Aumento do IPTU de Americana/SP, que poderá chegar a 476%, é inconstitucional

Segundo matéria veiculada no jornal O Liberal, de 16/10/2015:

“O índice máximo de aumento do IPTU (Imposto Predial Territorial Urbano) em 2016 chegará a 476%. A informação é do secretário de Planejamento, Cláudio Amarante, que participou nesta quinta-feira (15) da sessão da Câmara de Americana para explicar aos vereadores o projeto que trata do imposto, que está em tramitação na casa.”

Ainda segundo o mesmo jornal “O reajuste proposto é de 15,34%. No entanto, com a readequação da planta de valores e a reclassificação de alguns trechos do mapa da cidade, a média de aumento no valor dos carnês será de 20%.Algumas regiões terão impacto maior, como o máximo de 476%, porque tratavam-se glebas que receberam empreendimentos e mudaram de categoria para fixação do imposto.”

Segundo o Recurso Extraordinário RE 648245 / MG, da relatoria do Min. Gilmar Mendes, julgado sob o rito dos Recursos Repetitivos (isto é, todas as demandas sobre a mesma matéria, devem ter o mesmo julgamento), ressaltou, que, em virtude do princípio constitucional da reserva legal, do art. 150, I, “a majoração do valor venal dos imóveis para efeito da cobrança do IPTU não dispensa a edição de lei formal”, exigência que só se pode afastar “quando a atualização não exceder os índices inflacionários anuais de correção monetária”.

Afora exceções expressamente previstas no texto constitucional, a definição dos critérios que compõem a regra tributária, entre eles a base de cálculo, é matéria restrita à atuação do legislador, não podendo o Executivo “definir ou modificar quaisquer dos elementos da relação tributária”. Assim, não podem os Municípios, por Decreto, “alterar ou majorar a base de cálculo do IPTU, mas apenas atualizar anualmente o valor venal dos imóveis, com base nos índices oficiais de correção monetária”, dado que sua atualização não constitui aumento de tributo (art. 97, § 2º, do CTN).

Adverte o Min. Gilmar Mendes, Relator da RE 648245/MG, que a orientação assentada na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o valor cobrado a título de imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) pode ser atualizado, ANUALMENTE, independentemente da edição da lei, desde que o percentual empregado não exceda a inflação acumulada nos DOZE MESES ANTERIORES.

Assim, vê-se claramente a tentativa estapafúrdia do Chefe do Poder Executivo em alavancar a arrecadação dos cofres municipais. Já publiquei no meu post Redução de alíquotas como forma de aumentar a receita tributária – Impostos altos, receita baixa explicação científica do fracasso de se tentar aumentar a arrecadação por meio de aumento de tributos.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas