ICMS está excluído do PIS e COFINS

O STF decidiu que o ICMS deve ser excluído da base de cálculo do PIS e do COFINS.

O valor recolhido aos cofres do Estado, a título de ICMS, não se enquadra no conceito de faturamento. Conceito de faturamento é a soma das vendas de uma empresa em um determinado período. ICMS é tributo que não representa o faturamento da empresa

Desta forma, o STF, no RE 574.706, em sede de Repercussão Geral (todas as ações que tratarem do mesmo tema, devem ter o mesmo tratamento), decidiu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo do PIS e COFINS, que são destinadas ao financiamento da seguridade social.

Por outro lado, a Receita Federal, por meio da Solução de Consulta nº 6.012/2017, publicada no Diário Oficial da União de 04/04/2017 esclareceu acerca da decisão do Supremo Tribunal Federal que excluiu o ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS.

Para a Receita Federal, em razão da ausência definitiva do mérito, o ICMS devido pela pessoa jurídica na condição de contribuinte do imposto (em virtude de operações ou prestações próprias) compõe o seu faturamento, não havendo previsão legal que possibilite a sua exclusão da base de cálculo cumulativa das Contribuições para o PIS e COFINS devidas nas operações realizadas no mercado interno.

Importante ressaltar que tal decisão foi proferida em sede de Repercussão Geral, sendo que a característica principal da repercussão geral é de UNIFORMIZAR as decisões em todo o país.

Assim, TODAS as ações que versarem sobre o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS que chegarem à Suprema Corte DEVEM ter o mesmo desfecho.

Como o próprio Supremo declarou, qualquer outra ação, que chegue para análise no STF, obterá decisão semelhante ao julgado.

PORTANTO, as empresas que desejarem excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e COFINS devem ingressar com ação na Justiça para terem seu direito respeitado!

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas