ISS e contribuições previdenciárias na pauta do Supremo

Duas importantes discussões tributárias foram pautadas para julgamento na sessão plenária da quarta-feira (3) no Supremo Tribunal Federal, contudo ainda não foram publicadas as decisões. Trata-se da incidência do ISS sobre contrato de franquia e contribuição previdenciária sobre adicionais e gratificações temporárias, tais como um terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

ISS SOBRE FRANQUIA
Recurso Extraordinário (RE) 603136 em que se discute, à luz do art. 156, III, da Constituição Federal, a constitucionalidade, ou não, da incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS sobre os contratos de franquia, uma vez que a franquia é uma cessão de direitos e o aspecto material  (situação abstratamente legal que pode deflagrar o fenômeno da incidência tributária) do ISS é a “prestação de serviço”.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS
Já o RE 593068 aborda a discussão sobre contribuições previdenciárias e sua incidência sobre as algumas verbas: terço de férias, serviços extraordinários, adicional noturno e adicional de insalubridade.

O direito que embasa o pleito está previsto no artigo 195, inciso I, alínea “a”, da CF/88, que estabelece que a Contribuição Previdenciária será calculada sobre “a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício”, isto é, sobre a remuneração do trabalhador.

Isso significa dizer que verbas de caráter indenizatório, assim como parcelas pagas esporadicamente, por não integrarem o conceito jurídico de remuneração, não poderão sofrer a incidência da Contribuição Previdenciária.

EXPECTATIVA
A expectativa tanto dos contribuintes quanto do Fisco é enorme! Mais uma vez está nas mãos do Supremo a decisão de desonerar (ou não) a carga tributária das empresas.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas