Justiça de SP suspende criação de 660 cargos de assessores na Câmara

sexta-feira, 2 de outubro de 2015 às 22h42

Brasília – Confira a reportagem do portal G1, publicada nesta sexta-feira (2), sobre decisão do TJ-SP, que acolhe pedido da OAB para que seja vedada a criação de novos cargos na Câmara de Vereadores de São Paulo.

A Justiça de São Paulo decidiu suspender a lei que criava 660 cargos de assessores na Câmara de vereadores da capital paulista. A lei tinha sido aprovada pelos vereadores no mês de junho e estava valendo desde a publicação no Diário Oficial.

A decisão ocorreu após a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) entrar com ação de inconstitucionalidade. Segundo a OAB, a criação de cargos está em desarmonia com a regra da exigência do concurso público.

O relator do Tribunal de Justiça, Sérgio Rui, concluiu que as contratações podem violar a constituição e suspendeu a lei até que a ação seja julgada.

Os vereadores promulgaram no feriado de 9 de julho, em pleno recesso, a lei que permite a contratação de mais 12 assessores por parlamentar. Na ocasião, movimentos sociais protestaram contra a aprovação dessa lei.

A Câmara Municipal informou que não foi notificada da decisão do TJ.

Gastos

Na época em que a lei foi provada, a presidência da Câmara disse que as novas contratações não iriam resultar em aumento de despesas porque a verba de cada gabinete seria a mesma, R$ 130 mil por gabinete.

O valor, porém, não inclui os benefícios, que vão sair do orçamento geral da Casa. “Serão novos gastos que a Câmara diz que cabe dentro do orçamento. Eu não duvido, mas são gastos novos diferentes”, disse Danilo Barbosa, membro do conselho do Voto Consciente.

Fonte: OAB

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas