O novo regime do ICMS

Após a publicação da Emenda Constitucional 87/2015, tornou-se irrelevante o fato do consumidor destinatário (aquele que compra a mercadoria, podendo ser PF ou PJ) ser ou não contribuinte do ICMS. Assim, o contribuinte do Estado de origem (vendedor) deve recolher pela alíquota interestadual, enquanto que o contribuinte do Estado destinatário recolhe o ICMS pelo diferencial (alíquota do Estado de origem menos alíquota do Estado destinatário)

Bom lembrar que contribuinte de ICMS é todo aquele que pratica compra e venda de mercadorias com intuito comercial, ou seja, em grande quantidade. O consumidor final não é contribuinte do ICMS, apesar de arcar com o peso do imposto na prática.

Essa Emenda Constitucional 87/2015 veio substituir o absurdo Protocolo 21/2011. Veja abaixo um quadro comparativo:

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Publicado por

Rodrigo Santhiago Martins Bauer

Advogado, pós-graduado em Direito Tributário pela LFG, graduado em Direito pela PUC Campinas