Para fiscalizar uma empresa há a necessidade do Mandado de Procedimento Fiscal (MPF)

Blog do Bauer

Esse texto serve de alerta para os empresários e sociedades empresárias de que o Agente Fiscal não é o todo poderoso que pode entrar em qualquer estabelecimento, a qualquer horário, olhar o que bem entende e ir autuando multas.

Existe um procedimento que deve ser seguido tanto pelo Agente Fiscal quanto pelo empresário. Deve-se exigir o Mandado de Procedimento Fiscal (MPF) do Agente Fiscal logo na Portaria, assim como é feito com todas as pessoas que querem adentrar a empresa. Veja um exemplo de MPF da Receita Federal:

O MPF é um documento OBRIGATÓRIO onde está discriminado o que o agente fiscal deve fiscalizar na empresa. Nem mais, nem menos. Sem ele, pode configurar abuso de poder da Administração Pública.

Abaixo, colei uma argumentação que fiz numa defesa administrativa para detalhar melhor.

(…) Administração Pública, por meio de seu servidor, incorreu em excesso de poder de polícia, ao transgredir a…

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas