Câmara derruba obrigação de informar planejamento tributário à Receita Federal

A Medida Provisória 685/2015 foi aprovada pelo Plenário da Câmara no dia 03 de novembro de 2015. A Câmara decidiu converter a MP em lei.

A primeira parte da MP (mantida pelos deputados) permite ao contribuinte pagar dívidas fiscais, vencidas até 30 de junho deste ano, que estejam em litígio. Para tanto, o contribuinte deve extinguir o processo relacionado à dívida.

Para a quitação dos valores restantes do débito, poderão ser usados créditos de prejuízos fiscais e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, apurados até 31 de dezembro de 2013 e declarados até 30 de junho de 2015.

Entretanto, o Plenário daquela Casa votou os artigos que obrigavam contribuintes a informar à Receita Federal os seus respectivos planejamentos tributários.

Em sessão, os artigos 7º a 13 – votados – obrigavam o contribuinte a informar ao Fisco seus planejamentos fiscais/tributários, estabelecendo, ainda, que qualquer prestação de informações erradas ou incompletas seria tratada como “presunção do dolo” – o que é inconstitucional. Isso porque, o texto original da MP falava em “omissão dolosa”, sujeitando os contribuintes a uma multa de 150% sobre o valor do tributo devido.

No âmbito político, o movimento foi encarado como uma derrota do governo, que certamente trará reflexos políticos, porém a “derrubada” da medida fiscal evitará uma enxurrada de ações que demandariam o STF a se manifestar sobre planejamento tributário.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas

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