Inconstitucionalidade das Contribuições Previdenciárias sobre verbas trabalhistas

Se a Constituição Federal (que é a lei maior deste país) determina que somente possam servir de base de cálculo as verbas de natureza salarial, por que insiste em tributar as verbas trabalhistas de natureza indenizatória (auxílio-doença e acidente, nos primeiros 15 dias de afastamento do empregado, 1/3 constitucional de férias, abono pecuniário de férias e aviso prévio indenizado)?

Ocorre que foi pacificado o entendimento, tanto no STF, quanto no STJ, que as verbas trabalhistas recebidas pelo empregado a título de indenização, devem ser excluídas da base de cálculo das contribuições previdenciárias patronais. Ou seja, o empregador está pagando por algo indevido e, pior, contra a Constituição Federal!

Isto se deve ao fato de que o art. 195, inciso I, alínea “a”, da Constituição Federal, dispõe que somente integram a base de cálculo das contribuições previdenciárias as verbas de natureza salarial, já que tal dispositivo faz expressa menção à “folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados”. Verbas de natureza salarial são todos os ganhos habituais que o empregado recebe a título de contraprestação de seu trabalho.

Vale dizer, se uma verba foi paga como forma de indenização ao trabalhador, significa que não foi paga em razão de contraprestação de trabalho. Pois, reafirmando, deve integrar a base de cálculo, a folha de salários e demais rendimentos do trabalho.

Contudo, a legislação permanece inalterada e a Receita irá cumprir aquilo que consta em lei. Somente quem ingressar com pedido na Justiça, terá seu direito garantido e respeitado.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas