Aumento Excessivo do IPTU

Com o início do ano, temos as famosas “boas vindas” emitidas pelas Administrações Públicas: IPTU e IPVA. Em Americana/SP, vários contribuintes estão recebendo uma surpresa desagradável: o carnê do IPTU/2017 veio com um aumento de até 2.000% do valor pago em 2016.

Se, de um lado, podemos afirmar que o município de Americana/SP agiu de forma correta ao editar uma LEI que autoriza o aumento do IPTU, em conformidade com o que determina o Código Tributário Nacional (CTN, art. 97, inciso II), bem como se fez necessária em face da valorização imobiliária.

Por outro lado, temos de forma cristalina o aumento excessivo (ou até mesmo abusivo, diga-se de passagem) do IPTU, o que afronta o princípio da moralidade na Administração Pública.

Nesse sentido, foi a decisão recente do TJ/SP, em sede de recurso de apelação nº 0023353-65.2011.8.26.0590, Relatora Des. Monica Serrano, julgado em 15.09.2016:

(…), ainda que esteja claro que a majoração do valor teve amparo legal, sendo possível pela Municipalidade a atualização da base de cálculo do IPTU, considerando, inclusive, alterações de valor de mercado, ficou efetivamente demonstrado nos autos que houve significativo excesso na base de cálculo do imposto, visto que em consequência de aludido aumento o metro quadrado de terreno subiu 487% (…)

Deve-se observar, ainda, o fato de que o município de Americana/SP, e qualquer outro município que se encaixe no mesmo exemplo, não realizou qualquer tipo de melhoria em infraestrutura dos bairros, em quaisquer dos âmbitos, seja na saúde, habitação, pavimentação, saneamento básico, etc.

Assim, quem recebeu seu carnê do IPTU/2017 e teve a desagradável notícia do aumento exagerado (abusivo) deve exercer seu direito de cidadão-contribuinte para exigir o que lhe é justo e pagar pelo correto!

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas