Recuperação da multa de 10% do FGTS

Olá amigos,

Hoje irei tratar sobre o título acima que é muito interessante para a maioria dos empresários, pois explicarei sobre a inconstitucionalidade da cobrança dos 10% do FGTS.

Tentarei ser bem didático e sucinto.

A grosso modo, a Lei Complementar 101/2001, que entre outras coisas instituiu a cobrança social. A finalidade instituidora da contribuição foi prestar-se como meio para a recomposição do déficit existente no FGTS, tendo em vista as perdas inflacionárias dos planos econômicos Verão e Collor I – e que, a seu ver, tal finalidade já foi atingida desde 2007

Existem vários erros que podem ser alegados numa peça. O 1º e principal deles é que a dita contribuição social, como tributo que é, não respeitou o prazo constitucional, o qual prevê que QUALQUER contribuição nova deve ser cobrada a partir de 1º de janeiro. O 2º é que o deficit monetário, o qual se refere a LC (art. 1º) já foi restabelecido, ou seja, a lei tributária, melhor, a contribuição social, perdeu sua razão de ser.

Por fim, o próprio governo reconheceu a inexistência do passivo que motivou a criação da contribuição instituída pelo art. 1º da LC 110/01, ao justificar o veto, em 2013, ao PL 373/07, que revogava a contribuição; na ocasião, o governo elencou como argumento fatos relacionados à utilidade da contribuição para propósitos diversos daqueles que inspiraram e justificaram sua existência.

Qualquer dúvida ou sugestões diante deste tema,podem entrar em contato comigo por e-mail (rodrigosanthiago@adv.oabsp.org.br)

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas