AVISO INDENIZADO: INAPLICABILIDADE E CONSEQUENCIAS

Prezados leitores

No final do ano passado, a Secretaria de Receita Federal publicou o Decreto 99.014, de de 18 de outubro de 2016 (p. DOU 27/03/2017), RECONHECENDO (minhas palavras) que o recolhimento do aviso prévio indenizado não é objeto da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal.

Essa questão do aviso prévio está gerando uma certa demanda quanto aos valores ANTERIORMENTE recolhidos, uma vez que existia previsão legal par sua exigência e somente o Judiciário poderia afastá-la seja liminar, seja por sentença com trânsito em julgado.

Agora, com essa recente Solução de Consulta nº 99.014 da Cosit (que é um órgão da Administração Pública) o aviso prévio deixa de ser recolhido A PARTIR de sua publicação.

O que não ficou claro foram as questões anteriores à publicação da SC. Segunda a Constituição Federal e o Código de Processo Civil, as normas entram em vigência na data de sua publicação, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO.

Segue abaixo o documento em sua íntegra:

Base Legal: Solução de Consulta Cosit nº 99.014/2016 – DOU 1 de 27.03.2017.
 
A Coordenação-Geral de Tributação da Receita Federal do Brasil esclareceu que o aviso-prévio indenizado, exceto seu reflexo no 13º salário, não integra a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários.
As importâncias pagas a título de férias indenizadas e respectivo adicional constitucional não integram a base de cálculo para fins de incidência de contribuições sociais previdenciárias.
As férias gozadas acrescidas do terço constitucional integram a base de cálculo para fins de incidência das contribuições sociais previdenciárias.
A pessoa jurídica que apurar crédito relativo à contribuição previdenciária prevista no inciso I do art. 22 da Lei nº 8.212/1991, e que for passível de restituição, poderá utilizá-lo na compensação de contribuições previdenciárias correspondentes a períodos subsequentes, a ser informada em Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP) na competência de sua efetivação.

 

A SC é uma espécie de norma, a qual não dispôs a data de vigência, muito menos seu alcance, MAS manteve todos os demais recolhimentos

Assim, numa interpretação restritiva e cautelosa, entende-se  por bem aplicar o recolhimento do aviso prévio indenizado até a data de publicação da Solução de Consulta Cosit nº 99.014, de 18 de outubro de 2016 (p. DOU 27/03/2017).

Daquela data (27/03/2017) em diante, NÃO é obrigatório o recolhimento do aviso prévio indenizado.

 

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

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