Ilegalidade da antecipação da receita do ISS de construções civis

Na matéria “Omar quer antecipar a receita do ISS de construções para reforçar o caixa”, publicada no jornal “O Liberal”, de 03/10/2015, é veiculada a informação que o Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Americana/SP, por meio de Projeto de Lei a ser enviado à Câmara Municipal daquela cidade, pretende que parte do ISSQN seja recolhido sobre as construções civis seja pago na emissão do alvará que libera início da obra.

“O pessoal espera e não acerta o ISS da construção. Leva de quatro a cinco anos para fazer o habite-se. E a prefeitura não vê nenhum tostão do ISS. Por isso estamos mudando a sistemática”, disse o prefeito.

Ora, Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, todo imposto só incide após a materialização da hipótese de incidência, o qual representa o momento LEGAL da realização do imposto (art. 4º, CTN). No caso das construções civis, o fato gerador é a CONCLUSÃO DA OBRA.

A propósito, a expedição de Alvará não se confunde com a exigência do ISS, o primeiro é documento hábil para verificação das condições de funcionamento da construção, e o segundo, é imposto incidente sobre a prestação de serviço, sendo distintos os fatos que geram um e outro, por isso, não de pode condicionar a expedição do respectivo Alvará ao pagamento do ISS, quando devido.

Nesse sentido, são os precedentes das Câmaras de Direito Público do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Apelação nº 994.08.164201-7 (18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Beatriz Braga, v.u., j. 13.05.2010); Agravo de Instrumento nº 994.09.246870-6 (15ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Rodrigues de Aguiar, v.u., j. 22.04.2010); Apelação nº 994.09.240889-5 (18ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Osvaldo Capraro, v.u., j. 18.03.2010); Apelação nº 693.437-5/2-00 (13ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Borelli Thomaz, v.u., j. 25.11.09).

Ainda, podem-se citar as Súmulas 70, 323 e 547 do STF.

Caso Vossa Excelência não esteja satisfeito com a arrecadação, que melhore os mecanismos de cobrança, tornando-os mais eficientes, ao invés de trilhar o caminho mais fácil e cômodo.

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas