Constituição) remeteu à legislação ordinária a
definição dos casos em que os ganhos habituais do empregado são
incorporados ao salário para fins de contribuição previdenciária.
Destacou, ainda, que o STF tem se manifestado repetidamente pela
infraconstitucionalidade de controvérsias relativas à definição da
natureza jurídica de verba para fins de tributação, tanto por
contribuição previdenciária, quanto por imposto de renda.

Em razão desses fundamentos, o ministro Fachin propôs o não conhecimento
do recurso, por considerar que a questão não possui natureza
constitucional e não tem repercussão geral. Acompanharam este
entendimento os ministros Celso de Mello, Luiz Fux e Roberto Barroso.

Relatoria

Como o relator foi vencido na deliberação do Plenário Virtual, o
processo será redistribuído, por sorteio, entre os ministros que
divergiram ou não se manifestaram nessa votação, nos termos do artigo
324, parágrafo 3º, do Regimento Interno do STF.

PR/AD

Processos relacionados
RE 1072485

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

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