Compensação de crédito tributário

Olá pessoal
Sobre o assunto, sou favorável a compensação de créditos tributários, em especial  no Município de Americana (que é onde estão questionando)
A compensação sempre foi modalidade extintiva de obrigação (arts. 368 e 380 do CC/02).
A diferença é que no Direito Tributário exige-se um requisito a mais (modalidade indireta de extinção do crédito tributário), que é a “lei própria”.
Precisa-se atentar para o art. 170-A do CTN, que,  de acordo com a interpretação do REsp 1.203.038/PR, Rel. Min. Og Fernandes, que o transito em julgado somente se exige para as demandas ajuizadas após a vigência da LC 104/2001
Deve-se exigir, por fim, que o Projeto de Lei Ordinária Municipal deve obedecer o transito em julgado das ações (art. 170-A, do CTN e LC 104/2001) para evitar, por exemplo, em ação entre o devedor e o credor de obtenção de liminar ou tutela antecipada do direito de compensação (Súmulas STJ n. 212 e 213).
Assim, sou totalmente favorável a criação da lei de compensação.
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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

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