Desoneração da Folha de Pagamentos – A Questão da Irretratabilidade da MP 774/2017

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

A Medida Provisória (MP) 774, de 30 de março de 2017, determina que a lei de desoneração da folha de pagamento deixará de ser aplicada a partir de 1º de julho de 2017:

  • 1º A Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
  • “Art. 7º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 7º será de:
  • I – 2% (dois por cento), para as empresas identificadas nos incisos III, V e VI do caput do art. 7º; e
  • II – 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento), para as empresas identificadas nos incisos IV e VII do caput do art. 7º.” (NR)

Além das empresas de transportes e de construção civil,  as empresas do ramo jornalistico e de radio, tv e imagens continuam inseridas na lei de desoneração da folha de pagamentos:

  • 8º Poderão contribuir sobre o valor da receita bruta, excluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, em substituição às contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei nº 8.212, de 1991, as empresas jornalísticas e de radiodifusão sonora e de sons e imagens de que trata a Lei nº 10.610, de 20 de dezembro de 2002, enquadradas nas classes 1811-3, 5811-5, 5812-3, 5813-1, 5822-1, 5823-9, 6010-1, 6021-7 e 6319-4 da CNAE 2.0.” (NR)
  • 8º-A. A alíquota da contribuição sobre a receita bruta prevista no art. 8º será de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento).

Ocorre que a MP 744/2017 tomou o cuidado de revogar os dispositivos da lei que cuidam da irretratabilidade da opção para as empresas elencadas no artigo 8º, MAS não exclui as empresas que continuam incluídas no art. 7º:

  • 8o  A antecipação de que trata o § 7o será exercida de forma irretratável mediante o recolhimento, até o prazo de vencimento, da contribuição substitutiva prevista no caput, relativa a junho de 2013.  (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Significa que as empresas inseridas no art 7º (empresas de transporte rodoviário coletivo, metroviário, ferroviário; construção civil, infraestrutura), uma vez que recolheram, até o prazo de vencimento, a contribuição previdenciária na sistemática escolhida, NÃO PODEM VOLTAR A SISTEMÁTICA ANTIGA, EM RAZÃO DA IRRETRATABILIDADE DA OPÇÃO.

Portanto, entendo que a aplicação da MP 774/2017, que revoga a desoneração da folha de pagamentos, a ser aplicadas a todas as cateogorias indistintamente, não previu a questão da irretratabilidade das empresas do setor de transporte e construção civil. Assim, tais empresas ficam encurraladas pois, de um lado, uma vez que optaram pela desoneração da folha, não podem se retratarem até o final do ano corrente, mas, por outro lado, com a vigência da MP 774/2017, devem voltar a contribuir utilizando-se da alíquota “cheia”

Logo, para que tais empresas não sejam prejudicadas, devem socorrer-se do Judiciário para que seja determinado o melhor Direito a ser aplicado.

Reoneração só valerá em 2018, diz relator da MP 774

Senado Notícias, da Redação | 20/06/2017, 16h14 – ATUALIZADO EM 20/06/2017, 22h09

O senador Airton Sandoval (PMDB-SP) lê neste momento relatório favorável à Medida Provisória (MPV) 774/2017, que dá fim à permissão para o recolhimento de contribuição previdenciária com base nas receitas brutas das empresas, e não sobre a folha de pagamentos. A posição do relator é de que a vigência ocorra apenas a partir de 1º de janeiro de 2018.

— A vigência no meio do exercício financeiro [1º de julho] é o que mais me incomodou — afirmou o senador, avaliando que a medida editada pelo governo pode gerar prejuízos para o planejamento das empresas.

A tendência na comissão mista é que a votação ocorra apenas na semana que vem, dando tempo para mais negociações entre o relator e o governo.

Fonte: http://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2017/06/20/reoneracao-so-valera-em-2018-diz-relator-da-mp-774

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas